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Processo nº 1004776-21.2024.4.01.0000

ID: 300105929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004776-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1004776-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038471-80.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208…

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Processo nº 1036204-29.2024.8.26.0602

ID: 323150035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036204-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036204-29.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Vistas dos autos ao autor para tomar ciência do encaminhamento dos autos à …

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Processo nº 1023400-21.2024.4.01.0000

ID: 297701034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023400-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACT LAW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO ROMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALFAT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1023400-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020535-23.2007.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Luciene Sousa Nascimento x Banco Agibank S.A.

ID: 310702907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036204-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036204-49.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciene Sousa Nascimento - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 160/168. Indefiro o p…

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Processo nº 1036204-49.2024.4.01.4000

ID: 293306617

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036204-49.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES VIANA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036204-49.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1001184-27.2024.4.01.3602

ID: 321616366

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001184-27.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MENDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANNA RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDRADE CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DANTAS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001184-27.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

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Processo nº 1034749-21.2024.4.01.0000

ID: 334781251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034749-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SUDAMATA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a)…

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Umberto Bertonha x Banco Pan S.A

ID: 327075052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036204-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UMBERTO BERTONHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036204-10.2024.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Umberto Bertonha - Banco Pan S.A e outros - Vistos. Diga o(a) autor(a) sobre a…

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Processo nº 1032712-21.2024.4.01.0000

ID: 292487936

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032712-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária à autora. Houve contrarrazões, em que a União afirma não possuir o lado recorrente o perfil de beneficiário da assistência judiciária gratuita, pois não se encontra em estado de miserabilidade. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por tempestivo, conheço do agravo de instrumento e, considerando que já se encontra contra-arrazoado, passo ao seu julgamento. Controvertem-se os critérios de concessão da gratuidade judiciária requerida pela parte autora. O art. 98 do CPC não exige que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Por outro lado, a jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n° 1060/1950). Considerando o contracheque juntado em Id 425412027 dos autos principais, constata-se que a parte recorrente atende ao patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sido o de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais (AC 1003620-32.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025), acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento e concedo ao lado autor, em definitivo, a assistência judiciária gratuita integral. Procedam-se às anotações. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032712-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008899-84.2024.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIMITE RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO POSTULANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária. 2. Segundo os autos, a autora é pensionista de militar e tem renda mensal líquida pouco superior a R$8.000 (oito mil reais), além de haver nos autos principais prova de extensas despesas escolares das filhas e com plano de saúde da titular e dependentes. 3. Não exige a lei que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, deve ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 5. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n° 1060/1950). Foi atendido pelo lado recorrente o patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido o de renda inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais, acima dos quais deve o pretendente à gratuidade fundamentar em provas seu requerimento. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, sendo concedida ao lado agravante a assistência judiciária gratuita integral. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1039308-21.2024.4.01.0000

ID: 312321500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039308-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DOS SANTOS BARBOSA SODRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUZINETE XAVIER DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039308-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7032821-09.2024.8.22.0001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MIRIAN DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039308-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7032821-09.2024.8.22.0001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MIRIAN DOS SANTOS BARBOSA SODRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO3525-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039308-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7032821-09.2024.8.22.0001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MIRIAN DOS SANTOS BARBOSA SODRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO3525-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento apresentado pela parte autora em face de decisão da 3ª Vara Cível de Porto Velho/RO que determinou o declínio dos autos a um dos Juizados Especiais Federais daquele mesmo município por não vislumbrar origem ocupacional da enfermidade que gerou a incapacidade da segurada. Em suas razões, afirma padecer de Síndrome de Burnout, moléstia de caráter ocupacional, razão pela qual o feito deve continuar tramitando junto à Justiça Estadual. Não houve manifestação da parte contrária. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039308-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7032821-09.2024.8.22.0001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MIRIAN DOS SANTOS BARBOSA SODRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO3525-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Percebe-se, pela decisão agravada, que o feito foi declinado para a Justiça Federal após realização de perícia médica que não constatou relação entre a doença que acomete a autora e o trabalho por ela exercido. Importante notar que o laudo pericial não foi juntado aos autos e que a agravante não impugna a validade da perícia. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, o que inocorreu no caso concreto. Convém destacar que o perito judicial é profissional eqüidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Pois bem. Este o quadro, é cristalino que só cabe à Justiça Estadual dar cognição e desate às lides referentes a acidente de trabalho ou doença ocupacional, em conformação ao art. 109, “caput”, da Lei Maior. E tanto o é que o Supremo Tribunal Federal definiu Súmula, sob nº 235, neste contexto (É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora). Em relação às demais causas previdenciárias, permanece a competência da Justiça Federal. Não demonstrou a agravante, pois, qualquer razão para reforma da decisão agravada, estando correto o entendimento de que o feito deve ser processado perante Vara do Juizado Especial Federal. Por tudo isso, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. É o voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039308-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7032821-09.2024.8.22.0001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MIRIAN DOS SANTOS BARBOSA SODRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO3525-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. CONCLUSÕES DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão da 3ª Vara Cível de Porto Velho/RO que determinou o declínio dos autos a um dos Juizados Especiais Federais daquele mesmo município por não vislumbrar origem ocupacional da enfermidade que gerou a incapacidade da segurada. 2. Percebe-se, pela decisão agravada, que o feito foi declinado para a Justiça Federal após realização de perícia médica que não constatou relação entre a doença que acomete a autora e o trabalho por ela exercido. Importante notar que o laudo pericial não foi juntado aos autos e que a agravante não impugna a validade da perícia. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, o que inocorreu no caso concreto. 4. Este o quadro, é cristalino que só cabe à Justiça Estadual dar cognição e desate às lides referentes a acidente de trabalho ou doença ocupacional, em conformação ao art. 109, “caput”, da Lei Maior. E tanto o é que o Supremo Tribunal Federal definiu Súmula, sob nº 235, neste contexto (É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora). Em relação às demais causas previdenciárias, permanece a competência da Justiça Federal. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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