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Processo nº 1036017-82.2025.8.26.0053

ID: 321182496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036017-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1036017-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Paula de Souza - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1036017-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Paula de Souza - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Paula de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Antonio Marcos Rodrigues De Morais x Adriana Ferreira De Melo e outros

ID: 293145558

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003842-76.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA DE MELO HABITACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JULIANA DE MELO FERREIRA BOLOGNEZ VIRGILINA DE MELO FERREIRA

Decisão

Advogados:

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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RAFAEL RODRIGUES SOARES

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RAQUEL MARTINS GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL MARTINS GARCIA

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MILENY VASCONCELOS GONCALVES

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Código Processo nº 1003842-76.2023.8.11.0003 Vistos etc. No curso do processo a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 194118111). A parte credora refutou as alegações … Código Processo nº 1003842-76.2023.8.11.0003 Vistos etc. No curso do processo a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 194118111). A parte credora refutou as alegações da ré (Id. 194833888). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O art. 523 do CPC, prevê que o executado deve ser intimado para que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e realize o pagamento da quantia devida, conforme se verifica in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Acontece que nos casos em que a parte executada não cumprir voluntariamente a sentença no prazo legal para tanto, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente a impugnação, começando esse último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. A propósito: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. In casu, verifica-se que a parte executada/impugnante teria até 14.05.2025 para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, apresentou impugnação somente em 15.05.2025 (Id. 194118111), ou seja, após o término do prazo para tanto, sendo forçoso reconhecer pela patente intempestividade da impugnação apresentada. Nessa linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A preclusão temporal impede que a parte, após o transcurso do prazo legal, venha a se manifestar sobre questões que deveria ter abordado oportunamente. O processo deve ser conduzido com a necessária celeridade, com observância dos prazos legais e da boa-fé processual. (N.U 1015744-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024)” Diante do exposto, resta inconteste que a impugnação em tela não pode ser conhecida, ficando prejudicada a análise das questões de mérito ventiladas pela parte devedora. Considerando o depósito formalizado pela requerida (Id. 194119949) defiro o pedido de levantamento da quantia no importe de R$ 47.371,88 (quarenta e sete mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) e seus acréscimos, na forma indicada no Id. 194833888 - Pág. 8, observando os termos do Provimento nº 16/2011-CGJ. Intime o credor para informar se o pagamento realizado satisfaz a obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0045850-54.2012.8.11.0041

ID: 293112959

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0045850-54.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTELLO BADINI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0045850-54.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0045850-54.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Posse] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OTELLO BADINI JUNIOR - CPF: 571.116.421-04 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), WILBER NORIO OHARA - CPF: 217.435.478-03 (ADVOGADO), ARMANDO NASCIMENTO - CPF: 048.365.531-72 (APELADO), ARMANDO NASCIMENTO - CPF: 048.365.531-72 (ADVOGADO), LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 891.270.481-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. CONTRATO FORMALMENTE CELEBRADO E CUMPRIDO EM GRANDE PARTE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse, sob fundamento de inexistência de vício de vontade, coação moral ou preço vil na venda de imóvel realizada por intermédio de procuradora do autor, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, com adjudicação compulsória do bem ao réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vício de consentimento, em especial coação moral indireta, na assinatura do contrato de compra e venda do imóvel; e (ii) saber se o preço da venda pode ser considerado vil, a justificar a anulação do negócio jurídico; e (iii) saber se se impõe a improcedência da reconvenção com adjudicação compulsória do imóvel ao réu. III. Razões de decidir 3. Não restou demonstrados vício de consentimento, coação moral ou preço vil na celebração de contrato de compra e venda de imóvel, o qual foi subscrito pelo próprio autor e objeto de pagamento substancial, não se configura causa jurídica para sua anulação. 4. A narrativa de coação moral indireta não foi amparada por qualquer prova objetiva, sendo insuficiente para caracterizar vício de vontade (art. 171, II, do CC). 5. Não se demonstrou preço vil, pois não foi comprovado que o valor da transação era desproporcional ao valor de mercado, tampouco que havia estado de necessidade. 6. A reconvenção foi parcialmente procedente com adjudicação do imóvel, de forma legítima, ante o cumprimento contratual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A alegação de vício de consentimento por coação moral exige comprovação objetiva, não bastando narrativas subjetivas. 2. A configuração de preço vil pressupõe desproporção manifesta entre o valor pago e o valor de mercado, aliada à necessidade do alienante, o que não restou demonstrado.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 0008591-63.2017.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024, DJE 17/12/2024. TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1033301-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025, DJE 24/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Otello Badini Junior, em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Reintegração de Posse, ajuizada contra Armando Nascimento, julgou improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedente a reconvenção, adjudicando o imóvel ao réu. Narra o autor que, durante sua estada no exterior, confiou a administração de seus bens à sua irmã, Vanda Badini, por meio de procuração pública. Alega que esta, sem autorização efetiva, vendeu ao réu o imóvel situado na Rua Esmeralda, esquina com Rua das Palmeiras, bairro Bosque da Saúde, edificado sobre os lotes 07 e 08 da quadra 01, em Cuiabá, por valor considerado vil (R$ 380.000,00), sem que houvesse sua anuência ou ciência. A sentença (ID 275651385) julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de vício de vontade, de preço vil ou de conluio entre o réu e a outorgada. Entendeu que o autor participou do contrato e recebeu valores substanciais. Ainda, julgou parcialmente procedente a reconvenção, deferindo a adjudicação compulsória do imóvel em favor do réu. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade judiciária. O Apelante, em suas razões recursais (ID 275651386), alega, em síntese, que o negócio foi celebrado em condições emocionais adversas e sem a devida compreensão dos atos praticados. Sustenta a existência de preço vil e coação moral indireta. Defende a ausência de anuência para a alienação e requer a anulação do contrato, com retorno ao status quo ante, bem como a fixação de indenização por danos morais em valor razoável e a improcedência da reconvenção. Pugna, ainda, pela fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 275651387). A Procuradoria-Geral de Justiça declinou da intervenção no feito (ID 277327887). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se sobre a pretensão de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, sob a alegação de vício de consentimento (lesão) e preço vil. Da análise aos autos, constata-se que o apelante, ainda que sob alegado estado emocional fragilizado, assinou pessoalmente o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide (ID. 275650420 - Pág. 26 a 29), recebendo valores que, em sua maioria, foram demonstrados nos autos mediante documentos anexados pelo recorrido, os quais incluem dois cheques, um no valor de R$ 280.000,00 e outro de R$ 30.000,00 (ID 275650422 – Pág. 10), além da declaração de pagamento de sete parcelas mensais de R$ 10.000,00 cada, todos devidamente assinados pelo ora apelante (ID. 275650422 - Pág. 11 a 17). A versão de que teria sido coagido moralmente a ratificar negócio previamente concluído por sua irmã não encontra respaldo nos elementos objetivos da instrução probatória, revelando-se como narrativa unicamente subjetiva, dissociada de documentação ou depoimentos que corroborem qualquer vício de vontade, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Nesse contexto: "[...] O ônus de comprovar a existência de vício de consentimento nos contratos recai sobre a parte que alega o vício, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do CPC. A boa-fé objetiva rege os contratos, presumindo a legitimidade das partes até prova em contrário. (N.U 0008591-63.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024).” Do mesmo modo, a alegação de que o preço pago pelo imóvel foi vil não se sustenta, uma vez que o apelante não comprovou que o valor da transação era significativamente inferior ao valor de mercado à época. Não há prova de que tal descompasso configure lesão a justificar a anulação do negócio. Com efeito, o contrato foi assinado, a posse do imóvel foi transferida ao recorrido, que nele promoveu benfeitorias. O ordenamento jurídico exige, para a caracterização da lesão, uma desproporção manifesta entre o valor pago e o valor de mercado, aliada à premente necessidade do alienante, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “[...] Alegações genéricas de venda por preço vil, sem comprovação concreta de irregularidade ou prejuízo, não são suficientes para a anulação de atos executórios. (N.U 1033301-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025).” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por consequência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista em razão da concessão da gratuidade da justiça ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0045850-54.2012.8.11.0041

ID: 293112961

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0045850-54.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ARMANDO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0045850-54.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0045850-54.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Posse] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OTELLO BADINI JUNIOR - CPF: 571.116.421-04 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), WILBER NORIO OHARA - CPF: 217.435.478-03 (ADVOGADO), ARMANDO NASCIMENTO - CPF: 048.365.531-72 (APELADO), ARMANDO NASCIMENTO - CPF: 048.365.531-72 (ADVOGADO), LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 891.270.481-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. CONTRATO FORMALMENTE CELEBRADO E CUMPRIDO EM GRANDE PARTE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse, sob fundamento de inexistência de vício de vontade, coação moral ou preço vil na venda de imóvel realizada por intermédio de procuradora do autor, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, com adjudicação compulsória do bem ao réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vício de consentimento, em especial coação moral indireta, na assinatura do contrato de compra e venda do imóvel; e (ii) saber se o preço da venda pode ser considerado vil, a justificar a anulação do negócio jurídico; e (iii) saber se se impõe a improcedência da reconvenção com adjudicação compulsória do imóvel ao réu. III. Razões de decidir 3. Não restou demonstrados vício de consentimento, coação moral ou preço vil na celebração de contrato de compra e venda de imóvel, o qual foi subscrito pelo próprio autor e objeto de pagamento substancial, não se configura causa jurídica para sua anulação. 4. A narrativa de coação moral indireta não foi amparada por qualquer prova objetiva, sendo insuficiente para caracterizar vício de vontade (art. 171, II, do CC). 5. Não se demonstrou preço vil, pois não foi comprovado que o valor da transação era desproporcional ao valor de mercado, tampouco que havia estado de necessidade. 6. A reconvenção foi parcialmente procedente com adjudicação do imóvel, de forma legítima, ante o cumprimento contratual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A alegação de vício de consentimento por coação moral exige comprovação objetiva, não bastando narrativas subjetivas. 2. A configuração de preço vil pressupõe desproporção manifesta entre o valor pago e o valor de mercado, aliada à necessidade do alienante, o que não restou demonstrado.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 0008591-63.2017.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024, DJE 17/12/2024. TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1033301-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025, DJE 24/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Otello Badini Junior, em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Reintegração de Posse, ajuizada contra Armando Nascimento, julgou improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedente a reconvenção, adjudicando o imóvel ao réu. Narra o autor que, durante sua estada no exterior, confiou a administração de seus bens à sua irmã, Vanda Badini, por meio de procuração pública. Alega que esta, sem autorização efetiva, vendeu ao réu o imóvel situado na Rua Esmeralda, esquina com Rua das Palmeiras, bairro Bosque da Saúde, edificado sobre os lotes 07 e 08 da quadra 01, em Cuiabá, por valor considerado vil (R$ 380.000,00), sem que houvesse sua anuência ou ciência. A sentença (ID 275651385) julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de vício de vontade, de preço vil ou de conluio entre o réu e a outorgada. Entendeu que o autor participou do contrato e recebeu valores substanciais. Ainda, julgou parcialmente procedente a reconvenção, deferindo a adjudicação compulsória do imóvel em favor do réu. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade judiciária. O Apelante, em suas razões recursais (ID 275651386), alega, em síntese, que o negócio foi celebrado em condições emocionais adversas e sem a devida compreensão dos atos praticados. Sustenta a existência de preço vil e coação moral indireta. Defende a ausência de anuência para a alienação e requer a anulação do contrato, com retorno ao status quo ante, bem como a fixação de indenização por danos morais em valor razoável e a improcedência da reconvenção. Pugna, ainda, pela fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 275651387). A Procuradoria-Geral de Justiça declinou da intervenção no feito (ID 277327887). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se sobre a pretensão de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, sob a alegação de vício de consentimento (lesão) e preço vil. Da análise aos autos, constata-se que o apelante, ainda que sob alegado estado emocional fragilizado, assinou pessoalmente o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide (ID. 275650420 - Pág. 26 a 29), recebendo valores que, em sua maioria, foram demonstrados nos autos mediante documentos anexados pelo recorrido, os quais incluem dois cheques, um no valor de R$ 280.000,00 e outro de R$ 30.000,00 (ID 275650422 – Pág. 10), além da declaração de pagamento de sete parcelas mensais de R$ 10.000,00 cada, todos devidamente assinados pelo ora apelante (ID. 275650422 - Pág. 11 a 17). A versão de que teria sido coagido moralmente a ratificar negócio previamente concluído por sua irmã não encontra respaldo nos elementos objetivos da instrução probatória, revelando-se como narrativa unicamente subjetiva, dissociada de documentação ou depoimentos que corroborem qualquer vício de vontade, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Nesse contexto: "[...] O ônus de comprovar a existência de vício de consentimento nos contratos recai sobre a parte que alega o vício, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do CPC. A boa-fé objetiva rege os contratos, presumindo a legitimidade das partes até prova em contrário. (N.U 0008591-63.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024).” Do mesmo modo, a alegação de que o preço pago pelo imóvel foi vil não se sustenta, uma vez que o apelante não comprovou que o valor da transação era significativamente inferior ao valor de mercado à época. Não há prova de que tal descompasso configure lesão a justificar a anulação do negócio. Com efeito, o contrato foi assinado, a posse do imóvel foi transferida ao recorrido, que nele promoveu benfeitorias. O ordenamento jurídico exige, para a caracterização da lesão, uma desproporção manifesta entre o valor pago e o valor de mercado, aliada à premente necessidade do alienante, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “[...] Alegações genéricas de venda por preço vil, sem comprovação concreta de irregularidade ou prejuízo, não são suficientes para a anulação de atos executórios. (N.U 1033301-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025).” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por consequência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista em razão da concessão da gratuidade da justiça ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Murilo Castro De Melo x Alessandra Campos De Abreu Nicoli e outros

ID: 298209400

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022629-88.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MURILO CASTRO DE MELO

Polo Passivo:

ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI ALESSANDRO NICOLI

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1022629-88.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: MURILO CASTRO DE MELO EXECUTADO: ALESSANDRO NICOLI, ALESSANDRA CAMPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1022629-88.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: MURILO CASTRO DE MELO EXECUTADO: ALESSANDRO NICOLI, ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI Vistos etc. 1. Os Executados ALESSANDRO NICOLI e ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI apresentaram Exceção de Pré-Executividade ao Cumprimento de Sentença proposto por MURILO CASTRO DE MELO. Alegam os Excipientes, em síntese, a ausência de exigibilidade do título judicial, em razão da extinção do processo principal, a saber, cumprimento de sentença nº 1002163-56.2016.8.11.0045, donde não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência (Id. 183764532). Intimado, o Exequente/Excepto refutou os argumentos do executado/excipiente (Id. 184711184). É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade, há muito é admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída. Aduz os Excipientes, ora Executados, a ausência de exigibilidade do título judicial, em razão da extinção do processo principal, a saber, cumprimento de sentença nº 1002163-56.2016.8.11.0045, não mais subsistindo os honorários fixados no despacho inicial, tampouco de sucumbência. O Excepto/Credor, por sua vez, em síntese, alega que os excipientes/executados apresentam novamente as mesmas alegações já discutidas e rejeitadas no bojo da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, utilizando a presente Exceção de Pré-Executividade como um subterfúgio processual para procrastinar o feito e evitar o pagamento do crédito exequendo, aduzindo, outrossim, que a decisão que fixou honorários possui natureza de título executivo judicial, que a execução dos honorários não se submete à recuperação judicial e que os bens constritos e ou a serem penhorados, não tem natureza de bem capital. Pois bem. Entendo que razão não assiste ao(s) excipiente(s), ora executado(s). Compulsando os autos, verifica-se que a(s) tese(s) suscitada(s) pelo(s) excipiente(s), a saber, ausência de exigibilidade do título judicial, foi apreciada no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1022243-98.2024.8.11.0000, onde a ínclita Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, entendeu que a celebração de acordo entre exequente e executado, no qual o devedor reconhece o débito, não desconfigura a posição processual de sucumbência do devedor, permanecendo este último o responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, caso não englobado na composição, como no caso em apreço (acordão de Id. 174084400). E esse acordão (Id. 174084400), proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de relatoria da Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, protocolado nos autos em 31/10/2024, não foi reformado e/ou revogado posteriormente. Com efeito, havendo pronunciamento da instância superior sobre tema posto em debate, ocorre o fenômeno da decisão substitutiva, devendo a instância a quo se submeter ao que restou decidido pelo segundo grau de jurisdição em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. 3. Rejeito, por isso, a Exceção de Pré-Executividade de Id. 183764532, oposta pelos executados ALESSANDRO NICOLI e ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI e os pedidos nela formulados. 4. Intimem-se os advogados das partes do teor desta decisão, devendo o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpram-se as deliberações porventura pendentes da decisão de Id. 183502274. 6. Publique-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1015453-98.2024.8.11.0000

ID: 259193292

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015453-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SOUTO VIEIRA PARZIANELLO MARCO AURELIO PARZIANELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SOLIGO

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MAURO DA SILVA ANDRIESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015453-98.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compensação, Espécies de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015453-98.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compensação, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MAURO DA SILVA ANDRIESKI - CPF: 635.532.280-91 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PARZIANELLO - CPF: 331.759.000-97 (EMBARGANTE), ELIZABETE SOUTO VIEIRA PARZIANELLO - CPF: 311.980.901-20 (EMBARGANTE), C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 77.863.223/0001-07 (EMBARGADO), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: 014.673.769-57 (ADVOGADO), ROBERTO SOLIGO - CPF: 168.222.000-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 410 DO STJ. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INTEGRATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Marco Aurélio Parzianello e Elizabete Souto Vieira Parzianello apontando omissão no v. acórdão referente ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor reduzido da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de apreciação do pedido de fixação de honorários advocatícios formulado expressamente na petição inicial recursal caracteriza omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. O acolhimento dos Embargos de Declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 4. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à reanálise do mérito da decisão, mas apenas ao esclarecimento de questões que não foram devidamente apreciadas. 5. No caso concreto, o acórdão embargado, ao desprover o recurso, não se manifestou sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, formulado na petição inicial recursal, caracterizando omissão. 6. Nos termos do Tema 410 do STJ, "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". 7. Diante disso, configura-se a omissão do acórdão no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser sanada com a fixação de honorários no percentual de 11% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do excesso de execução reconhecido. 8. Para fins de viabilizar eventual acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional debatida nos autos, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração acolhidos com efeito integrativo. Tese de julgamento: “1. A ausência de apreciação do pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais formulado expressamente na petição recursal configura omissão sanável por Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade gera o direito à fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o Tema 410 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 1º. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCO AURÉLIO PARZIANELLO e ELIZABETE SOUTO VIEIRA PARZIANELLO, contra o v. acórdão que, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento (Proc. nº 1015453-98.2024.8.11.0000), à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes, mantendo inalterada a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Executivo Extrajudicial” (Proc. nº 0004989-73.2005.8.11.0040), ajuizada contra os agravantes por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, após interposição de embargos declaratórios, em face da omissão da decisão anterior em apreciar os pontos controvertidos, homologou em parte o cálculo apresentado pela exequente/agravada, por concluir que este “atendeu aos parâmetros fixados na sentença, exceto com relação às custas e despesas processuais”. (cf. Id. nº 266744298). Os embargantes alegam omissão referente ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor reduzido da execução, argumentando que “a parte fez requerimento expresso neste sentido, no corpo do recurso, tanto que tal pedido foi mencionado no relatório do acórdão, sendo que após, entretanto, não foi mais abordado, dando lugar com isto a interposição do presente recurso de Embargos de Declaração, em face desta omissão do acórdão, uma vez que deixou de se pronunciar sobre o pedido expresso de verba sucumbencial.” Prosseguem aduzindo que “o valor originalmente objeto da execução movida pela Agravada foi reduzido, e sobre esta redução são devidos honorários sucumbenciais, no mesmo percentual atribuído à Agravada sobre o montante deduzido da pretensão inicial da execução.”. Pede, então, o acolhimento dos declaratórios, com o saneamento da referida omissão (cf. Id. nº 269494751). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 271831395). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a irresignação recursal limita-se ao inconformismo dos embargantes/agravantes com o desfecho decisório, porque, segundo alega, houve omissão relativo ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor reduzido da execução. Assiste razão às partes embargantes. Em análise a exordial do presente recurso, verifico que foi requerido expressamente a fixação da verba honorária em favor do causídico dos agravantes/executados pela redução do valor objeto da execução, justificando que, apesar de provocado nos embargos de declaração, o Juízo de origem não se pronunciou sobre a matéria. E de fato, a decisão agravada acolheu em parte a impugnação apresentada pelos executados/embargantes, todavia não arbitrou os honorários pelo trabalho adicional e exitoso, devendo, assim, ser aplicado o princípio da causalidade. Com efeito, nos termos do Tema 410 do STJ, "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". A propósito, em precedente desta c. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA – MATÉRIA PACIFICADA NO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame.”(AgInt no REsp 1870141/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (N.U 1000951-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) Cumpre relembrar que foi reconhecido o excesso de execução na planilha apresentada pela exequente/embargada (cf. Id. 83551825 - Pág. 165 – origem), em razão da dedução equivocada de R$761.086,06 (setecentos e sessenta e um mil, oitenta e seis reais, e seis centavos), sobre o valor principal originário, visto que a determinação proferida nos embargos à execução era o decote de R$787.059,00 (setecentos e oitenta e sete mil e cinquenta e nove reais), referente a entrega de produto, havendo um excesso de R$ 25.972,94 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais, e noventa e quatro centavos). Além disso, também não foi decotado dos cálculos a quantia de R$ 17.725,00 (dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais), conforme descrito na decisão agravada de Id. 155670453 – origem. Assim, efetivamente foi reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 43.697,94 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e sete reais, e noventa e quatro centavos), o que atrai a aplicação do tema 410, do eg. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ressalto que não se pode ignorar o trabalho do causídico dos agravantes/embargantes que, em razão de impugnação apresentada, conseguiu demonstrar o excesso de execução, o que levou a procedência do pedido e de consequência a redução da dívida objeto do cumprimento de sentença. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, com efeitos infringentes, para determinar a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 11% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do excesso de execução reconhecido, já considerando o trabalho do patrono em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1015453-98.2024.8.11.0000

ID: 259193297

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015453-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015453-98.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compensação, Espécies de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015453-98.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compensação, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MAURO DA SILVA ANDRIESKI - CPF: 635.532.280-91 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PARZIANELLO - CPF: 331.759.000-97 (EMBARGANTE), ELIZABETE SOUTO VIEIRA PARZIANELLO - CPF: 311.980.901-20 (EMBARGANTE), C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 77.863.223/0001-07 (EMBARGADO), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: 014.673.769-57 (ADVOGADO), ROBERTO SOLIGO - CPF: 168.222.000-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 410 DO STJ. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INTEGRATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Marco Aurélio Parzianello e Elizabete Souto Vieira Parzianello apontando omissão no v. acórdão referente ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor reduzido da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de apreciação do pedido de fixação de honorários advocatícios formulado expressamente na petição inicial recursal caracteriza omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. O acolhimento dos Embargos de Declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 4. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à reanálise do mérito da decisão, mas apenas ao esclarecimento de questões que não foram devidamente apreciadas. 5. No caso concreto, o acórdão embargado, ao desprover o recurso, não se manifestou sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, formulado na petição inicial recursal, caracterizando omissão. 6. Nos termos do Tema 410 do STJ, "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". 7. Diante disso, configura-se a omissão do acórdão no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser sanada com a fixação de honorários no percentual de 11% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do excesso de execução reconhecido. 8. Para fins de viabilizar eventual acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional debatida nos autos, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração acolhidos com efeito integrativo. Tese de julgamento: “1. A ausência de apreciação do pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais formulado expressamente na petição recursal configura omissão sanável por Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade gera o direito à fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o Tema 410 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 1º. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCO AURÉLIO PARZIANELLO e ELIZABETE SOUTO VIEIRA PARZIANELLO, contra o v. acórdão que, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento (Proc. nº 1015453-98.2024.8.11.0000), à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes, mantendo inalterada a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Executivo Extrajudicial” (Proc. nº 0004989-73.2005.8.11.0040), ajuizada contra os agravantes por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, após interposição de embargos declaratórios, em face da omissão da decisão anterior em apreciar os pontos controvertidos, homologou em parte o cálculo apresentado pela exequente/agravada, por concluir que este “atendeu aos parâmetros fixados na sentença, exceto com relação às custas e despesas processuais”. (cf. Id. nº 266744298). Os embargantes alegam omissão referente ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor reduzido da execução, argumentando que “a parte fez requerimento expresso neste sentido, no corpo do recurso, tanto que tal pedido foi mencionado no relatório do acórdão, sendo que após, entretanto, não foi mais abordado, dando lugar com isto a interposição do presente recurso de Embargos de Declaração, em face desta omissão do acórdão, uma vez que deixou de se pronunciar sobre o pedido expresso de verba sucumbencial.” Prosseguem aduzindo que “o valor originalmente objeto da execução movida pela Agravada foi reduzido, e sobre esta redução são devidos honorários sucumbenciais, no mesmo percentual atribuído à Agravada sobre o montante deduzido da pretensão inicial da execução.”. Pede, então, o acolhimento dos declaratórios, com o saneamento da referida omissão (cf. Id. nº 269494751). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 271831395). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a irresignação recursal limita-se ao inconformismo dos embargantes/agravantes com o desfecho decisório, porque, segundo alega, houve omissão relativo ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor reduzido da execução. Assiste razão às partes embargantes. Em análise a exordial do presente recurso, verifico que foi requerido expressamente a fixação da verba honorária em favor do causídico dos agravantes/executados pela redução do valor objeto da execução, justificando que, apesar de provocado nos embargos de declaração, o Juízo de origem não se pronunciou sobre a matéria. E de fato, a decisão agravada acolheu em parte a impugnação apresentada pelos executados/embargantes, todavia não arbitrou os honorários pelo trabalho adicional e exitoso, devendo, assim, ser aplicado o princípio da causalidade. Com efeito, nos termos do Tema 410 do STJ, "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". A propósito, em precedente desta c. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA – MATÉRIA PACIFICADA NO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame.”(AgInt no REsp 1870141/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (N.U 1000951-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) Cumpre relembrar que foi reconhecido o excesso de execução na planilha apresentada pela exequente/embargada (cf. Id. 83551825 - Pág. 165 – origem), em razão da dedução equivocada de R$761.086,06 (setecentos e sessenta e um mil, oitenta e seis reais, e seis centavos), sobre o valor principal originário, visto que a determinação proferida nos embargos à execução era o decote de R$787.059,00 (setecentos e oitenta e sete mil e cinquenta e nove reais), referente a entrega de produto, havendo um excesso de R$ 25.972,94 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais, e noventa e quatro centavos). Além disso, também não foi decotado dos cálculos a quantia de R$ 17.725,00 (dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais), conforme descrito na decisão agravada de Id. 155670453 – origem. Assim, efetivamente foi reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 43.697,94 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e sete reais, e noventa e quatro centavos), o que atrai a aplicação do tema 410, do eg. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ressalto que não se pode ignorar o trabalho do causídico dos agravantes/embargantes que, em razão de impugnação apresentada, conseguiu demonstrar o excesso de execução, o que levou a procedência do pedido e de consequência a redução da dívida objeto do cumprimento de sentença. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, com efeitos infringentes, para determinar a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 11% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do excesso de execução reconhecido, já considerando o trabalho do patrono em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004984-56.2025.8.11.0000

ID: 299828568

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004984-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004984-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004984-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.652.226/0001-16 (AGRAVANTE), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVANTE), MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO - CPF: 314.537.591-15 (AGRAVADO), ANDRE CAMPOS ALENCASTRO - CPF: 025.924.551-83 (ADVOGADO), MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CONTROVERTIDO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o depósito judicial, suspendendo os descontos mensais vinculados ao contrato e determinando a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do depósito judicial realizado pelo agravado como forma de quitação do contrato; (ii) a legalidade da suspensão dos descontos em folha e da liberação da margem consignável; (iii) a alegação de cerceamento de defesa; e (iv) a adequação do valor fixado a título de multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A existência de divergência entre os valores apresentados pelas partes autoriza o depósito judicial como medida assecuratória, especialmente diante da controvérsia contratual. 4. Evidenciado, em cognição sumária, o desvirtuamento do contrato de cartão consignado com reserva de margem consignável, apresentado sob aparência de empréstimo pessoal, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 5. A suspensão dos descontos e a liberação da margem, diante do depósito do valor incontroverso, visam evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira. 6. A concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária não caracteriza nulidade, conforme previsão do art. 300 do CPC. 7. O valor da multa diária fixada revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o depósito judicial do valor controvertido, nos casos de divergência razoável quanto ao montante devido, como medida assecuratória e em observância à boa-fé objetiva. 2. A liberação da margem consignável e a suspensão dos descontos em folha são medidas legítimas quando há indícios de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. 3. A multa cominatória deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1048455-72.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1022437-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MEUCASHCARD Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. e LECCA Crédito, Financiamento e Investimento S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação Cominatória n.º 1032059-95.2024.8.11.0003, concedeu tutela de urgência em favor do agravado, determinando: (i) que o autor efetue depósito judicial no valor de R$ 30.680,02; (ii) a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo em discussão, após o referido depósito; (iii) a liberação da margem consignável do autor no que tange ao contrato impugnado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. As agravantes alegam que não houve recusa no recebimento dos valores pelo agravado, o qual, inclusive, teria fornecido seus dados bancários para quitação antecipada, de modo que a consignação não se justificaria. Sustentam que a decisão agravada distorce a natureza do contrato de crédito consignado, que pressupõe o desconto direto em folha de pagamento. Argumentam, ainda, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e que houve cerceamento de defesa, pois a medida foi deferida sem prévia manifestação da parte contrária. Por fim, afirmam que as astreintes fixadas são excessivas e desproporcionais, requerendo, por isso, a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requerem o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de restabelecer a averbação das parcelas no contracheque do agravado, reconhecer a legitimidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira e afastar a imposição de astreintes ou qualquer penalidade (id. 269646268). O efeito suspensivo foi indeferido (id. 270213860). O agravado Mauro Anselmo de Moraes Ribeiro apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276554446). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão que autorizou o depósito judicial do valor que o agravado entende devido para quitação do contrato (R$ 30.680,02), determinou a suspensão das cobranças das parcelas mensais em seu contracheque, ordenou a liberação da margem consignável correspondente e aplicou multa-diária. Inicialmente, cumpre esclarecer que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, há efetiva controvérsia quanto ao valor necessário para a quitação antecipada do contrato, pois enquanto as agravantes informam o montante de R$ 40.816,54, o agravado apresenta cálculo indicando o valor de R$ 30.680,02, com uma diferença de R$ 10.136,52. Ademais, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta evidente. A análise do contrato firmado pelas partes revela tratar-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), não de empréstimo pessoal. A jurisprudência desta Corte reconhece que a contratação de cartão consignado, sob aparência de empréstimo comum e mediante depósito dos valores via TED, configura desvirtuamento contratual, violando os deveres de informação e transparência previstos no CDC, sobretudo quando não há amortização direta do valor principal e incidem encargos próprios de dívida rotativa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Diante desse cenário, e considerando a proteção que o ordenamento jurídico confere ao consumidor, especialmente em contratos financeiros, mostra-se acertada a decisão que autorizou o depósito judicial do valor incontroverso, medida que não viola direito das agravantes, já que os valores ficarão à disposição do juízo até a solução definitiva da questão. Quanto à alegação de que não houve recusa no recebimento de valores, entendo que a controvérsia sobre o montante devido e a negativa em aceitar o valor que o agravado considera correto configura situação que autoriza o depósito judicial, não para fins de consignação em pagamento propriamente dita, mas como medida assecuratória que garante a boa-fé do agravado e a preservação do valor que ele entende devido. No tocante à suspensão das cobranças após o depósito judicial, também considero a medida razoável, pois, havendo depósito do valor incontroverso, a continuidade dos descontos poderia resultar em pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa dos agravantes. Por fim, há verossimilhança das alegações do agravado quanto à natureza do contrato e possível abusividade, ao passo que há comprovação de que o valor controverso foi efetivamente depositado nos autos, em observância à boa-fé objetiva e como garantia ao crédito discutido, de forma que a liberação da margem consignável no caso mostra-se acertada. Este é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR OS EFEITOS DA MORA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADO NO ART. 300 DO CPC/2015 - QUESTIONAMENTO DE ENCARGO INCIDENTE NA NORMALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Somente quando verificada a verossimilhança da alegação de abuso contratual é que serão deferidas as tutelas de urgência, dentre as quais a autorização para depósito do valor incontroverso. (N.U 1002761-72.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a concessão de tutela de urgência pode ocorrer inaudita altera parte, especialmente em situações em que se verifica a presença dos requisitos legais e a urgência da medida. Ademais, a parte agravante teve a oportunidade de impugnar a decisão por meio deste recurso, não havendo prejuízo processual apto a ensejar a nulidade. Quanto à multa diária de R$ 500,00 fixada para o caso de descumprimento da decisão, entendo que se revela desproporcional diante da natureza da obrigação imposta. Nos termos do art. 537, caput, do CPC, a multa deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se converter em fonte de enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado tem reiteradamente fixado patamar razoável em R$ 200,00 por dia, o que se mostra adequado ao caso concreto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV- A multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra desarrazoada e desproporcional e deve ser reduzida para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a iterativa jurisprudência deste mesmo colegiado. (N.U 1022437-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão que autorizou o depósito judicial, suspendeu as cobranças do contrato discutido e liberou a margem consignável, alterando-se, apenas, o valor da multa diária para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento apenas para reduzir o valor da multa diária para R$. 200,00, limitada a R$. 15.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004984-56.2025.8.11.0000

ID: 299828569

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004984-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ANDRE CAMPOS ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004984-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004984-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.652.226/0001-16 (AGRAVANTE), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVANTE), MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO - CPF: 314.537.591-15 (AGRAVADO), ANDRE CAMPOS ALENCASTRO - CPF: 025.924.551-83 (ADVOGADO), MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CONTROVERTIDO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o depósito judicial, suspendendo os descontos mensais vinculados ao contrato e determinando a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do depósito judicial realizado pelo agravado como forma de quitação do contrato; (ii) a legalidade da suspensão dos descontos em folha e da liberação da margem consignável; (iii) a alegação de cerceamento de defesa; e (iv) a adequação do valor fixado a título de multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A existência de divergência entre os valores apresentados pelas partes autoriza o depósito judicial como medida assecuratória, especialmente diante da controvérsia contratual. 4. Evidenciado, em cognição sumária, o desvirtuamento do contrato de cartão consignado com reserva de margem consignável, apresentado sob aparência de empréstimo pessoal, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 5. A suspensão dos descontos e a liberação da margem, diante do depósito do valor incontroverso, visam evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira. 6. A concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária não caracteriza nulidade, conforme previsão do art. 300 do CPC. 7. O valor da multa diária fixada revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o depósito judicial do valor controvertido, nos casos de divergência razoável quanto ao montante devido, como medida assecuratória e em observância à boa-fé objetiva. 2. A liberação da margem consignável e a suspensão dos descontos em folha são medidas legítimas quando há indícios de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. 3. A multa cominatória deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1048455-72.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1022437-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MEUCASHCARD Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. e LECCA Crédito, Financiamento e Investimento S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação Cominatória n.º 1032059-95.2024.8.11.0003, concedeu tutela de urgência em favor do agravado, determinando: (i) que o autor efetue depósito judicial no valor de R$ 30.680,02; (ii) a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo em discussão, após o referido depósito; (iii) a liberação da margem consignável do autor no que tange ao contrato impugnado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. As agravantes alegam que não houve recusa no recebimento dos valores pelo agravado, o qual, inclusive, teria fornecido seus dados bancários para quitação antecipada, de modo que a consignação não se justificaria. Sustentam que a decisão agravada distorce a natureza do contrato de crédito consignado, que pressupõe o desconto direto em folha de pagamento. Argumentam, ainda, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e que houve cerceamento de defesa, pois a medida foi deferida sem prévia manifestação da parte contrária. Por fim, afirmam que as astreintes fixadas são excessivas e desproporcionais, requerendo, por isso, a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requerem o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de restabelecer a averbação das parcelas no contracheque do agravado, reconhecer a legitimidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira e afastar a imposição de astreintes ou qualquer penalidade (id. 269646268). O efeito suspensivo foi indeferido (id. 270213860). O agravado Mauro Anselmo de Moraes Ribeiro apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276554446). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão que autorizou o depósito judicial do valor que o agravado entende devido para quitação do contrato (R$ 30.680,02), determinou a suspensão das cobranças das parcelas mensais em seu contracheque, ordenou a liberação da margem consignável correspondente e aplicou multa-diária. Inicialmente, cumpre esclarecer que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, há efetiva controvérsia quanto ao valor necessário para a quitação antecipada do contrato, pois enquanto as agravantes informam o montante de R$ 40.816,54, o agravado apresenta cálculo indicando o valor de R$ 30.680,02, com uma diferença de R$ 10.136,52. Ademais, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta evidente. A análise do contrato firmado pelas partes revela tratar-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), não de empréstimo pessoal. A jurisprudência desta Corte reconhece que a contratação de cartão consignado, sob aparência de empréstimo comum e mediante depósito dos valores via TED, configura desvirtuamento contratual, violando os deveres de informação e transparência previstos no CDC, sobretudo quando não há amortização direta do valor principal e incidem encargos próprios de dívida rotativa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Diante desse cenário, e considerando a proteção que o ordenamento jurídico confere ao consumidor, especialmente em contratos financeiros, mostra-se acertada a decisão que autorizou o depósito judicial do valor incontroverso, medida que não viola direito das agravantes, já que os valores ficarão à disposição do juízo até a solução definitiva da questão. Quanto à alegação de que não houve recusa no recebimento de valores, entendo que a controvérsia sobre o montante devido e a negativa em aceitar o valor que o agravado considera correto configura situação que autoriza o depósito judicial, não para fins de consignação em pagamento propriamente dita, mas como medida assecuratória que garante a boa-fé do agravado e a preservação do valor que ele entende devido. No tocante à suspensão das cobranças após o depósito judicial, também considero a medida razoável, pois, havendo depósito do valor incontroverso, a continuidade dos descontos poderia resultar em pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa dos agravantes. Por fim, há verossimilhança das alegações do agravado quanto à natureza do contrato e possível abusividade, ao passo que há comprovação de que o valor controverso foi efetivamente depositado nos autos, em observância à boa-fé objetiva e como garantia ao crédito discutido, de forma que a liberação da margem consignável no caso mostra-se acertada. Este é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR OS EFEITOS DA MORA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADO NO ART. 300 DO CPC/2015 - QUESTIONAMENTO DE ENCARGO INCIDENTE NA NORMALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Somente quando verificada a verossimilhança da alegação de abuso contratual é que serão deferidas as tutelas de urgência, dentre as quais a autorização para depósito do valor incontroverso. (N.U 1002761-72.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a concessão de tutela de urgência pode ocorrer inaudita altera parte, especialmente em situações em que se verifica a presença dos requisitos legais e a urgência da medida. Ademais, a parte agravante teve a oportunidade de impugnar a decisão por meio deste recurso, não havendo prejuízo processual apto a ensejar a nulidade. Quanto à multa diária de R$ 500,00 fixada para o caso de descumprimento da decisão, entendo que se revela desproporcional diante da natureza da obrigação imposta. Nos termos do art. 537, caput, do CPC, a multa deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se converter em fonte de enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado tem reiteradamente fixado patamar razoável em R$ 200,00 por dia, o que se mostra adequado ao caso concreto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV- A multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra desarrazoada e desproporcional e deve ser reduzida para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a iterativa jurisprudência deste mesmo colegiado. (N.U 1022437-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão que autorizou o depósito judicial, suspendeu as cobranças do contrato discutido e liberou a margem consignável, alterando-se, apenas, o valor da multa diária para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento apenas para reduzir o valor da multa diária para R$. 200,00, limitada a R$. 15.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011782-33.2025.8.11.0000

ID: 261050478

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011782-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011782-33.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011782-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: ELIZABETH DE ARAUJO LIMA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de utilização do sistema SNIPER para realização de busca patrimonial da executada. O agravante alega que a negativa do juízo de primeira instância viola o princípio da efetividade da execução, ao obstar o uso de ferramenta regularmente instituída e já implementada no âmbito deste Tribunal. Argumenta que o sistema SNIPER permite a centralização e o cruzamento de dados patrimoniais relevantes extraídos de fontes oficiais e privadas, o que confere maior efetividade à atividade executiva e contribui para a identificação de bens ocultos ou subavaliados. Por fim, aduz que a execução se encontra estagnada pela ausência de bens passíveis de penhora e que, diante da indisponibilidade de outros meios eficazes, o uso da referida ferramenta é plenamente justificado. Relatei. Decido. Inicialmente, consigno ser desnecessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, uma vez que o executado foi citado por edital e teve a Defensoria Pública nomeada como sua representante processual. Ressalte-se que a referida instituição, antes mesmo de assumir formalmente a curadoria especial, chegou a se manifestar nos autos requerendo a realização de diligências voltadas à localização do devedor, todas, contudo, infrutíferas. Diante desse contexto, mostra-se possível o julgamento do presente agravo independentemente de nova manifestação da parte agravada Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente o agravo de instrumento quando a decisão impugnada contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte. O sistema SNIPER foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça como ferramenta tecnológica destinada à consolidação e cruzamento de informações patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas, a partir da integração de dados oriundos de registros públicos, bancos de dados governamentais e fontes privadas. Seu objetivo é conferir maior efetividade à tutela executiva, promovendo a identificação de bens úteis à satisfação do crédito judicialmente reconhecido. No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a ferramenta está regularmente implementada desde novembro de 2023, sendo amplamente utilizada por magistrados e servidores em diversas unidades judiciais do Estado, conforme reconhecido em julgados recentes proferidos por esta Corte. No caso em exame, o juízo da causa indeferiu o pedido de acesso ao SNIPER sob o fundamento de que o sistema ainda não estaria operacional neste Tribunal, o que inviabilizaria sua utilização. No entanto, tal entendimento não mais subsiste, uma vez que a plataforma se encontra plenamente disponível e apta ao uso, inclusive com registros de aplicação prática em processos de execução e cumprimento de sentença. A jurisprudência desta Câmara já firmou entendimento no sentido de que a utilização do SNIPER independe do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, bastando, para tanto, a inexistência de bens conhecidos e a resistência do devedor ao adimplemento voluntário. Para ilustrar essa orientação, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. INFOJUD, SREI, CNIB E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), o SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), sendo uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0. (...). A realização de pesquisas nos sistemas Infojud, Sniper, SREI e CNIB não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor. O indeferimento de pedido de pesquisa de bens sem fundamentação adequada viola o dever de motivação das decisões judiciais. (N.U 1035185-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS CNIB, SREI E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. (...). O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização dos sistemas integrados ao Poder Judiciário para busca de bens penhoráveis é legítima, mesmo sem o esgotamento de todas as tentativas extrajudiciais, visando garantir a efetividade da execução. (...). É cabível a utilização dos sistemas CNIB, SREI e SNIPER para pesquisa de bens do devedor, sem necessidade de esgotamento das tentativas extrajudiciais, visando à satisfação do crédito exequendo e à celeridade processual. (...). (N.U 1003287-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) E, ainda, o precedente da minha relatoria: · (N.U 1023989-98.2024.8.11.0000, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Diante da regularidade da medida, da sua pertinência no contexto da execução frustrada e da existência de respaldo normativo e jurisprudencial, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar o uso da ferramenta solicitada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização do sistema SNIPER como mecanismo de pesquisa patrimonial em nome dos executados. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Preclusa decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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