Resultados para "1036351-34.2021.8.11.0002" – Página 4 de 8

A. N. Da R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306453569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036351-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DA R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036351-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.N.R. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Expeça-se MLE. Autorizada aexpedição robotiz…

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Vera Lucia Colucci Lamanno Adamo

ID: 306553553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036351-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

VERA LUCIA COLUCCI LAMANNO ADAMO

Intimação

Advogados:

WILLIAM TORRES BANDEIRA

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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DANILO FERREIRA GOMES

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Processo 1036351-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vera Lucia Colucci Lamanno Adamo - Vistos. Primeiramente, recebo os embargo…

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Carlos Pasqual Pestana e outros x Adhemar Pestana

ID: 307637763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036351-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PASQUAL PESTANA CLáUDIO MANOEL PESTANA LUANA RITA

Polo Passivo:

ADHEMAR PESTANA

Intimação

Advogados:

KASSIANA PAULA MARTINS

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HEITOR SANTOS MORAES

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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BRUNO MINIOLI

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Processo 1036351-09.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luana Rita - Carlos Pasqual Pestana - - Cláudio Manoel Pestana - Adhemar Pestana - réu revel - Fazenda Pública do Estado …

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Processo nº 1009288-34.2021.8.11.0002

ID: 312165785

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009288-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JUSCILENY SIQUEIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009288-34.2021.8.11.0002. REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE INVENTARIANTE: …

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Processo nº 1009288-34.2021.8.11.0002

ID: 312165794

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009288-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009288-34.2021.8.11.0002. REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE INVENTARIANTE: …

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Carlos Pasqual Pestana e outros x Adhemar Pestana

ID: 292508336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036351-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PASQUAL PESTANA CLáUDIO MANOEL PESTANA LUANA RITA

Polo Passivo:

ADHEMAR PESTANA

Intimação

Advogados:

KASSIANA PAULA MARTINS

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HEITOR SANTOS MORAES

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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BRUNO MINIOLI

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Processo 1036351-09.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luana Rita - Carlos Pasqual Pestana - - Cláudio Manoel Pestana - Adhemar Pestana - réu revel - Fazenda Pública do Estado …

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Carlos Pasqual Pestana e outros x Adhemar Pestana

ID: 293500222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036351-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PASQUAL PESTANA CLáUDIO MANOEL PESTANA LUANA RITA

Polo Passivo:

ADHEMAR PESTANA

Intimação

Advogados:

KASSIANA PAULA MARTINS

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HEITOR SANTOS MORAES

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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BRUNO MINIOLI

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Processo 1036351-09.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luana Rita - Carlos Pasqual Pestana - - Cláudio Manoel Pestana - Adhemar Pestana - réu revel - Fazenda Pública do Estado …

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Processo nº 1021995-34.2021.8.11.0002

ID: 309292217

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021995-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021995-34.2021.8.11.0002. REQUERENTE: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA REQUERIDO: ROBSON SOARES IBANEZ Vi…

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Taycele Santos Da Costa e outros x Rosenilco Miguel Guia Correa

ID: 324020979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019376-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAYCELE SANTOS DA COSTA T. S. D. C. C.

Polo Passivo:

ROSENILCO MIGUEL GUIA CORREA

Decisão

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

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ELSON ANTONIO ROMÃO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1019376-34.2021.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: TAYCELE SANTOS DA COSTA Endereço: RUA OITO, 24, QUADRA 15, JARDIM TARUMÃ, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-970 Advogado do(a) INVENTARIANTE: EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413-O POLO PASSIVO: Nome: ROSENILCO MIGUEL GUIA CORREA Endereço: RUA DAS PAPOULAS, (LOT TARUMÃ), JARDIM DOS ESTADOS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-408 Advogado do(a) ESPÓLIO: ELSON ANTONIO ROMÃO DA SILVA - MT18899/O-O Vistos. Trata-se de ação de Inventário e Adjudicação de Bens em razão do falecimento de ROSENILCO MIGUEL GUIA CORREA, ocorrido em 12 de junho de 2021. A petição inicial foi apresentada por T. S. D. C. C., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, TAYCELE SANTOS DA COSTA, a qual foi nomeada inventariante do espólio. Nos termos da peça exordial, o "de cujus" era solteiro e deixou como único herdeiro seu filho menor, T. S. D. C. C., sendo o patrimônio a inventariar composto por um imóvel, um veículo, contas bancárias, saldo de salário e verbas rescisórias. Em face de alegada dilapidação do patrimônio, postulou-se, em sede liminar, a restituição de bens móveis e a entrega das chaves do imóvel, bem como o impedimento de transferência do imóvel e a expedição de alvará para levantamento de verbas trabalhistas e previdenciárias. Sobreveio aos autos o pedido de habilitação da Sra. SILVANE BRANDÃO RODRIGUES DA SILVA, que alegou ter convivido em união estável com o falecido por mais de vinte anos, desde o ano 2000, postulando o reconhecimento incidental de tal união para fins de partilha e o direito real de habitação sobre o imóvel. Em sua manifestação, a inventariante impugnou o pedido da Sra. Silvane Brandão, argumentando a ausência de união estável, sustentando que a Sra. Silvane e o falecido estavam separados desde 2014, quando esta teria se mudado para outro Estado, e que a união existente era entre o falecido e a Sra. Taycele Santos da Costa. O Ministério Público, atuando como "custos legis", em pareceres anteriores, sugeriu a remessa das questões relativas às uniões estáveis para as vias ordinárias, por entender que demandariam dilação probatória. A Sra. SILVANE BRANDÃO RODRIGUES DA SILVA, no ID 135166419, requereu a admissão e utilização de prova produzida em outro processo (número 1027233-34.2021.8.11.0002 – Ação de Reintegração de Posse, em trâmite na 3ª Vara Cível), consubstanciada nas mídias dos depoimentos das testemunhas MARIAZINHA DA GUIA CORREA, MARIA ELIETH PERCY DA CRUZ e EDILSON GONÇALO DO ESPIRITO SANTO, bem como a declaração de SILDA DA SILVA ALMEIDA. O pedido foi embasado no artigo 372 do Código de Processo Civil, visando celeridade e economicidade processual. Em decisão proferida no ID 141142842, este Juízo deferiu o pedido de juntada das provas produzidas no processo de reintegração de posse. Posteriormente, o Ministério Público, no ID 165031179, manifestou-se pela juntada dos arquivos audiovisuais, por não ter acesso ao seu conteúdo, e pela intimação da inventariante para se manifestar sobre a petição e as provas do ID 135166419. A inventariante, no ID 184459128, apresentou impugnação ao pedido de prova emprestada, alegando a ausência de identidade de partes entre os processos, a falta de observância plena do contraditório na produção original dos depoimentos (colhidos em medida liminar e sem oitiva de suas testemunhas), e a não demonstração da impossibilidade de reprodução da prova. Diante do cenário de disputa sobre a existência e a natureza da união estável do falecido, os autos vêm conclusos para deliberação sobre a admissibilidade da prova emprestada. É o relatório. Fundamento. Decido. O ordenamento jurídico pátrio, no que tange à instrução processual, adota o princípio do livre convencimento motivado do julgador, o qual confere ao magistrado a prerrogativa de valorar as provas produzidas nos autos de acordo com sua convicção, desde que fundamentalmente motivada. Não se trata de uma liberdade arbitrária, mas de um poder discricionário vinculado à lei e à razão, que impõe ao juiz o dever de analisar o conjunto probatório de forma crítica e coerente, expondo as razões de seu convencimento para cada elemento que compõe a instrução. A busca incessante pela verdade real dos fatos é o corolário desse princípio, orientando a atividade jurisdicional na coleta e apreciação dos elementos que formam a convicção. Para tanto, o processo deve ser um instrumento eficaz para que todos os fatos relevantes sejam trazidos à luz e devidamente comprovados, permitindo uma decisão justa e aderente à realidade. Nessa perspectiva, a admissibilidade da prova emprestada surge como um valioso instrumento de celeridade e economicidade processual, conforme preconiza o artigo 372 do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal faculta ao juiz "admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". A finalidade de tal instituto é evitar a desnecessária repetição de atos processuais já realizados, otimizando o tempo e os recursos judiciais, sem, contudo, descurar das garantias fundamentais das partes. Embora a inventariante, em sua impugnação (ID 184459128), tenha argumentado a ausência de identidade de partes e a não observância plena do contraditório na produção original dos depoimentos, bem como a falta de demonstração da impossibilidade de reprodução da prova, a decisão de juntada do material probatório visa justamente permitir que este juízo, no exercício de seu livre convencimento, possa avaliar a pertinência e o valor de tais elementos. A efetiva observância do contraditório, um pilar do devido processo legal, não se restringe apenas ao momento de produção da prova no processo de origem, mas se estende à garantia de que a parte contra a qual a prova é utilizada possa dela tomar conhecimento e se manifestar nos autos do processo receptor. O deferimento da juntada dos arquivos audiovisuais do processo nº 1027233-34.2021.8.11.0002 (Reintegração de Posse), conforme pleiteado no ID 135166419 e ratificado pelo Ministério Público no ID 165031179, permite que todos os litigantes e o próprio órgão ministerial (o qual, inclusive, solicitou acesso a tais mídias) tenham acesso integral ao conteúdo dos depoimentos e documentos para que, em momento oportuno, exerçam plenamente suas faculdades de impugnação e contraprova. A fase de valoração da prova, inerente ao livre convencimento, ocorrerá apenas após o esgotamento do contraditório neste inventário, quando o juízo apreciará a relevância, a fidedignidade e o peso de cada elemento para formar sua convicção. Considera-se que, diante da complexidade fática que envolve a existência de uniões estáveis simultâneas ou sucessivas, em particular a alegada união entre a Sra. SILVANE BRANDÃO RODRIGUES DA SILVA e o falecido, em contraponto ao relacionamento do "de cujus" com a Sra. TAYCELE SANTOS DA COSTA, genitora do herdeiro menor, a obtenção de todos os elementos probatórios disponíveis é essencial. Embora o Ministério Público, em pareceres anteriores (IDs 115277271 e 115277272), tenha sugerido a remessa das questões relativas às uniões estáveis às vias ordinárias por demandarem dilação probatória, a possibilidade de ter acesso a provas já produzidas em outros feitos conexos, como as mídias dos depoimentos de Mariazinha da Guia Correa, Maria Elieth Percy da Cruz e Edilson Gonçalo do Espírito Santo, bem como a declaração de Silda da Silva Almeida, contribui para a formação da convicção necessária. A integração desses elementos ao processo principal permite uma análise mais completa do cenário fático, antes que se defina a necessidade de suspensão do inventário e remessa de tais questões para ação própria. O artigo 612 do Código de Processo Civil expressamente permite ao juiz decidir "todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". A prova emprestada, embora produzida em outro contexto, pode vir a constituir prova documental hábil a auxiliar na formação do convencimento do juízo, em especial em um inventário complexo como o presente. A essência do livre convencimento impõe ao julgador a máxima diligência na coleta e apreciação das provas, garantindo que a decisão final seja a mais justa e adequada à realidade dos fatos apurada, primando sempre pelo interesse superior do menor envolvido no processo. Contudo, deixo claro que não servido a prova emprestada para o deslinde do presente feito, a discussão será remetida às vias ordinárias. Diante do exposto e com base nos fundamentos acima alinhavados, defiro o pedido de ID 135166419, ratificado pelo Ministério Público no ID 165031179, para a efetiva utilização e valoração das provas produzidas nos autos do processo nº 1027233-34.2021.8.11.0002 (Reintegração de Posse). Para fins de plena observância do contraditório, intime-se o Ministério Público e, após, a inventariante, para que se manifestem sobre o conteúdo integral dos arquivos audiovisuais juntados, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0017521-62.2023.8.26.0224

ID: 312691006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017521-62.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIO TURBO DIESEL EIRELI ME- VIP DIESEL MARCEL ZAMBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN'S DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017521-62.2023.8.26.0224 (processo principal 1036351-64.2020.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Marcel Zamboni - - Imperio Turbo Diesel …

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