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"1036007-26.2025.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 4 de 25

Processo nº 1010302-26.2025.4.01.3300

ID: 334442309

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETLYN GOMES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RACHEL ARAUJO ROTONDANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ICARO VILAS VERDE FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1010302-26.2025.4.01.3300 AUTOR: ALTEMAR TELES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC…

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Processo nº 1036007-81.2020.4.01.3500

ID: 276194146

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036007-81.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALVARES DA SILVA

Citação

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) PROCESSO: 1036007-81.2020.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASIL…

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Processo nº 1036007-47.2021.4.01.9999

ID: 330378860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036007-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PORTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMILIO BARTOLOMEI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MILVO PREVEDELLO Advogados do(a) APELANTE:…

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Processo nº 1017674-26.2025.4.01.3300

ID: 276331431

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017674-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE SANTOS VILLACA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1017674-26.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO JOSE SANTOS VILLACA REU: UNIAO FEDERAL (FAZEN…

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Processo nº 1042700-26.2025.4.01.3300

ID: 321586657

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042700-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZCR SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIELLE DE OLIVEIRA BARBOSA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO Nº. 1042700-26.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZCR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI RÉU: UNIÃO FEDERAL …

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Karolinne Marques De Souza x Latam Airlines Group S.A.

ID: 328052733

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINNE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036007-17.2025.8.11.0001. AUTOR: KAROLINNE MARQUES DE SOUZA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, Analis…

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Processo nº 1000796-26.2025.4.01.3300

ID: 326221331

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000796-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JONNES SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000796-26.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000796-26.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JONNES SANTOS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000796-26.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000796-26.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JONNES SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI - PR74684-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000796-26.2025.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE JONNES SANTOS DA CONCEICAO objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente. Sentença proferida pelo juízo a quo indeferiu a inicial em razão da inadequação da via eleita. A parte autora apelou alegando, em síntese, a adequação da via mandamental para os fins colimados, ao argumento de que foi evidenciado o expresso reconhecimento por parte da impetrada acerca da existência de sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho e da redução da capacidade para o trabalho por ela acarretada no periciando, em observância aos termos do laudo pericial referente ao requerimento administrativo de protocolo nº. 656600869. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000796-26.2025.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A questão em debate no presente writ cinge-se à pretensão de reanálise de decisão administrativa que indeferiu o benefício auxílio-acidente. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória previsto na Lei nº 8.213/91, devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequela definitiva que implique redução da sua capacidade para o exercício da atividade profissional habitual. São requisitos para sua concessão: a condição de segurado na data do acidente, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a existência de sequela permanente e a redução da capacidade laborativa para a função exercida à época do evento. No caso dos autos, o indeferimento na via administrativa se deu em razão de a autora não ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação (ID 437502659, fls. 89 e 93) Comunicamos a V.Sa. que não foi concedido o Auxílio-acidente, tendo em vista que não foi constatada pela Perícia Médica do INSS a sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho ou impossibilite o desempenho da atividade exercida à época do acidente. Conforme o disposto no art. 86 da lei 8213/91, após avaliação médico pericial, conclui-se que: Há sequela definitiva, porém não implica redução da capacidade para o trabalho habitual O mandado de segurança, por sua vez, destina-se a proteger direito claramente evidenciado, sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica no caso em questão. A pretensão da autora envolve questões que demandam a análise aprofundada de fatos e provas, tornando-se necessária a utilização da via ordinária para a devida instrução do processo. Portanto, em razão da complexidade e da necessidade de elucidação de aspectos fáticos, é incabível a utilização do mandado de segurança, devendo o autor buscar a proteção de seu direito por meio da ação adequada, que é a via ordinária. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000796-26.2025.4.01.3300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JOSE JONNES SANTOS DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI - PR74684-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ORDINÁRIA ADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão em debate no presente writ cinge-se à pretensão de reanálise de decisão administrativa que indeferiu o benefício auxílio-acidente. 2. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória previsto na Lei nº 8.213/91, devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequela definitiva que implique redução da sua capacidade para o exercício da atividade profissional habitual. São requisitos para sua concessão: a condição de segurado na data do acidente, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a existência de sequela permanente e a redução da capacidade laborativa para a função exercida à época do evento. 3. O indeferimento na via administrativa se deu em razão de a autora não ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação. 4. O mandado de segurança, por sua vez, destina-se a proteger direito claramente evidenciado, sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica no caso em questão. A pretensão da autora envolve questões que demandam a análise aprofundada de fatos e provas, tornando-se necessária a utilização da via ordinária para a devida instrução do processo. 5. Em razão da complexidade e da necessidade de elucidação de aspectos fáticos, é incabível a utilização do mandado de segurança, devendo o autor buscar a proteção de seu direito por meio da ação adequada, que é a via ordinária. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1019323-26.2025.4.01.3300

ID: 320507895

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019323-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILTON TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FARAH XAVIER COSTA COHIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1019323-26.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíz…

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Processo nº 1017577-26.2025.4.01.3300

ID: 320508136

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017577-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NORMANDA DE FIGUEIREDO ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1017577-26.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíz…

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Processo nº 1006907-26.2025.4.01.3300

ID: 297900867

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006907-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA NOVAIS DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1006907-26.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes …

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