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Processo nº 1021162-66.2023.4.01.3200

ID: 294970516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021162-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: MARINALDO JOSE HENRIQUE DOS SANTOS …

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Processo nº 1049098-66.2023.4.01.3200

ID: 292587091

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049098-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO JOSE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1049098-66.2023.4.01.3200 AUTOR: MARCELO CLAUDIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1048031-66.2023.4.01.3200

ID: 312186205

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048031-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER CORREA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048031-66.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1038234-66.2023.4.01.3200

ID: 319000283

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038234-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IANE MARTINS FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038234-66.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1022908-66.2023.4.01.3200

ID: 322055669

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022908-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022908-66.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1036391-34.2024.8.26.0506

ID: 301638557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036391-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036391-34.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produ…

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Processo nº 1036391-17.2020.4.01.3800

ID: 299322135

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036391-17.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEY MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIO ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1036391-17.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE : LUCINEY MARQUES ADVOGADO(A) : EMILIO ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB MG194020) DESPACHO/DECISÃO Considerando que as Requisições…

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Processo nº 1036391-11.2024.4.01.3304

ID: 322383959

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-11.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADIR SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA CRUZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DA SILVA PURIFICACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036391-11.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Dorival Lemes Junior x Enel Distribuição De Energia Elétrica Do Estado De Sao Paulo

ID: 314382746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002409-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL LEMES JUNIOR

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO DE ENERGIA ELéTRICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002409-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1036391-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dorival Lemes Junior - Enel Distribuição de Energia Elétric…

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Processo nº 1034063-66.2023.4.01.3200

ID: 278177843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034063-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CORTEZAO COELHO

Acórdão

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034063-66.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034063-66.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034063-66.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034063-66.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034063-66.2023.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO APELADO: JEAN CORTEZAO COELHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, sustenta que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizado estudo social para melhor instrução do feito. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034063-66.2023.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO APELADO: JEAN CORTEZAO COELHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada (art. 20 da LOAS). Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os pressupostos legais para a concessão do amparo assistencial à pessoa com deficiência e sobre a inscrição e atualização no CadÚnico, sem, contudo, impugnar especificamente os demais fundamentos da sentença ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 – NONA TURMA, PJe 19/12/2024; AG 1037005-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024; AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). Assim, a apelação deve ser conhecida apenas no que tange às impugnações atinentes ao CadÚnico e pedidos subsidiários nela formulados. No que tange ao não preenchimento do requisito econômico, observa-se que a sentença fundamentou-se nas informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado em 20/09/2021 (fls. 89/90, rolagem única), o que é admitido pelo art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. Não há nos autos indícios de falsidade nas informações ali prestadas, tampouco o INSS apontou objetivamente qualquer inconsistência nos dados do cadastro, ônus que lhe competia nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. Por fim, na esfera administrativa, o próprio INSS reconheceu o preenchimento do critério de renda per capita (fl. 129, rolagem única). Diante desse contexto, é plenamente possível o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora com base nas informações constantes do CadÚnico. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição A sentença já reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal. b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. d) Custas processuais O INSS é isento de custas na Justiça Federal, o que foi reconhecido pela sentença ao determinar “custas na forma da lei”. d) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034063-66.2023.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SOLANGE ALVES CORTEZAO APELADO: JEAN CORTEZAO COELHO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APENAS DE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITO ECONÔMICO PREENCHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada (art. 20 da LOAS). 2. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os pressupostos legais para a concessão do amparo assistencial à pessoa com deficiência e sobre a inscrição e atualização no CadÚnico, sem, contudo, impugnar especificamente os demais fundamentos da sentença. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 – NONA TURMA, PJe 19/12/2024; AG 1037005-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024; AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). 5. No que tange à ausência de perícia socioeconômica, observa-se que a sentença fundamentou-se nas informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado em 20/09/2021 (fls. 89/90, rolagem única), o que é admitido pelo art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. Não há nos autos indícios de falsidade nas informações ali prestadas, tampouco o INSS apontou objetivamente qualquer inconsistência nos dados do cadastro, ônus que lhe competia nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. Por fim, na esfera administrativa, o próprio INSS reconheceu o preenchimento do critério de renda per capita (fl. 129, rolagem única). Diante desse contexto, é plenamente possível o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora com base nas informações constantes do CadÚnico. 6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade. 2. Admite-se a utilização das informações constantes do CadÚnico, desde que devidamente atualizado, para fins de comprovação da hipossuficiência socioeconômica, nos termos exigidos para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte a apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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