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Processo nº 1036191-59.2024.4.01.3900

ID: 313887290

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036191-59.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANI TAVARES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA THAYNNA MIRANDA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036191-59.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036191-59.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANI TAVARES DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA THAYNNA MIRANDA MACIEL - PA23776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1020513-63.2022.4.01.4000

ID: 294183134

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020513-63.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima PROCESSO: 1020513-63.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020513-63.2022.4.01.4000 CLASSE: RECURSO I… Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima PROCESSO: 1020513-63.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020513-63.2022.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - PI5042-A e LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 2ª Turma 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Amazonas e Roraima, que manteve sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, diante do não comparecimento da parte autora à perícia médica designada. O recorrente alega que a decisão estaria em desacordo com o entendimento adotado pela 10ª Turma 4.0, adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás, no julgamento do processo nº 1020574-21.2022.4.01.4000, no qual se entendeu que, diante da ausência de intimação formal da parte autora para a realização de perícia, deve-se reconhecer a boa-fé processual e evitar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem para nova designação do ato pericial. A divergência indicada refere-se à suposta ausência de intimação da parte autora para comparecimento à perícia médica e à consequente extinção do feito sem resolução do mérito. No entanto, a controvérsia invocada restringe-se ao exame das consequências processuais da ausência de comparecimento da parte à perícia médica, o que configura matéria eminentemente processual. Em juízo de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência regional, deve ser analisada a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais da legitimidade, da tempestividade, do prequestionamento, do interesse recursal e da demonstração da divergência sobre questão de direito material entre decisões de Turmas Recursais da mesma Região conforme previsto no art. 14, §1º da Lei nº. 10.259/01. A divergência apontada trata-se de questão meramente processual, atraindo a aplicação da Súmula 43 da TNU, que assim dispõe: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. Ainda acerca do cabimento do incidente de uniformização, o art. 14, caput da Lei nº 10.259/2001 preceitua que: “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”. De acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021), art. 84, VIII, “e”, deverá ser inadmitido o incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. Art. 84. Decorrido o prazo para apresentação de resposta escrita pela parte contrária, o processo será concluso ao juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: VIII – não admitir pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual; Sendo assim, INADMITO o incidente de uniformização, em cumprimento ao que determina o art. 84, VIII, “e”, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021), cumulado com a Súmula n. 43 da TNU. Intime-se. Manaus/AM, assinado na data em que registrado no sistema. MARCELO PIRES SOARES Juiz Federal, Presidente Turma Recursal do Amazonas e Roraima e 2ª Turma 4.0

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Processo nº 1036191-70.2025.8.11.0001

ID: 312682477

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036191-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036191-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADILSON JOSE PACHECO REQUERIDO: ZUMIS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036191-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADILSON JOSE PACHECO REQUERIDO: ZUMIS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência. Destarte, sequer seu advogado compareceu, mesmo ciente para tal, não formulando qualquer pedido de apresentação de justificativa posterior. A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo estas apresentarem suas justificativas, conforme decisão, cinco dias antes da audiência ou, em caso de urgência, até a abertura da sessão, podendo ser solicitado prazo para juntada de justificativa, em caso de impossibilidade de comparecimento. Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não havendo que se falar em deferimento de prazo para juntada de justificativa. Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Após observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1036191-47.2025.8.26.0100

ID: 276932098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036191-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELESSON SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1036191-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welesson Santos Freitas - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do … ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1036191-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welesson Santos Freitas - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não se fazem presentes. O simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor das parcelas a serem pagas para quitação da dívida contraída é insuficiente para deferir antecipação de tutela. Não há comprovação de que a parte autora desconhecia o contrato que entabulou com a parte ré, tampouco que este tenha sido assinado em branco e posteriormente encaminhado para o preenchimento dos valores. A aplicação do Art. 46 da Lei 8.078/90, que desobriga o Contratante a cumprir contratos redigidos de forma pouco clara ou quando não é dada oportunidade ao contratante de conhecimento prévio do conteúdo destes, só poderia ser deferida após analise pormenorizada do instrumento em questão ou perante evidência inequívoca de que a Autora, de fato, não teve acesso aos termos do compromisso entabulado. Ato contínuo, visto que a Súmula nº. 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, inviável que se determine que a Ré se abstenha da inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, caso este incorra em inadimplência, tendo em vista que a anotação em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que a Autora não nega a existência da cédula de crédito bancário, pretendendo apenas a revisão do contrato com vistas à redução do montante que o credor sustenta devido. Assim, por ora, enquanto não discutidas amplamente as questões em regular contraditório, deve prevalecer a obrigação assumida, inclusive no tocante ao valor das prestações que foram calculadas de conformidade com os juros livremente pactuados. E se há ou não cobranças indevidas do contrato, inadmissível que, em sumária cognição haja definição a respeito, pois não há prova inequívoca das alegações contidas na petição inicial, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil. Também não há razão para deferimento de depósito judicial do valor integral das parcelas. A uma, porque se trata a credora de instituição financeira amplamente conhecida e idônea, e o risco de que esta não devolva os valores pagos a maior, caso a sentença assim determine, é mínimo. A duas, porque não está presente qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Processo nº 1036191-86.2021.8.11.0041

ID: 331355479

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036191-86.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARA IUNG S. G. I. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILLIPE BAFFA CLAVERO

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FRANCYELLE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036191-86.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SARA IUNG e outros RECORRIDA(S): SANDRA MACHADO e outros (5) RECURSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036191-86.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SARA IUNG e outros RECORRIDA(S): SANDRA MACHADO e outros (5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1036191-86.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SARA IUNG e outros RECORRIDA(S): SANDRA MACHADO e outros (5) Do recurso especial Trata-se de Recurso Especial interposto por SARA IUNG MACHADO e S G I M, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID. 263413293). Em suas razões recursais, as recorrentes alegam violação à correta aplicação da Súmula 377 do STF e da interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1623858/MG, sustentando que o acórdão teria ignorado o esforço comum imaterial comprovado pelas provas testemunhais. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295866351. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Verifica-se que as recorrentes não indicaram de forma específica e clara quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Limitaram-se a apontar uma suposta contrariedade à Súmula 377 do STF e a julgados do STJ, sem indicar com precisão os artigos de lei federal que fundamentam sua pretensão. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, mesmo com o prequestionamento implícito, é necessária a indicação expressa do dispositivo legal tido por violado. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o acórdão recorrido, com base na análise das provas produzidas nos autos, concluiu que não houve comprovação suficiente do esforço comum na aquisição do patrimônio durante o casamento, especialmente em relação aos precatórios. Para modificar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Do recurso extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SARA IUNG MACHADO e S G I M, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 263413293. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, na inteligência do artigo 5º, incisos LIV e LV; da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX; e, da proteção à entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal e súmula 377 do STF. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295866351. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, na inteligência do artigo 5º, incisos LIV e LV; da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX; e, da proteção à entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal e súmula 377 do STF. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Extraordinário revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036191-86.2021.8.11.0041

ID: 331355523

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036191-86.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAISON MACHADO MAYKON MACHADO ROSANA MACHADO ROSILENE MACHADO BOSCHIROLI SANDRA MACHADO VALMIRO MACHADO JUNIOR

Decisão

Advogados:

PAULO DE BRITO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036191-86.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SARA IUNG e outros RECORRIDA(S): SANDRA MACHADO e outros (5) RECURSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036191-86.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SARA IUNG e outros RECORRIDA(S): SANDRA MACHADO e outros (5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1036191-86.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SARA IUNG e outros RECORRIDA(S): SANDRA MACHADO e outros (5) Do recurso especial Trata-se de Recurso Especial interposto por SARA IUNG MACHADO e S G I M, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID. 263413293). Em suas razões recursais, as recorrentes alegam violação à correta aplicação da Súmula 377 do STF e da interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1623858/MG, sustentando que o acórdão teria ignorado o esforço comum imaterial comprovado pelas provas testemunhais. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295866351. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Verifica-se que as recorrentes não indicaram de forma específica e clara quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Limitaram-se a apontar uma suposta contrariedade à Súmula 377 do STF e a julgados do STJ, sem indicar com precisão os artigos de lei federal que fundamentam sua pretensão. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, mesmo com o prequestionamento implícito, é necessária a indicação expressa do dispositivo legal tido por violado. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o acórdão recorrido, com base na análise das provas produzidas nos autos, concluiu que não houve comprovação suficiente do esforço comum na aquisição do patrimônio durante o casamento, especialmente em relação aos precatórios. Para modificar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Do recurso extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SARA IUNG MACHADO e S G I M, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 263413293. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, na inteligência do artigo 5º, incisos LIV e LV; da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX; e, da proteção à entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal e súmula 377 do STF. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295866351. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, na inteligência do artigo 5º, incisos LIV e LV; da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX; e, da proteção à entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal e súmula 377 do STF. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Extraordinário revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1013707-64.2025.8.11.0000

ID: 310044967

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013707-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL MAZZUTTI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013707-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013707-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MANOEL MAZZUTTI NETO - CPF: 357.044.701-49 (ADVOGADO), ALINE ROSA GARCIA - CPF: 502.994.171-15 (AGRAVANTE), KARIS REGINA BOKORNI - CPF: 689.701.291-20 (AGRAVADO), STELA MARIS BOKORNI - CPF: 711.793.641-04 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ROMEU LUIZ BOKORNI registrado(a) civilmente como ROMEU LUIZ BOKORNI - CPF: 208.769.551-20 (AGRAVADO), JANAINA ROSSAROLLA BANDO - CPF: 984.962.399-34 (ADVOGADO), SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 790.888.481-49 (ADVOGADO), CHRISTYANO DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 721.704.681-53 (ADVOGADO), ROMEU LUIZ BOKORNI JUNIOR - CPF: 717.341.551-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA GARCIA BOKORNI - CPF: 026.185.281-74 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ALINE ROSA GARCIA. AGRAVADO(S): KARIS REGINA BOKORNI E OUTROS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS RURAIS NÃO ABRANGIDOS NA PARTILHA ORIGINAL. CONVERSÃO EM SOBREPARTILHA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de emissão de termo aditivo ao formal de partilha no inventário de Romeu Luiz Bokorni, sob o fundamento de que a pretensão caracterizaria modificação indevida da partilha já homologada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de termo aditivo ao formal de partilha, diante da exclusão dos imóveis rurais da partilha homologada. III. Razões de decidir 3. Os imóveis Fazenda Kaster Junior e Fazendas Recanto I e II não integraram a partilha homologada, permanecendo como garantia para dívidas fiscais do espólio, o que enseja o uso da via adequada da sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC. 4. Em atenção aos princípios da fungibilidade processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, é admissível a conversão do pedido, tendo em vista tratar-se de erro escusável, inexistência de prejuízo às partes e presença da boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar que o pedido da agravante seja processado como incidente de sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC/2015, com a adoção das medidas necessárias pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. É admissível a conversão do pedido de emissão de termo aditivo ao formal de partilha em incidente de sobrepartilha, desde que presentes a boa-fé processual, o erro escusável na escolha da via e a ausência de prejuízo às partes." "2. A inclusão de bens não abrangidos na partilha homologada deve observar o rito da sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.105. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0000837-49.53.8.09.0010, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJMT, AI nº 1031868-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJMT, AI nº 1036191-86.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Vice-Presidência, j. 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Aline Rosa Garcia, contra decisão interlocutória (ID. 189068269 – Autos de Origem nº 0000340-25.2015.8.11.0037), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que indeferiu o pedido de emissão de Termo Aditivo ao Formal de Partilha, no inventário de Romeu Luiz Bokorni, sob os seguintes fundamentos: “[...] o pedido deduzido, sob pretexto de complementação, configura tentativa indevida de modificação de partilha já homologada e formalizada, em descompasso com a estabilidade dos atos processuais. [...] Diante do exposto, indefiro o pedido.” Em razões recursais (ID.283511373), a parte agravante sustenta, em síntese, as seguintes teses: 1. Erro Material na Emissão dos Formais de Partilha 2. Homologação Abrangente da Partilha 3. Evitar Prejuízo e Duplicidade de Custas Alega que, caso não seja retificado o formal, os herdeiros sofrerão prejuízo, inclusive com pagamento duplicado de custas, já que o valor dos imóveis constou na base de cálculo da taxa judiciária. A parte agravada, apresentou contrarrazões (ID. 285748882), nas quais manifestam concordância com o pedido da agravante, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a decisão agravada seja reformada, determinando ao Juízo de primeiro grau a emissão de termo aditivo ao formal de partilha e/ou a retificação dos formais de partilha expedidos, para inclusão dos imóveis rurais mencionados no item 3 do tópico "Dos Imóveis Rurais" do plano de partilha. O ilustre representante do Parquet, deixou de emitir parecer, por inexistirem nos autos as hipóteses legais que justificassem sua intervenção. Recurso tempestivo, e preparo devidamente recolhido (ID. 283624852). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ALINE ROSA GARCIA. AGRAVADO(S): KARIS REGINA BOKORNI E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por Aline Rosa Garcia, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, nos autos do Arrolamento Sumário de Bens (Processo nº 0000340-25.2015.8.11.0037), que indeferiu o pedido de expedição de Termo Aditivo ao Formal de Partilha, por entender que a pretensão configuraria modificação indevida da partilha já homologada. Passo à análise do mérito. É fato incontroverso nos autos que a sentença de 12/11/2021 (ID. 70027426) homologou o plano de partilha constante no Id. 68892734, com as retificações promovidas no Id. 68902847. Resta igualmente claro que as referidas retificações contêm manifestação expressa dos herdeiros no sentido de não partilhar, naquele momento, os imóveis rurais Fazenda Kaster Junior e Fazendas Recanto I e II, com a justificativa de que tais bens permaneceriam como garantia para eventual quitação de dívidas fiscais do espólio. A partir dessa realidade processual, reconhece-se que, de fato, os imóveis rurais não integraram a partilha homologada, razão pela qual eventual inclusão desses bens deverá observar a via processual adequada, que é a sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO. SOBREPARTILHA . PRESCRIÇÃO. 1. REQUISITOS DA SOBREPARTILHA Sobrepartilha é uma nova partilha, referente ao mesmo espólio, de bens que, por qualquer motivo, ficaram fora da descrição no inventário, ou fora da partilha geral já realizada 2. PRESCRIÇÃO VINTENAL . Considerando que a ação de partilha e sobrepartilha de bens é de natureza pessoal, a pretensão do pedido prescreve em (20) vinte anos, nos termos do artigo 177 do antigo Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0000837-49.53 .8.09.0010, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022)” Todavia, considerando os princípios da fungibilidade processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, entendo ser juridicamente viável acolher a pretensão recursal e converter o pedido inicialmente formulado em juízo (de expedição de termo aditivo ao formal de partilha) em pedido de sobrepartilha. “DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVODEINSTRUMENTO.INVENTÁRIOE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INCLUSÃO DE HERDEIRO APÓS PARTILHA HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. VIABILIDADE DA REABERTURA DOINVENTÁRIOPARASOBREPARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.AgravodeInstrumentointerposto por herdeira reconhecida judicialmente após a homologação da partilha eminventário, buscando sua inclusão na sucessão e a reavaliação dos bens do espólio. 2. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a interessada deveria ingressar com ação própria para pleitear a divisão dos bens, determinando o arquivamento definitivo do processo. II. Questão em discussão 3. A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de reabertura doinventáriopara inclusão de herdeiro reconhecido judicialmente após o trânsito em julgado da partilha anteriormente homologada. III. Razões de decidir 4. A legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que a partilha não faz coisa julgada material em relação a herdeiro preterido, sendo cabível asobrepartilhaem tais hipóteses (art. 2.020 do CPC). 5. Asobrepartilha, além de juridicamente viável, constitui medida mais célere e econômica, evitando a necessidade de ação autônoma para anulação ou revisão da partilha já homologada. 6. A segurança jurídica dos demais herdeiros não é comprometida pela inclusão do novo herdeiro, pois trata-se de direito originário do sucessor, garantido constitucionalmente. 7. A necessidade de nova avaliação dos bens será decidida pelo Juízo de origem, no curso do processo, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para determinar a reabertura doinventário, com a inclusão da agravante como herdeira, sem prejuízo da análise, pelo Juízo de origem, da necessidade de nova avaliação dos bens. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de herdeiro após a homologação da partilha não impede a reabertura doinventárioparasobrepartilha. 2. Asobrepartilhaé medida cabível e preferencial à propositura de ação autônoma para nulidade da partilha, quando a partilha original não contemplou herdeiro posteriormente reconhecido." (N.U 1031868-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025)” O equívoco na escolha da via processual é compreensível, sobretudo por se tratar de matéria eminentemente técnica, havendo erro escusável na postulação. Ressalta-se que a conversão ora admitida não implica qualquer reabertura ou revisão da partilha já homologada, mas tão somente autoriza que o pedido da agravante passe a tramitar como incidente de sobrepartilha, com a formação do contraditório e a oitiva de todas as partes interessadas, assegurando-se a ampla defesa. A jurisprudência, inclusive, admite tal providência, desde que presentes os requisitos do erro escusável, da boa-fé processual e da inexistência de prejuízo para as partes. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE– CONVERSÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE – REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – ART. 1.641 DO CÓDIGO CIVIL – COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM – INEXISTÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O princípio dafungibilidadeprocessual admite a conversão de ação equivocadamente proposta, desde que não haja erro grosseiro e os elementos da demanda permitam a análise do mérito, priorizando a efetividade do processo. Em ações regidas pelo regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 1.641 do Código Civil e a Súmula 377 do STF, a comunicação patrimonial exige comprovação inequívoca de esforço comum na aquisição de bens durante o casamento. Na hipótese dos autos, a parte autora não logrou demonstrar contribuição efetiva para a formação ou incremento do patrimônio do falecido, limitando-se a alegações e provas insuficientes para sustentar o direito à meação. (N.U 1036191-86.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 07/05/2025, Publicado no DJE 07/05/2025)” CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, com base na fungibilidade processual, determinar que o pedido formulado pela agravante seja recebido e processado como incidente de sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC, cabendo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1013707-64.2025.8.11.0000

ID: 310044978

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013707-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ROMEU LUIZ BOKORNI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMEU LUIZ BOKORNI KARIS REGINA BOKORNI STELA MARIS BOKORNI

Acórdão

Advogados:

SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTYANO DE ASSIS CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013707-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013707-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MANOEL MAZZUTTI NETO - CPF: 357.044.701-49 (ADVOGADO), ALINE ROSA GARCIA - CPF: 502.994.171-15 (AGRAVANTE), KARIS REGINA BOKORNI - CPF: 689.701.291-20 (AGRAVADO), STELA MARIS BOKORNI - CPF: 711.793.641-04 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ROMEU LUIZ BOKORNI registrado(a) civilmente como ROMEU LUIZ BOKORNI - CPF: 208.769.551-20 (AGRAVADO), JANAINA ROSSAROLLA BANDO - CPF: 984.962.399-34 (ADVOGADO), SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 790.888.481-49 (ADVOGADO), CHRISTYANO DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 721.704.681-53 (ADVOGADO), ROMEU LUIZ BOKORNI JUNIOR - CPF: 717.341.551-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA GARCIA BOKORNI - CPF: 026.185.281-74 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ALINE ROSA GARCIA. AGRAVADO(S): KARIS REGINA BOKORNI E OUTROS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS RURAIS NÃO ABRANGIDOS NA PARTILHA ORIGINAL. CONVERSÃO EM SOBREPARTILHA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de emissão de termo aditivo ao formal de partilha no inventário de Romeu Luiz Bokorni, sob o fundamento de que a pretensão caracterizaria modificação indevida da partilha já homologada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de termo aditivo ao formal de partilha, diante da exclusão dos imóveis rurais da partilha homologada. III. Razões de decidir 3. Os imóveis Fazenda Kaster Junior e Fazendas Recanto I e II não integraram a partilha homologada, permanecendo como garantia para dívidas fiscais do espólio, o que enseja o uso da via adequada da sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC. 4. Em atenção aos princípios da fungibilidade processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, é admissível a conversão do pedido, tendo em vista tratar-se de erro escusável, inexistência de prejuízo às partes e presença da boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar que o pedido da agravante seja processado como incidente de sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC/2015, com a adoção das medidas necessárias pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. É admissível a conversão do pedido de emissão de termo aditivo ao formal de partilha em incidente de sobrepartilha, desde que presentes a boa-fé processual, o erro escusável na escolha da via e a ausência de prejuízo às partes." "2. A inclusão de bens não abrangidos na partilha homologada deve observar o rito da sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.105. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0000837-49.53.8.09.0010, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJMT, AI nº 1031868-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJMT, AI nº 1036191-86.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Vice-Presidência, j. 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Aline Rosa Garcia, contra decisão interlocutória (ID. 189068269 – Autos de Origem nº 0000340-25.2015.8.11.0037), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que indeferiu o pedido de emissão de Termo Aditivo ao Formal de Partilha, no inventário de Romeu Luiz Bokorni, sob os seguintes fundamentos: “[...] o pedido deduzido, sob pretexto de complementação, configura tentativa indevida de modificação de partilha já homologada e formalizada, em descompasso com a estabilidade dos atos processuais. [...] Diante do exposto, indefiro o pedido.” Em razões recursais (ID.283511373), a parte agravante sustenta, em síntese, as seguintes teses: 1. Erro Material na Emissão dos Formais de Partilha 2. Homologação Abrangente da Partilha 3. Evitar Prejuízo e Duplicidade de Custas Alega que, caso não seja retificado o formal, os herdeiros sofrerão prejuízo, inclusive com pagamento duplicado de custas, já que o valor dos imóveis constou na base de cálculo da taxa judiciária. A parte agravada, apresentou contrarrazões (ID. 285748882), nas quais manifestam concordância com o pedido da agravante, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a decisão agravada seja reformada, determinando ao Juízo de primeiro grau a emissão de termo aditivo ao formal de partilha e/ou a retificação dos formais de partilha expedidos, para inclusão dos imóveis rurais mencionados no item 3 do tópico "Dos Imóveis Rurais" do plano de partilha. O ilustre representante do Parquet, deixou de emitir parecer, por inexistirem nos autos as hipóteses legais que justificassem sua intervenção. Recurso tempestivo, e preparo devidamente recolhido (ID. 283624852). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ALINE ROSA GARCIA. AGRAVADO(S): KARIS REGINA BOKORNI E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por Aline Rosa Garcia, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, nos autos do Arrolamento Sumário de Bens (Processo nº 0000340-25.2015.8.11.0037), que indeferiu o pedido de expedição de Termo Aditivo ao Formal de Partilha, por entender que a pretensão configuraria modificação indevida da partilha já homologada. Passo à análise do mérito. É fato incontroverso nos autos que a sentença de 12/11/2021 (ID. 70027426) homologou o plano de partilha constante no Id. 68892734, com as retificações promovidas no Id. 68902847. Resta igualmente claro que as referidas retificações contêm manifestação expressa dos herdeiros no sentido de não partilhar, naquele momento, os imóveis rurais Fazenda Kaster Junior e Fazendas Recanto I e II, com a justificativa de que tais bens permaneceriam como garantia para eventual quitação de dívidas fiscais do espólio. A partir dessa realidade processual, reconhece-se que, de fato, os imóveis rurais não integraram a partilha homologada, razão pela qual eventual inclusão desses bens deverá observar a via processual adequada, que é a sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO. SOBREPARTILHA . PRESCRIÇÃO. 1. REQUISITOS DA SOBREPARTILHA Sobrepartilha é uma nova partilha, referente ao mesmo espólio, de bens que, por qualquer motivo, ficaram fora da descrição no inventário, ou fora da partilha geral já realizada 2. PRESCRIÇÃO VINTENAL . Considerando que a ação de partilha e sobrepartilha de bens é de natureza pessoal, a pretensão do pedido prescreve em (20) vinte anos, nos termos do artigo 177 do antigo Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0000837-49.53 .8.09.0010, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022)” Todavia, considerando os princípios da fungibilidade processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, entendo ser juridicamente viável acolher a pretensão recursal e converter o pedido inicialmente formulado em juízo (de expedição de termo aditivo ao formal de partilha) em pedido de sobrepartilha. “DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVODEINSTRUMENTO.INVENTÁRIOE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INCLUSÃO DE HERDEIRO APÓS PARTILHA HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. VIABILIDADE DA REABERTURA DOINVENTÁRIOPARASOBREPARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.AgravodeInstrumentointerposto por herdeira reconhecida judicialmente após a homologação da partilha eminventário, buscando sua inclusão na sucessão e a reavaliação dos bens do espólio. 2. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a interessada deveria ingressar com ação própria para pleitear a divisão dos bens, determinando o arquivamento definitivo do processo. II. Questão em discussão 3. A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de reabertura doinventáriopara inclusão de herdeiro reconhecido judicialmente após o trânsito em julgado da partilha anteriormente homologada. III. Razões de decidir 4. A legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que a partilha não faz coisa julgada material em relação a herdeiro preterido, sendo cabível asobrepartilhaem tais hipóteses (art. 2.020 do CPC). 5. Asobrepartilha, além de juridicamente viável, constitui medida mais célere e econômica, evitando a necessidade de ação autônoma para anulação ou revisão da partilha já homologada. 6. A segurança jurídica dos demais herdeiros não é comprometida pela inclusão do novo herdeiro, pois trata-se de direito originário do sucessor, garantido constitucionalmente. 7. A necessidade de nova avaliação dos bens será decidida pelo Juízo de origem, no curso do processo, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para determinar a reabertura doinventário, com a inclusão da agravante como herdeira, sem prejuízo da análise, pelo Juízo de origem, da necessidade de nova avaliação dos bens. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de herdeiro após a homologação da partilha não impede a reabertura doinventárioparasobrepartilha. 2. Asobrepartilhaé medida cabível e preferencial à propositura de ação autônoma para nulidade da partilha, quando a partilha original não contemplou herdeiro posteriormente reconhecido." (N.U 1031868-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025)” O equívoco na escolha da via processual é compreensível, sobretudo por se tratar de matéria eminentemente técnica, havendo erro escusável na postulação. Ressalta-se que a conversão ora admitida não implica qualquer reabertura ou revisão da partilha já homologada, mas tão somente autoriza que o pedido da agravante passe a tramitar como incidente de sobrepartilha, com a formação do contraditório e a oitiva de todas as partes interessadas, assegurando-se a ampla defesa. A jurisprudência, inclusive, admite tal providência, desde que presentes os requisitos do erro escusável, da boa-fé processual e da inexistência de prejuízo para as partes. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE– CONVERSÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE – REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – ART. 1.641 DO CÓDIGO CIVIL – COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM – INEXISTÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O princípio dafungibilidadeprocessual admite a conversão de ação equivocadamente proposta, desde que não haja erro grosseiro e os elementos da demanda permitam a análise do mérito, priorizando a efetividade do processo. Em ações regidas pelo regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 1.641 do Código Civil e a Súmula 377 do STF, a comunicação patrimonial exige comprovação inequívoca de esforço comum na aquisição de bens durante o casamento. Na hipótese dos autos, a parte autora não logrou demonstrar contribuição efetiva para a formação ou incremento do patrimônio do falecido, limitando-se a alegações e provas insuficientes para sustentar o direito à meação. (N.U 1036191-86.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 07/05/2025, Publicado no DJE 07/05/2025)” CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, com base na fungibilidade processual, determinar que o pedido formulado pela agravante seja recebido e processado como incidente de sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC, cabendo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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J. E. O. x H. G. M. e outros

ID: 321165811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036191-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. G. M. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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ALESSANDRO COELHO PATIA

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DESPACHO Nº 1036191-30.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1036191-30.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: H. G. M. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 55/57 que, na obrigação de fazer proposta pela criança H.G.M., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 73/75). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Alessandro Coelho Patia (OAB: 254488/SP) - Ingryd Isabely Giraldi França - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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