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"1036169-95.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 4 de 12

Processo nº 1036169-22.2019.4.01.3400

ID: 324251188

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036169-22.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1020649-95.2023.4.01.0000

ID: 291629433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020649-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020649-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008951-82.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1020649-95.2023.4.01.0000

ID: 291629442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020649-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020649-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008951-82.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886705

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886711

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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