Resultados para "1036178-23.2024.4.01.0000" – Página 4 de 14

Elba Francisca Silot Wilson x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 316563026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001840-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELBA FRANCISCA SILOT WILSON

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001840-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELBA FRANCISC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001840-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, interposto por ELBA FRANCISCA SILOT WILSON em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a agravante pleiteia a correção de suposto erro material em sua nota, atribuída pela banca examinadora em procedimento avaliativo, com o objetivo final de promover a revalidação de seu diploma. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decião agravada, vistoque suas respostas não foram pontuadas de forma adequada e que a banca não teria motivado de maneira suficiente os fundamentos pelos quais desconsiderou suas justificativas apresentadas em sede de recurso administrativo. Requer, assim, o provimento do recurso, reformando-se a decisão monocrática proferida, concedendo-lhe a pontuação indevidamente suprimida da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. A União, o Cebraspe e o INEP apresentaram contrarrazões recursais. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. É certo que todos os atos da Administração Pública devem ser devidamente motivados, especialmente aqueles que importem em indeferimento de pleitos ou restrição de direitos, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade e da motivação. conforme previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: IV - Decidam recursos administrativos Todavia, observa-se que houve manifestação formal da banca examinadora, com a indicação dos critérios técnicos utilizados na correção das respostas e as razões pelas quais não foram atribuídos os pontos pleiteados. Ainda que a motivação apresentada tenha sido genérica ou padronizada, não se pode considerar inexistente, sobretudo diante da natureza objetiva e técnica da avaliação. É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora deve se limitar aos aspectos de legalidade, vedando-se ao Judiciário substituir-se à discricionariedade técnica da banca para revisar critérios de correção, salvo em hipóteses excepcionais de erro material evidente ou absoluta ausência de motivação, o que não se comprova no caso em tela. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REVALIDA. PROVA PRÁTICA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante a concurso público, ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para rever os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvados o exame da regularidade do procedimento e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital. 2. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação de correção de questão de prova subjetiva, notadamente quando os critérios eleitos para a correção foram devidamente previstos no edital condutor do certame e pautados na legalidade, sob pena de interferência indevida e de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Hipótese em que a banca examinadora, ao revisar a nota do autor, fundamentou de forma satisfatória a resposta ao recurso administrativo interposto, atendendo à exigência de fundamentar suas decisões em conformidade com os princípios que regem o ato administrativo. 4. Ante a ausência de proveito econômico e quando o valor da causa for muito baixo, como no caso dos autos (R$ 1.000,00 mil reais), o critério a ser aplicado para definição dos honorários advocatícios é aquele previsto no § 2º do art. 85 do CPC, combinado com o inciso §8º do referido artigo, ou seja, o valor poderá ser arbitrado por equidade. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da justiça gratuita. (AC 1019787-46.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/01/2023 PAG.) A jurisprudência pátria tem sido firme no sentido de que as decisões das bancas examinadoras de concursos públicos e processos seletivos só podem ser revistas pelo Poder Judiciário em hipóteses de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou afronta às regras expressamente previstas no edital. Não cabe ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo quando demonstrada evidente violação ao princípio da legalidade. Assim, não estando presente prova inequívoca de erro material ou omissão absoluta de análise pela banca, não há como deferir a medida de urgência pretendida, tampouco justificar a revisão judicial do mérito da correção da prova. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1100811-62.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CORREÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a agravante pleiteia a correção de suposto erro material da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. 2. O controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora em processos seletivos deve se restringir à legalidade, sendo vedada a reavaliação do mérito técnico das respostas ou dos critérios de correção adotados, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, erro material evidente ou ausência absoluta de motivação. 3. Precedentes dos Tribunais Superiores vedam a intervenção judicial no mérito administrativo dos atos avaliativos, a fim de preservar a isonomia e a legalidade do certame. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033454-31.2024.4.01.3400

ID: 295690414

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033454-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ARZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1033454-31.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL IMP… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1033454-31.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL IMPETRADO: DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Ids. 2131987242 e 2169234119 – A Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp (AFUBESP) requer sua admissão nos autos na qualidade de amicus curiae. É importante ressaltar que a função do amicus curiae não se destina a favorecer qualquer das partes, estando dissociada de interesses econômicos particulares decorrentes da lide. A representatividade do interveniente deve estar relacionada à natureza essencial de sua atuação institucional ou ao seu objetivo estatutário, demonstrando que sua participação se dá em razão do interesse público, contribuindo para o aperfeiçoamento do julgamento da matéria controvertida. O papel do amicus curiae é auxiliar o juízo na compreensão e no desenvolvimento de temas relevantes, não se confundindo com a defesa de interesses subjetivos das partes. No caso em análise, conforme se depreende do estatuto da Associação Requerente, entre seus objetivos está a defesa dos direitos de seus associados, os quais, em sua maioria, são participantes dos planos de previdência complementar em que se pleiteia a retirada do patrocinador, sendo parte dos respectivos procedimentos administrativos objeto destes autos. Dessa forma, evidencia-se que o interesse da AFUBESP não é auxiliar o juízo na formação de convicção, mas sim atuar como representante dos interesses de seus filiados, com intuito de influenciar o resultado da demanda em seu favor. Diante disso, indefiro o pedido de ingresso da AFUBESP como amicus curiae. Id. 2169234119 – Indefiro o pedido da Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos (ABESPREV) para que este mandado de segurança seja suspenso até o julgamento dos embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000, uma vez que a referida manifestação da instância superior não interfere na apreciação do mérito da presente demanda, tratando-se de questão interlocutória que não compromete o andamento regular do feito. Id. 2187681865 – A alegação de descumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000 demanda a análise do alcance e dos efeitos da ordem judicial ali exarada, matéria que deve ser suscitada nos próprios autos daquele recurso. Não compete a este juízo delimitar o conteúdo e a extensão da decisão da instância superior. Nada a prover. Id. 2141196271 – A ABESPREV informou a existência da Ação de Oposição n. 1039731-63.2024.4.01.3400, oposta a este processo, requerendo seu julgamento conjunto. Assiste razão à associação. Determino, pois, que estes autos sejam associados à Ação de Oposição mencionada e ao procedimento comum de n. 1034684-74.2025.4.01.3400, para tramitação conjunta. Transladem-se cópia desta decisão aos respectivos autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031716-23.2024.4.01.0000

ID: 274931189

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031716-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031716-23.2024.4.01.0000

ID: 274926747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031716-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036178-69.2023.4.01.3100

ID: 335507952

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036178-69.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA LEAL VIEIRA PICANCO

Intimação polo passivo

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Damiana Maria Vidal Silva

ID: 315215400

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038797-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DAMIANA MARIA VIDAL SILVA

Acórdão

Advogados:

VITORIA LIMA RUFINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038797-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013572-68.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038797-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013572-68.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:DAMIANA MARIA VIDAL SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES - BA40509-A e VITORIA LIMA RUFINO - BA68788 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1038797-23.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento mantendo-se íntegra a decisão agravada que excluiu a União do polo passivo e declinou da competência para a Justiça Estadual. A decisão ora recorrida por agravo interno entendeu, também, que não há razão para aplicação de multa por litigância de má-fé. A recorrente alega, em síntese, ser parte ilegítima a figurar no polo passiva da demanda. Requer, ainda, o afastamento de qualquer multa a ser fixada em sede de agravo interno. Contrarrazões apresentadas. (ID.435247542) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1038797-23.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como depositário das quantias do PASEP, sem ingerência na atualização monetária ou sobre os valores distribuídos pelo Fundo. No entanto, esse argumento não merece acolhimento, pois já há jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. O Tema 1150 do STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. A decisão do Recurso Especial n.º 1.895.936/TO, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, consolidou essa posição: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." (REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois sua atuação na administração das contas individuais do PASEP vai além da mera custódia de valores. O banco é responsável pela aplicação dos rendimentos, processamento de saques e manutenção dos saldos individuais, e, portanto, deve responder pelas eventuais irregularidades. O agravante defende que a União deveria permanecer no polo passivo da lide, o que atrairia a competência da Justiça Federal. O argumento, contudo, também não procede. O STJ já pacificou que a competência para julgar demandas que discutem falhas na administração das contas PASEP pelo Banco do Brasil é da Justiça Estadual, pois o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal. Esse entendimento está expressamente consolidado no Tema 1150 do STJ, o qual afirma que: "O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." (REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). A exclusão da União do polo passivo pelo juízo de primeiro grau, portanto, está correta. O fato de a União, por meio do Conselho Diretor do PASEP, ser responsável pela definição dos índices de atualização dos saldos não altera o fato de que a ação principal discute falhas na gestão das contas individuais do PASEP pelo Banco do Brasil, o que torna a Justiça Estadual competente para processar e julgar a causa. A remessa dos autos à Justiça Estadual está em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ e deve ser mantida. A parte agravada suscitou a litigância de má-fé do agravante, sob o argumento de que o recurso interposto tem caráter manifestamente protelatório, já que a tese sustentada pelo Banco do Brasil foi superada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Embora a parte agravada tenha suscitado a litigância de má-fé do agravante, entendo que, apesar do caráter reiterativo dos argumentos apresentados, a interposição do recurso insere-se dentro do legítimo direito ao contraditório e à ampla defesa, não sendo suficiente para caracterizar intenção manifestamente protelatória. Dessa forma, não há razão para a aplicação de multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se íntegra a decisão agravada que excluiu a União do polo passivo e declinou da competência para a Justiça Estadual. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038797-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013572-68.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:DAMIANA MARIA VIDAL SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES - BA40509-A e VITORIA LIMA RUFINO - BA68788 E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada entendeu que [...] “O fato de a União, por meio do Conselho Diretor do PASEP, ser responsável pela definição dos índices de atualização dos saldos não altera o fato de que a ação principal discute falhas na gestão das contas individuais do PASEP pelo Banco do Brasil, o que torna a Justiça Estadual competente para processar e julgar a causa.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Damiana Maria Vidal Silva

ID: 315215417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038797-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DAMIANA MARIA VIDAL SILVA

Acórdão

Advogados:

VITORIA LIMA RUFINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038797-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013572-68.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038797-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013572-68.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:DAMIANA MARIA VIDAL SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES - BA40509-A e VITORIA LIMA RUFINO - BA68788 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1038797-23.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento mantendo-se íntegra a decisão agravada que excluiu a União do polo passivo e declinou da competência para a Justiça Estadual. A decisão ora recorrida por agravo interno entendeu, também, que não há razão para aplicação de multa por litigância de má-fé. A recorrente alega, em síntese, ser parte ilegítima a figurar no polo passiva da demanda. Requer, ainda, o afastamento de qualquer multa a ser fixada em sede de agravo interno. Contrarrazões apresentadas. (ID.435247542) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1038797-23.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como depositário das quantias do PASEP, sem ingerência na atualização monetária ou sobre os valores distribuídos pelo Fundo. No entanto, esse argumento não merece acolhimento, pois já há jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. O Tema 1150 do STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. A decisão do Recurso Especial n.º 1.895.936/TO, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, consolidou essa posição: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." (REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois sua atuação na administração das contas individuais do PASEP vai além da mera custódia de valores. O banco é responsável pela aplicação dos rendimentos, processamento de saques e manutenção dos saldos individuais, e, portanto, deve responder pelas eventuais irregularidades. O agravante defende que a União deveria permanecer no polo passivo da lide, o que atrairia a competência da Justiça Federal. O argumento, contudo, também não procede. O STJ já pacificou que a competência para julgar demandas que discutem falhas na administração das contas PASEP pelo Banco do Brasil é da Justiça Estadual, pois o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal. Esse entendimento está expressamente consolidado no Tema 1150 do STJ, o qual afirma que: "O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." (REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). A exclusão da União do polo passivo pelo juízo de primeiro grau, portanto, está correta. O fato de a União, por meio do Conselho Diretor do PASEP, ser responsável pela definição dos índices de atualização dos saldos não altera o fato de que a ação principal discute falhas na gestão das contas individuais do PASEP pelo Banco do Brasil, o que torna a Justiça Estadual competente para processar e julgar a causa. A remessa dos autos à Justiça Estadual está em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ e deve ser mantida. A parte agravada suscitou a litigância de má-fé do agravante, sob o argumento de que o recurso interposto tem caráter manifestamente protelatório, já que a tese sustentada pelo Banco do Brasil foi superada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Embora a parte agravada tenha suscitado a litigância de má-fé do agravante, entendo que, apesar do caráter reiterativo dos argumentos apresentados, a interposição do recurso insere-se dentro do legítimo direito ao contraditório e à ampla defesa, não sendo suficiente para caracterizar intenção manifestamente protelatória. Dessa forma, não há razão para a aplicação de multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se íntegra a decisão agravada que excluiu a União do polo passivo e declinou da competência para a Justiça Estadual. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038797-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013572-68.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:DAMIANA MARIA VIDAL SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES - BA40509-A e VITORIA LIMA RUFINO - BA68788 E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada entendeu que [...] “O fato de a União, por meio do Conselho Diretor do PASEP, ser responsável pela definição dos índices de atualização dos saldos não altera o fato de que a ação principal discute falhas na gestão das contas individuais do PASEP pelo Banco do Brasil, o que torna a Justiça Estadual competente para processar e julgar a causa.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012704-23.2024.4.01.0000

ID: 339113621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012704-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR MATHEUS CASTRO OLIVEIRA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALBERTO PEREIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1012704-23.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012704-23.2024.4.01.0000

ID: 339113626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012704-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NORDESTE COMERCIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1012704-23.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais De Godoy Francisco 36707548816 x Edijane Alves Gonçalves De Oliveira

ID: 334503842

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036178-41.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE GODOY FRANCISCO 36707548816

Polo Passivo:

EDIJANE ALVES GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PAULA EDUARDO FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036178-41.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes