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Processo nº 1044404-27.2023.4.01.3500

ID: 332197622

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1044404-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO - CREF14/GO-TO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN JANE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAYANE DE MOURA SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1044404-27.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CONSELHO REGION…

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Processo nº 1036256-84.2020.4.01.4000

ID: 326270899

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036256-84.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORDEL BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILBERTO NOGUEIRA CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036256-84.2020.4…

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Processo nº 1036256-56.2025.4.01.3500

ID: 330542555

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036256-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RELTON WEVERTON RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANY SANTIAGO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036256-56.2025.4.01.3500 AUTOR: RELTON WEVERTON RODRIG…

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Processo nº 1057887-27.2023.4.01.3500

ID: 292187253

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057887-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO GONCALVES SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1057887-27.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE AFONSO GONCALVES SAN…

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Processo nº 1052358-27.2023.4.01.3500

ID: 311768952

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052358-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA HELENA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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HENRIQUE MENDES STABILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1052358-27.2023.4.0…

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Processo nº 1057014-27.2023.4.01.3500

ID: 331240694

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057014-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

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GEOVANA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1057014-27.2023.4.01.35…

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Processo nº 1036256-02.2024.4.01.3400

ID: 315083212

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036256-02.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SUIANI TERTO DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. P. D. L. Advogado do(a) RECORRENTE: SU…

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Processo nº 1044598-27.2023.4.01.3500

ID: 307031318

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044598-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO AUGUSTO PADUA DAHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO

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ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1044598-27.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1029078-27.2023.4.01.3500

ID: 294031433

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029078-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XAGRO DO BRASIL S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal Rua 19, nº 244, 7º andar, Centro, Goiânia/GO. CEP 74030-090 - Fone: (62) 3226-1927 PROCESSO Nº 1029078-27.2023.…

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Processo nº 1009581-27.2023.4.01.3500

ID: 291302867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009581-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR BUENO DOS REIS

Acórdão

Advogados:

MILANI ALEXES ISKANDAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009581-27.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009581-27.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009581-27.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009581-27.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:JOAO VITOR BUENO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MILANI ALEXES ISKANDAR - GO35860-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009581-27.2023.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada que determinou “à UFG que efetive a matrícula do autor no curso de Engenharia de Produção, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, exigência que poderá ser implementada até o início das aulas”. Em suas razões recursais, a apelante defende a legalidade da exigência do certificado de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior, com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.394/1996. Destaca a autonomia universitária protegida pela Constituição e a possível violação ao princípio da isonomia. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009581-27.2023.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte impetrante à matrícula no curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal do Goiás, independentemente da apresentação de certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula, postergando-se a apresentação do documento para momento posterior ao início do semestre letivo. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior garantida pela Constituição (art. 207), o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julguem mais convenientes aos fins pedagógicos a que se destina, este Tribunal tem admitido a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a matrícula, desde que seja apresentado antes do início do semestre letivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que a parte impetrante foi aprovada no vestibular de medicina do Centro de Educação Tecnológica de Teresina (CET), muito embora ainda estivesse cursando o ensino médio no Colégio Diocesano, fato este impeditivo da realização da matrícula no curso de graduação pretendido em virtude da impossibilidade de apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, sendo legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. Nada obstante, conforme o entendimento desta Turma, deve ser facultado ao aluno aprovado em processo seletivo, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para o qual prestou o vestibular. (REOMS 1003094-69.2017.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 27/07/2022). 4. Na espécie, o pedido do impetrante encontra-se em consonância com o entendimento destacado deste Tribunal, notadamente por ter ele próprio condicionado a matrícula definitiva do aluno à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o início do período letivo do curso superior. 5. Apelação a que se dá provimento para confirmar a tutela de urgência concedida no agravo de instrumento n. 1037246-76.2022.4.01.0000, ficando o reconhecimento do direito de matrícula do impetrante condicionado a ter ele apresentado, até o dia de início das aulas, toda a documentação exigida no edital do processo seletivo como necessária para a formalização da matrícula, sob pena de perda do direito à vaga. (AMS 1034342-14.2022.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023)(Grifos nossos). No presente caso, a impetrante foi aprovada no vestibular para o curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal de Goiás, com início do período letivo previsto para o dia 17/04/2023 (ID 429817130). Por outro lado, a impetrante terminará o ensino médio apenas no final do primeiro semestre de 2023. Assim, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a matrícula da apelante. Confiram-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser facultado ao aluno aprovado em processo seletivo, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para qual prestou o vestibular. Precedentes. 2. No caso, conforme as provas juntadas aos autos, ao ser aprovada no processo seletivo para a graduação, ainda restavam à aluna seis meses para a conclusão do ensino médio. Assim, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 3. Apelação desprovida. (AC 1003878-43.2022.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão,TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/10/2024) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS NO ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança, consistente no pedido de matrícula no curso de Medicina da FESAR - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA, ao fundamento de que não restou evidenciada ilegalidade ou abuso de poder por parte da impetrada, tampouco o alegado direito líquido e certo, considerando que sua aprovação no processo seletivo, ao final do 2º ano do ensino médio, não é suficiente para justificar sua matrícula no curso superior pleiteado. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal também tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, "permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior" (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). 4. No caso dos autos, a impetrante classificou-se dentro das vagas disponíveis para o curso de Medicina da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida FESAR, para ingresso no 1º semestre de 2021. No entanto, foi impossibilitada de realizar sua matrícula, uma vez que não possuía o diploma de conclusão do ensino médio, o qual concluiria ao final do 2º semestre de 2021. 5. O caso não se enquadra na exceção de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula e anterior ao início das aulas no curso superior, não havendo ilegalidade do ato administrativo que inadmitiu a sua matrícula. 6. Apelação desprovida. (AMS 1003118-23.2020.4.01.3905, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 08/02/2023) (grifo nosso) Ocorre que, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial já consolidada de nossos tribunais é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar, em 07/03/2023, que há muito ocorreu, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse contexto processual, conforme precedente deste Tribunal: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDICO. MATRÍCULA ASSEGURADA POR DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a realização da matrícula, sob a condição de apresentação do documento antes do início das aulas. Precedentes. 2. No caso em análise não restou evidenciada ilegalidade ou abuso de poder por parte da impetrada, na medida em que não haveria tempo hábil para apresentação do diploma antes do início das aulas. 3. Deve ser prestigiada a situação consolidada no caso concreto na medida em que foi deferida a tutela antecipada pelo juízo a quo, posteriormente confirmada por sentença, não se mostrando recomendável desfazer a situação de fato neste momento processual. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1039286-65.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 28/02/2024) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 44, II, da Lei 9.394/96 só permite acesso ao ensino superior para os estudantes que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo, sendo orientação jurisprudencial assente neste Tribunal que o cumprimento desse requisito poderá ocorrer até o início do período letivo do curso superior para o qual o aluno tenha se habilitado. 2. Hipótese em que a matrícula da parte impetrante, no curso de Farmácia da Fundação Universidade de Brasília, foi realizada, sem a exigência do certificado de conclusão do Ensino Médio, por força de medida liminar, confirmada por sentença, consolidando situação de fato que merece ser preservada. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1000778-71.2022.4.01.3506, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 19/04/2023) (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009581-27.2023.4.01.3500 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: JOAO VITOR BUENO DOS REIS Advogado do(a) APELADO: MILANI ALEXES ISKANDAR - GO35860-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS NO ENSINO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de formalização de matrícula em curso superior, postergando a entrega do certificado de conclusão do ensino médio para data posterior ao início do semestre letivo. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior garantida pela Constituição (art. 207), o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julguem mais convenientes aos fins pedagógicos a que se destina, este Tribunal tem admitido a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a matrícula, desde que seja apresentado antes do início do semestre letivo. Precedente. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão liminar deferida em 07/03/2023, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedentes. 4. Apelação desprovida. 5. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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