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Processo nº 1036362-47.2025.8.26.0506

ID: 337262025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036362-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DONIZETE TEODORO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036362-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Heitor Donizete Teodoro Duarte - Considerando o teor do(s) documento(s) carread…

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Processo nº 1036362-32.2022.4.01.3400

ID: 301068618

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036362-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO PIRES DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZORZIN DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Conciliação da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036362-32.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATA DIAS DA…

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Processo nº 1036362-32.2022.4.01.3400

ID: 301069658

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036362-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO PIRES DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZORZIN DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Conciliação da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036362-32.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATA DIAS DA…

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Processo nº 1004643-36.2025.4.01.3300

ID: 308309464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004643-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUREA BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004643-36.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-36.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUREA BORGES DE CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004643-36.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-36.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUREA BORGES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004643-36.2025.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liberação de Conta] Nº na Origem 1004643-36.2025.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por AUREA BORGES DE CARVALHO contra decisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da União Federal. Não foram fixados honorários advocatícios diante da ausência de angularização da relação processual. Sustenta a parte apelante, em síntese, em síntese, que propôs a ação contra a União visando a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, uma vez que o apelado não teria aplicado os índices plenos de inflação previstos na legislação que instrui a correção monetária, causando os expurgos inflacionários. Defende que a União Federal na qualidade de gestora, possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação. A seu ver, a instituição bancária não detém responsabilidade quanto a aplicação da política da correção monetária que resultou nos expurgos inflacionários, cuja atribuição seria de competência do Governo Federal, dado ser o responsável pelos planos econômicos nacionais. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004643-36.2025.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liberação de Conta] Nº do processo na origem: 1004643-36.2025.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a recomposição de conta vinculada ao PASEP, com a revisão dos índices de correção monetária relativamente aos expurgos inflacionários, bem como para declarar a ilegalidade do redutor “L” criada pelo pela Resolução CMN 2131/94, com a aplicação do TJLP plena. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em tese jurídica fixada no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Fica cristalino, portanto, que a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do Pasep é apenas do banco gestor. Por outro lado, registrou-se também que a União possui legitimidade passiva nos casos de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, diante de aplicação equivocada de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Nesses termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No caso em exame, o cerne da questão se refere aos índices aplicáveis pelo Conselho Gestor do Fundo. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da União Federal. Inaplicável a teoria da causa madura, disposta no art. 1.013, §º 3º do CPC, uma vez que o processo não se encontra em condições de julgamento, dada a ausência de angularização da relação processual. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença e reconhecer a legitimidade passiva da União, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004643-36.2025.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: AUREA BORGES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA. DISCUSSÃO ACERCA DE ÍNDICES APLICADOS PELO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da União Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” 3. A responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do Pasep é apenas do banco gestor. Por outro lado, registrou-se também no julgado que a União possui legitimidade passiva nos casos de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, diante de aplicação equivocada de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. 4. No caso dos autos, o cerne da questão se refere aos índices aplicáveis pelo Conselho Gestor do Fundo. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da União. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Mauricio Almofrey Nogueira x Cebraspe

ID: 338123189

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028990-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALMOFREY NOGUEIRA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AUGUSTO ROHRS DA CUNHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1028990-36.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal/BA, nos termos do item 8.3, da Portaria …

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Manoel Borges x Banco Safra S/A

ID: 297746958

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036362-55.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BORGES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036362-55.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1036362-53.2022.8.26.0053

ID: 279721128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036362-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Donegá Antunes (OAB 383488/SP) Processo 1036362-53.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Vistos. 1 - Diante dos cá…

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Processo nº 1013082-36.2025.4.01.3300

ID: 320509146

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013082-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRACILIANO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1013082-36.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíz…

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Processo nº 1011627-36.2025.4.01.3300

ID: 322153437

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1011627-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND. SERV. CONS. E ORDENS AUT. PROF. LIBERAIS NO EST. BA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALOISIO GONCALVES PEREIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1011627-36.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: SIND. SERV. CONS. E ORDENS AUT. P…

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Processo nº 1011627-36.2025.4.01.3300

ID: 342852606

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1011627-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Despacho

Advogados:

RODRIGO BRITO DA NOVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1011627-36.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SIND. SERV. CONS. E ORDENS A…

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