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Processo nº 1026224-81.2019.4.01.3700

ID: 276406667

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026224-81.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYNA KARINE NASCIMENTO ALVES

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Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026224-81.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1017106-81.2019.4.01.3700

ID: 276409744

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017106-81.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SERRA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOTARDO TIBERE COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TAVARES LEITE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017106-81.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 0008659-34.2025.8.26.0224

ID: 295175287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008659-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. S. D. J. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZALCBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008659-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1036409-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.S.D. - - J.S.D. - Cota do MP: 1) Depreend…

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Processo nº 1036409-38.2022.8.26.0114

ID: 296442028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036409-38.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI CONRADO NOVACHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036409-38.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Giovanni Conrado Novachi - Em cumprimento à determinação da r. Decisão, foram realizadas pesquisas de endere…

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Processo nº 1036409-53.2024.4.01.3200

ID: 295674424

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036409-53.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBENILDO SOARES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY ARAUJO COSTA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA SILVA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036409-53.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1000422-81.2019.4.01.3700

ID: 322082620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000422-81.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIANE SOUSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000422-81.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000422-81.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO DA LUZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000422-81.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000422-81.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261-A, LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA - MA7490-A e HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000422-81.2019.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por João Antônio da Luz contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pleiteava o reconhecimento da decadência, a nulidade de processo administrativo e o restabelecimento de benefício previdenciário suspenso. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a decadência do direito do INSS de anular o ato concessório da aposentadoria, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91; (ii) a ausência de má-fé, cuja prova caberia ao ente previdenciário; (iii) a nulidade do processo administrativo, em razão da notificação supostamente inválida; (iv) o direito à manutenção da aposentadoria concedida em 2006, com pagamento de parcelas em atraso e cancelamento da dívida administrativa; (v) o respeito à boa-fé objetiva, invocando jurisprudência de diversos tribunais. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que o benefício previdenciário foi concedido com base em vínculos fictícios, cuja apuração decorreu de operação investigativa e foi precedida de regular processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa. Sustenta ainda que a constatação da má-fé afasta a decadência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000422-81.2019.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O art. 54 da Lei 9.784, de 29/01/1999, introduziu no nosso sistema jurídico a decadência do direito da Administração Pública anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, em cinco anos. Diante da data de publicação desse novo diploma normativo, o lustro se iniciou em 01/02/1999. Antes que se exaurissem os cinco anos, foi editada a Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839, de 05/02/2004, que acrescentou à Lei nº 8.213/91 o artigo 103-A, estendendo o prazo decadencial para dez anos, que não se aperfeiçoou no caso em exame. Nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça, sob a Lei de Recursos Repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor. (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010) O instituto da decadência em matéria previdenciária está regulado pelo art. 103 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), que assim dispõe: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05-02-2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19-11-2003). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 626.489, (Tema 313), sob a sistemática da repercussão geral, fixou as diretrizes para o reconhecimento da decadência em casos de revisão de benefícios previdenciários, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626.489, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 22/09/2014) Diante disso, em relação aos benefícios concedidos até 27/06/1997, ou seja, anteriormente à introdução do instituto da decadência, o prazo decadencial tem início no dia 1º/08/1997 e termo final 1º/08/2007. Quanto aos benefícios concedidos posteriormente, o termo a quo é o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Esclareça-se, por oportuno, que o entendimento desta Corte Regional, é no sentido de que a revisão de benefício previdenciário pressupõe a observância da garantia constitucional do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), onde se inserem os recursos, de modo que somente após a decisão administrativa definitiva é que se pode desconstituir o ato jurídico perfeito do qual decorrem efeitos benéficos para o segurado, por força da aplicação da Súmula 160 do extinto TFR, tem aplicabilidade apenas e tão somente nas hipóteses em que a suspensão do benefício que se pretende restabelecer foi realizada antes da concessão de prazo para a apresentação de recurso administrativo pelo beneficiário, por violar aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão do ato concessório. Portanto, salvo comprovada má-fé, ao passo que, quando o ato concessivo for anterior à vigência daquela norma legal, desde que não haja violação ao princípio da segurança jurídica, o prazo decadencial deve ser computado a partir da entrada em vigor da mencionada lei, ante a impossibilidade de sua retroação. No caso concreto, restou comprovado, nos autos do procedimento administrativo, que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com base em vínculos fictícios, não amparados em documentos válidos nem registrados nos sistemas oficiais (CNIS, CTPS, carnês, guias ou microfichas). A conduta foi apurada no bojo da denominada "Operação Sentença", que investigou a atuação fraudulenta de servidores na concessão de benefícios previdenciários. Nessa moldura, a alegação de decadência não prospera. A própria norma legal exclui a incidência do prazo decadencial quando verificada má-fé. Não se trata, aqui, de presunção, mas de comprovação administrativa da falsidade dos vínculos apresentados para a concessão do benefício. O apelante sustenta que a notificação administrativa padecia de nulidades, pois teria sido recebida por terceiro e estaria incompleta, ferindo o contraditório e a ampla defesa. Tal argumento, contudo, não encontra respaldo nos autos. As contrarrazões demonstram que o procedimento observou os ditames legais, com envio de notificações, concessão de prazo para defesa e abertura de oportunidade para recurso da decisão que culminou na suspensão do benefício, como bem destacado na sentença a quo. Eventual falta de página do ofício não é elemento suficiente para macular o procedimento, mormente quando se constata que o conteúdo essencial – comunicação da irregularidade e prazo para manifestação – estava plenamente claro. Ademais, o autor teve acesso aos documentos administrativos e pôde apresentar sua defesa. Comprovada a obtenção indevida do benefício por meio da inserção de vínculos fictícios, resta afastada qualquer pretensão de restabelecimento da aposentadoria. O tempo de contribuição real do apelante, desconsiderados os períodos irregulares, não lhe conferia direito ao benefício na data da concessão. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pela parte autora, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 1% sobre o valor corrigido da causa, conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015 porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000422-81.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000422-81.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261-A, LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA - MA7490-A e HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VÍNCULOS FICTÍCIOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A administração pública possui o poder-dever de anular os atos administrativos eivados de vício, especialmente quando constatada a prática de má-fé pelo beneficiário. A configuração da má-fé na obtenção de benefício previdenciário – mediante comprovação de vínculos laborais inexistentes – afasta a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91. Demonstrada a regularidade do procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade por alegada ausência de notificação pessoal ou integral. O restabelecimento de benefício obtido mediante fraude mostra-se juridicamente inviável, sob pena de afronta à legalidade e à moralidade administrativa. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1036409-74.2020.4.01.3400

ID: 338984235

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036409-74.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA JESUS DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036409-74.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1035827-81.2019.4.01.3700

ID: 330988587

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035827-81.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL MARIA DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELAINE DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1035827-81.2019.4…

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Processo nº 1035827-81.2019.4.01.3700

ID: 330988629

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035827-81.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

DANIEL MARTINS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1035827-81.2019.4…

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Processo nº 0008659-34.2025.8.26.0224

ID: 334016141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008659-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. S. D. J. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZALCBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008659-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1036409-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.S.D. - - J.S.D. - Trata-se de pedido de c…

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