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Processo nº 1036319-72.2022.8.11.0041

ID: 330304552

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036319-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MYLENE ERIKO POMPEO DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

SILVIO ADRIANO CANABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ExFis 1036319-72.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MYLENE ERIKO POMPEO DE CAMPOS. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Nos termos …

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Processo nº 1024679-76.2023.4.01.0000

ID: 309075722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024679-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MONYA PINHEIRO LOUREIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: VAREJAO 25 COMERCIAL LTDA Advogados do(a…

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Processo nº 1046504-76.2023.4.01.0000

ID: 277426580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1046504-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1046504-76.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

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Processo nº 1046504-76.2023.4.01.0000

ID: 277426589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1046504-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES BISPO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1046504-76.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

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Processo nº 1029238-76.2023.4.01.0000

ID: 322845452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029238-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1029238-76.2023.4.01.0000

ID: 322495128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029238-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DA COSTA E SILVA

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1046601-76.2023.4.01.0000

ID: 313416475

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1046601-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046601-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600442-18.2022.8.04.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARNALDO PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046601-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600442-18.2022.8.04.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARNALDO PEREIRA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1046601-76.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos de origem que excluiu a multa imposta ao INSS, a título de astreintes, para implantação do seu benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista que a finalidade da medida requerida foi atingida. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que em razão da implantação do benefício ter ocorrido com 140 (cento e quarenta) dias de atraso, é inarredável o cabimento da multa. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1046601-76.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se em verificar se cabível a multa fixada ao INSS pelo Juízo de primeiro grau sob o fundamento de demora na implantação do benefício previdenciário deferido à parte autora. Conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Sobre a irresignação acerca do valor da multa imposta pelo DD. Juiz inicial, também não lhe assiste razão. O valor determinado (R$ 5.000,00), está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo proporcional e razoável. (...) Dessa forma, por ter a multa caráter cominatório, a fim de compelir a parte a cumprir com a obrigação de fazer a si importa, não é cabível sua redução." 2. Com efeito,o STJ possui o entendimento consolidado de que "é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese."3. Assim, não havendo, no caso concreto, em que arbitrado multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades da lide em análise, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e provas, obstada em Recurso Especial consoante Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Lado outro, ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária (AG 1018752-66.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023). Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. Nesse sentido: AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.e AG 0038091-09.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) No caso, o il. Juiz prolator da decisão agravada, acertadamente, ponderou que: [...] No caso dos autos, entendo por bem excluir a multa cominatória outrora imposta, evitando assim o inegável enriquecimento ilícito. Com efeito, as astreintes constituem medida destinada a obrigar o devedor ao cumprimento das astreintes obrigação, sendo devidas independentemente de qualquer dano porquanto com este não guardam correlação. Constitui, na verdade, um mecanismo destinado a constranger o executado ao cumprimento da obrigação. Considerando-se que as astreintes têm a finalidade de conceder maior efetividade às decisões judiciais, não há óbice em relação à fixação delas ex officio. Ademais, não há óbice à exclusão ou modificação do valor da multa ou da sua periodicidade sem que haja pedido da parte, havendo previsão de tal possibilidade no art. 537, §1º, do CPC. Lembro que a decisão que estabelece as contém implicitamente a cláusula processual, astreintes rebus sic stantibus, a qual legitima a modificação da decisão diante da alteração do cenário fático no qual ela foi proferida. [...] Desta feita, considerando que a finalidade da medida foi atingida, bem como a dificuldade da instituição em cumprir as decisões judiciais, diante da grande quantidade de demandas em que deve se defender, entendo que a exclusão das astreintes é medida imperativa para evitar enriquecimento ilícito e, também, para minimizar os danos à parte demandada, o que decorre da própria boa-fé objetiva que deve pautar a atividade do Poder Judiciário e das partes.[...] Com efeito, considerando que no despacho fez-se constar apenas a possibilidade de fazer incidir a multa, porém sem expressa condenação e, ainda, que o INSS cumpriu a medida, tendo, em diversas oportunidades informado acerca da necessidade de se oficiar à CEAB para a implantação, bem assim a conhecida dificuldade estrutural do instituto, aliado ainda ao fato da redobrada cautela em face de inúmeras fraudes, não há razão jurídica para imputar multa por descumprimento ao agravado. Ante o exposto,NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1046601-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600442-18.2022.8.04.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARNALDO PEREIRA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que excluiu a multa imposta ao INSS por atraso na implantação do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. O agravante sustenta que houve atraso de 140 (cento e quarenta) dias, o que enseja a aplicação da multa. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de aplicação de multa cominatória em face do INSS pelo descumprimento de obrigação de fazer decorrente da implantação tardia do benefício previdenciário, bem como o valor adequado da multa considerando as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A astreinte é estabelecida sob a cláusula rebus sic stantibus, razão por que pode ser excluída ou ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoada, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes (STJ - EAREsp nº 650536 - RJ)(STJ REsp. 1.178.874/PR e AgRg no REsp. 576.219). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.597361-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2022, publicação da súmula em 31/05/2022) 5. No caso, considerando que a finalidade da medida foi atingida, bem como a dificuldade para intimação ao órgão adequado (CEAB), a exclusão das astreintes é medida imperativa decorrente da própria boa-fé objetiva que deve pautar a atividade do Poder Judiciário e das partes, havendo previsão de tal possibilidade no art. 537, §1º, do CPC. 6. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e as circunstâncias processuais não indicam a recalcitrância por parte da autarquia, de modo que legítima a exclusão da multa em razão da realização do ato e da boa-fé objetiva demonstrada pela agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A multa cominatória é cabível contra a Fazenda Pública no caso de atraso injustificado na implantação de benefício previdenciário concedido judicialmente; 2. A fixação e eventual revisão do valor da multa devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso 3. A boa fé objetivo e o cumprimento do julgado nas condições possíveis permite a reavaliação judicial acerca da desnecessidade da astreintes." Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 497, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.691.951/PR, rel. Ministro Herman Benjamin; TRF1, AG 1018994-93.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz; TRF1, AG 0038091-09.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1044176-76.2023.4.01.0000

ID: 314213537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1044176-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. D. S.

Intimação

Advogados:

CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA ____________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1044176-76.2023.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Domicílio Eletrônico/Sistema. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: M. R. D. S. Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA SEVERO BATISTA SIMOES - SP155023 Destinatário: M. R. D. S. Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Agravo(s) Interno interposto(s) (CPC, art. 1.021, caput). Brasília/DF, 1 de julho de 2025. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. OBSERVAÇÃO 2: Art. 20, § 4º. Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Processo nº 1037289-76.2023.4.01.0000

ID: 315029448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1037289-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. D. S.

Intimação

Advogados:

CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA ____________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037289-76.2023.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Domicílio Eletrônico/Sistema. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. R. D. S. Advogado do(a) AGRAVADO: CARLA SEVERO BATISTA SIMOES - SP155023 Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Agravo(s) Interno interposto(s) (CPC, art. 1.021, caput). Brasília/DF, 2 de julho de 2025. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. OBSERVAÇÃO 2: Art. 20, § 4º. Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Processo nº 1010808-76.2023.4.01.0000

ID: 338162413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1010808-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO JORGE GOMES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AUTOR: USINA LAGUNA - ALCOOL E ACUCAR LTDA Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AUTOR: USINA LAGUNA - ALCOOL E ACUCAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A, JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado do(a) REU: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825-A O processo nº 1010808-76.2023.4.01.0000 (AÇÃO RESCISÓRIA (47)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: plenário 3ª seção VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º. A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada. O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo. Parágrafo Único. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail(dijul@trf1.jus.br), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

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