Resultados para "1036177-41.2024.4.01.3200" – Página 4 de 17

Y. Dos S. A. x L. B. Da C.

ID: 303634122

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183713-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Y. DOS S. A.

Polo Passivo:

L. B. DA C.

Distribuídos

Advogados:

VINICIUS MERZBAHCER LEAL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2183713-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0006196-33.2025.8.26.0576

ID: 303843824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006196-33.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL GAIVOTA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR

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Processo 0006196-33.2025.8.26.0576 (processo principal 1036177-27.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Gaivota I - Vistos. HOMOLOGA-SE o acordo a que chegar…

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Maria Isabel Galuchino Avellanas x Iara Galuchino Ianez

ID: 293437497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036177-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL GALUCHINO AVELLANAS

Polo Passivo:

IARA GALUCHINO IANEZ

Intimação

Advogados:

WALDIR ALVES SANTANA BELLO DE SOUZA

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MARIANO GALETTO NETO

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ISABELA PAVANI

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ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA

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Processo 1036177-97.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Entregar - Maria Isabel Galuchino Avellanas - Iara Galuchino Ianez - Vistos Especifiquem as partes, no prazo de cinco di…

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Maria Isabel Galuchino Avellanas x Iara Galuchino Ianez

ID: 293438033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036177-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL GALUCHINO AVELLANAS

Polo Passivo:

IARA GALUCHINO IANEZ

Intimação

Advogados:

WALDIR ALVES SANTANA BELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO GALETTO NETO

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ISABELA PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA

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Processo 1036177-97.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Entregar - Maria Isabel Galuchino Avellanas - Iara Galuchino Ianez - Vistos Especifiquem as partes, no prazo de cinco di…

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Processo nº 1036177-16.2024.8.26.0224

ID: 279957124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036177-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YURI SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE ROSA DE OLIVEIRA MENDES

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ADV: Fellipe Rosa de Oliveira Mendes (OAB 385715/SP) Processo 1036177-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yuri Sousa Oliveira - Certifico e dou fé de haver designado A…

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Processo nº 1015613-41.2024.4.01.3200

ID: 310831081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015613-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZAMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

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LUCAS DA COSTA SOUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAKI ARAUJO MIKI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015613-41.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015613-41.2024.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015613-41.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015613-41.2024.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZAMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAKI ARAUJO MIKI - AM15340-A, LUCAS DA COSTA SOUTO - AM14322-A e ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA - AM11082-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015613-41.2024.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015613-41.2024.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, não assiste razão à Embargante. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015613-41.2024.4.01.3200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: LUIZAMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA - AM11082-A, LUCAS DA COSTA SOUTO - AM14322-A, TIAKI ARAUJO MIKI - AM15340-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1015613-41.2024.4.01.3200

ID: 332197433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015613-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZAMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA COSTA SOUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAKI ARAUJO MIKI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015613-41.2024.4.01.3200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LUIZAMAN COMERCIO DE…

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Processo nº 1036177-76.2019.8.26.0196

ID: 317292000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036177-76.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIO DéCIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036177-76.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pio Décio Martins - Aguardando o(a)(s) autor(a)(e)(s) comprovar, no prazo legal, o recolhimento da desp…

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Processo nº 1014352-41.2024.4.01.3200

ID: 291074753

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014352-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NASCIMENTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014352-41.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1004361-41.2024.4.01.3200

ID: 332535782

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004361-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004361-41.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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