Resultados para "1036333-72.2016.8.26.0001" – Página 4 de 5

G. A. B. C. x L. F. De C. S.

ID: 304157056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-44.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B. C.

Polo Passivo:

L. F. DE C. S.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA OLIVEIRA

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SIDNEI BENEDITO ROSSI LEOPOLDINO

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LAIS COSTA ANDRADE

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Processo 1036333-44.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.B.C. - L.F.C.S. - É o breve relato. Decido. 1 - Desnecessário o mandado de constatação, uma vez que é incontroverso que …

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Carlos Eduardo Severini Filho x Secretário Da Fazenda Do Município De São Paulo

ID: 323221119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036333-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SEVERINI FILHO

Polo Passivo:

SECRETáRIO DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE DE ANDRADE

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ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI

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Processo 1036333-95.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Carlos Eduardo Severini Filho - Secretário da Fazenda do Município de São Paulo - Ante o expo…

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Processo nº 1037916-40.2024.4.01.3300

ID: 322701674

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1037916-40.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUZA SAMPAIO

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RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1037916-40.2024.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: W. R. M. Advogados do(a) REU: RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO - BA51718, VINICIUS SOUZA SAMPAIO - BA65494 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "1.Recebo a denúncia id. 2195948318, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP. Com efeito, a peça inicial acusatória ampara-se em suporte probatório consistente nos documentos constantes no inquérito policial, em especial nas Informações Técnicas id. 2194567309 (fls. 17/18 e 61/62), na Informação de Polícia Judiciária n. 183179/2025 (id. 2194567309 - fls. 114/115), na Informação de Polícia Judiciária n. 1440158/2025 (id. 2194567309 - fls. 120/122), na Informação de Polícia Judiciária n. 2208647/2025 (id. 2194567482 - fls. 23/33), bem como na confissão do denunciado (id. 2194567482 - fls. 07/08 ) e no AuPrFl n. 1036333-83.2025.4.01.3300, correlato ao presente feito. 2.Providencie a Secretaria a reclassificação do feito para a classe Ação Penal, nos termos do art. 368 do Provimento COGER n. 10126799. 3.Cite-se o denunciado W. R. M. para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 4.Caso o denunciado, citado pessoalmente, não se manifeste, intime-se a DPU para assumir sua defesa. 6.Solicite-se ao NUCJU a certidão de distribuição do referido acusado. Caberá ao Ministério Público Federal providenciar a juntada de certidões de antecedentes expedidas por outros órgãos do Poder Judiciário. 7.Juntem-se as folhas de antecedentes criminais da SR/PF/BA e do ISPE. Salvador, (data da assinatura digital)". AILTON SCHRAMM DE ROCHA JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA, ESPECIALIZADA CRIMINAL

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Processo nº 1036333-03.2022.8.26.0053

ID: 307633314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-03.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS PEREIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

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Processo 1036333-03.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Moisés Pereira Bispo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1036333-03.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Moisés Pereira Bispo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e consequentemente EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para o fim de reconhecer em favor da parte autora o direito ao grau máximo do Adicional de Insalubridade desde a sua designação no Centro de Ressocialização de Araçatuba/SP, com o devido apostilamento, bem como para condenar a requerida no pagamento das diferenças vencidas e vincendas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, que será apurado em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP Seção de Direito Público, para reexame necessário. P. I. C. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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Processo nº 1036333-26.2024.4.01.0000

ID: 291814243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036333-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA

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IGOR FACCIM BONINE

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036333-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057285-25.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036333-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057285-25.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIVIANE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A e CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIVIANE SILVA DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1036333-26.2024.4.01.0000

ID: 291814248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036333-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA

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IGOR FACCIM BONINE

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036333-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057285-25.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036333-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057285-25.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIVIANE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A e CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIVIANE SILVA DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Amanda Ingrid Da Silva Castro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298190745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA INGRID DA SILVA CASTRO ESTéTICA AVANçADA CASTRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES

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NEI CALDERON

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DIEGO MOREIRA BETTINI

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Processo 1036333-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estética Avançada Castro Ltda - - Amanda Ingrid da Silva Castro - Banco do Brasil S/A - Não há preliminares a serem anal… Processo 1036333-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estética Avançada Castro Ltda - - Amanda Ingrid da Silva Castro - Banco do Brasil S/A - Não há preliminares a serem analisadas, estando as partes devidamente representadas nos autos. A questão controvertida cinge-se à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo apresentados pelo banco requerido, especificamente aqueles de fls. 96/116, uma vez que as autoras negam categoricamente ter firmado tais instrumentos e apontam significativas divergências gráficas entre suas assinaturas verdadeiras e aquelas constantes da documentação bancária. Considerando que se trata de impugnação específica à autenticidade de documento produzido pelo próprio banco réu, aplicam-se as disposições do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Assim, competirá à instituição financeira requerida demonstrar, através de prova pericial, a veracidade das assinaturas questionadas, arcando com os respectivos custos da perícia grafotécnica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. A produção de prova pericial mostra-se indispensável ao deslinde da controvérsia, uma vez que a simples análise visual dos documentos já evidencia significativas discrepâncias entre as assinaturas, demandando exame técnico especializado para conclusão definitiva sobre sua autenticidade ou falsidade. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO e fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo de fls. 96/116, especialmente aquelas atribuídas à requerente Amanda Ingrid da Silva Castro. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, nomeando como perita a Sra.. Erica Ferreira dos Santos, que deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar proposta de honorários periciais, os quais ficarão a cargo da parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. O objeto da perícia será a verificação da autenticidade das assinaturas atribuídas à requerente Amanda Ingrid da Silva Castro nos contratos de fls. 96/116, mediante comparação com os padrões gráficos constantes dos documentos de fls. 18/20 dos autos, devendo a expert esclarecer se as assinaturas questionadas partiram ou não do punho da referida requerente. As partes poderão, no prazo de 15 dias a contar da intimação da perita nomeada, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se assim desejarem. Após a apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o respectivo depósito, sob pena de preclusão da prova e consequente aplicação do disposto no artigo 373, II, do CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO MOREIRA BETTINI (OAB 354751/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DIEGO MOREIRA BETTINI (OAB 354751/SP), TATIANE MENDES (OAB 261522/SP)

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Processo nº 1036333-29.2024.4.01.3200

ID: 313855606

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036333-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. M. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS JANDRYNE BARBOSA DAMASCENO

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NICOLE TAILAH GONZAGA LAHAN

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LUIS FELIPE DE AZEVEDO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036333-29.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036333-29.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: ADRYA DE SOUZA MARQUES EXEQUENTE: A. N. M. A. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1036333-47.2025.4.01.3700

ID: 306806013

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036333-47.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSONCLEI SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036333-47.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036333-47.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: NILSONCLEI SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como para se manifestar sobre processos indicados (se houver) na pesquisa por seu CPF nos sistemas JEFVirtual e Oracle e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ): a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036333-42.2023.8.11.0002

ID: 291447156

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036333-42.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: JANIA NEVES CAMARGO AUTOR(A): NATHALIA VITORIA CAMARGO MUNGO REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036333-42.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: JANIA NEVES CAMARGO AUTOR(A): NATHALIA VITORIA CAMARGO MUNGO REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos; Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por NATHÁLIA VITÓRIA CAMARGO MUNGO, representada por sua curadora JANIA NEVES CAMARGO, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., objetivando o reembolso de valores despendidos com dieta enteral e indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, seguindo-se impugnação pela parte autora. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. Passo ao saneamento do feito. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Analisando a petição inicial e a contestação apresentada, fixo como pontos controvertidos: a) A necessidade médica da dieta enteral ISOSOURCE 1.5 para a sobrevivência da autora; b) A obrigatoriedade de cobertura/reembolso da referida dieta pelo plano de saúde requerido; c) A caracterização de danos morais decorrentes da negativa de cobertura; d) O quantum indenizatório, se configurados os danos morais. Considerando a natureza técnica das questões controvertidas, especialmente no que tange à avaliação da condição neurológica da autora e à necessidade específica da dieta enteral prescrita, DEFIRO a produção de prova pericial médica, conforme requerido na petição inicial. NOMEIO como perita judicial a Dra. KLESIA ADAYNNY RODRIGUES, médica neurologista, inscrita no CRM-MT sob o nº 11127, RQE nº 7193, com endereço profissional na Rua das Papoulas, 244, Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP 78043-138, telefone (65) 98112-7193. A escolha da referida profissional justifica-se por sua especialização em neurologia e experiência comprovada no atendimento de pacientes com transtornos neurológicos, incluindo encefalopatias, sendo adequada para o esclarecimento das questões técnicas objeto da perícia. Ficam desde já estabelecidos os seguintes quesitos de ofício: Qual a condição neurológica atual da pericianda? A encefalopatia crônica não progressiva da pericianda compromete sua capacidade de deglutição e alimentação por via oral? É necessária a alimentação exclusiva via gastrostomia (GTT) para a sobrevivência da pericianda? A dieta enteral ISOSOURCE 1.5 na quantidade de 1.200ml/dia é adequada e necessária para o caso da pericianda? Há possibilidade de substituição da referida dieta por outra de menor custo, mantendo-se a adequação nutricional? Quais as consequências médicas da interrupção ou suspensão da dieta enteral para a pericianda? O quadro clínico da pericianda demanda acompanhamento nutricional permanente? As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais correrão por conta do Estado. INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários periciais, a qual será analisada e fixada por este Juízo sob a ótica dos parâmetros estabelecidos na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A proposta deverá ser fundamentada, considerando a complexidade do caso; o tempo estimado para realização dos trabalhos; a qualificação do perito; o local de realização da perícia; os valores praticados no mercado para trabalhos similares. Após a fixação dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes, a perita terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial. Intime-se a perita nomeada, Dra. KLESIA ADAYNNY RODRIGUES, para manifestar aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias; apresentar proposta de honorários periciais no mesmo prazo; declarar eventual impedimento ou suspeição; Intimem-se as partes para apresentarem quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias e o Ministério Público, na qualidade de custos legis. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito 2

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