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Processo nº 1036357-59.2024.8.26.0506

ID: 293537230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036357-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAINARA FARIA BRUNHEROTTI PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITIELLE INACIO DE FARIA

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AMANDA MANFIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036357-59.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Thainara Faria Brunherotti Pinto - Para realizar as pesquisas solicitadas, nos termos do Provimento CSM…

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Processo nº 1034223-71.2022.4.01.3800

ID: 304006325

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034223-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FARID VAREJO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1034223-71.2022.4.01.3800/MG AUTOR : FARID VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO GERALDES (OAB MG120041) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, I…

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Joao Carlos Chagas x Empresa Gestora De Ativos - Emgea e outros

ID: 306802183

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031895-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CHAGAS

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA MARCOS CARSALADE RABELLO

Sentença

Advogados:

TALITA CANDIDA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARSALADE RABELLO

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LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARIANA DA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 1031895-71.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOAO CARLOS CHAGAS ADVOGADO(A) : DANIELA ARIANA DA SILVA FERREIRA (OAB MG161689) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RÉU : MARCOS CARSALADE RABE…

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Raquel Fernandes Calixto x Universidade Vale Do Rio Verde De Tres Coracoes

ID: 300064805

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005414-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERNANDES CALIXTO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE DE TRES CORACOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

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GABRIEL MARCAL ALMEIDA

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MARCOS PAULO DINIZ

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NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005414-71.2022.4.01.3800/MG AUTOR : RAQUEL FERNANDES CALIXTO ADVOGADO(A) : ILMA RODRIGUES DA SILVA (OAB MG213944) ADVOGADO(A) : NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA …

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Processo nº 1029373-71.2022.4.01.3800

ID: 322131923

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029373-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SALOMAO BATISTA

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CAROLINA NUNES SIQUEIRA

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LORRAINE STEFANY MONTEIRO VASCONCELOS ABREU

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RECURSO CÍVEL Nº 1029373-71.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : NEUSA MARIA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORRAINE STEFANY MONTEIRO VASCONCELOS ABREU (…

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Neusa Maria Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300084439

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029373-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PATRICIA SALOMAO BATISTA

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CAROLINA NUNES SIQUEIRA

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LORRAINE STEFANY MONTEIRO VASCONCELOS ABREU

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1031022-71.2022.4.01.3800

ID: 294054987

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031022-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DO CARMO FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1031022-71.2022.4.01.3800/MG REQUERENTE : ANGELA DO CARMO FRAGA ADVOGADO(A) : PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB MG121669) DESPACHO/DECISÃO Acolho o parecer da Con…

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Carmen Lucia Maia x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 315837243

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015502-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA MAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PATRICIA SALOMAO BATISTA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Processo nº 6004054-24.2025.4.06.0000

ID: 278745803

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004054-24.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE MARTINS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UIARA OLIVEIRA FRANCO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004054-24.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009391-71.2022.4.01.3800/MG AGRAVADO : DENISE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UIARA OLIVEIRA FRANCO RODRIGUES (OAB MG1…

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Processo nº 6128593-11.2025.4.06.3800

ID: 299125567

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6128593-11.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MOBILE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALNEI RESENDE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6128593-11.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MOBILE LTDA ADVOGADO(A) : VALNEI RESENDE DA SILVA (OAB MG120966) DESPACHO/DECISÃO MOBILE LTDA - ME ajuíza Ação Anulatória de Débito Fiscal … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6128593-11.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MOBILE LTDA ADVOGADO(A) : VALNEI RESENDE DA SILVA (OAB MG120966) DESPACHO/DECISÃO MOBILE LTDA - ME ajuíza Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a UNIÃO , com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão ou cancelamento do procedimento de leilão determinado na Execução Fiscal nº 1021322-71.2022.4.01.3800/MG. Relata, em síntese, a ocorrência de extinção da obrigação pelo transcurso do prazo prescricional em vários períodos dos débito constante nas CDAs, a nulidade do Processo p/ ausência a intimação do leilão em ofensa à Súmula 121 do STJ, a nulidade do processo por ausência de título válido, incorreção do valor do débito e da avaliação do imóvel. Junta procuração e documentos. Requer a gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido . Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Conforme se verifica na decisão prolatada por este juízo na Execução Fiscal nº 1021322-71.2022.4.01.3800, foi determinada a intimação da empresa executada acerca o deferimento da alienação particular do imóvel penhorado pelo sistema COMPREI. O "Comprei" (acessível em comprei.pgfn.gov.br) é uma plataforma digital utilizada pela União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para realizar a alienação por iniciativa particular de bens imóveis que foram penhorados em processos judiciais e avaliados. Este sistema funciona como um canal para a venda desses bens quando a Fazenda Nacional opta por não adjudicá-los (ou seja, não tomá-los para si como pagamento da dívida). A utilização do Comprei depende de autorização judicial, conforme o Código de Processo Civil. Uma vez autorizado, o bem é ofertado publicamente na plataforma. Os anúncios no Comprei são detalhados, contendo a descrição física do imóvel (estado de conservação, localização, etc.), sua descrição jurídica (número do processo judicial, dados de registro imobiliário, eventuais ônus ou gravames existentes), e outras informações relevantes. Assim, no sistema Comprei não se aliena o bem num ato de "leilão", com recolhimento de propostas, mas sim disponibiliza a venda em site, o que fica aberto ao público, período no qual pode ser debatido qualquer tema pelo interessado. De acordo com o documento acostado no evento 1, ANEXO15 a alienação do imóvel está prevista para o dia 13/06/2025. A autora alega nulidade do processo por ausência de intimação do leilão . No entanto, conquanto a autora seja revel no processo de execução fiscal, fica evidente que teve ciência inequívoca da realização da alienação por inciativa particular , suprindo a necessidade de intimação nos termos do art. 889 do CPC, tanto que ingressou tempestivamente com a presente demanda, antes da realização do ato e de eventual arrematação, garantindo-se-lhe, inclusive, a possibilidade de remição da dívida. Com efeito, a jurisprudência dos tribunais já firmou a compreensão acerca da desnecessidade de intimação pessoal nos casos em que o executado teve ciência inequivoca do leilão ou da alienação por inciativa particular. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AVALIAÇÃO DO BEM REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO BEM - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA - ART. 170 CTN - DECISÃO MANTIDA. I - A intimação pessoal do devedor do dia e hora da realização do leilão tem como finalidade cientificar o executado do ato a ser realizado. O comparecimento espontâneo do executado, antes da realização do leilão, demonstra sua ciência inequívoca, suprindo a necessidade de intimação. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0216.11.003346-3/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 16/12/2019) (g.n) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte . (…) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (g.n) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Se o executado, por intermédio da atuação de seu procurador nos autos, demonstra ter inequívoco conhecimento da data da hasta pública, torna-se prescindível a sua intimação pessoal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.188.489/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 20/5/2016.) (g.n) . Portanto, não há cogitar nulidade por ausência de intimação pessoal do executado acerca da alienação do imóvel. Em relação à alegação de nulidades no processo administrativo fiscal, ausência de título válido e impugnação do valor do débito , observa-se que o direito do credor está consubstanciado no próprio título executivo fiscal, sendo certo que as Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de veracidade, incumbindo ao executado desconstituir a sua eficácia, o que somente poderá ocorrer o crivo do contraditório. A validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) está assegurada quando esta preenche os requisitos legais previstos na Lei de Execução Fiscal, sobretudo ao indicar de forma clara e precisa os elementos essenciais do débito, inclusive os critérios de atualização e incidência dos encargos moratórios, como ocorre no presente caso. Assim, não é possível reconhecimento judicial liminar, inaudita altera parte , de suposta nulidade no processo administrativo fiscal, em detrimento do princípio do contraditório. Outrossim, no que tange ao prazo prescricional para cobrança do Crédito Tributário , para análise da prejudicial de prescrição arguida pela parte autora, necessária a prévia oitiva da União, ex vi do art. 487, parágrafo único, do CPC. Em relação à impugnação da avaliação do imóvel feita por Oficial de Justiça Avaliador esclareço que este é um auxiliar do juízo, investido no cargo mediante aprovação em concurso público e, no exercício de suas funções, como a de realizar avaliações, possui fé pública. O laudo do Oficial de Justiça, por emanar de um servidor público com atribuições legais específicas para tal ato, goza de presunção de legitimidade e veracidade, o que, em regra, confere-lhe maior peso em relação a um documento ou avaliação produzidos por iniciativa exclusiva de uma das partes. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência para a suspensão da alienação do imóvel determinada na Execução Fiscal nº 1021322-71.2022.4.01.3800, com data prevista para o dia 13/06/2025. Considerando a documentação acostada no Evento 7, defiro à autora a gratuidade de justiça. Cite-se a União. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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