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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jose Alexandre Dos Santos

ID: 263095714

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022345-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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JADILTON ARAUJO SANTANA

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HELIANE GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1022345-51.2023.8.11.0002 Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado: JOSE ALEXANDRE DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1022345-51.2023.8.11.0002 Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado: JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 1.125,62 (mil cento e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id n. 189084696. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 189084696, no valor de R$ 1.125,62 (mil cento e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme Id 185960695, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta.. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 1.125,62 (mil cento e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), depositado (Id 185960695) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Alexssander Bruno Oliveira De Amorim

ID: 330399362

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031075-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

ALEXSSANDER BRUNO OLIVEIRA DE AMORIM

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1031075-51.2023.8.11.0002; AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1031075-51.2023.8.11.0002; AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ALEXSSANDER BRUNO OLIVEIRA DE AMORIM VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. Embora devidamente citada, deixou a parte requerida de apresentar contestação. O feito veio-me concluso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, é cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69), aplicando-se, assim, a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência do pedido. Ressalto que, embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo, a partir da análise dos autos, que o pedido da parte autora merece acolhimento, pois o conjunto probatório corrobora a tese exposta na petição inicial, reforçando a presunção que lhe favorece. DO MÉRITO Destaco que a petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, aliada à ausência de impugnação, verifica-se a posse injusta do bem por parte desta. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando, em favor do requerente, a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, tornando definitiva a apreensão liminar. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036313-83.2025.8.11.0001

ID: 282816078

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES MAIARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036313-83.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.770,33 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036313-83.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.770,33 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE MARQUES MAIARES Endereço: AVENIDA DESEMBARGADOR ANTONIO QUIRINO DE ARAÚJO, 77, BAIRRO JARDIM GUANABARA, AREÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-318 POLO PASSIVO: Nome: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA Endereço: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1309, 11 andar, JD PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Jaqueline Rosa Dias Da Silva x Kenes Estevam De Oliveira

ID: 283555683

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041745-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROSA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

KENES ESTEVAM DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

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CLAUDIA INFANTINA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA INFANTINA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041745-51.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JAQUELINE ROSA DIAS DA SILVA REQUERIDO: KENES ESTEVAM DE OLIVEIRA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041745-51.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JAQUELINE ROSA DIAS DA SILVA REQUERIDO: KENES ESTEVAM DE OLIVEIRA Vistos; Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Jaqueline Rosa Dias da Silva em face de Kenes Estevam de Oliveira. A autora sustenta nos autos que, ao tentar obter financiamento bancário em janeiro de 2023, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava vinculado a três veículos registrados no Estado da Bahia, os quais jamais adquiriu. Narra que tais registros foram feitos com uso indevido de seu antigo CNPJ, já baixado à época das transferências, atribuindo ao requerido a prática dos atos, uma vez que conviveu com ele tanto pessoal quanto profissionalmente até meados de 2017. Afirma que não possuía qualquer relação com os veículos e que sequer tinha ciência da existência dessas transações, motivo pelo qual pleiteia a reparação dos danos sofridos. O réu, citado, apresentou contestação negando a prática de qualquer ato ilícito, afirmando que a autora tinha pleno conhecimento dos registros e que os veículos seriam de interesse da empresa que mantinham em comum. Impugnou os pedidos indenizatórios sob o argumento de ausência de dolo ou culpa, bem como inexistência de danos materiais ou morais. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação, reafirmando a narrativa inicial e afastando os argumentos defensivos. Encerrada a fase postulatória, não há questões processuais pendentes. As partes estão devidamente representadas e foram regularmente intimadas, inexistindo preliminares a serem conhecidas. Verifico, ainda, que a controvérsia exige instrução probatória, tendo em vista a necessidade de esclarecer os fatos alegados quanto à autoria e responsabilidade pelas transferências veiculares indevidas e à efetiva ocorrência dos prejuízos afirmados. Decido. A controvérsia reside na apuração de eventual responsabilidade civil do requerido pela indevida utilização dos dados da autora, com registro de veículos em seu nome, e na aferição da existência e extensão de danos materiais e morais dela decorrentes. As provas necessárias para o deslinde da causa são essencialmente testemunhais, sendo desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que os documentos anexados e os esclarecimentos trazidos pelas partes nos autos permitem a adequada delimitação da controvérsia fática. A instrução oral se mostra suficiente para a formação do convencimento. A distribuição do ônus da prova deve seguir a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ausência de vínculo com os veículos, o uso indevido de seu nome, bem como os danos alegadamente sofridos. Ao requerido, por sua vez, compete demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que a autora tinha ciência e participação nas transações, bem como qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. Defiro a produção da prova oral requerida, com a oitiva das partes e testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 15h, a ser realizada de forma online, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/v2/. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, observando-se o limite legal de 10 (dez) testemunhas no total, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 357 do CPC. As partes são responsáveis pelo comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1004982-51.2023.8.11.0002

ID: 280782446

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004982-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO SANTANA DE FRANCA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1004982-51.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 4.885,26 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, PAÇO MUNICIPAL, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: GONCALO SANTANA DE FRANCA Endereço: R GOV VALADARES, 747, QD33 LT6 (LOT NÚCLEO G AMP), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78141-050 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte GONCALO SANTANA DE FRANCA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 735,60, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 26 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1036313-38.2024.4.01.3200

ID: 319557786

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036313-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ALYNE COELHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036313-38.2024.4.01.3200 AUTOR: JOSE FERREIRA MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036313-38.2024.4.01.3200 AUTOR: JOSE FERREIRA MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1010608-51.2023.8.11.0002

ID: 258058543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010608-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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KASSIA RABELO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010608-51.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010608-51.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL CENTRAL - ADBC - CNPJ: 04.528.424/0001-84 (APELADO), RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO - CPF: 218.701.968-30 (ADVOGADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC quanto à cobrança do IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a entidade religiosa faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, afastando a exigência do IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal. 3. Discute-se, ainda, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico, ao invés de arbitramento por equidade, conforme sustentado pelo Município. III. Razões de decidir 4. A Constituição Federal estabelece imunidade tributária para templos de qualquer culto, abrangendo patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ dispõe que o ônus de comprovar eventual desvio de finalidade do imóvel recai sobre o Fisco, e não sobre a entidade beneficiada pela imunidade. 6. No caso concreto, a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC comprovou sua condição de entidade religiosa sem fins lucrativos, bem como a destinação do imóvel às suas atividades essenciais. O Município não apresentou prova capaz de afastar a presunção de que o bem se destina a essas finalidades. 7. A ausência de edificação no imóvel não descaracteriza, por si só, a imunidade tributária, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 8. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento do STJ de que a fixação por equidade é admitida apenas em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser mantida a condenação nos termos da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'b', da CF/88 abrange os imóveis vinculados às finalidades essenciais de entidades religiosas, cabendo ao Fisco comprovar eventual desvio de destinação. 2. A ausência de edificação no imóvel, por si só, não afasta a imunidade tributária. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, salvo hipóteses excepcionais de arbitramento por equidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "b"; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 385091, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013; STJ, AgInt no REsp n. 1.678.426/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 24.11.2020; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31.05.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1010608-51.2023.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da entidade quanto à cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. Inconformado, o Município de Várzea Grande interpõe apelação, argumentando, em síntese, que a imunidade tributária dos templos de qualquer culto não pode ser presumida, devendo ser demonstrada pela entidade religiosa e que, na ausência de construção e de uso comprovado para fins religiosos, não há como afastar a tributação municipal. Além disso, sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda. Ao final, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário e o prosseguimento da execução fiscal. Em contrarrazões, a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC refuta os argumentos do Município, defendendo que o imóvel em questão se destina diretamente às atividades essenciais da entidade e que, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a destinação do bem, mas sim ao Fisco o dever de demonstrar que o imóvel não está vinculado às finalidades institucionais da entidade religiosa. Aduz que a presunção de destinação religiosa deve prevalecer, uma vez que a associação é reconhecida como entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e com comprovada atuação na formação religiosa e pastoral. Ao final, pugna pela manutenção da sentença que reconheceu sua imunidade tributária e determinou o cancelamento da CDA n.º 6405/2023. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme Súmula 189 do STJ. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso de apelação interposto, por ser próprio e tempestivo, bem como pelo preparo regular. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município De Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1010608-51.2023.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da entidade quanto à cobrança do IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. Na sentença, o magistrado de origem fundamentou sua decisão na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, destacando que a associação religiosa preenche os requisitos exigidos para a fruição do benefício. Cinge-se a controvérsia em definir se a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, de modo a afastar a exigência do IPTU incidente sobre o imóvel localizado na Alameda Júlio Muller, n.º 1310, Quadra 309, Lote 939, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, referente aos exercícios de 2018 a 2022. Além disso, a apelação também questiona a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico obtido, sob o argumento de que deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, no artigo 150, VI, "b", e § 4º, estabelece a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, nos seguintes termos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] b) templos de qualquer culto; [...] § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. Diferentemente da isenção, em que o ônus de comprovar o enquadramento no benefício recai sobre o sujeito passivo, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que, no caso de imunidade tributária, cabe ao Ente Tributante demonstrar a situação excepcional que justificaria a exigência do tributo. Além disso, tanto o STF quanto o STJ têm reiterado que, em razão da imunidade tributária e da presunção de que os bens são destinados às atividades da entidade religiosa, esta não tem o dever de apresentar qualquer comprovação para usufruir do benefício, como cito: “Imunidade. Entidade de assistência social. Artigo 150, VI, c, CF. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. 1. A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte. 2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz. 3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a Corte tem conferido interpretação extensiva à respectiva norma, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção. 4. Adquirido o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a isenção que constitui mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da Fazenda Pública. 5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da imunidade. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF - RE 385091, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013) “A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012”. (STF - AgRg no AREsp 729.299/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 28/9/2015). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, VI, b DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMITIDO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ÔNUS QUE CABE AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 37, §§ 1o. E 2o. DO CTN. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 6. Ademais, verifica-se que, tal como destacado pela Corte de origem, em se tratando de entidade religiosa, caberia à Fazenda Pública apresentar prova de que o terreno adquirido estaria desvinculado da destinação institucional, visto que há presunção de que o imóvel é associado às atividades essenciais religiosas. Precedentes: AgRg no AREsp. 417.964/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp. 444.193/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2014; AgRg no AREsp. 380.953/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.11.2013. [...]”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.678.426/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 24/11/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. [...] ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se a recorrida de entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 380.953/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.11.2013; AgRg no AREsp 239.268/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2012; AgRg no Ag 849285/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.5.2007; AgRg no REsp 1215119/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.4.2011. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 444.193/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.) No caso concreto, verifica-se que a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC demonstrou ser entidade religiosa e sem fins lucrativos, conforme seus estatutos (Id. 242787650), além de comprovar que o imóvel se destina à instalação do Seminário Padre Dehon, atividade diretamente ligada às suas finalidades institucionais. O Município de Várzea Grande, por sua vez, não logrou êxito em produzir prova apta a afastar a presunção de destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade religiosa, limitando-se a alegar que o terreno está vago e sem edificação. Sob esse prisma, a ausência de construção não pode, por si só, ser considerada motivo suficiente para afastar a imunidade tributária, especialmente quando restar demonstrado que o imóvel está vinculado a uma destinação institucional. Assim, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinou o cancelamento da CDA n. 6405/2023. Quanto à alegação de que os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sob o fundamento de que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, na procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que haja extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, é devida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência. Os honorários sucumbenciais, via de regra, são fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor da causa, sendo a fixação por equidade admitida somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da causa for inestimável, o proveito econômico irrisório ou o valor da causa muito baixo, conforme estabelecido no Tema 1.076 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)” No caso concreto, não se verifica nenhuma dessas circunstâncias que justifiquem a adoção do critério equitativo, devendo ser mantida a condenação honorária tal como fixada na sentença. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Várzea Grande, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1010608-51.2023.8.11.0002

ID: 258058545

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010608-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL CENTRAL - ADBC

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010608-51.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010608-51.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL CENTRAL - ADBC - CNPJ: 04.528.424/0001-84 (APELADO), RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO - CPF: 218.701.968-30 (ADVOGADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC quanto à cobrança do IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a entidade religiosa faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, afastando a exigência do IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal. 3. Discute-se, ainda, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico, ao invés de arbitramento por equidade, conforme sustentado pelo Município. III. Razões de decidir 4. A Constituição Federal estabelece imunidade tributária para templos de qualquer culto, abrangendo patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ dispõe que o ônus de comprovar eventual desvio de finalidade do imóvel recai sobre o Fisco, e não sobre a entidade beneficiada pela imunidade. 6. No caso concreto, a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC comprovou sua condição de entidade religiosa sem fins lucrativos, bem como a destinação do imóvel às suas atividades essenciais. O Município não apresentou prova capaz de afastar a presunção de que o bem se destina a essas finalidades. 7. A ausência de edificação no imóvel não descaracteriza, por si só, a imunidade tributária, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 8. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento do STJ de que a fixação por equidade é admitida apenas em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser mantida a condenação nos termos da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'b', da CF/88 abrange os imóveis vinculados às finalidades essenciais de entidades religiosas, cabendo ao Fisco comprovar eventual desvio de destinação. 2. A ausência de edificação no imóvel, por si só, não afasta a imunidade tributária. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, salvo hipóteses excepcionais de arbitramento por equidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "b"; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 385091, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013; STJ, AgInt no REsp n. 1.678.426/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 24.11.2020; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31.05.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1010608-51.2023.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da entidade quanto à cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. Inconformado, o Município de Várzea Grande interpõe apelação, argumentando, em síntese, que a imunidade tributária dos templos de qualquer culto não pode ser presumida, devendo ser demonstrada pela entidade religiosa e que, na ausência de construção e de uso comprovado para fins religiosos, não há como afastar a tributação municipal. Além disso, sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda. Ao final, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário e o prosseguimento da execução fiscal. Em contrarrazões, a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC refuta os argumentos do Município, defendendo que o imóvel em questão se destina diretamente às atividades essenciais da entidade e que, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a destinação do bem, mas sim ao Fisco o dever de demonstrar que o imóvel não está vinculado às finalidades institucionais da entidade religiosa. Aduz que a presunção de destinação religiosa deve prevalecer, uma vez que a associação é reconhecida como entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e com comprovada atuação na formação religiosa e pastoral. Ao final, pugna pela manutenção da sentença que reconheceu sua imunidade tributária e determinou o cancelamento da CDA n.º 6405/2023. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme Súmula 189 do STJ. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso de apelação interposto, por ser próprio e tempestivo, bem como pelo preparo regular. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município De Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1010608-51.2023.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da entidade quanto à cobrança do IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. Na sentença, o magistrado de origem fundamentou sua decisão na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, destacando que a associação religiosa preenche os requisitos exigidos para a fruição do benefício. Cinge-se a controvérsia em definir se a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, de modo a afastar a exigência do IPTU incidente sobre o imóvel localizado na Alameda Júlio Muller, n.º 1310, Quadra 309, Lote 939, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, referente aos exercícios de 2018 a 2022. Além disso, a apelação também questiona a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico obtido, sob o argumento de que deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, no artigo 150, VI, "b", e § 4º, estabelece a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, nos seguintes termos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] b) templos de qualquer culto; [...] § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. Diferentemente da isenção, em que o ônus de comprovar o enquadramento no benefício recai sobre o sujeito passivo, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que, no caso de imunidade tributária, cabe ao Ente Tributante demonstrar a situação excepcional que justificaria a exigência do tributo. Além disso, tanto o STF quanto o STJ têm reiterado que, em razão da imunidade tributária e da presunção de que os bens são destinados às atividades da entidade religiosa, esta não tem o dever de apresentar qualquer comprovação para usufruir do benefício, como cito: “Imunidade. Entidade de assistência social. Artigo 150, VI, c, CF. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. 1. A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte. 2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz. 3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a Corte tem conferido interpretação extensiva à respectiva norma, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção. 4. Adquirido o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a isenção que constitui mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da Fazenda Pública. 5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da imunidade. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF - RE 385091, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013) “A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012”. (STF - AgRg no AREsp 729.299/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 28/9/2015). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, VI, b DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMITIDO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ÔNUS QUE CABE AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 37, §§ 1o. E 2o. DO CTN. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 6. Ademais, verifica-se que, tal como destacado pela Corte de origem, em se tratando de entidade religiosa, caberia à Fazenda Pública apresentar prova de que o terreno adquirido estaria desvinculado da destinação institucional, visto que há presunção de que o imóvel é associado às atividades essenciais religiosas. Precedentes: AgRg no AREsp. 417.964/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp. 444.193/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2014; AgRg no AREsp. 380.953/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.11.2013. [...]”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.678.426/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 24/11/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. [...] ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se a recorrida de entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 380.953/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.11.2013; AgRg no AREsp 239.268/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2012; AgRg no Ag 849285/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.5.2007; AgRg no REsp 1215119/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.4.2011. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 444.193/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.) No caso concreto, verifica-se que a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC demonstrou ser entidade religiosa e sem fins lucrativos, conforme seus estatutos (Id. 242787650), além de comprovar que o imóvel se destina à instalação do Seminário Padre Dehon, atividade diretamente ligada às suas finalidades institucionais. O Município de Várzea Grande, por sua vez, não logrou êxito em produzir prova apta a afastar a presunção de destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade religiosa, limitando-se a alegar que o terreno está vago e sem edificação. Sob esse prisma, a ausência de construção não pode, por si só, ser considerada motivo suficiente para afastar a imunidade tributária, especialmente quando restar demonstrado que o imóvel está vinculado a uma destinação institucional. Assim, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinou o cancelamento da CDA n. 6405/2023. Quanto à alegação de que os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sob o fundamento de que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, na procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que haja extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, é devida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência. Os honorários sucumbenciais, via de regra, são fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor da causa, sendo a fixação por equidade admitida somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da causa for inestimável, o proveito econômico irrisório ou o valor da causa muito baixo, conforme estabelecido no Tema 1.076 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)” No caso concreto, não se verifica nenhuma dessas circunstâncias que justifiquem a adoção do critério equitativo, devendo ser mantida a condenação honorária tal como fixada na sentença. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Várzea Grande, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001684-51.2023.8.11.0002

ID: 315460614

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001684-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DE BRITO SALES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL DE CITAÇÃO e PROPOSTA PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE PADIM DA SILVA PROCESSO n. 1001684-51.2023.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desacato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: WILSON DE BRITO SALES Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): WILSON DE BRITO SALES, brasileiro, nascido aos 31/08/1983, CPF n.º 992.921.811-49, filho de Norma de Brito Sales e Antonio Sales. FINALIDADE: 1.CITAÇÃO DO(A,S) RÉU(É,S) acima qualificado(a,s), informando(a,s) de que está(ão) sendo chamado(a,s) ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite neste Juízo, devendo acompanhar todos os atos processuais, bem como; 1.INTIMAR para que, através de advogado, responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. NA REPOSTA A ACUSAÇÃO o denunciado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts.396 e 396-A, CPP). 3. INTIMAR para, caso pretenda arrolar testemunhas/informantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa, opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência, eis que tais provas possuem a mesma valia. 4. CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada, este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses (art. 396-A, § 2º, CPP), e, desejando ser assistido(a) pela Defensoria Pública, o(a) denunciado(a), munido(a) de seus documentos pessoais e de outros que entender necessários para elaboração da defesa, bem como de nomes de testemunhas e respectivos endereços, deverá(ão) dirigir(em)-se imediatamente a esse órgão situado à Av. Arthur Bernardes, 855, Bairro Vila Ipase. CEP: 78125-185 Ed. Regional, Centro Político Comercial, Piso 3, Várzea Grande - MT, ou através do telefone 65 9.9973-6608.. 5. ADVERTIR que em sua resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 408, CPP). 6.CITAR E INTIMAR o acusado para que compareça na secretaria da SEGUNDA VARA CRIMINAL, a fim de que lhe seja feita a proposta de Suspensão Condicional do Processo, conforme prevê o Ofício Circular da Consulta n.° 27/2018 CGJ/MT.A proposta consiste na suspensão do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: (XX copiar e colar as condições da proposta).7. ADVERTIR que a não manifestação no prazo de 15 (quinze) dias faz presumir a não aceitação da proposta. Neste caso, será aberto vistas à Defesa para que, no prazo legal, apresente defesa preliminar (CPP, artigo 396-A). RESUMO DA INICIAL: O denunciado WILSON BRITO DE SALES encontra-se incurso no crime previsto no artigo 331 do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EMANUELA VITORIA BATISTA FERREIRA , digitei e assino. Várzea Grande-MT, 2 de julho de 2025. EMANUELA VITORIA BATISTA FERREIRA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. · No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. · No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. · Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. · ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Endereço do Fórum: Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, , e-mail:

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Processo nº 1042327-51.2023.8.11.0002

ID: 309636117

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042327-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COSTA DE AQUINO NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042327-51.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042327-51.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MATHEUS COSTA DE AQUINO NUNES - CPF: 064.856.901-23 (APELANTE), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. LAUDO PERICIAL CONTESTADO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos e indenização por danos morais, por entender que os procedimentos pleiteados teriam natureza estética. 2. O juízo a quo homologou laudo pericial judicial, apesar de impugnação fundamentada apresentada pelo autor, que apontava contradições técnicas e ausência de resposta a quesitos relevantes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a validade do laudo pericial não complementado; e (ii) a caracterização do cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do perito sobre os pontos divergentes, conforme art. 477, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 477, § 2º, do CPC, o perito judicial tem o dever de esclarecer dúvidas apontadas pelas partes ou por assistentes técnicos. O não atendimento a esse comando legal, sobretudo diante de controvérsia técnica relevante, constitui cerceamento de defesa. 5. A questão da natureza estética ou reparadora dos procedimentos indicados ao paciente pós-bariátrico é central para o desfecho da demanda e demanda instrução técnica exauriente, como previsto no Tema 1.069 do STJ. 6. A ausência de resposta aos quesitos específicos e a inexistência de providência judicial para complementação da perícia impuseram prejuízo à parte apelante, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a complementação do laudo pericial com os esclarecimentos técnicos requeridos. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação do perito judicial sobre impugnações técnicas fundamentadas constitui cerceamento de defesa, quando os esclarecimentos forem relevantes à formação do convencimento judicial. 2. A natureza estética ou reparadora de procedimentos cirúrgicos em paciente pós-bariátrico deve ser apurada mediante instrução técnica completa, à luz do Tema 1.069 do STJ.” R E L A T Ó R I O Cuida-se Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MATHEUS COSTA DE AQUINO NUNES, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MT, que, nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1042327-51.2023.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que os procedimentos cirúrgicos pleiteados pelo autor/apelante possuem natureza meramente estética, razão pela qual não estariam sujeitos à cobertura obrigatória pelo plano de saúde, conforme a legislação vigente e os contratos aplicáveis. Além disso, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (cf. Id. n.º 283440948) Nas razões recursais, o apelante impugna a validade do laudo pericial, argumentando que o perito deixou de responder a diversos questionamentos, deturpou artigos científicos, desconsiderou pareceres técnicos emitidos por médicos especialistas e não esclareceu as divergências entre sua conclusão e os laudos elaborados por cirurgiões plásticos que examinaram o autor. Alega, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto o juízo a quo não determinou a prestação de esclarecimentos pelo perito, conforme previsto no art. 477, § 2º, do CPC. Sustenta que, diante da existência de laudos médicos contraditórios e do caráter técnico da controvérsia, era imprescindível a oitiva do perito para esclarecimento dos quesitos, sob pena de nulidade da sentença. Pede, pois, o provimento do recurso, para que a sentença seja anulada por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, reformada, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente condenação da apelada à cobertura dos procedimentos cirúrgicos indicados e ao pagamento de indenização por danos morais (cf. Id. n.º 283440955). Contrarrazões apresentadas pela apelada no Id. n.º 283440957, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que a perícia médica confirmou o caráter estético dos procedimentos requeridos e de que, nos termos da Lei n.º 9.656/98, os planos de saúde não estão obrigados a custear procedimentos com finalidade estética. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central do presente recurso reside na natureza dos procedimentos cirúrgicos solicitados pelo apelante após a realização de cirurgia bariátrica – se possuem caráter meramente estético ou reparador/funcional – e, por conseguinte, na obrigatoriedade ou não de seu custeio pelo plano de saúde. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de cerceamento de defesa, que, se acolhida, conduziria à anulação da sentença e ao retorno dos autos à origem para renovação da instrução processual. O apelante sustenta que o juízo a quo, ao não determinar que o perito esclarecesse os pontos divergentes apontados na impugnação ao laudo pericial, violou o disposto no art. 477, § 2º, do CPC, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O dispositivo invocado pelo apelante possui a seguinte redação: "Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (...) § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte." Da análise dos autos, constato que o apelante, após a apresentação do laudo pericial, apresentou impugnação substancial (ID 182407565), na qual apontou diversas inconsistências no laudo, questionou a metodologia adotada pelo perito, alegou contradições entre as referências bibliográficas citadas e as conclusões apresentadas, e destacou a divergência entre o laudo pericial e os pareceres dos médicos que o avaliaram, inclusive de médico cooperado da própria apelada. Diante dessa impugnação, o juízo de primeiro grau limitou-se a rejeitar genericamente as alegações formuladas pelo apelante, homologando o laudo pericial sem determinar os esclarecimentos necessários, conforme se verifica do seguinte trecho da sentença: "O laudo pericial elaborado pelo Dr. André Alvarenga Fernandes apresentou análise criteriosa e fundamentada sobre a necessidade ou não das cirurgias pleiteadas pelo autor Matheus Costa de Aquino Nunes. A perícia foi conduzida com base em exame físico detalhado, confrontação de literatura médica especializada e documentação dos autos, permitindo a formulação de um parecer técnico conclusivo. (...) Diante do exposto, verifica-se que o laudo pericial foi elaborado com metodologia adequada, observando as normas técnicas e jurídicas aplicáveis, e afastando a necessidade dos procedimentos pleiteados. Desta forma, homologo o laudo pericial e afasto a impugnação apresentada pelo autor." Ao proceder dessa forma, o magistrado descumpriu o comando imperativo contido no art. 477, § 2º, do CPC, que não confere margem de discricionariedade ao juiz quanto à necessidade ou não de determinar os esclarecimentos ao perito, estabelecendo expressamente que este "tem o dever" de esclarecer os pontos sobre os quais exista divergência. No caso em análise, a relevância dos esclarecimentos periciais é ainda mais acentuada, considerando que a controvérsia central da demanda é justamente a natureza dos procedimentos cirúrgicos solicitados pelo apelante — se estéticos ou reparadores/funcionais — e que existem nos autos pareceres médicos divergentes, inclusive um emitido por médico cooperado da própria apelada, Dr. Marcio Augusto Morroni Nunes da Silva, que atestou, em 18/06/2024 (ID 283440877): "O exame físico realizado constatou lipodistrofia corporal, com excesso de pele e flacidez severa nos braços, abdome, face interna das coxas, flancos e lateral do tórax. Apresenta flacidez, assimetria, ptose mamária bilateral com dermatites abaixo dos sulcos infra-mamários. Apresenta diástase dos reto-abdominais, com abaulamento do abdome, principalmente acima da cicatriz umbilical." Essa divergência técnica entre profissionais médicos acerca do estado de saúde do apelante e da natureza dos procedimentos solicitados evidencia ainda mais a necessidade de esclarecimentos periciais. A decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.069, que trata especificamente da obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas em pacientes pós-cirurgia bariátrica, estabeleceu que: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, conforme delimitado pelo STJ no julgamento do Tema 1.069, a caracterização da natureza estética ou reparadora/funcional dos procedimentos solicitados é justamente o fator determinante para a definição do dever ou não de cobertura pelo plano de saúde. Diante dessa premissa, os esclarecimentos periciais solicitados pelo apelante assumem ainda maior relevância, pois poderiam contribuir decisivamente para o adequado convencimento do julgador. Importante destacar ainda que o apelante formulou questionamentos específicos que não foram respondidos pelo perito, como a razão da divergência entre seu parecer e o dos médicos especialistas que o avaliaram, a aparente contradição entre as referências bibliográficas citadas e as conclusões apresentadas, bem como a ausência de fundamentação técnica para afirmar que o apelante não apresenta abdômen em avental e ptose mamária, contrariando o diagnóstico dos médicos assistentes. Ao proceder à prolação da sentença sem antes determinar a complementação do laudo pericial para esclarecimento dos pontos controvertidos suscitados pelo apelante, o magistrado a quo incorreu em evidente cerceamento do direito de defesa, o que configura nulidade processual que prejudica a adequada prestação jurisdicional e impede o correto julgamento do mérito da causa. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PERITO JUDICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO REQUERENTE, ORA APELANTE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, sem que fosse observado pelo Juízo singular os incisos I e II do §2º do artigo 477 do Código de Processo Civil, cerceou o direito de defesa do requerente, ora apelante, haja vista que, no referido artigo, está expressamente consignado que, existindo divergência ou dúvida de qualquer das partes, o perito judicial tem o dever de prestar esclarecimentos." (TJMT; AC 0000381-90.2017.8.11.0014; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 25/05/2022; DJMT 25/05/2022) Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja intimado o perito judicial para prestar os esclarecimentos necessários sobre os pontos controvertidos suscitados pelo apelante em sua impugnação ao laudo pericial, nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, procedendo-se, após a complementação da instrução, à prolação de nova sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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