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Processo nº 1024963-50.2024.4.01.0000

ID: 338906730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024963-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILTON LEAL FONSECA

Intimação

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024963-50.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:…

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Processo nº 1036118-21.2025.8.26.0506

ID: 334045925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036118-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRES BASTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036118-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Vistos. 1.Diante da prova documental que acompanha a inicial, defiro a ex…

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Douglas Igor Pacheco x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328627598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014196-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS IGOR PACHECO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014196-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000739-33.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DOUGLAS IGOR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014196-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000739-33.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DOUGLAS IGOR PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014196-50.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOUGLAS IGOR PACHECO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014196-50.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS IGOR PACHECO Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES, para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. 5. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 6. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014196-50.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS IGOR PACHECO Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES, para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. 5. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 6. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Douglas Igor Pacheco x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328627646

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014196-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS IGOR PACHECO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014196-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000739-33.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DOUGLAS IGOR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014196-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000739-33.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DOUGLAS IGOR PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014196-50.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOUGLAS IGOR PACHECO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014196-50.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS IGOR PACHECO Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES, para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. 5. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 6. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014196-50.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS IGOR PACHECO Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES, para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. 5. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 6. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1036118-31.2021.4.01.9999

ID: 274944417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036118-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINETH LEIA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TEREZA DINIZ DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 1037379-50.2024.4.01.0000

ID: 274980670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037379-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DOUGLAS LESSA NOGU…

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Processo nº 1031171-50.2024.4.01.0000

ID: 326647059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031171-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: WILSON CLEUTO PAZ HENRIQUE Advogado do(a)…

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Processo nº 1040580-50.2024.4.01.0000

ID: 276450921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040580-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS VIANA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040580-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801538-47.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040580-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801538-47.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS VIANA DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040580-50.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DE DEUS VIANA DA CRUZ RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação de benefício de aposentadoria por idade rural em favor da agravada e fixou multa diária na hipótese de descumprimento. Em suas razões recursais, aduz o agravante que não restou comprovada a plausibilidade do direito, ante a inexistência de prova inequívoca da atividade campesina exercida pela parte agravada. Aduziu, ainda, que o juízo a quo teria proferido decisão genérica, sem proceder à análise das provas juntadas aos autos (que infirmariam a alegada qualidade de rurícola), ainda que em juízo de delibação. Alegou ser descabida a prévia fixação de multa diária, por não ter sido comprovada a recalcitrância no cumprimento de ordem judicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040580-50.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DE DEUS VIANA DA CRUZ VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento do recurso, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se, como relatado, de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação de benefício de aposentadoria por idade rural em favor da agravada e fixou multa diária na hipótese de descumprimento. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Por sua vez, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se que que a prova testemunhal sequer foi produzida nos autos, não restando evidenciado neste momento processual a existência de prova inequívoca de que a agravada ostenta a qualidade de segurado especial (rurícola), pois, como já dito, o início razoável de prova material deve ser complementada por prova testemunhal idônea. Assim, mostra-se inviável a manutenção dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo sem a necessária instrução do feito (produção de prova testemunhal), eis que ausente um dos requisitos autorizadores, a saber, a verossimilhança da alegação. Nessa linha, veja-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS (ART. 273, I E II DO CPC/73). AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxilio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxilio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 2. Aos segurados especiais é garantida a concessão I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (art. 39, I da Lei 8.213/91). 3. Quanto à comprovação do tempo de serviço em atividade rural, exige-se início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), não se admitindo prova meramente testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF/1ª Região). 4. Impossibilidade de concessão de antecipação de tutela (ausência da verossimilhança da alegação), à míngua de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, que deverá ser produzida pelo Juízo de 1º Grau. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1027817-27.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/08/2021 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da parte requerente. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040580-50.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DE DEUS VIANA DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso dos autos, verifica-se que que a prova testemunhal sequer foi produzida nos autos, não restando evidenciado neste momento processual a existência de prova inequívoca de que a agravada ostenta a qualidade de segurado especial (o início razoável de prova material deve ser complementada por prova testemunhal idônea). 3. Nesse contexto, mostra-se inviável a manutenção dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo sem a necessária instrução do feito, eis que ausente um dos requisitos autorizadores - verossimilhança da alegação. 4. Agravo a que se dá provimento para cassar a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da parte requerente. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1024284-50.2024.4.01.0000

ID: 307973908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024284-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024284-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004779-77.2023.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024284-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004779-77.2023.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024284-50.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. A União alega omissão no julgado quanto aos artigos 557; 489, § 1º; 114, 2º do CPC, art. 109, I; 20, II; 37, caput, 1º, 3º e 5º, caput e incisos II e XXXV da CF, art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997; art. 1.210, caput e § 2º, 1.196; 1.197 do CC, art. 31, VII, da Lei 8.987/1995, art. 20, 21 e 22 do Decreto-lei 4.657/1942 e art. 24, VIII, da Lei 10.233/2001 e art. 17 do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024284-50.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/8/2023). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no primeiro grau, a qual fica mantida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. No que se refere à suposta omissão quanto à análise da legitimidade passiva da ANTT e da UNIÃO, não merece prosperar porque a alegação foi assim afastada pelo acórdão embargado: [...] 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula nº 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. [...] Portanto, não há omissão no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista não se subsumir a hipótese em análise ao disposto no art. 1.022 do CPC. Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Nada a prover quanto à petição de ID. 434636493, pois o julgamento não adentrou o mérito da demanda, tratando somente a competência. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024284-50.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. “É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). 3. Não constato no acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas pelas embargantes, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1034081-50.2024.4.01.0000

ID: 309242365

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034081-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CORDEIRO E LEITE ADVOGADOS SOCIEDADE SIMPLES DAVID MOREIRA LEITE LUIZ ROSALVO DE ARAUJO CARNEIRO MOSSLAIR CORDEIRO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID MOREIRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034081-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008636-98.2007.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034081-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008636-98.2007.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ ROSALVO DE ARAUJO CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID MOREIRA LEITE - CE18021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034081-50.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por ambas as partes em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Rosalvo de Araújo Carneiro e Outros, reformando a decisão que havia acolhido parcialmente a impugnação apresentada pelo INCRA no cumprimento de sentença. O INCRA sustenta, nos embargos, que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade, por não enfrentar devidamente a aplicação das normas supervenientes — Medida Provisória nº 700/2015 e Lei nº 13.465/2017 — sobre os juros compensatórios incidentes na execução da indenização por desapropriação. Argumenta que a decisão contrariou a jurisprudência sedimentada nos Temas 1072 do STJ e 881, 885 e 1364 do STF, e requer o saneamento dos vícios apontados, o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais, além de efeitos infringentes com o objetivo de reformar o julgado. Os Agravantes alegam omissão quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais e contradição interna quanto à fundamentação adotada no voto, em especial no que se refere à admissibilidade de alteração dos índices de juros com base em normas supervenientes. É o relatório. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034081-50.2024.4.01.0000 V O T O I – Dos embargos de declaração opostos pelo INCRA. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade, ao deixar de enfrentar adequadamente os fundamentos jurídicos que sustentam a aplicação imediata das normas supervenientes – em especial, a Medida Provisória nº 700/2015 e a Lei nº 13.465/2017 – sobre os juros compensatórios incidentes na execução da indenização por desapropriação. Sustenta que a decisão ignorou a natureza de trato sucessivo dessa rubrica indenizatória, violando, por conseguinte, os Temas 1072 do Superior Tribunal de Justiça e os Temas 881, 885 e 1364 do Supremo Tribunal Federal. Requereu, com base nos artigos 1.022, I e II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o saneamento das omissões, o prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes e, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão embargado, com a consequente negativa de provimento ao agravo de instrumento da parte adversa. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a inaplicabilidade da legislação superveniente no contexto de execução de título judicial com trânsito em julgado. A Turma entendeu que a tentativa de rediscutir os critérios de incidência dos juros compensatórios esbarra na cláusula constitucional da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, senão vejamos: "No presente estágio processual (cumprimento de sentença), os juros compensatórios fixados no título não podem ser alterados pelo magistrado, nem mesmo para adequação do julgado a uma superveniente tese repetitiva, sob pena de violação à coisa julgada." Em outro trecho do voto: "No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento (processo nº 96.00.01376-4) transitou em julgado em 2006, encontrando-se o processo originário na fase de cumprimento de sentença. Assim, o INCRA, ao buscar a aplicação de alterações normativas supervenientes, pretende constituir tentativa, não autorizada em lei, de alteração do título executivo judicial transitado em julgado." Verifica-se, portanto, que o fundamento central da insurgência foi devidamente enfrentado, e a alegação de omissão ou obscuridade não se sustenta. O embargante, na realidade, visa à rediscussão da matéria decidida, o que é incabível por meio de embargos declaratórios. Assim, não se verifica, no acórdão embargado, a ocorrência de qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC. II – Dos Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes. Os Embargantes alegam, por sua vez, omissão quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais e contradição na fundamentação adotada para afastar a incidência das normas supervenientes sobre os juros compensatórios. Com relação à alegada omissão sobre o pedido de destaque de honorários, cumpre esclarecer que não constou da inicial do agravo de instrumento e, embora formulado no âmbito da primeira instância, o Juízo de primeiro grau postergou a análise do referido requerimento após a oitiva da parte contrária, in verbis: TRECHO EXTRAÍDO DA DECISÃO AGRAVADA: "[...] No que diz respeito, ao pedido de destaque de honorários contratuais e apesar de ter sido anexado o contrato de prestação de serviço jurídico (2008 – Id 1932411655), previamente ao exame do pedido, a parte exequente deverá ser intimada para dizer se concorda com o destaque dos honorários (Lei n. 8.906/93, art. 22, p. 4º)” Dentro desse contexto, não houve qualquer omissão no julgado quanto a essa questão, eis que, além de não ter sido objeto do agravo de instrumento, não poderia ter sido apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Quanto à alegada contradição, asseveram os Embargantes que o acórdão teria admitido, ainda que de forma implícita, a aplicação de normas supervenientes ao mesmo tempo em que veda qualquer alteração do título judicial. No entanto, a leitura integral do voto revela que não houve compatibilização de critérios conflitantes, mas sim reafirmação do entendimento de que a execução deve respeitar integralmente os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. A pretensão de modificação do índice dos juros compensatórios com base em novas normas foi explicitamente rechaçada, conforme demonstra o seguinte trecho: “A execução do título judicial deve observar o delimitado na sentença que transitou em julgado, questão que não se altera pela superveniência de decisão do STF, ainda que em controle de constitucionalidade [...]” Logo, não há contradição entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada pela Turma. Dessa forma, constata-se que os embargos opostos também pelos autores não identificam vícios processuais no julgado, mas apenas manifestam inconformismo com o resultado da decisão, buscando reabrir matéria já devidamente analisada. III – Conclusão Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034081-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008636-98.2007.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ ROSALVO DE ARAUJO CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID MOREIRA LEITE - CE18021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por ambas as partes em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que havia acolhido parcialmente a impugnação apresentada no cumprimento de sentença. 2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de aplicabilidade de normas supervenientes aos juros compensatórios, afastando sua incidência por força da coisa julgada formada em sentença exequenda anterior ao novo regramento. Inexistência de omissão ou obscuridade. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada, hipótese vedada em sede de embargos declaratórios. 3. A alegação de omissão quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais não procede, por não ter sido objeto do agravo de instrumento e tampouco decidida pelo juízo de origem, o que impede sua análise direta por esta Corte sob pena de supressão de instância. 4. A argumentação sobre contradição entre a fundamentação do voto e a conclusão quanto à aplicação das normas supervenientes também não se sustenta, tendo a decisão se mantido fiel à proteção da coisa julgada e ao entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração opostos pelo INCRA e pelos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INCRA e pelos Agravantes, nos termos do voto desta Relatora. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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