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Processo nº 1036193-54.2022.4.01.3300

ID: 321454667

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036193-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA CRISPINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FREDERICO TAVARES TAMBON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036193-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036193-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZA CRISPINA FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO TAVARES TAMBON - BA28325 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036193-25.2021.4.01.4000

ID: 331192387

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036193-25.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LIMA CAMPELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VICTOR DE SA CORREA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036193-25.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036193-25.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO LIMA CAMPELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE SA CORREA AIRES - PI8839 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1029694-77.2024.8.11.0000

ID: 261531412

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029694-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABI SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELLA FERNANDA SILVA GOLMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029694-77.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GABI SUPERMERCADOS LTDA AGRAVADO: BORRACHARIA …

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Aurora Marasea Pompolo Da Costa e outros x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

ID: 319427108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020574-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURORA MARASEA POMPOLO DA COSTA DANIELA CARNIO COSTA MARASEA ESTEPHANE DE SOUZA GARCIA GIOVANNI COSTA MARASEA GIULIA COSTA MARASEA JULIO CéSAR MARASEA PEDRO PAULO POMPOLO DA COSTA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - … Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - - Giovanni Costa Marasea - - Estephane de Souza Garcia - - Julio César Marasea - - Daniela Carnio Costa Marasea - - Pedro Paulo Pompolo da Costa - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada, Passaredo Transportes Aéreos S.A - CNPJ- 00512777003231 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$43.140,16. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP)

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Aurora Marasea Pompolo Da Costa e outros x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

ID: 319427139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020574-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURORA MARASEA POMPOLO DA COSTA DANIELA CARNIO COSTA MARASEA ESTEPHANE DE SOUZA GARCIA GIOVANNI COSTA MARASEA GIULIA COSTA MARASEA JULIO CéSAR MARASEA PEDRO PAULO POMPOLO DA COSTA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - … Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - - Giovanni Costa Marasea - - Estephane de Souza Garcia - - Julio César Marasea - - Daniela Carnio Costa Marasea - - Pedro Paulo Pompolo da Costa - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada, Passaredo Transportes Aéreos S.A - CNPJ- 00512777003231 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$43.140,16. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP)

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Processo nº 1027560-77.2024.8.11.0000

ID: 281985116

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027560-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EBC - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA MARINA MORAES SILVA FIACADORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027560-77.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINA MORAES SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027560-77.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINA MORAES SILVA FIACADORI, EBC - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de petição protocolada nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1027560-77.2024.8.11.0000, cujo conteúdo guarda correspondência com o manejo de ação de embargos de terceiro, na qual a parte requerente busca o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal de origem, bem como a exclusão de eventual responsabilização patrimonial. Todavia, verifica-se, de plano, que a presente postulação mostra-se processualmente inadequada, por duas razões jurídicas fundamentais. A primeira diz respeito à inadequação da via processual eleita, porquanto a pretensão foi deduzida nos autos de recurso já definitivamente julgado por esta Primeira Câmara, não havendo qualquer possibilidade de instauração incidental de nova demanda de natureza autônoma neste contexto. A segunda decorre da ausência de pressuposto fático-jurídico essencial ao cabimento dos embargos de terceiro, haja vista que não há nos autos qualquer medida de constrição efetivada ou sequer determinada. Conforme dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Além disso, é certo que os embargos de terceiro devem ser manejados por meio de ação autônoma e distribuída por dependência ao juízo que ordenou a constrição judicial, nos termos do art. 676 do CPC: “Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.” A jurisprudência é pacífica ao vedar o processamento de embargos de terceiro em segundo grau de jurisdição, notadamente quando não há ordem de constrição emanada do próprio Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA . INCOMPETÊNCIA DO SEGUNDO GRAU. MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto visando a reforma de decisão monocrática que manteve o cancelamento da distribuição dos autos de Embargos de Terceiro ajuizados diretamente no segundo grau. Os agravantes alegam que a ordem de constrição judicial foi emitida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal, o que justificaria a competência desta instância para processar a ação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o artigo 676 do Código de Processo Civil confere competência ao Tribunal de Justiça, em sede de segundo grau, para processar embargos de terceiro relativos a ordem constritiva emitida pela própria câmara; e (ii) estabelecer se houve omissão na decisão originária ao não reconhecer a competência do segundo grau para processar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A interpretação do artigo 676 do CPC deve considerar o sistema de competência jurisdicional, que estabelece a competência originária dos tribunais apenas nas hipóteses previstas expressamente em lei. O dispositivo não confere competência ao segundo grau para processar ação de embargos de terceiro. 4. A decisão monocrática recorrida aborda a questão com coerência ao afirmar que a competência para o processamento dos embargos de terceiro não é originária do Tribunal, pois não há recursos pendentes de competência desta instância nem demanda de natureza que atraia a competência originária do segundo grau . 5. O argumento dos agravantes de que a ordem de constrição emitida pelo Tribunal justificaria a competência do segundo grau foi devidamente analisado e rejeitado, por não constituir exceção às regras de competência processual. 6. Não há omissão ou vício na decisão recorrida, que apresentou fundamentação suficiente ao examinar a aplicabilidade do artigo 676 do CPC e concluir pela ausência de competência do segundo grau para a causa . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1 . O artigo 676 do CPC não estabelece competência originária ao Tribunal de Justiça para processar embargos de terceiro, devendo ser interpretado em conformidade com as regras gerais de competência jurisdicional. 2. A competência para processamento dos embargos de terceiro permanece no primeiro grau quando inexistem recursos ou demandas que atraiam competência originária do segundo grau. (TJ-ES - Procedimento Comum Cível: 50065087220238080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) [sem destaque no original].” No aresto em referência, firmou-se a compreensão de que o artigo 676 do CPC deve ser interpretado em harmonia com o sistema de competências jurisdicionais, sendo absolutamente inviável reconhecer competência originária ao Tribunal para processar embargos de terceiro, salvo nas hipóteses expressamente delineadas pelo ordenamento. Diante de todo o exposto, constata-se, com inequívoca evidência, que a petição ora examinada não se coaduna com os requisitos mínimos de admissibilidade, revelando-se não apenas prematura e desfundamentada do ponto de vista fático, mas igualmente desprovida de respaldo processual, ao ser ajuizada em sede manifestamente inapropriada. Em face dessas considerações, NÃO CONHEÇO dos embargos de terceiro, por flagrante inadmissibilidade processual, tanto pela ausência de ato judicial constritivo, quanto pela inadequação da via eleita. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator

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Borges & Almeida Advocacia E Consultoria Juridica S/S x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 277800334

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013204-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013204-77.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S RECORRIDA(S): IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013204-77.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S RECORRIDA(S): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 245461687. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, 494, I, 502 e 1.022, II, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 282606445. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 494, I, do CPC, vez que “(...) MAJOROU OS HONORÁRIOS PARA 15%, porém, por óbvio e evidente erro material, mencionou que incidiam sobre o valor da condenação (e não o valor da causa como constava da sentença não recorrida no ponto)” (id. 273614364 – p. 12). Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, quanto à questão envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1013495-77.2024.8.11.0000

ID: 322946234

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013495-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLEY JORGE BEZERRA

Acórdão

Advogados:

GENILSON FLAVIO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013495-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nom… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013495-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nomeação, Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [GENILSON FLAVIO BEZERRA - CPF: 908.031.244-49 (ADVOGADO), GIRLEY JORGE BEZERRA - CPF: 684.524.204-63 (EMBARGADO), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, determinando a nomeação de candidato ao cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal em vaga destinada à pessoa com deficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à: (i) inobservância da sistemática de regionalização das vagas; (ii) impossibilidade de alteração dos critérios de nomeação; e (iii) ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a eliminação de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o julgamento, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada. 5. É inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas nos embargos de declaração, ante a configuração da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados. Tese de julgamento: “1. O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado; 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração em decorrência do cabimento restrito deste recurso ao saneamento de vícios no julgado”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar Estadual n. 114/2002, art. 21, § 1º; Decreto Federal n. 9.508/2018, art. 1º, § 4º, I; Decreto Federal n. 9.546/2018. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por maioria, concedeu em parte a segurança no mandado de segurança n. 1013495-77.2024.8.11.0000, para determinar à autoridade impetrada que “proceda à nomeação da parte impetrante, Girley Jorge Bezerra, ao cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal – Perfil Médico Veterinário, em vaga destinada à pessoa com deficiência (PcD), em qualquer uma das Unidades Regionais de Supervisão previstas no edital do certame, sem prejuízo de cumprimento das demais regras editalícias”. Em suas razões recursais, sustenta que há omissão e contradição no acórdão, pois não foram analisadas as informações oriundas do INDEA. Sustenta que o acórdão não considerou que o impetrante foi classificado para cadastro de reserva em concurso que não expirou o prazo de validade. Argumenta, ainda, que a manutenção da concessão da segurança gerará ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo, alterando regras editalícias e critérios para nomeação e lotação de servidores, com violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF) e aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e normas acerca do concurso público (art. 37, caput, II, IV da CF). Com base nesses fundamentos, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas. Subsidiariamente, requer que, caso mantida a ordem para nomeação do impetrante, seja consignado expressamente que a Administração Pública poderá realizar sua relotação caso entenda necessário. Contrarrazões no Id. 285957361, em que pugna pela rejeição dos aclararatórios e aplicação de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Estado de Mato Grosso contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por maioria, concedeu em parte a segurança no mandado de segurança n. 1013495-77.2024.8.11.0000, para determinar à autoridade impetrada que “proceda à nomeação da parte impetrante, Girley Jorge Bezerra, ao cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal – Perfil Médico Veterinário, em vaga destinada à pessoa com deficiência (PcD), em qualquer uma das Unidades Regionais de Supervisão previstas no edital do certame, sem prejuízo de cumprimento das demais regras editalícias”. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. No caso, a parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, eis que não teriam sido analisadas as informações prestadas, trazendo os seguintes apontamentos: i) inobservância à sistemática de regionalização das vagas; ii) impossibilidade de alteração dos critérios de nomeação; e iii) ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa. Conforme consignado no voto condutor do acórdão embargado (Id. 280169372), “a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcD) se aplica sobre o total das vagas que venham a ser autorizadas ou surjam durante o certame, não importando se há a regionalização ou estruturação por especialidade, o que é justamente o caso dos autos” em interpretação conjunta do art. 21, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 114/2002 e do Decreto Federal n. 9.546/2018 (Id. 271968877). Ademais, o acórdão fundamentou-se expressamente no art. 1º, § 4º, inciso I, do Decreto Federal n. 9.508/2018 – conforme previsão do edital –, cuja disposição estabelece que “na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência”. Sob essa perspectiva, no que se refere à alegação de descumprimento da sistemática de regionalização das vagas, o decisum embargado concluiu que “a alegação da Administração Pública de que as nomeações deveriam observar a regionalização das vagas acarreta evidente preterição, na medida em que apesar da existência das vagas de forma global, não foi observado o percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência”. A segurança concedida não representou ingerência no certame ou reformulação dos critérios de nomeação, mas legítimo exercício do controle de legalidade, uma vez que apenas se determinou a correta aplicação da reserva de vagas, nos termos do Decreto Federal nº 9.508/2018, cuja observância está expressamente prevista na cláusula 5.1.1 do edital em questão. Assim, atendendo ao sistema do livre convencimento motivado, após análise das razões recursais apresentadas pela parte embargante, tenho que o acórdão atacado foi devidamente fundamentado em fatos, circunstâncias e provas constantes nos autos, que levaram à formação do convencimento do julgador. Apesar de todo o esforço empreendido nas razões recursais, não há que se falar em vícios no acórdão, devendo a parte embargante se valer do recurso próprio, se não concorda com os fundamentos adotados. Em relação ao pedido subsidiário de relotação do candidato pela Administração Pública, verifica-se que a tese não foi suscitada anteriormente pela parte ora embargante, configurando inequívoca inovação recursal, o que impede sua análise nesta instância, dado o cabimento restrito dos embargos de declaração ao saneamento de vícios no julgado. Por derradeiro, não há que falar em aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, uma vez que a interposição de recurso configura exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, não restando caracterizado o intuito protelatório. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO EM PARTE dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS na parte conhecida, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1019994-77.2024.8.11.0000

ID: 283366954

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019994-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELETROTECNICA RIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Turma 3 da Câmara de Cooperação Gabinete 3 - Turma 3 da Câmara de Cooperação AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019994-77.2024.8.11.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Turma 3 da Câmara de Cooperação Gabinete 3 - Turma 3 da Câmara de Cooperação AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019994-77.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ELETROTECNICA RIO LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de instrumento, com pedido antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por Eletrotécnica Rio Ltda-Me contra a decisão que, em ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade. Assegura que “a citação da executada ocorreu por edital, cuja publicação foi comprovada em julho de 2003, tem-se a primeira ocorrência de prescrição, pois a citação, ainda que por edital, veio a ocorrer tão somente 06 anos após a constituição da dívida, estando, portanto, prescrita a demanda.”. Assevera que “a exequente quedou-se inerte por longos períodos, sem adotar qualquer medida efetiva para a satisfação de seu crédito, salvo a insistência em pedidos de penhora online, cujo infrutíferos não interrompem o prazo prescricional.”. Afiança que “caso não seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, a execução fiscal prosseguirá seu trâmite, com a prática de atos expropriatórios sobre o imóvel, cujo sequer pertence ao agravante”. Requer ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O feito esta pronto para julgamento, contudo, em consulta ao processo originário, observo que foi proferida sentença (id.194140121-processo origem). Desta forma, houve a perda superveniente do objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Em relação ao direito, o processo tem finalidade delimitada: é o instrumento que o Estado utiliza para garantia da paz na sociedade. Eis, neste sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior no Curso de direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. I, p. 1.026: Consiste o processo, praticamente, no fenômeno que ocorre quando alguém, com ou sem razão, propõe ao juiz uma demanda. Este, atendidas as exigências formais, apreciará o pedido e seus fundamentos, convocará a parte contrária, ouvirá sua defesa (se houver), e depois de uma série mais ou menos complexa de atividade intermediária, concluirá por acolher ou rejeitar a demanda. (...) Eis por que se pode afirmar que o processo civil é preordenado a assegurar a observância da lei, atuando como método para aplicação do direito e realização da paz, que seja justa e certa. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE – PREJUDICADO O AGRAVO. A sentença que extingue o feito originário se sobrepõe à decisão recorrida ora atacada, não remanescendo mais, por conseguinte, qualquer interesse do agravante em ver apreciado o recurso. A falta de interesse recursal superveniente torna o recurso prejudicado, ante a perda de seu objeto. (TJMT - N.U 0064534-19.2013.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/06/2014, publicado no DJE 26/06/2014). Diante do acima exposto, DECLARO a perda superveniente do objeto e, de consequência NÃO CONHEÇO as razões do presente Recurso de Agravo de Instrumento, com base nos artigos 932, III, do atual CPC e 51, do RI/TJ. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Tatiane Colombo Juíza de Direito em Regime de Cooperação (Edital TJMT/CMAG n.º 33, de 07 de maio de 2025).

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Processo nº 1008227-08.2025.8.11.0000

ID: 294005681

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008227-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008227-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008227-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), FERNANDA MARIA HILLEBRAND MARTINS - CPF: 443.404.000-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1008189-12.2021.8.11.0040, que determinou a apresentação de nova planilha de cálculo sem a incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da execução. A parte agravante sustentou a legalidade da cobrança dos encargos pactuados até o efetivo pagamento do débito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a incidência dos encargos contratuais, especialmente os juros remuneratórios pactuados, após o ajuizamento da execução de título extrajudicial até o efetivo pagamento da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de inadimplemento contratual, admite-se a cobrança dos encargos remuneratórios pactuados até o efetivo pagamento do débito, afastando-se a limitação ao ajuizamento da ação. A jurisprudência do Tribunal local também reconhece a legitimidade da incidência dos encargos contratuais até a quitação da dívida, tendo em vista a constituição automática da mora e o respeito às cláusulas contratuais previamente estabelecidas. A manutenção dos encargos pactuados preserva o equilíbrio contratual e garante que o credor não suporte sozinho os efeitos da inadimplência, assegurando a integridade da relação obrigacional. A planilha de cálculo apresentada pela agravante observa fielmente os encargos previstos na cédula de crédito bancário, aplicando juros remuneratórios e moratórios até a data do efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os encargos contratuais pactuados incidem desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento do débito, independentemente do ajuizamento da ação executiva. A constituição em mora decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação líquida e certa, autorizando a cobrança dos encargos moratórios e remuneratórios conforme pactuado. A supressão dos encargos contratados após o ajuizamento da execução viola o princípio da preservação da avença e compromete a função econômica do contrato. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.537.218/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.09.2024, DJe 02.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 01.07.2021; TJMT, AI n. 1035611-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008227-08.2025.8.11.0000 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO X FERNANDA MARIA HILLEBRAND MARTINS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1008189-12.2021.8.11.0040, ajuizada em face de FERNANDA MARIA HILDEBRAND MARTINS, determinou a apresentação de nova planilha de cálculo, sem incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de aplicação dos encargos contratados até o efetivo pagamento da dívida, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citando precedentes recentes em que se reconhece tal direito em hipóteses semelhantes. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A questão submetida à apreciação recursal trata da possibilidade de incidência dos encargos contratuais, especialmente os juros remuneratórios pactuados, após o ajuizamento da execução de título extrajudicial até o efetivo pagamento da dívida. Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de inadimplemento contratual, admite-se a cobrança dos encargos remuneratórios pactuados até o efetivo pagamento da dívida, afastando-se a limitação ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ENCARGOS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Precedentes. 3. A cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/1967, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1% a.a. Precedentes. 4. Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.537.218/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) A jurisprudência desta Corte também acompanha tal orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Cáceres, proferida em sede de execução de título executivo extrajudicial, que determinou a atualização do débito com base no INPC e juros moratórios de 1% ao mês, afastando os encargos pactuados no contrato. A agravante sustenta que a decisão compromete a segurança jurídica e desconsidera a continuidade da obrigação até o efetivo pagamento, requerendo a aplicação dos encargos contratuais conforme previsto nas cédulas de crédito bancário anexadas aos autos. (...). Tese de julgamento: Os encargos contratuais pactuados incidem desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao ajuizamento da ação. A mora é constituída automaticamente no vencimento da obrigação líquida e certa, nos termos do art. 397 do Código Civil, legitimando a incidência dos encargos da inadimplência desde então. (N.U 1035611-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Na hipótese dos autos, a planilha apresentada pela cooperativa agravante observa o pactuado na Cédula de Crédito Bancário n. 2016003091, com aplicação dos juros remuneratórios de 2.29 % ao mês (capitalizados mensalmente) e moratórios de 1% ao ano, com a incidência até a data do efetivo pagamento, conforme demonstra o cálculo datado de 15/05/2024. Com efeito, a manutenção das cláusulas pactuadas, inclusive no que se refere à remuneração do capital emprestado, assegura a integridade da relação obrigacional e garante que o credor não suporte sozinho os efeitos da inadimplência, preservando o equilíbrio contratual e a função econômica da operação financeira. Assim, ao determinar o recálculo da dívida sem considerar os encargos contratados após o ajuizamento, o juízo de origem contrariou a orientação jurisprudencial dominante, o que impõe a reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a possibilidade de incidência dos encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento da dívida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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