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"1036225-22.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 4 de 197

Luciene Sousa Nascimento x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 333691492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036221-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036221-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciene Sousa Nascimento - Banco C6 Consignado S.A. - Na réplica a autora indica que também propôs demanda contra o réu e… Processo 1036221-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciene Sousa Nascimento - Banco C6 Consignado S.A. - Na réplica a autora indica que também propôs demanda contra o réu em relação ao contrato nº 90133593145, tratando-se do Processo 1036225-25.2025.8.26.0002, também distribuído à esta vara cível, conforme verificado pelo sistema SAJ. Referido contrato é posterior ao instrumento objeto destes autos e consistiria no refinanciamento do valor deste, fundando-se aquele pleito, também, na negativa de existência da relação. Há, pois, evidente conexão entre os processos pela causa de pedir, de modo que devem ser reunidos para processamento e julgamento conjunto. Assim, em razão da conexão entre os feitos, determino sua reunião para processamento e julgamento conjunto. Proceda a serventia o apensamento do processo 1036225-25.2025.8.26.0002 a estes autos. Sem prejuízo, depreende-se do sistema que os dois processos estão na mesma fase, de modo que passo ao saneamento conjunto. Inviável o acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita. O benefício foi concedido com base na renda da autora, proveniente de seu benefício previdenciário, não havendo elemento que indique situação econômica incompatível, razão pela qual rejeito a impugnação. O valor das causas deve ser alterado, mas de forma diversa da postulada nas impugnações apresentadas pela ré. A afirmação contida nestes autos, de que o valor da causa deve corresponder a zero, não encontra nenhum respaldo. Ainda que as causas não tivessem conteúdo econômico imediatamente aferível, deveria ser atribuído um valor certo, por estimativa, como se depreende por singela leitura do art. 291 do CPC. Não há, juridicamente, causa sem valor. As causas, no entanto, possuem conteúdo econômico certo, o qual deve corresponder ao valor dos contratos, somado ao montante que se postula a título de restituição e danos morais (art. 292, II, V e VI, do CPC). A autora considerou apenas os valores de restituição e danos morais, não somando o montante dos contratos cujo reconhecimento de inexistência postula. Assim considerados os totais dos contratos, somados aos demais pedidos, fixo os seguintes valores da causa: - Processo 1036221-85.2025.8.26.0002: R$ 96.365,42. - Processo 1036225-25.2025.8.26.0002: R$ 79.227,70. Proceda a serventia as anotações necessárias, nos dois feitos. As partes se encontram devidamente representadas, não se vislumbrando irregularidade ou nulidade a se sanar. As preliminares não prosperam. A autora aduz fato do serviço, consistente em falha do sistema bancário, pela contratação de empréstimo mediante fraude. Logo, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme disposto no art. 27 da Lei 8.078/90, o qual não se consumou. Não há falar em falta de interesse de agir, pois, embora refinanciado o contrato, a autora impugna a autenticidade da assinatura quanto à contratação originária e, por consequência, os valores descontados em seu benefício durante sua vigência, utilizando, para tanto, a via adequada e necessária. Do mesmo modo, não é imprescindível o prévio questionamento administrativo, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso à prestação jurisdicional, conforme remansosa jurisprudência. Ademais, há postulação de danos morais, aferindo-se, por experiência prática, a inviabilidade de resolução naquela via. Rejeito as preliminares. Declaro o feito saneado. A controvérsia reside na existência das contratações entre as partes, na autenticidade das assinaturas constantes dos contratos juntados, tanto manuais quanto eletrônicas, na validade dos elementos utilizados para autenticação eletrônica, na restituição em dobro e caracterização de morais e sua quantificação, constituindo pontos jurídicos a se definir a existência/validade dos negócios e de responsabilidade civil do réu. O ônus da prova no que tange à autenticidade da assinatura constante dos contratos incumbe ao réu, na forma do art. 429, II, do CPC, sendo da autora no que tange aos danos materiais e morais, ressalvada a possibilidade de consideração de sua caracterização in re ipsa. Tratando-se a verificação da autenticidade das assinaturas de questão estritamente técnica, sua aferição não prescinde da produção de prova pericial. Diante disso, determino a realização de perícia para aferição da autenticidade das assinaturas manuais, digitais e demais elementos de identificação constantes dos instrumentos juntados pelo réu (fls. 121/136; 137/144 e 145/164), inclusive no que tange à modalidade de "selfie" enviada no ato da constatação, a fim de aferir se realizada por meio de captação de "detecção de vida", relacionado a movimentos ou outros sinais, como indicado na contestação. O custeio da perícia incumbe ao réu, em virtude do ônus de prova, ora definido, independentemente da determinação de ofício. Nesse sentido: Prova Perícia grafotécnica Agravado que impugnou as assinaturas a ele atribuídas, inseridas na cédula de crédito bancário e na autorização de desconto em folha questionadas - Custeio da perícia que foi atribuído ao banco agravante Cabimento Banco agravante que produziu os ventilados documentos Aplicação do art. 429, II, do atual CPC Questão que já foi pacificada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1061) Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280520-89.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Para a perícia judicial, nomeio a perita IARA BARBIERI BORGES, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à perita (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Apresentem as partes, em 15 dias, seus quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos. Após, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação e apresente a estimativa de honorário, no prazo de 5 dias. No que tange aos ofícios postulados pelo réu, não se vislumbra, por ora, sua necessidade. Em relação aos dois últimos contratos conta o depósito na mesma conta indicada na documentação do INSS para recebimento do benefício previdenciário (fls. 22), o que evidencia a titularidade por parte da autora. Assim, apresente a autora, em 15 dias, os extratos da conta mantida junto ao Banco Agibank, agência 1, conta bancária de nº 15407535, referentes aos meses de julho de 2022 e abril de 2024. No que tange à conta mantida junto ao Banco Crefisa, agência 1, conta bancária de nº 114905999, na qual feito o depósito pertinente ao primeiro contrato (fls. 187), esclareça a autora se foi ou é titular de tal conta, juntando, em caso positivo, o extrato pertinente ao mês de junho de 2021. Em caso negativo, será analisado o requerimento de expedição de ofício à instituição. Indefiro, por fim, a tomada do depoimento pessoal da autora, por não se mostrar necessária e pertinente, uma vez que a verificação da existência ou não da relação constitui questão eminentemente técnica, como acima indicado. Traslade-se cópia desta para o Processo 1036225-25.2025.8.26.0002, procedendo-se o apensamento dos autos acima determinado. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação dos quesitos, indicação de assistentes técnicos e cumprimento das demais determinações. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 464636/SP)

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Eduardo Marques Dourado x Benildo Marques Dourado

ID: 322453038

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006058-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARQUES DOURADO

Polo Passivo:

BENILDO MARQUES DOURADO

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006058-22.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Claudia Paulino Simão x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 335507672

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019735-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PAULINO SIMãO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Distribuídos

Advogados:

FRANCISCO EDSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1019735-22.2025.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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Dorian Taterka x Sul América Seguradora De Saude S/A

ID: 303713315

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004215-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DORIAN TATERKA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALDIR VICENTE BARTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004215-22.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Nilson Ribeiro Damaceno Neto

ID: 307111825

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015952-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NILSON RIBEIRO DAMACENO NETO

Distribuídos

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Victor Siniciato Katayama x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A

ID: 322349626

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017046-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 0017046-22.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Kátia Regina Castropil x Neide Maria Soares Castilho

ID: 323031306

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054461-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA REGINA CASTROPIL

Polo Passivo:

NEIDE MARIA SOARES CASTILHO

Distribuídos

Advogados:

RENATA SOTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Elias Cirilo Dos Santos x Leia Idalia Dos Santos

ID: 303863407

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021287-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS CIRILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEIA IDALIA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

LEIA IDALIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CIRILO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1021287-22.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eduardo Marques Dourado x Benildo Marques Dourado

ID: 317146701

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006058-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARQUES DOURADO

Polo Passivo:

BENILDO MARQUES DOURADO

Entrados

Advogados:

LEANDRO PICOLO

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1006058-22.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Elói Cerqueira Projeto Imobiliário Ltda x Priscilla Reis Meirelles e outros

ID: 329808821

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014788-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELóI CERQUEIRA PROJETO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

PRISCILLA REIS MEIRELLES RENATO SIMIONI

Distribuídos

Advogados:

MARCIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1014788-22.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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