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Processo nº 1042060-68.2021.4.01.0000

ID: 310542778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042060-68.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR GRUETZMACHER DARCI RUBIN GORRIS FABIO MARCHETTI CHUEIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042060-68.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DARCI RUBIN GORRIS e outros REPRESE…

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Processo nº 1042060-68.2021.4.01.0000

ID: 310542781

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042060-68.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR GRUETZMACHER DARCI RUBIN GORRIS FABIO MARCHETTI CHUEIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042060-68.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DARCI RUBIN GORRIS e outros REPRESE…

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Processo nº 1035852-68.2021.4.01.0000

ID: 262589293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035852-68.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICI…

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Processo nº 1038374-68.2021.4.01.0000

ID: 311604719

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038374-68.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAIR JUNIOR COUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038374-68.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007281-11.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1035561-68.2021.4.01.0000

ID: 305708416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035561-68.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA COELHO

Acórdão

Advogados:

NATHALIA FELIPE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035561-68.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5372695-08.2017.8.09.0085 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035561-68.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5372695-08.2017.8.09.0085 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA FERREIRA COELHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A e NATHALIA FELIPE LIMA - GO46344-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1035561-68.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARIA FERREIRA COELHO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de acórdão, que, ao analisar a apelação da parte autora, reconheceu seu direito ao pagamento das parcelas pretéritas do benefício de aposentadoria por idade rural, entre 31/08/2016 e 26/02/2019, com base no primeiro requerimento administrativo formulado em 31/08/2016. Nas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão embargado contém erro material, uma vez que não foi realizada audiência de instrução e julgamento nos autos. Além disso, argumenta que a sentença deveria ter sido anulada devido à não realização da audiência de instrução e julgamento, o que prejudicaria o processo. Por fim, destaca que o acórdão não teria observado o preenchimento dos requisitos para a qualidade de segurada especial, conforme o primeiro requerimento administrativo de 31/08/2016. Ao final, requer a correção do erro material identificado no acórdão e que sejam remetidos os autos ao Juízo de origem para que proceda a realização da prova testemunha. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1035561-68.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARIA FERREIRA COELHO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado no inciso I do art. 1.022, e utiliza como base argumentativa a existência de omissão/erro material no acórdão embargado uma vez que não foi realizada audiência de instrução e julgamento e que, portanto, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos à origem, bem como não restou demonstrado no autos que a parte autora preenche os requisitos de qualidade de segurada especial desde o primeiro requerimento administrativo formulado em 31/08/2016. Resta verificar se, de fato, existe omissão na decisão colegiada recorrida. O defeito passível de correção por meio da presente via é aquele intrínseco ao provimento questionado, não sendo eventual dissenso entre julgados, alteração no posicionamento do órgão colegiado, antagonismo em relação ao entendimento da parte ou mesmo ao ordenamento jurídico, fundamentos para o cabimento de tal espécie recursal. Para fins de recebimento do recuso efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. Se assim não fosse, sempre seria possível forçar o conhecimento de eventuais embargos interpostos. O juízo de admissibilidade dos embargos não pode admitir interpretação tão elástica. Ele, muitas vezes, caminha junto com o mérito, não podendo ter-se por admissíveis embargos sem pelo menos uma plausibilidade mínima do vício invocado. In casu, entendo presente parcialmente o vício alegado. No caso dos autos, no curso do processo a parte autora protocolou novo requerimento administrativo em 27/02/2019, tendo sido concedido pelo INSS o benefício de aposentadoria por idade rural - NB 212.508.708-6. Conforme a jurisprudência desta Corte, a concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento da procedência do pedido autoral, na forma do art. 487, III, "a", do CPC. Desse modo, é de se reconhecer à parte autora o direito ao recebimento das diferenças do seu benefício previdenciário, a partir do primeiro requerimento administrativo formulado em 31/08/2016 até a um dia antes data da sua implantação em 27/02/2019, abatendo-se o que porventura tenha sido pago administrativamente. No que concerne a irresignação da autarquia previdenciária quanto à realização da audiência, consta dos autos que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 15/06/2021 (Fl. 249). Quanto à existência de erro material, razão parcial assiste ao embargante. Isso porque houve nítida inexatidão material passível de ser corrigida em qualquer fase do processo, até mesmo de ofício pelo julgador, porquanto sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional. Assim, onde se lê: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, reconhecendo o direito autoral ao benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo realizado em 01/08/2019". Leia-se: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, reconhecendo o direito autoral ao pagamento das parcelas pretéritas entre 31/08/2016 a 26/02/2019, ao benefício de aposentadoria por idade rural". Assim, se verifica no julgado a ocorrência somente de erro material apontado no art. 1.022 do CPC, razão pela qual deve ser afastada a alegação de omissão suscitada pela parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do INSS tão somente para correção do erro material. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1035561-68.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARIA FERREIRA COELHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO A PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra acórdão que reconheceu o direito da parte autora ao pagamento das parcelas pretéritas do benefício de aposentadoria por idade rural, referente ao período de 31/08/2016 a 26/02/2019, com base no primeiro requerimento administrativo de 31/08/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegação de erro material no acórdão embargado, que indicou data equivocada quanto ao início do direito à aposentadoria por idade rural; (ii) avaliar a alegação de omissão quanto à realização de audiência de instrução e julgamento e ao preenchimento dos requisitos para a qualidade de segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material no acórdão foi reconhecido, quanto à data do início do direito ao benefício, que foi corrigida de forma a refletir o período correto das parcelas pretéritas do benefício de aposentadoria por idade rural a que o autor faz jus de 31/08/2016 a 26/02/2019. 4. A alegação de omissão quanto à inexistência de audiência de instrução e julgamento não é procedente, pois consta nos autos que a audiência ocorreu em 15/06/2021. 5. A correção do erro material é possível em qualquer fase do processo, e, neste caso, a alteração se refere ao equívoco na data do reconhecimento do direito à aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com a correção do erro material, mas sem afastar o entendimento do acórdão quanto à omissão da audiência ou requisitos da qualidade de segurada especial. Tese de julgamento: “1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo no processo, até mesmo de ofício pelo julgador. 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação implica o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 487, III, "a". Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para corrigir erro material no acórdão embargado, mantendo-se, no mais, a decisão anterior. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1035852-68.2021.4.01.0000

ID: 313532455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035852-68.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIA…

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Processo nº 1012087-68.2021.4.01.0000

ID: 307363060

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012087-68.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CAIO NATAL DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CAIO NATAL DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1012087-68.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 5000212-53.2025.4.03.6138

ID: 258946441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000212-53.2025.4.03.6138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000212-53.2025.4.03.6138 AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA - SP123748 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000212-53.2025.4.03.6138 AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA - SP123748 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Vistos. Ciência à parte autora acerca da redistribuição. Inicialmente, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos instrumento atualizado de mandato (art. 104 do CPC/2015), regularizando, assim, sua representação processual. Note-se que o documento acostado às fls. 41 do ID 361003928 foi escaneado de forma incompleta pelo Juízo de origem. Outrossim, em se tratando de fornecimento de medicamentos de uso contínuo ou por prazo indeterminado, o valor da causa deve corresponder à soma das prestações devidas no período de um ano, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, conforme precedentes (CC 1033039-68.2021.4.01.0000, DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 03/03/2023; AC 1004718-19.2019.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/06/2022). Isso posto, intime o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido nos autos, recolhendo as custas judiciais correspondentes, nos termos da Lei 9.289/96 . No mesmo prazo e oportunidade, deverá carrear aos autos os seguintes documentos médicos obrigatórios, para avaliação técnica do NAT-JUS: - Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: - evolução da doença -justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) - quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. - Receituário médico (atualizado – no máximo 90 dias) contendo: - nome do medicamento; Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI ( Denominação Comum Internacional), - Forma farmacêutica e apresentação, - Dose, posologia , - Forma de administração - Duração do tratamento Pena: extinção do feito sem apreciação do mérito. Int. e cumpra-se com urgência. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 1008983-68.2021.4.01.0000

ID: 330462742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008983-68.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: MILTO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: MILTON JOSE PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) EMBARGADO: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - MG70438-A, DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373-A O processo nº 1008983-68.2021.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036337-15.2017.8.26.0506

ID: 326827878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036337-15.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO POLIZELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036337-15.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Florisvaldo Polizeli - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do T… Processo 1036337-15.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Florisvaldo Polizeli - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB 319660/SP)

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