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Processo nº 1016962-92.2023.8.11.0002

ID: 338550623

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016962-92.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMILLA REIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AMANDA TONDORF NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1016962-92.2023.8.11.0002…

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Processo nº 1036362-62.2024.8.26.0577

ID: 319751884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036362-62.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MELLO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036362-62.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ronaldo Mello Nogueira - Vistos. Proferida sentença nos autos, as partes apresentaram …

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Silvia Aparecida Da Costa Canals x Bradesco Saúde S/A

ID: 331569997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036362-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DA COSTA CANALS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036362-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Silvia Aparecida da Costa Canals e outro - BRADESCO SAÚDE S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC…

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Silvia Aparecida Da Costa Canals x Bradesco Saúde S/A

ID: 337000756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036362-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DA COSTA CANALS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036362-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Silvia Aparecida da Costa Canals e outro - BRADESCO SAÚDE S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC…

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Processo nº 1003382-92.2023.8.11.0002

ID: 278848441

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003382-92.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAZ MALDONADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003382-92.2023.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: THOMAZ MALDONADO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1003382-92.2023.8.11.0002, julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na ilegitimidade passiva do espólio de Thomaz Maldonado. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública sustenta em síntese, a legitimidade passiva do espólio de Thomaz Maldonado para figurar no polo passivo da execução fiscal, com fundamento no art. 4º, III, da Lei nº 6.830/80, sob o argumento de que a execução foi proposta diretamente contra o espólio — e não redirecionada, o que afastaria a vedação prevista na Súmula 392 do STJ —, defendendo ainda que, enquanto não realizada a partilha, o espólio representa a universalidade dos bens deixados pelo de cujus e, portanto, detém legitimidade para responder por obrigações tributárias, com respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais. Requer assim o conhecimento e provimento da apelação para que seja cassada a sentença e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Como relatado, recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1003382-92.2023.8.11.0002, julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na ilegitimidade passiva do espólio de Thomaz Maldonado. A controvérsia reside na possibilidade de se admitir a legitimidade do espólio para figurar como executado em ação de execução fiscal cujos créditos tributários possuem fatos geradores ocorridos após o falecimento do contribuinte. O apelo não comporta provimento. In casu, restou incontroverso nos autos que o falecimento de Thomaz Maldonado ocorreu em 2015, ao passo que a CDA executada foi emitida em 2022, com fatos geradores posteriores ao óbito. Portanto, o espólio não pode figurar no polo passivo da execução, visto que não é responsável por tributos constituídos após a abertura da sucessão. Nessa linha, aplica-se a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto deste Tribunal corrobora tal orientação, demonstrando o acerto da sentença recorrida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.410.253/SE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013.) A manutenção da sentença, portanto, é medida de rigor, não havendo nulidade processual a ser sanada nem margem interpretativa que autorize a continuidade da execução. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso interposto pelo Município de Rondonópolis, mantendo incólume a sentença recorrida. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1044801-92.2023.8.11.0002

ID: 299562367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044801-92.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE APARECIDA ALMEIDA MARTIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044801-92.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: ALYNE APARECIDA ALMEIDA MARTIM EXECUTADO: MUNICI…

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Processo nº 1043443-92.2023.8.11.0002

ID: 257145725

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043443-92.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1043443-92.2023.8.11.0002; AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: LIVRAMEN…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Marcos Degasperi Moura

ID: 275294350

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025498-92.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS DEGASPERI MOURA

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1025498-92.2023.8.11.0002 CREDOR: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DEVEDOR: MARCOS DEGASPERI MO…

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Processo nº 1036362-47.2025.8.26.0506

ID: 337262025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036362-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DONIZETE TEODORO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036362-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Heitor Donizete Teodoro Duarte - Considerando o teor do(s) documento(s) carread…

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Processo nº 1024140-92.2023.8.11.0002

ID: 308009857

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024140-92.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GRIGOLETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024140-92.2023.8.11.0002. REQUERENTE: RITA DE CASSIA GRIGOLETTO REQUERIDO: MUNICIPIO…

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