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Luana Cristina De Paula Ferreira x Bradesco Saúde S/A

ID: 332900664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025628-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025628-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1012214-26.2025.8.26.0100) (processo principal 1012214-26.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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Luana Cristina De Paula Ferreira x Bradesco Saúde S/A

ID: 335060202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025628-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025628-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1012214-26.2025.8.26.0100) (processo principal 1012214-26.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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Adiel Marcos Marques De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310887763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027402-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIEL MARCOS MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027402-76.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1049656-26.2025.8.26.0100) (processo principal 1049656-26.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adiel Marco…

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Luana Cristina De Paula Ferreira x Bradesco Saúde S/A

ID: 328390976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025628-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025628-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1012214-26.2025.8.26.0100) (processo principal 1012214-26.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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Adiel Marcos Marques De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323197726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027402-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL MARCOS MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027402-76.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1049656-26.2025.8.26.0100) (processo principal 1049656-26.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adiel Marco…

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Processo nº 1036270-26.2025.8.26.0100

ID: 294660390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1036270-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. P. R. G. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES PINHEIRO

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Processo 1036270-26.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.M.P. - - A.G.P. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequ… Processo 1036270-26.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.M.P. - - A.G.P. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados, bem como as demais disposições da transação de fls. 57/66. Com o divórcio, a mulher voltará a usar o nome de solteira. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito - Vila Mariana, São Paulo, na matrícula nº 122044 01 55 2005 3 00007 079 0000637 31, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. HOMOLOGO ainda as disposições de fls. 60/62, observado o parecer favorável do Ministério Público no que concerne ao filho menor. Expeça-se carta de sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, mediante o recolhimento da respectiva taxa, em 10 dias. De acordo com o Provimento 31/2013 e as Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Sentença neste Ofício Judicial, ficando facultado ao advogado dos requerentes, apresentar as peças necessárias junto ao Cartório de Notas para fins de expedição da Carta de Sentença, necessária para o registro, onde serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, devendo após, ser informado a este Juízo sua expedição, no prazo de 05 dias. Eventuais incidências de impostos, tanto no âmbito municipal quanto no estadual, deverão ter seu recolhimento oportunamente, por ocasião do registro da carta de sentença. Nesse ponto, mister citar lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI, in Divórcio e Separação, 8ª edição, página 182, na qual transcreve acórdão relatado pelo ilustre Desembargador GUIMARÃES E SOUZA, inserto na JTJ, 160/235, onde se decidiu que deverá ser feita a comprovação nos autos do recolhimento do imposto "inter vivos", para que possa ser expedido o formal de partilha, com ressalva que poderá o juiz ainda, se assim entender, condicionar o registro do formal de partilha à comprovação do recolhimento do tributo devido. No tocante à partilha de bens, assevero desde já que eventual execução deverá se dar no Juízo Cível, vez que com a extinção do processo cessa o vínculo que justificaria a competência da Vara da Família e Sucessões, remanescendo apenas questão de cunho exclusivamente obrigacional, de modo que se afasta a competência da vara especializada, em exceção à regra do artigo 516, II, do CPC, com base no critério da matéria, de natureza tão absoluta quanto o da competência funcional. Transcrevo abaixo recente acórdão da E. Câmara Especial do Tribunal de São Paulo nesse sentido: "Inicialmente, configurado o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. K C S S M ajuizou ação de execução de título judicial em face de N L F M, requerendo o cumprimento de sentença proferida na ação de divórcio, distribuída ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, que declinou de ofício da competência, entendendo que trata-se de matéria afeta a vara cível (fls. 05). Remetidos os autos, por sorteio, ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, o D. Magistrado Alessander Marcondes França Ramos suscitou o presente conflito negativo de competência. Entretanto, no caso, assiste razão ao MM. Juízo Suscitado. Infere-se dos autos que a autora ingressou com a presente ação apenas para executar a sentença proferida na ação de divórcio que tramitou perante o MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera . Dessa forma, na medida em que o divórcio foi decretado e os bens e dívidas já foram partilhados, ainda que se esteja discutindo seu cumprimento na parte patrimonial, a natureza da relação jurídica evidenciada entre os litigantes, neste momento, é meramente obrigacional, não estando, portanto, mais afeta ao âmbito da Vara de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Assim, com o descumprimento da obrigação estabelecida pela r. sentença, a ação possui uma natureza autônoma, perdendo sua natureza familiar, com pedido e causa de pedir que não se confundem com os elementos da ação de divórcio, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas, a ensejar o deslocamento da competência para a Vara especializada. Neste sentido, a jurisprudência desta C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial Divórcio consensual homologado perante a Vara de Família, com partilha dos bens do casal Vara 1 Intimação do réu para efetuar o pagamento de quantia equivalente a 50% do valor da dívida comum partilhada na ação de divórcio. Questão afeta ao âmbito do Direito das Obrigações. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (TJSP/CC 0006691-11.2015.8.26.00000, Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Bauru; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 11/05/2015; Data de registro: 13/05/2015).E, ainda: Conflito negativo de Competência. Ação de reintegração de posse de bem comum. Imóvel partilhado por ocasião da homologação judicial de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável. Discussão sobre matéria que não é relativa a direito de família, mas sim a direito das coisas. Correta distribuição livre a uma das Varas Cíveis. Conflito procedente para reconhecer a competência do juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara). (TJSP/CC 0060608-76.2014.8.26.0000; Relator(a): Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: Araraquara; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/12/2014; Data de registro: 10/12/2014).Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito para declarar a competência do MM. Juízo Suscitante, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. (Conflito de Competência nº 0004750-89.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 7152, LÍDIA CONCEIÇÃO, Relatora)". Homologado o acordo em sua integralidade, não há fundamento para a interposição de recurso, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: JULIANA MENDES PINHEIRO (OAB 193906/SP), JULIANA MENDES PINHEIRO (OAB 193906/SP)

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Processo nº 1036270-49.2025.4.01.3400

ID: 282825526

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036270-49.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CHARLES JOSE FERRAZ

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MARCOS GRUBER DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036270-49.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P…

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Processo nº 1036270-80.2024.4.01.3304

ID: 291392275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036270-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ESTRELA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA JOSE SAMPAIO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036270-80.2024.4.01.330…

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Processo nº 1036270-20.2023.4.01.3400

ID: 283204552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036270-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALESSANDRA DUARTE MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036270-20.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Adiel Marcos Marques De Souza

ID: 333901221

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049656-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ADIEL MARCOS MARQUES DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1049656-26.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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