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Processo nº 1045223-02.2025.8.11.0001

ID: 316540200

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045223-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GUADALUPE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIA DE PAULA E CARMO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045223-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA GUADALUPE CORDEIRO DA SILVA REQUERIDO: GFB IMOBILIARIA LTDA -…

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Gilvan Ferreira Da Silva x Massa Falida De Sopoupe Administradora De Consórcios S/C Ltda.

ID: 295663792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036008-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SOPOUPE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

MARY IVONE VILLA REAL MARRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036008-76.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilvan Ferreira da Silva - Massa Falida de Sopoupe Administradora de Consórcios S/c Ltda. - Ante o exposto, ju…

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Processo nº 1000506-02.2025.8.11.0001

ID: 308248496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000506-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA LUIZE RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FRANCISCO LEITE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1000506-02.2025.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O - ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Nos termos do Provimento 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação da PARTE AUTORA TAMARA LUIZE RIBEI…

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Processo nº 1026599-02.2025.8.11.0001

ID: 309169539

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026599-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE PEREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANE PEREIRA SANTANA

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ANTONIO MARCOS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1026599-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CRISTINA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA…

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Ana Virginia Correa Gomes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259984424

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009430-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA VIRGINIA CORREA GOMES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

YTHALLO HENRIQUE SEBASTIAO GOMES COSTA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009430-02.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA VIRGINIA CORREA GOMES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E…

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Processo nº 1025629-02.2025.8.11.0001

ID: 261214025

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025629-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA MALVEZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHAUCHER DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1025629-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JESUITO LEONEL GUIMARAES JUNIOR, MARCOS ROBERTO …

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Processo nº 1025629-02.2025.8.11.0001

ID: 261214029

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025629-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESUITO LEONEL GUIMARAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHAUCHER DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1025629-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JESUITO LEONEL GUIMARAES JUNIOR, MARCOS ROBERTO …

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Neize Conceicao De Lima x Barmer Da Silva

ID: 321074714

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034844-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEIZE CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

BARMER DA SILVA

Despacho

Advogados:

ELLIE VICENTE RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSY ELLIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1034844-02.2025.8.11.0001. VISTOS. Considerando a informação trazida no bojo da petição de I…

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Processo nº 1026502-02.2025.8.11.0001

ID: 331332744

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026502-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

XENIKEHE KARAJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1026502-02.2025.8.11.0001. AUTOR: XENIKEHE KARAJA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tem…

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Processo nº 1036008-02.2025.8.11.0001

ID: 282316849

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE QUEIROZ NEIVA LEAO

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TAIANE GONZAGA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA REU: MOTO CAMPO LTDA Vistos etc. Receb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA REU: MOTO CAMPO LTDA Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA em desfavor de MOTO CAMPO LTDA. Alega a Requerente que, em 30 de setembro de 2024, aderiu a contrato de consórcio para aquisição de motocicleta, sendo contemplada em dezembro do mesmo ano, após oferta de lance. Após a contemplação, dirigiu-se à loja da Requerida, escolhendo especificamente o modelo XRE 190, recém-lançado, e apresentando toda a documentação necessária para liberação do bem. Afirma que, apesar de prometer a entrega em até 45 dias, a Requerida não disponibilizou o bem no prazo pactuado. Posteriormente, informou que o modelo pretendido teria saído de fabricação, oferecendo alternativas incompatíveis com a escolha da autora, inclusive com acréscimos significativos de valor. Ressalta que o modelo XRE 190 havia sido recém-lançado e estava em ampla divulgação no mercado, demonstrando a inconsistência das justificativas da Requerida. Diante da demora injustificada e da ausência de solução, a autora solicitou a carta de crédito e adquiriu o bem por outra via, apenas em março de 2025 – cinco meses após sua contemplação. Afirma ainda que passou a ser importunada por reiteradas ligações da Requerida, em horários e contextos inconvenientes, o que lhe causou incômodo e constrangimento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão da tutela provisória de urgência, para que a Requerida cesse imediatamente as ligações telefônicas abusivas dirigidas à Requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 do CDC;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pelo autor em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe o autor, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. No caso concreto, a probabilidade do direito não se encontra, neste momento, suficientemente demonstrada, uma vez que a autora não juntou qualquer comprovação mínima das alegadas ligações abusivas, como registros de chamadas, prints de conversas, números de origem, ou qualquer outro documento que possa corroborar minimamente a versão apresentada. Outrossim, também não se vislumbra a presença do requisito do perigo da demora, pois eventuais ligações inconvenientes, embora incômodas, não revelam, por si só, risco concreto de perecimento de direito ou ameaça de dano irreversível, máxime diante da inexistência de elementos objetivos que permitam aferir a frequência, a insistência ou o conteúdo das supostas ligações. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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