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Processo nº 1067355-60.2024.4.01.3700

ID: 328449236

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067355-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA TASSIA AIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

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JOSIMAR LINDOSO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1067355-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAYARA TASSIA AIRES DE OLIV…

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Processo nº 1067355-60.2024.4.01.3700

ID: 328449239

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067355-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Despacho

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1067355-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAYARA TASSIA AIRES DE OLIV…

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Processo nº 1089277-60.2024.4.01.3700

ID: 282774384

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089277-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE CARDOSO NUNES VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSEMAR ALVES DOS SANTOS

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ROMULO PORTELA DE LIMA

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EDUARDO BALLUZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1089277-60.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: AUTOR: FRANC…

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Processo nº 1070556-60.2024.4.01.3700

ID: 280101188

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070556-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAISSA EDUARDA NASCIMENTO MAFRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1070556-60.2024.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. …

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Processo nº 1063572-60.2024.4.01.3700

ID: 312475561

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1063572-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA NEIDE MENDES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063572-60.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063572-60.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ROSA NEIDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063572-60.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063572-60.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ROSA NEIDE MENDES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE - MA5948-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1063572-60.2024.4.01.3700 JUIZO RECORRENTE: ROSA NEIDE MENDES PINTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 433978643) que concedeu o mandamus para determinar à parte impetrada que, em 10 (dez) dias, proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante. Parecer ministerial pela ausência de interesse público (ID 434209712). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1063572-60.2024.4.01.3700 JUIZO RECORRENTE: ROSA NEIDE MENDES PINTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023). In casu, o protocolo do requerimento administrativo de seguro defeso foi realizado em 09 de novembro de 2022 (ID 433978632), o que, em tese, possibilitaria a aplicação dos termos do acordo ao presente caso. Contudo, verifica-se que o objeto do requerimento não está entre as cláusulas do mencionado instrumento, razão pela qual conclui-se que os termos do acordo no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. Em consequência, haja vista o protocolo do requerimento administrativo em 09 de novembro de 2022, bem como o ajuizamento da ação em 01 de agosto de 2024, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, circunstâncias que justificam a intervenção do Judiciário para reformar o prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais em vigor. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1063572-60.2024.4.01.3700 JUIZO RECORRENTE: ROSA NEIDE MENDES PINTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. SEGURO DEFESO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança contra sentença que concedeu a ordem para determinar à autarquia previdenciária que, no prazo de 10 (dez) dias, analisasse requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. O pedido se referia à apreciação de requerimento de seguro defeso protocolado em 09 de novembro de 2022, sem resposta da Administração até o ajuizamento da ação, ocorrido em 01 de agosto de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de mora administrativa na apreciação de requerimento administrativo e a aplicabilidade, ao caso concreto, do acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC, celebrado entre o INSS e o MPF, que fixou prazos para análise de benefícios previdenciários e assistenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à razoável duração do processo está assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e reforçado pelos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que impõem à Administração o dever de decidir requerimentos administrativos dentro de prazos legais. 4. O acordo firmado no RE nº 1.171.152/SC não se aplica ao presente caso, por não abranger o benefício de seguro defeso. 5. Aplicam-se, portanto, os prazos legais previstos na Lei nº 9.784/1999: 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias, mediante justificativa. 6. Comprovada a inércia da Administração, justifica-se a intervenção judicial para fixar prazo razoável à conclusão do processo administrativo, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos no âmbito deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária parcialmente provida para fixar o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e mediante motivação, para conclusão da análise do requerimento administrativo de seguro defeso. Tese de julgamento: “1. O INSS deve concluir a análise de requerimento administrativo de benefício não abrangido pelo acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, desde que motivadamente.” “2. A omissão administrativa por prazo superior ao legal configura mora e autoriza a intervenção judicial para fixação de prazo à conclusão do processo.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1093351-60.2024.4.01.3700

ID: 305364486

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093351-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SILVESTRE DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VITOR MELO SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1093351-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1002559-60.2024.4.01.3700

ID: 281233308

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002559-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALIA FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002559-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1009446-60.2024.4.01.3700

ID: 281237568

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009446-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STHEFFANY SOARES GEMAQUE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1009446-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1036315-23.2022.8.26.0007

ID: 297201440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036315-23.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA OLIVEIRA SILVANO ÉRICA REGINA DA SILVA SILVANO JEFFERSON ISOLINO DA SILVA SILVANO KáTIA REGINA DA SILVA SILVANO COSTA KLEBER DA SILVA SILVANO LEOCáDIA SILVANO NAIR MATTOS SILVANO PAULO ROBERTO SILVANO REGINALDO JORGE DE OLIVEIRA SILVANO ROSANGELA BRITO SILVANO SAMANTHA DAVYS PIRES SILVANO SAM DEVIS MATTOS SILVANO SAULO DEVIS SILVA MATOS SILVANO OU SAULO DEVIS SOUZA MATTOS SILVANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR APARECIDO DE MATOS

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ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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Processo 1036315-23.2022.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Nair Mattos Silvano - Sam Devis Mattos Silvano - - Samantha Davys Pires Silvano - - Saulo Devis Silva Matos Silvano Ou Sau…

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Processo nº 1075697-60.2024.4.01.3700

ID: 291777256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1075697-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ROSENO VIANA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA XAVIER SOARES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1075697-60.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075697-60.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1075697-60.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075697-60.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CICERO ROSENO VIANA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA XAVIER SOARES - MA13840-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CICERO ROSENO VIANA FILHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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