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Processo nº 1036154-63.2025.8.26.0506

ID: 337592418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036154-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza aprese… Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Há demonstração de necessidades superiores do menor, como os custos com escola particular (fls. 167). Também há suficiente prova do poderio econômico do réu, que suporta encargo de financiamento na monta de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fls. 99) e declarou, perante contrato de financiamento, que ostenta renda superior a cinquenta mil reais por mês. Tais elementos tornam verossímil a existência de necessidades no valor estimado a fls. 12. Pelo exposto, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 4,52 salários mínimos mensalmente, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de fixar maior importância frente a não demonstração de necessidades superiores do menor, bem como pela impossibilidade de mensurar a capacidade econômica do réu em sede liminar. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP)

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Processo nº 4000571-63.2025.8.26.0506

ID: 302379037

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000571-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES LEAL CAMILA FERNANDES LEAL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CAMILA FERNANDES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000571-63.2025.8.26.0506 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto na data de 16/06/2025.

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Processo nº 4000377-63.2025.8.26.0506

ID: 296460979

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000377-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PROTORRES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EMERSON SANTANA

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Processo 4000377-63.2025.8.26.0506 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto na data de 10/06/2025.

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Processo nº 4000765-63.2025.8.26.0506

ID: 310930961

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 4000765-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS BETTARELLO TARCIA BEATRIZ JANINI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

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Processo 4000765-63.2025.8.26.0506 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto na data de 24/06/2025.

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Wagner Franca Bezerra x Aline Cristina Oliveira Santos e outros

ID: 291294408

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000183-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER FRANCA BEZERRA

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA OLIVEIRA SANTOS EDER ROGERIO DA SILVA SANTOS

Outros

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 4000183-63.2025.8.26.0506 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto na data de 02/06/2025.

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Processo nº 1025193-63.2025.8.26.0506

ID: 315463110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025193-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARTINS PEROBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZUNFRILLI

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Processo 1025193-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria do Carmo Martins Perobelli - CONCILIAÇÃO - ADV: GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP)

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Processo nº 4001056-63.2025.8.26.0506

ID: 321920802

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001056-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVE ADMINISTRACOES LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VICTOR HUGO POMPILIO

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Processo 4001056-63.2025.8.26.0506 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto na data de 08/07/2025.

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Artesanal Vidro Box E Espelho Ltda x Ana Dulce De Souza Nunes

ID: 325258663

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001153-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTESANAL VIDRO BOX E ESPELHO LTDA

Polo Passivo:

ANA DULCE DE SOUZA NUNES

Outros

Advogados:

LUCAS MARQUES MENDONCA

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Processo 4001153-63.2025.8.26.0506 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto na data de 13/07/2025.

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Saulo Vinicius De Alcantara x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 332461347

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001347-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Outros

Advogados:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

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Processo 4001347-63.2025.8.26.0506 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto na data de 21/07/2025.

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Marcio Manoel Queluz x Pag Max Vendas Ltda

ID: 332731591

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000862-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MANOEL QUELUZ

Polo Passivo:

PAG MAX VENDAS LTDA

Outros

Processo 4000862-63.2025.8.26.0506 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto na data de 30/06/2025.

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