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Processo nº 1015967-03.2023.4.01.3200

ID: 295660881

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015967-03.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO FELIPE OLIVEIRA FERNANDES

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Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015967-03.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALDIR ALVES DOS ANJOS …

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Processo nº 1048365-03.2023.4.01.3200

ID: 313520480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048365-03.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N E B CONTABILIDADE, COBRANCAS E TREINAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSUE NASCIMENTO PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES DE AMORIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048365-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048365-03.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048365-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048365-03.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:N E B CONTABILIDADE, COBRANCAS E TREINAMENTO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLE NUNES DE AMORIM - AM8981-A e JOSUE NASCIMENTO PIMENTEL - AM9118-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1048365-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048365-03.2023.4.01.3200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESTINATÁRIOS LOCALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS, no âmbito do Simples Nacional, sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A sentença também reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado. A União sustentou a impossibilidade de isenção do PIS e da COFINS para receitas de prestação de serviços nessas áreas, a inaplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e a vedação da extensão automática de benefícios fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus às demais Áreas de Livre Comércio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se há isenção do PIS e da COFINS, no regime do Simples Nacional, sobre receitas decorrentes da prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR; (ii) se as receitas de prestação de serviços podem ser equiparadas à exportação para fins de isenção tributária; e (iii) quais os critérios aplicáveis à compensação dos valores indevidamente recolhidos, especialmente quanto à correção monetária e aos prazos prescricionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a equiparação à exportação das operações realizadas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e do art. 7º da Lei nº 11.732/2008, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de prestação de serviços nessas áreas, inclusive para optantes do Simples Nacional, conforme o RE 598.468 (Tema 207/STF). Para as demais Áreas de Livre Comércio, como Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC e Cruzeiro do Sul/AC, não há equiparação legal à exportação, inexistindo isenção do PIS e da COFINS para receitas de prestação de serviços. A compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar os seguintes critérios: (i) somente após o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN; (ii) utilização da taxa SELIC como índice de correção; e (iii) aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na LC nº 118/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) falta de previsão legal para a isenção do PIS e da COFINS para mercadorias nacionalizadas da Zona Franca e Manaus. ii) impossibilidade da aplicação do ar. 4º do Decreto-Lei 288 para receitas decorrentes de prestação de serviços. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1048365-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048365-03.2023.4.01.3200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. Em decorrência, conforme art.149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. Em relação a tese da União sobre a impetrante não fazer jus aos benefícios previstos no art. 4° do Decreto-Lei no 288/67, por ser optante do Simples Nacional foi suscitada apenas na fase recursal. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/02/2021) Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1048365-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048365-03.2023.4.01.3200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: N E B CONTABILIDADE, COBRANCAS E TREINAMENTO LTDA Advogado(s) do reclamado: DANIELLE NUNES DE AMORIM, JOSUE NASCIMENTO PIMENTEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1035173-03.2023.4.01.3200

ID: 292087278

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035173-03.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA GOMES GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035173-03.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIDNEIA GOMES GABRI…

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Processo nº 1036046-03.2023.4.01.3200

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACIEDE RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036046-03.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1045261-03.2023.4.01.3200

ID: 328622869

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045261-03.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SUEDY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045261-03.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1036143-66.2024.4.01.3200

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Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036143-66.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IANE MILENE PIRES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036143-66.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1036143-66.2024.4.01.3200

ID: 297689353

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IANE MILENE PIRES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036143-66.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1048268-03.2023.4.01.3200

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON BALBINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS SOARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALDENORA DOS SANTOS SOARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048268-03.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1038471-03.2023.4.01.3200

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Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038471-03.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELCIMAR SUPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038471-03.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1036143-35.2025.8.26.0053

ID: 311373566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036143-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TADEU DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036143-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tadeu de Morais - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I,…

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