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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Waldecy Moreira Da Silva

ID: 320359905

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019495-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

WALDECY MOREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019495-24.2023.8.11.0002. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.…

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Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista - Aasap x Jair Zampieri Galoro

ID: 305598516

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036276-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Polo Passivo:

JAIR ZAMPIERI GALORO

Despacho

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA GIL

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1036276-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Aasap - Recorrido: Jair Zampi… DESPACHO Nº 1036276-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Aasap - Recorrido: Jair Zampieri Galoro - Julgamento sobrestado. Com efeito, deve ser respeitada a pendência instaurada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando-se que acerca do tema do dano moral presumido (ou não) em sede descontos associativos indevidos atingindo benefício previdenciário tivemos decisão proferida no Processo-paradigma no. 2116802-76.2025.8.26.000, Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, determinando-se a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema em discussão e pendentes nos feitos em trâmite perante Juízos vinculados ao TJSP. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Esta é uma das matérias do recurso. Por ser assim o julgamento do recurso em questão deve aguardar o desfecho do IRDR (Tema 59) do TJSP, havendo aqui debate atrelado à questão afetada. Deve então ser suspenso o feito e em consequência suspenso o julgamento do recurso até desfecho superior do Tema afetado junto ao TJSP, conforme retro exposto. Ciência às partes, aguardando-se desfecho. Anote-se o sobrestamento. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de junho de 2025. ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Everton de Oliveira Gil (OAB: 483437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036276-66.2019.4.01.3400

ID: 330467565

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036276-66.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES

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ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA

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MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

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ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS Advogados do(a) APELANTE: FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - DF59728-A, ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - DF59275-A, MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - DF60712-A, ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC O processo nº 1036276-66.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Carolina Alves Da Silva e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 311531396

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017846-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALVES DA SILVA EVILYN CRYS SILVA DE ARRUDA KAROLAINE LAIALE DA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A. JABIRU'S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ANDREA MELO ROMAO COMIM

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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VANESSA CARDOSO BARRETO NEGRI

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017846-24.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: EVILYN CRYS SILVA DE ARRUDA, CAROLINA ALVES DA SILVA, KAROLAINE LA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017846-24.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: EVILYN CRYS SILVA DE ARRUDA, CAROLINA ALVES DA SILVA, KAROLAINE LAIALE DA SILVA EXECUTADO: GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JABIRU'S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução, do saldo depositado nos autos no valor de R$ 1.763,04. Desta forma, devido o levantamento do valor depositado de R$ 1.763,04 e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 1.763,04, na forma requerida em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento dos valores determinados acima, à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1036276-43.2019.8.11.0041

ID: 278735611

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036276-43.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MENDES

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036276-43.2019.8.11.0041. VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036276-43.2019.8.11.0041. VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LUIZ CARLOS MENDES. Intimado para efetuar o pagamento, o executado ofereceu à penhora o bem imóvel descrito na matrícula 674, avaliado em R$ 250.000,00 (Id. 125484351). As partes foram intimadas para manifestarem se havia interesse na resolução consensual do conflito (Id. 144168522). O Estado de Mato Grosso requereu o prosseguimento do feito (Id. 148892794). É o relatório. Decido. O devedor, ao indicar bens à penhora, deve obedecer à ordem disposta no art. 835 do CPC, sob pena de recusa do bem pelo credor. Na hipótese, o executado nomeou à penhora um imóvel, bem que não obedece à ordem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” O dinheiro, como é sabido, ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora prevista no Código de Processo Civil (art. 835, inciso I), justamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. O artigo 835, § 1º, do CPC reafirma a penhora em dinheiro como prioritária e confere ao juiz, nas demais hipóteses, a possibilidade de alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso em exame, verifica-se que ainda não ocorreu a tentativa de penhora de valores em contas de titularidade do executado. Além disso, o executado não apresentou a matrícula atualizada nem a avaliação do imóvel ofertado em penhora, para demonstrar o real valor do bem. Dessa forma, indefiro o pedido de nomeação de bem à penhora. Por outro lado, tendo em vista que não houve o pagamento voluntário, determino a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira nas contas do executado, via Sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do CPC, até o montante de R$ 12.365,77. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se na forma do § 3º do art. 854 do CPC, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Apresentada a manifestação prevista no § 3º do art. 854 do CPC, ou decorrido o prazo, tragam os autos conclusos para deliberação quanto ao bloqueio realizado. No caso de penhora negativa, dê-se ciência ao credor da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas da parte devedora, intimando-o ainda, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora no patrimônio da parte devedora, sob pena de arquivamento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1033269-24.2023.8.11.0002

ID: 278470135

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033269-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHAN CARLOS RESMINI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1033269-24.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.335,72 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: JHAN CARLOS RESMINI Endereço: AVENIDA - FILINTO MULLER, 1834, AGUA VERMELHA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-302 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte JHAN CARLOS RESMINI, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 735,60, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1041863-90.2024.8.11.0002

ID: 327152834

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1041863-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041863-90.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSANA DA SILVA MATOS Vistos etc. ROSANA DA SILVA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041863-90.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSANA DA SILVA MATOS Vistos etc. ROSANA DA SILVA MATOS ajuizou “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL” objetivando a correção da sua certidão de casamento, para que seja excluído o sobrenome de seu ex-marido. Em síntese, sustenta que, decretado o divórcio em relação ao ex-cônjuge ODENIR JOSE DE MATOS, por decisão judicial proferida no feito nº 1021047-24.2023.8.11.0002, que tramitou no Juízo da 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE optou, à época, por manter o nome de casada, mas que, posteriormente, após melhor reflexão, pretende voltar a usar o nome de solteira, qual seja, ROSANA DA SILVA PONTES. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. Foi publicado edital para a citação de terceiros interessados (Num. 177312322), cujo prazo transcorreu in albis (Num. 190285118). Ao final, aportou manifestação pela desnecessidade de intervenção ministerial (Num. 191882865). É o relatório. Decido. A demanda é procedente. Com efeito, a retificação do registro civil de pessoas naturais é admitida sempre que os dados que retrata dissociam-se da realidade. Tem permissivo legal no artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/1973 (“Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”). A propósito: ‘Admissibilidade. Qualquer dado obrigatório constante do assento no registro civil, que não espelha a realidade, poderá ser restaurado, suprimido, ou retificado, a pedido do interessado. Art. 109 da Lei de Registros Públicos. Recurso provido” (Apelação Cível no 228.053-1, 4a Câmara Cível, Rel. Barbosa Pereira, j. 28.08.95). No caso sub judice, consta que a autora, então solteira e nominada Rosana da Silva Pontes, casou-se com Odenir José de Matos, oportunidade em que adotou o patronímico do marido, passando-se a se chamar Rosana da Silva Matos (Num. 177186906). Por ocasião do divórcio, manteve o nome de casada (Num. 177186909). Entretanto, a autora não possui mais interesse em manter o nome de casada, desejando voltar a usar o nome de quando solteira. Com efeito, o artigo 1.565, §1º, do Código Civil possibilita que o cônjuge acrescente o sobrenome do outro, tanto a esposa quanto o marido, independentemente de qualquer motivação. Da mesma forma, por ocasião da dissolução do vínculo matrimonial, aquele que acrescentou o nome do cônjuge pode optar por mantê-lo ou retornar a usar o nome de solteiro, igualmente sem a necessidade de motivação. De fato, a pretensão da demandante encontra amparo legal no art. 1.578, § 1º, do Código Civil, na medida em que autoriza ao cônjuge “renunciar, a qualquer momento, o direito de usos o sobrenome do outro”. Nesse sentido: “RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Alteração do sobrenome incorporado em razão de casamento Autora que, quando do divórcio, manteve o nome de casada. Decisão que extinguiu o feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual Insurgência Cabimento Inteligência do art. 1.578, § 1º, do CC Sentença reformada Recurso provido” (TJSP - Apelação nº 0000024-48.2014.8.26.0160, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Álvaro Passos, j. 14/02/2017). “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO – Retificação para a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge - Requerente que, quando de seu desquite, manteve o nome de casada - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido Irresignação da autora Cabimento - Atendimento de todas as condições da ação - Existência de expressa previsão legal, no sentido de que o cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro - Inteligência do parágrafo primeiro do artigo 1.578 do Código Civil - Faculdade que encontra amparo no exercício do direito personalíssimo da mulher - Sentença reformada - Ação julgada procedente Recurso provido” (TJSP - Apelação n°. 0012129-74.2012.8.26.0565, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Walter Barone, j. 25/06/2014). Com efeito, inexiste óbice legal para a retificação do seu assento civil, para voltar a usar o seu nome de solteira. De mais a mais, ausente qualquer indício de que a retificação acarretará prejuízos a terceiros de sorte ser medida de rigor a procedência do pedido, com o que é concorde o órgão ministerial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a retificação do assento de casamento, para constar que a autora voltará a usar o seu nome de solteira, ROSANA DA SILVA PONTES. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Sem custas ante a gratuidade da Justiça. Sem honorários. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Thaynara Henrique Barbosa Santos De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281117514

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015809-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA HENRIQUE BARBOSA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015809-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAYNARA HENRIQUE BARBOSA SANTOS DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015809-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAYNARA HENRIQUE BARBOSA SANTOS DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Afasta-se a preliminar de indícios de advocacia predatória, uma vez que cabe ao requerido caso entenda necessário realizar reclamação junto à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Pretende a autora a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, no valor de R$ 247,35 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente ao contrato de nº 03266706202401, datado de 26/02/2024, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em sede de contestação, a requerida sustenta que apurou-se sob titularidade da parte autora, a 6/3266706-5, localizada no endereço Rua Vicente Vuolo, s/n, rua Dr Fabio Leite, bairro: Altos da Serra II, Cuiabá/MT, cep: 78058000. Alega que, é fácil reconhecer que a própria parte autora firmou negócio jurídico com a requerida, e não terceiro fraudador se passando por ela, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica originárias da unidade consumidora em destaque, sob pena das medidas de cobrança prevista em lei O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No entanto, em que pesem as alegações da autora, a requerida provou a relação jurídica com aquela existente mediante juntada de selfie e documento pessoal da parte autora – Id. 191625825. Nesse liame, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO- RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Ante o exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Valdemi Fernandes Sales x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257058254

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044027-28.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMI FERNANDES SALES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PROCESSO N°. 1044027-28.2024.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEMI FERNANDES SALES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº … PROCESSO N°. 1044027-28.2024.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEMI FERNANDES SALES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Quanto às alegações de ausência de negativação e prova mínima das alegações, ausência de comprovante de residência válido, ausência de boleta amarela e impugnação a procuração – assinatura eletrônica não são preliminares, devendo ser afastado, uma vez que não incide em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 337, tampouco no artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Comprovante de vínculo, Ficha de cadastro, Histórico de contas, Ordem de Serviço, Biometria Facial, Cópia dos documentos pessoais do autor – id. 188242307, ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Waldecy Moreira Da Silva

ID: 318917616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019495-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

WALDECY MOREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1019495-24.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1019495-24.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de WALDECY MOREIRA DA SILVA, em razão de inadimplemento do contrato de financiamento de bem móvel (automóvel), garantido por alienação fiduciária. Aduz que Requerente, em síntese: “As partes litigantes celebraram em 02/06/2022 o contrato de financiamento nº 20036807781 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (liquido principal + Tarifas) de R$46581,92 (quarenta e seis mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) em 60 parcelas mensais no valor de R$1336,31 (um mil e trezentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) com vencimentos previstos a partir de 02/07/2022 e término em 02/06/2027. Em garantia ao contrato celebrado, a parte requerida alienou fiduciariamente ao requerente o veículo abaixo descrito, conforme extrato comprobatório em anexo, permanecendo na posse a título precário e na qualidade de fiel depositário: Marca VW - VOLKSWAGEN Modelo UP! RUN 1.0 TOTAL FL Ano 2016 Cor BRANCA Placa QBC9734 Chassi n° 9BWAG4122HT518005 Contudo, a parte requerida deixou de adimplir a parcela 010, vencida em 02/04/2023 e as subsequentes, vencidas antecipadamente, conforme cláusula contratual e permissivo do Decreto-Lei 911/69. Constituída em mora de acordo com o artigo 2o , §2o do citado Decreto-Lei, conforme comprovam os documentos anexos, a parte requerida se manteve inerte.,” A liminar de busca e apreensão foi deferida e cumprida. A parte ré apresentou contestação. Impugnação apresentada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Gratuidade da justiça A parte ré apresentou declaração de hipossuficiência. Não havendo prova em contrário, concedo o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/14, é legítima a concessão da medida liminar de busca e apreensão antes da citação do devedor, que só será citado após a efetivação da apreensão para, querendo, purgar a mora. A norma foi declarada constitucional pelo STF, não havendo qualquer ilegalidade na medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –– LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – REQUISITOS – PREENCHIMENTO – PRAZO PARA PURGAR A MORA E CONTESTAR – TERMO A QUO A PARTIR DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO DA CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR – TEMA REPETITIVO 1.040 - AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO – ADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE DEFESA NO SEU SENTIDO AMPLO -. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA DEFESA - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ).O STF já firmou a tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” (TEMA REPETITIVO 1.040).É indene de dúvida que na ação de busca e apreensão regida pelo rito especial do Dec.-Lei nº 911/69, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida e a apresentação da contestação no prazo de 15 dias pela parte ré deve ocorrer após a execução da liminar.A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a relação contratual e a constituição em mora do devedor.A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, admitindo-se, inclusive, a reconvenção.(N.U 1026434-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)” A parte autora comprovou a existência do contrato de alienação fiduciária, com o valor do saldo devedor correspondente ao saldo em aberto acrescido dos encargos moratórios contratuais e do vincendo. Comprovou-se, ainda, a mora da parte ré, bem como a notificação válida por AR, conforme art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A ausência de purgação da mora dentro do prazo legal de cinco dias após a apreensão impõe, nos termos do art. 3º, §1º, do mesmo diploma, a consolidação da posse e propriedade plena em favor do credor fiduciário. As alegações genéricas da contestação não vieram acompanhadas de prova técnica ou planilha demonstrando a ilicitude dos encargos. Também não há cláusulas ilegais evidentes nos autos. Ressalto que, conforme jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.061.530/RS), a revisão dos juros ou exclusão da capitalização só se impõe se houver demonstração concreta de abusividade, o que não se verificou. Quanto à aplicação do CDC, é reconhecida, mas não afasta a legitimidade da cláusula de busca e apreensão, tampouco implica revisão automática do contrato sem prova da lesão alegada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e na legislação aplicável, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da parte autora, e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de consolidação da propriedade e certidão para baixa no Renavam, se requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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