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Processo nº 1036335-51.2024.4.01.3700

ID: 305203640

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036335-51.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036335-51.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1036335-53.2025.4.01.3300

ID: 295866610

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036335-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERWIN REIS COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA CAMPBELL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036335-53.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTE…

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Instaltec Instalacao Industrial Ltda e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 327013838

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036335-46.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA LETICIA FRANCO DOS SANTOS RAIMUNDO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA PEREIRA

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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EMERSON CASTRO CORREIA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036335-46.2022.8.11.0002; EMBARGANTE: INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA, RAIMUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036335-46.2022.8.11.0002; EMBARGANTE: INSTALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA, RAIMUNDO SILVA DE CARVALHO, LETICIA FRANCO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Tratam-se de embargos à execução apresentados por INSTALTEC INSTALAÇÃO INDUSTRIAL LTDA –ME e outros, os quais alegam inexigibilidade do título, excesso de execução, capitalização e excesso de juros, na execução objeto do Processo nº 1031909- 88.2022.8.11.0002. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos e manifestou pelo julgamento antecipado da lide. A parte embargante pugnou pela realização de prova pericial. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA Observa-se dos autos que a parte autora pugna pela realização de prova pericial contábil. De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte autora requereu a prova pericial contábil, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de perito contábil, testemunhal ou prova oral, considerando que estas em nada contribuirão com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade da perícia contábil, até porque o pedido de mérito não envolve somente os juros contratados e o que vem sendo cobrado, desnecessitando da realização contábil acerca dos índices contratados. A jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO APONTAMENTO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, não aponta qual fato pretende comprovar, ou seja, não justifica a finalidade da prova requerida e, além disso, se a prova testemunhal, considerando as alegações da parte, não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide, sem a sua produção, não configura cerceamento de defesa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263087-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 31/ 03/ 2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVA PERICIAL – REQUERIMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC 2. A especificação das provas que a parte pretende produzir deve ser feita de forma justificada, isto é, com a exposição de motivação idônea quanto à relevância e pertinência de sua realização pelo juízo. 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021). (TJ-MT - AI: 10246557020228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2023). Ora, perícia contábil em nada poderá contribuir para o deslinde da ação, na medida em que já restou juntado nos autos o contrato com suas cláusulas; certamente, a perícia não forneceriam elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Ao contrário é a sentença que deve estabelecer se os índices estão ou não corretos, não o perito judicial. Colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC.” (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Revelando-se suficiente a prova documental para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da oitiva de testemunhas é medida adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento – 1.0000.22.130712-7/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) (negrito nosso) Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Diante disso, verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. DO MÉRITO DA INAPLICABILIDADE DO CDC O contrato de capital de giro destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. O STJ já tem orientação consolidada no sentido de ser inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Tem-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fático probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial-, Documento: 2219903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2022 Página 10de 5 Superior Tribunal de Justiça necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) [g.n.] Sendo assim, se a relação jurídica entabulada entre as partes advém de contrato de financiamento celebrado com o intuito de fomentar a atividade empresarial da contratante, não há que se falar em incidência do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, para que se determine a inversão do ônus da prova, é necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que esteja também e concomitantemente presente o requisito da verossimilhança das alegações, o que não se verifica neste caso concreto, pelas próprias conclusões deste julgado. Por essas razões, o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. A Cédula de Crédito Bancário está assinada pelo executado, ora embargante (Id. 103902213). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. E, segundo o art. 28, da Lei 10.931/04 constitui título executivo extrajudicial: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.”. Extrai-se ainda que o art. 29 da referida lei não prevê a assinatura de duas testemunhas como requisito essencial da cédula de crédito. Assim, não há que se questionar sua força executiva ou impor o preenchimento de tal requisito ao exequente. Referida conclusão também é amparada em entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verificou no julgamento do REsp 1291575/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576), pela Segunda Seção, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/08/2013: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” Diante disso, não merece prosperar a alegação do embargante. DA TABELA PRICE A tabela Price, por si só, não representa qualquer ilegalidade, a exemplo do que vêm sendo decidido pelos Tribunais Pátrios: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 2. Na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, estes deverão ser lançados em conta separada sobre a qual incidirá apenas correção monetária, a fim de evitar a prática de anatocismo. 3. Contudo esta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou a impossibilidade de o STJ analisar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). 4. Admite-se a aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de mútuo vinculado ao SFH, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada em sede de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC (REsp n. 969.129/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 15/12/2009). 5. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) não se aplicam aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da legislação consumerista, tampouco àqueles que possuam cobertura do FCVS. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp 902.555/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LANÇAMENTOS DOS JUROS NÃO PAGOS EM CONTA SEPARADA COMO FORMA DE EVITAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CAPITLIZAÇÃO DE JUROS VEDADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza anatocismo, cujo pressuposto é a existência de amortização negativa na evolução do financiamento. Dessa forma, caso se constate, por ocasião da liquidação de sentença, períodos de amortização negativa, necessário que se corrija a distorção a partir do momento em que verificada, cujos juros mensais não adimplidos deverão ser apurados em conta separada, para o fim de sofrerem apenas a incidência de correção monetária e afastar a capitalização de juros. Falta interesse recursal à apelante quanto ao pedido de condenação exclusiva dos apelados nos ônus de sucumbência, porquanto a sentença atacada assim o fez.” (TJMT - Ap, 76115/2011, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 08/02/2012, Data da publicação no DJE 01/03/2012) (negrito nosso) Logo, a sua utilização não é vedada e, por si só, independentemente de qualquer outra consideração, não significa que se deu a capitalização dos juros. Depois, a jurisprudência repudia a substituição da tabela Price pelo método Gauss, como se apresentou a pretensão da parte autora, como faz ver os seguintes julgados: “PELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVERSÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO, LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E INEXISTÊNCIA DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO SAC PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Não é possível o conhecimento das questões relativas à inversão do critério de amortização, limitação da taxa de juros e inexistência de mora, vez que não foram discutidas e decididas em primeiro grau de jurisdição. 2. O Método de Gauss não é método exato, já que não se tem a certeza de que ao final os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 3. Não se revela necessária a declaração de inaplicabilidade do Sistema de Amortização Constante SAC para a liquidação do julgado, pois é evidente no caso a impossibilidade de utilização de sistema que implique em capitalização de juros. 4. Não é possível a devolução em dobro dos valores cobrados a maior dos mutuários, já que não comprovada no caso a má-fé da instituição financeira. 1.” (TJ-PR - AC: 6196570 PR 0619657-0, Relator: Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 28/07/2010, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 466) (negrito nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS C/C SUPERENDIVIDAMENTO E DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E DA IRREGULARIDADE DA TARIFA BANCÁRIA – TARIFA A TÍTULO DE ABERTURA DE CRÉDITO E SERVIÇOS – INOVAÇÃO RECURSAL – PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO – JUROS REMUNERATÓRIOS E DA LEI DE USURA – VANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. Invocar uma nova tese defensiva, em razões recursais, consiste em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.014 do CPC/2015, porquanto os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõem os arts. 329 e 336 do CPC/2015, As taxas de juros remuneratórios não são limitadas a 12% ao ano, e devem ter como parâmetro a média de mercado regulado pelo BACEN na época da contratação. Contudo, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 428.125/MS). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (Ap, 24654/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 15/07/2014)“(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010).” (TJMT - Ap 29741/2018, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/07/2018, Publicado no DJE 06/08/2018) (negrito nosso) Do voto-condutor que levou à confecção da ementa por último citada pode ser extraído o seguinte trecho: “DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GAUSS. Quanto à aplicação da tabela “price” por si só não constitui capitalização de juros e a sua utilização para correção do saldo devedor não induz à prática de anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “ Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantém valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173) Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Assim, não resta dúvida de que a incidência da tabela "price" como critério de amortização de financiamento em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Ademais, indefiro o pedido de substituição do sistema PRICE pelo GAUSS, nos termos acima mencionado.” Dessa feita, não se pode afirmar a existência de irregularidade. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No caso dos autos, a parte embargante pugnou pela limitação dos juros remuneratórios conforme a taxa de mercado, sem, contudo, discriminar nos autos qual seria a taxa aplicada. Assim, considerando que a parte embargante não demonstrou que as taxas de juros contratados sejam díspares em excesso da média praticada no mercado, torna inócuo seu argumento de excesso e abusividade. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Por esta razão, improcede o pedido neste particular aspecto. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O intuito da repetição do indébito encontra-se estabelecido no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, para a configuração do direito de repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, conforme dispõe o artigo supra. Neste caso concreto, verifico que as taxas foram devidas, razão pela qual não há que se falar em restituição. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Como não se observou abusividade na execução e nos encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou porque o encargo abusivo não é capaz de justificar a inadimplência), persistem todos os efeitos da mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Sigma Produtos Alimenticios Ltda x Mercado E Mercearia Do Mineiro Eireli

ID: 329320088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003743-46.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO E MERCEARIA DO MINEIRO EIRELI

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA SCARACATI

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JULLIANA LETICIA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003743-46.2022.8.11.0002 Exequente: SIGMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Executado: MERCADO E MERCEARIA DO MINEIR…

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Processo nº 1036335-55.2024.8.26.0003

ID: 308687142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036335-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE VIEIRA MINERVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS

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Processo 1036335-55.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Elaine Vieira Minervino - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, …

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Processo nº 1036335-65.2025.8.26.0053

ID: 290803549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036335-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARINE MORALES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS

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Processo 1036335-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Karine Morales de Souza - Fls. 56/58: Os embargos de declaração servem para: (i) esc…

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Processo nº 1033037-46.2022.8.11.0002

ID: 278536483

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033037-46.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA DE CAMPOS MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANLEI COSTA DOS SANTOS

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MARIA NEIDE MORAES COSTA

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NEILA COSTA DOS SANTOS BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1033037-46.2022.8.11.0002 EXEQUENTE: DANIELE FERREIRA DE CAMPOS MORAES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 194572354), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: DANIELE FERREIRA DE CAMPOS MORAES - CPF: 003.894.401-40 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 13.198,27 (sendo R$ 8.749,41 referente ao crédito da parte exequente e R$ 4.448,86 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: R$ 1.631,25 Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 14.829,52 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036335-44.2025.8.11.0001

ID: 283629865

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN MARCEL MORAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001. AUTOR(A): DIEGO SILVA SOARES REU: TIM S.A., CLARO S.A. Visto, Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001. AUTOR(A): DIEGO SILVA SOARES REU: TIM S.A., CLARO S.A. Visto, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor da TIM S.A. e CLARO S.A. A parte autora DIEGO SILVA SOARES requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte reclamada restabeleça o funcionamento do telefone celular de n. (65) 99334-4062, determinando que as empresas reclamadas procedam imediatamente a reativação da linha. Pois bem, segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisados os documentos trazidos com a inicial, não vislumbro elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo capaz de convencer em um juízo de cognição sumária a verossimilhança das alegações declinadas na exordial, vez que a portabilidade ocorreu em agosto, provavelmente do ano de 2024 (não consta o ano nos prints juntados) e após a linha telefônica restou inativa, contudo, apenas nesta data a parte autora requereu judicialmente a sua reativação. Assim, diante do contexto fático que se apresenta nos autos, em que pese os documentos acostados pela parte autora, tenho que o pleito autoral ainda ressente de maior dilação probatória, o que por certo será realizado no decorrer da instrução processual, não se mostrando possível, neste momento processual. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As questões delineadas dependem de dilação probatória, não havendo a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano, o que afasta o alegado risco de prejuízo irreparável. (N.U 1024849-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) Pelo exposto, não preenchendo os requisitos necessários à concessão da medida perquirida, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, vindicado pela parte Reclamante. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando os termos do Código de Código de Defesa do Consumidor e a respectiva hipossuficiência da parte. Aguarde-se a realização da audiência designada para a data aprazada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1000392-98.2023.8.11.0109

ID: 260806829

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000392-98.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUIMARAES MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LULIANE MACHADO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000392-98.2023.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Trânsito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000392-98.2023.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS - CPF: 048.418.511-00 (APELANTE), JAIR ROMAO - CPF: 028.195.471-25 (ADVOGADO), GABRIEL GUIMARAES MACHADO (APELANTE), LULIANE MACHADO CARDOSO - CPF: 092.999.756-55 (ADVOGADO), CLOVIS MACHADO - CPF: 004.376.901-21 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON PEDRO FERREIRA PINTO - CPF: 011.014.619-00 (TERCEIRO INTERESSADO), A SOCIEDADE (VÍTIMA), JOÃO CLAITON LARSSON DINIZ (ASSISTENTE), CRISLAINE L. B. DE FARIAS (ASSISTENTE), CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS - CPF: 048.418.511-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO PELA FUGA E PELA TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE PROVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM FINALIDADE COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto por réu condenado à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa pleiteia, em preliminar, o reconhecimento de nulidade por violação de domicílio. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas). II. Questões em discussão: (I) Se houve nulidade das provas por ingresso policial em domicílio sem mandado judicial; (II) Se as provas são insuficientes à condenação; (III) Se é possível a desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal. III. Razões de decidir: 1. A alegação de nulidade da prova por suposta violação de domicílio foi corretamente afastada. O ingresso dos policiais na residência alheia decorreu de flagrante delito, com perseguição contínua após tentativa de fuga e descumprimento de ordem legal de parada, em local notoriamente utilizado para o tráfico. 2. A residência invadida não pertencia ao apelante, inexistindo legitimidade para invocar a inviolabilidade domiciliar. 3. Os policiais militares relataram, de forma coerente e harmônica, a tentativa do réu de se evadir, lançar substância entorpecente ao solo e destruir o aparelho celular. 4. A apreensão de pequena quantidade de droga (cerca de 10g), por si só, não permite a desclassificação, diante dos demais elementos probatórios — fuga, local de abordagem, reiteradas denúncias, ausência de instrumentos de uso, tentativa de destruição de provas — que indicam tráfico. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que a quantidade de droga não impede o reconhecimento da traficância quando corroborada por outras evidências (TJMT, N.U 1029933-46.2022.8.11.0002; STJ, RHC 99.309/SP). 6. Os depoimentos policiais, coerentes entre si e com os demais elementos dos autos, são idôneos para fundamentar condenação (Enunciado Criminal nº 8 do TJMT). 7. Ainda que o apelante fosse usuário, tal condição não afasta a possibilidade de responsabilização por tráfico, nos termos do Enunciado nº 3 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. III. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Tese de julgamento: "1. É lícito o ingresso policial em domicílio alheio sem mandado judicial quando presente situação de flagrante delito evidenciada por perseguição ininterrupta e fundada suspeita de crime. 2. A apreensão de pequena quantidade de droga, aliada a outras circunstâncias indicativas de mercancia, afasta a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. 3. Os depoimentos de policiais, quando coerentes e convergentes com demais provas, são suficientes para embasar a condenação criminal." Dispositivos legais citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 107; Código de Processo Penal, arts. 302, I; 577; 593, I; Constituição Federal, art. 5º, XI; Enunciados nº 3 e nº 8 – TJMT. Jurisprudências relevantes: STF, RE 603.616; STJ, RHC 99.309/SP; TJ-SP - Apelação Criminal: 1500379-57.2022.8.26.0627; TJMT, N.U 1029933-46.2022.8.11.0002; e TJMT, N.U 1001347-81.2023.8.11.0028. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Gabriel Guimarães Machado, pretendendo a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT, que o condenou à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões recursais, Gabriel Guimarães Machado, à guisa de preliminar, arguiu a nulidade das provas por suposta violação de domicílio, sob o fundamento de que a entrada dos policiais na residência teria ocorrido sem mandado judicial, baseada exclusivamente em denúncia anônima. Sustentou que, sendo ilícita a prova, seria caso de absolvição. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para o descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Por fim, requer a sua intimação para sustentar oralmente as razões do presente, com fundamento na ampla defesa constitucional, na orientação do RISTJ e jurisprudência dos Tribunais Superiores (id. 237083265). Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo desprovimento dos recursos defensivos (id. 237083271). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto pelo réu (id. 255577656). É o relatório. À douta revisão. VOTO PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A Defesa do apelante sustenta que as provas apresentadas são consideradas ilícitas, argumentando que houve invasão de domicílio perpetrada pelos agentes estatais, sem mandado judicial e sem flagrante delito. Todavia, observa-se que a tese defensiva não merece prosperar. De acordo com o conjunto probatório, o recorrente foi avistado em via pública, na garupa de uma motocicleta, juntamente com outro indivíduo, ocasião em que desobedeceram ordem legal de parada emanada de guarnição da Polícia Militar. Em seguida, empreenderam fuga em alta velocidade, em conduta típica de quem busca ocultar prática ilícita. Durante a perseguição policial, o recorrente tentou adentrar a residência de uma terceira pessoa, local conhecido como ponto de comercialização de entorpecentes, inclusive, com registro de prisão de outra pessoa naquela mesma semana por crime da mesma natureza. Ressalte-se, ainda, que o imóvel não pertence ao recorrente, não podendo ser por ele invocado o manto da inviolabilidade domiciliar. Neste sentido vejamos as declarações do soldado Marlon Pedro Ferreira Pinto, prestado na Delegacia de Polícia de Marcelândia, o qual foi incisivo ao relatar que: ““... na parte da noite durante o patrulhamento foi visualizado os dois suspeitos na referida motocicleta, que ao perceberem a aproximação da polícia, empreenderam fuga em alta velocidade, não obedecendo as ordens de parada... os suspeitos abandonaram a motocicleta e tentaram correr para dentro da casa da namorada do Cristiano, conhecida como Saiure (casa esta que é frequente ver encontro de traficantes e que inclusive na casa da Saiure foi presa essa semana a pessoa de Camila, vulgo Poy, por mandado de prisão pelo crime de tráfico)...”. Durante a tentativa frustrada de fuga, o recorrente foi abordado. A testemunha segue relatado: “... Gabriel Guimarães Machado joga um invólucro que estava no bolso ao solo e tenta quebrar o aparelho telefônico, porém não obteve êxito...”. Em juízo, o Policial Militar Marlon Pedro Ferreira Pinto reprisou as declarações prestadas na fase policial, esclarecendo que o apelante estava participando do transporte do entorpecente, do qual inclusive, tentou se desfazer, jogando ao solo. Da mesma forma tentou se livrar do seu celular que foi encontrado próximo a eles: “...que no dia dos fatos visualizaram a motocicleta passando na Avenida Domingos Martins próximo ao final do Campo Milton Soares, momento em que foram acionados os sinais sonoros e luminosos de parada, porém, os denunciados seguiram em velocidade acima do permitido, e deslocaram seguindo os denunciados até uma casa de esquina no Bairro Vila Isabel, onde conseguiram realizar a abordagem; (...) na oportunidade encontraram quantia em dinheiro com o Cristiano, e próximo ao Gabriel estava um celular e uma porção de entorpecente análoga a pasta base; (...) ambos possuem a função de transporte de entorpecente; (...) que durante a abordagem, Cristiano negou a participação e disse que não sabia que Gabriel estava com entorpecentes que estava apenas dando uma carona para ele, por outro lado, Gabriel tentou jogar fora/dispensar o conteúdo de seu bolso, inclusive o celular, porém, não teve êxito em quebrá-lo, sendo que o invólucro com entorpecente estava próximo à ele, em torno de 1 metro; (...).disse que faziam cerca de 30 a 40 dias que estavam recebendo (as denúncias anônimas)...”. Por seu turno, o Policial Miliar Clovis Machado confirmou que Gabriel, ora apelante, estava na garupa da moto e tentou se desfazer da droga que estava transportando. Vejamos: “...que receberam denúncias de que Gabriel e Cristiano que estavam se encontrando em pontos estratégicos da cidade com pessoas envolvidas com o tráfico de entorpecentes, e que estavam realizando entrega de entorpecentes em ‘bocas-de-fumo’, bem como, que os atos eram realizados por meio da utilização de uma Biz de cor vermelha, sendo que Cristiano pilotava e Gabriel ficava na garupa; (...) que ao visualizem os denunciados próximo ao campo Milton Soares, foi dado sinal de parada, porém, eles empreenderam em fuga, pulando quebra-molas e desrespeitando a sinalização de trânsito, colocando a vida de pessoas em risco; (...) que ao chegarem na residência do local dos fatos, os denunciados se embaralharam para entrar no quintal, e Cristiano colocou as mãos na cabeça enquanto Gabriel retirou o conteúdo de seus bolsos, jogando-os fora, porém, estes bateram na cerca e caíram próximo ao local onde ele estava, e ao se aproximar verificou tratar-se de um invólucro; (...) que na sequência realizaram busca pessoal oportunidade em que Gabriel tentou quebrar seu aparelho telefônico, tacando-o contra uma mureta, e com Cristiano não foi encontrado nada de ilícito; (...) que o local onde eles pararam é ponto conhecido da polícia como ponto de reunião do tráfico...”. (sic.). Portanto, tais circunstâncias evidenciam que a ação policial, bem como, entrada na residência de terceiro se deu em situação de flagrante delito e no calor da perseguição, com o objetivo de cessar a prática criminosa e resguardar a integridade da própria guarnição, dos suspeitos e da coletividade, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. A conduta do recorrente — fuga deliberada, tentativa de homiziar-se e descarte de invólucro com substância entorpecente — corrobora a existência de justa causa para a ação estatal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, firmou entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada por fundadas razões, devidamente justificadas em elementos concretos que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito. Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Superior de Justiça, senão vejamos: “(...) Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes. (...)” (STJ - RHC 99.309/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) Quanto à questão o r. juízo singular obtemperou em sua sentença: “... conforme os depoimentos colhidos, os agentes policiais relataram ter presenciado o momento em que o recorrente lançou ao solo o conteúdo que se encontrava em seu bolso...”. Conclusivamente, a entrada no domicílio não foi baseada tão-somente em denúncias anônimas, como pretende a Defesa. Diante do exposto, temos que no caso em apreço, a diligência policial respeitou os parâmetros constitucionais e legais, não se configurando como arbitrária ou abusiva. A atuação foi proporcional, necessária e fundada em dados objetivos, tais como a fuga, as denúncias reiteradas, o local conhecido por práticas ilícitas e a apreensão de entorpecente, que foi jogada ao solo pelo apelante. Diante de tais circunstâncias fáticas e jurídicas, afasto a preliminar de nulidade por invasão de domicílio, reconhecendo a licitude da atuação policial e a regularidade da prova colhida. MÉRITO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...no dia 30 de abril de 2023, durante o período noturno, em via pública, nas proximidades do bairro Vila Isabel, Marcelândia/MT, GABRIEL GUIMARÃES MACHADO e CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS, com consciência, vontade e unidade de desígnios, associaram-se ente si, e com terceiros não identificados, para o fim de cometerem o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, nas condições de tempo e local acima descritos, GABRIEL GUIMARÃES MACHADO e CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS adquiriram, transportaram e traziam consigo drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Ainda, na mesma oportunidade, CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS desobedeceu à ordem legal de funcionário público e trafegou em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de logradouros estreitos, com grande movimentação e concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Restou apurado que, a Polícia Militar e a Polícia Civil receberam denúncias anônimas de que GABRIEL GUIMARÃES MACHADO, após ganhar liberdade provisória, voltou a cometer o tráfico de drogas com apoio de CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS, onde utilizavam de uma motocicleta Honda Biz, de cor vermelha, para abastecerem as bocas de fumo de Marcelândia/MT, transportando pouca quantidade de droga por entrega, aproximadamente 10g (dez gramas). Nesse ínterim, no dia 30 de abril de 2023, a Polícia Militar recebeu novas informações de onde os suspeitos estavam entregando os entorpecentes, todavia, por duas oportunidades não lograram êxito em realizar a abordagem. Ocorre que, durante o período noturno, em patrulhamento nas proximidades do bairro Vila Isabel, Marcelândia/MT, os agentes da lei avistaram CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS conduzindo a motocicleta Honda Biz, de cor vermelha, placa NPP-6475 e estando na garupa o denunciado GABRIEL GUIMARÃES MACHADO. A guarnição, então, tentou se aproximar da motocicleta, mas os acusados empreenderam fuga em alta velocidade pelas ruas da região, momento em que os policiais deram ordem de parada oral e com sinais sonoros e luminosos, que não foram obedecidas pelos suspeitos, infringindo, ainda, diversas regras de trânsito. Na sequência, no cruzamento com a Rua Sinop, os acusados abandonaram a motocicleta e tentaram se esconder dentro da residência da namorada de CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS. Todavia, os policiais militares logram em realizar a abordagem dos denunciados, momento em que GABRIEL GUIMARÃES MACHADO tentou se desfazer de um invólucro e quebrar o aparelho celular. A Polícia Militar, então, localizou o invólucro contendo uma porção de pasta base de cocaína, próximo à GABRIEL GUIMARÃES MACHADO, bem como, em revista pessoal com CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS, foi localizado o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em dinheiro trocado...”. (Sic - Denúncia – id. 237083155). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença condenando o réu, ora apelante, pela prática do crime de tráfico de entorpecente. Feita essas considerações, passo à análise das razões recursais. QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA O Recorrente sustenta a tese de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a figura do porte para uso próprio, prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, ao argumento de que a quantidade de entorpecente apreendida seria ínfima e destinada a consumo pessoal. Da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. De acordo com o auto de prisão em flagrante, bem como, com os depoimentos dos policiais militares Clóvis Machado e Marlon Pedro Ferreira Pinto, conforme mencionado por ocasião da análise da preliminar, a abordagem ocorreu após fuga em alta velocidade dos suspeitos, os quais desobedeceram ordem de parada da guarnição, abandonaram a motocicleta e tentaram adentrar em residência apontada como ponto de tráfico, sendo que Gabriel Guimarães Machado foi flagrado lançando ao solo um invólucro contendo pasta-base de cocaína, além de tentar destruir seu aparelho celular. Ainda que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10 gramas) possa, isoladamente, sugerir uso próprio, o conjunto probatório revela nítidos indícios de mercancia, quais sejam: · tentativa de fuga ao avistar a guarnição; · local de abordagem vinculado ao tráfico; · reiteradas denúncias de envolvimento do apelante com o tráfico; · valor em espécie apreendido em seu poder (R$ 42,00); · ausência de instrumentos de consumo; · tentativa de destruição de prova (telefone celular). Tais elementos, considerados de forma conjunta e harmônica, refutam a versão defensiva de uso pessoal e reforçam a prática do tráfico de drogas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente não impede a configuração do tráfico, quando presentes outros elementos probatórios que apontem para a finalidade de comercialização: “Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo. Impossibilidade. Prova suficiente da mercancia ilícita. Desprovimento. (...) 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares, pelo laudo pericial e pelas circunstâncias da apreensão, que indicam a destinação comercial das substâncias. 4. A alegação do apelante de que as drogas eram para consumo pessoal não foi comprovada, cabendo à defesa o ônus de demonstrar essa condição, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal. 5. A apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e forma de acondicionamento indicativas de destinação ao comércio, aliada à posse de balança de precisão e à tentativa de fuga do recorrente, corroboram a prática do tráfico de drogas, caracterizando o chamado “tráfico formiguinha”, em que pequenas quantidades de drogas são vendidas de forma permanente, caracterizando a destinação comercial das substâncias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “[1]. A posse de drogas, mesmo em pequena quantidade, acompanhada de indícios de destinação comercial (como balança de precisão, dinheiro em notas miúdas e fracionamento do entorpecente), configura o crime de tráfico de drogas, não cabendo a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal sem prova robusta em contrário; [2]. O depoimento de policiais, quando coerente e harmônico, constitui prova idônea para fundamentar condenação; [3]. A alegação de uso próprio, sem provas concretas, não afasta a configuração do tráfico de droga”. (...) (N.U 1029933-46.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Portanto, as circunstâncias da prisão são suficientes para comprovar a responsabilidade criminal atribuída ao apelante. Sabe-se que os depoimentos dos agentes policiais possuem eficácia probatória para embasar a condenação, principalmente quando congruentes com as demais provas existentes nos autos (Enunciado Criminal nº 8 do TJMT). Além de as declarações dos policiais possuírem relevante valor probatório, inexiste qualquer indício que revele terem agido com a finalidade de prejudicar o apelante, principalmente porque seus depoimentos estão em perfeita harmonia. À propósito, vejamos jurisprudência aplicável ao caso: “Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas, diante da prova produzida, com admissão roborada pelos depoimentos dos policiais, sem qualquer razão para descrédito ou suspeita. Desclassificação inviável pela admissão do comércio e quantidade de drogas variadas. (...). Desprovimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500379-57.2022.8.26.0627 Teodoro Sampaio, Relator: Freire Teotônio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023). Por outro lado, ainda, que o acusado fosse usuário, temos que este fato não é excludente do crime de tráfico, já que nada impede que a pessoa utilize drogas e, com vistas a sustentar o próprio vício ou incrementar a renda, realize atos de traficância. Em sintonia com esse posicionamento, segue o teor do Enunciado nº. 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Assim sendo, diante do contexto probatório, ao contrário do que sustenta a defesa, temos que as provas produzidas são suficientes para demonstrar a responsabilidade criminal imputada ao apelante, impondo-se preservar a condenação do apelante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), não havendo que se falar em desclassificação da conduta imputada para o delito previsto no art. 28 da mesma Lei Antidrogas. Vejamos jurisprudência aplicável ao caso: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – (...) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – DESCABIMENTO – ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA – (...) - RECURSO DESPROVIDO. (...) Se as circunstâncias elencadas nos autos não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas seriam destinadas à difusão ilícita, não há falar-se em desclassificação do crime de tráfico para o de uso próprio, disposto no art. 28, da Lei n. 11.343/2006. (...) (N.U 1001347-81.2023.8.11.0028, Câmaras Isoladas Criminais, Não Informado, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 17/03/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, afasto a preliminar arguida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Marliza Aparecida Profeta Da Cruz x Banco Agibank S.A

ID: 308864638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017905-46.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLIZA APARECIDA PROFETA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1017905-46.2022.8.11.0002 REQUERENTE: MARLIZA APARECIDA PROFETA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO AGIBAN… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1017905-46.2022.8.11.0002 REQUERENTE: MARLIZA APARECIDA PROFETA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de Ação Revisional proposta por MARLIZA APARECIDA PROFETA DA CRUZ em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal com o banco réu no valor de R$ 2.341,18, a ser quitado em 15 (quinze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 385,00, com início em 04/02/2022. Afirma que o banco aplicou taxa de juros superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, o que torna o contrato excessivamente oneroso. Sustenta que, conforme parecer técnico juntado aos autos, a taxa de juros efetivamente aplicada foi de 12,06% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado em dezembro/2021 era de 5,27% ao mês. Argumenta que tal discrepância configura abusividade, causando-lhe prejuízos. Requer a revisão contratual, com a adequação dos juros à taxa média de mercado, bem como a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos, incluindo o contrato questionado e parecer técnico. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, (ii) impossibilidade de revisão de cláusulas nos contratos bancários e (iii) impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a validade do contrato entabulado entre as partes, sustentando que os juros pactuados são legítimos em razão do risco da operação, já que se trata de empréstimo não consignado, sendo possível a livre pactuação dos juros remuneratórios. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e reiterando os argumentos iniciais. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme disposto na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dos juros remuneratórios O cerne da questão reside na alegação de que os juros aplicados pelo banco requerido são abusivos, por estarem em patamar muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Analisando o Banco Central do Brasil, verifiquei que a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado em dezembro/2021 era de 5,27% ao mês. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ estabelece: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Assim, não há mais que se falar em limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano com base na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tendo em vista que as instituições financeiras não se sujeitam a tal limitação, conforme já pacificado pela Súmula 596 do STF. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as taxas de juros que destoam significativamente da taxa média de mercado, revelando desequilíbrio contratual. No caso dos autos, verifica-se uma discrepância considerável entre a taxa aplicada pelo banco réu (12,06% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza (5,27% ao mês). No caso concreto, constata-se que a taxa cobrada pelo réu é 128,84% superior à taxa média de mercado, o que configura abusividade e coloca a consumidora em desvantagem exagerada, justificando a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual. Vale ressaltar que, embora o réu alegue que a taxa aplicada se justifica pelo risco da operação, não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar que o risco específico da operação com a autora justificaria a aplicação de juros tão acima da média praticada no mercado. Portanto, reconheço a abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato em questão, determinando sua limitação à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado no momento da contratação (dezembro/2021), qual seja, 5,27% ao mês, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Da repetição do indébito A autora requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre o tema, o STJ firmou entendimento de que "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não prescinde da demonstração da má-fé do credor" (Recurso Especial nº 676.608/RS). No caso dos autos, não vislumbro elementos que comprovem a má-fé do banco réu, uma vez que a cobrança foi realizada com base em contrato formalmente válido, ainda que com cláusula materialmente abusiva. Trata-se de exercício regular de direito, ainda que posteriormente considerado abusivo pelo Judiciário. Assim, a devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Dos danos morais A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos causaram acentuada diminuição em sua renda. Entretanto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a mera cobrança de encargos abusivos, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso em tela, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da cobrança de encargos abusivos, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato firmado entre as partes, DETERMINANDO sua limitação à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado em dezembro/2021, ou seja, 5,27% ao mês, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil; b) DETERMINAR a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por não estarem presentes os requisitos necessários à sua configuração. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para o réu e 30% para a autora, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora do sistema. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Núcleo de Atuação Estratégica - Portaria 866/2025

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