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Processo nº 1014098-80.2020.4.01.3500

ID: 293062299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014098-80.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE DOS REIS FILHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SEBASTIAO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SEBASTIAO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: JOSE DOS REIS FILHO - GO19005-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1014098-80.2020.4.01.3500 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1014098-80.2020.4.01.3500

ID: 293065039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014098-80.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE DOS REIS FILHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SEBASTIAO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SEBASTIAO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: JOSE DOS REIS FILHO - GO19005-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1014098-80.2020.4.01.3500 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Júlia Valena Paiva Da Fonsêca x Latam Airlines Group S/A

ID: 303653659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036505-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA VALENA PAIVA DA FONSêCA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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GIOVANA BORTOLINI POKER

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CAROLINE FERREIRA SALIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036505-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nova Assessoria Imobiliaria E Financeira Ltda e outros x California Agronegocio Ltda

ID: 282019720

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036505-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA PROSPERI - SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA

Decisão

Advogados:

AMANDA GABRIELA GEHLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1036505-90.2025.8.11.0041 REQUERENTES: PROSPERI – SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA E FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1036505-90.2025.8.11.0041 REQUERENTES: PROSPERI – SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA. REQUERIDO: CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ajuizado por PROSPERI – SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA em desfavor de CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA. As custas foram devidamente recolhidas conforme o id. 193119751. CITE-SE a parte requerida. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte ré para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Nova Assessoria Imobiliaria E Financeira Ltda e outros x California Agronegocio Ltda

ID: 281109666

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036505-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA PROSPERI - SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA

Decisão

Advogados:

AMANDA GABRIELA GEHLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1036505-90.2025.8.11.0041 REQUERENTES: PROSPERI – SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NOVA ASSESORIA IMOBILIARIA E FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1036505-90.2025.8.11.0041 REQUERENTES: PROSPERI – SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NOVA ASSESORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA. REQUERIDO: CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ajuizado por PROSPERI – SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NOVA ASSESORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA em desfavor de CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA. As custas foram devidamente recolhidas conforme o id. 193119751. CITE-SE a parte requerida. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte ré para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 26 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1038154-80.2020.4.01.3500

ID: 322610141

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038154-80.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038154-80.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038154-80.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS RIBEIRO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038154-80.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038154-80.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038154-80.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença (id 206821601) que denegou a ordem pleiteada visando à liberação de parcelas de seguro-desemprego. O apelante, em suas razões de apelação (id 206821605), sustenta que a negativa do benefício fundamentou-se indevidamente na existência de seu nome como sócio de empresa com CNPJ ativo, sem comprovação de percepção de renda. Aduz que apresentou documentação fiscal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF) que demonstra a inatividade da empresa, afastando, portanto, o requisito impeditivo previsto no art. 3º, inciso V, da Lei n. 7.998/1990. Defende que o mandado de segurança é cabível, por se tratar de direito líquido e certo, amparado por provas pré-constituídas, e colaciona jurisprudência no mesmo sentido. A União apresentou contrarrazões (id 206821609). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 207722026). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038154-80.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão discutida nos autos consiste em verificar a legalidade do ato que proibiu o impetrante de receber o seguro-desemprego, sob alegação de que ele era sócio de empresa e, por isso, não cumpria os requisitos exigidos para obtenção do benefício. A Constituição Federal, em seu art. 7º, preceitua que aos trabalhadores urbanos e rurais, dispensados sem justa causa, será devido seguro-desemprego. O programa de seguro-desemprego, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.998/1990, tem por finalidade “prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo”, além de “auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional” Os requisitos para a concessão desse benefício estão previstos no art. 3º da Lei n. 7.998/1990, que estabelece, verbis: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Por sua vez, o art.7º Lei n. 7.998/90 dispõe que: Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. Por outro lado, o simples fato de haver CNPJ ativo vinculado ao impetrante não é capaz de fazer presumir que este percebe renda própria suficiente para sua manutenção, para infirmar seu direito ao recebimento do seguro-desemprego. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3° DA LEI N° 7.998/1990. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para julgamento de procedência da pretensão de recebimento de seguro-desemprego. 2. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso os óbices constantes das Súmulas 269/STF e 271/STF. Precedentes do TRF1. 3. O programa do seguro-desemprego, nos termos do art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 7.998/1990, tem como finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem juta causa", além de "auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional". 4. O fato do trabalhador possuir CNPJ em seu nome ou ser sócio de sociedade empresária não é fato impeditivo para fins de recebimento do seguro-desemprego. É necessária a comprovação de que o trabalhador não auferiu renda nessas condições. Precedentes desta Corte. 5. A parte apelante tem direito ao recebimento do seguro-desemprego porque: 1) trabalhou como empregada de pessoa jurídica no período de 01/06/2011 a 31/01/2014 e foi dispensada sem justa causa; 2) não auferiu renda na empresa denominada de VCMR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME, conforme documentação que comprova a inatividade da empresa; 3) preencheu todos os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 3° da Lei n° 7.998/1990. 6. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos e conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que conceda e pague à parte impetrante o benefício do seguro-desemprego decorrente do Requerimento nº 7726836463. (AC 0005213-54.2016.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 03.02.2025) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §4º, DO CPC). SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RENDA. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Impetrante contra a sentença que, sob o fundamento de inadequação da via eleita, indeferiu a inicial e extinguiu sem resolução do mérito o mandado de segurança impetrado com o propósito de assegurar a percepção do seguro-desemprego. 2. Além de atestar a dispensa sem justa causa e a resistência da Administração para a concessão do benefício, a documentação acostada fornece elementos acerca da situação da empresa ao qual vinculado o CPF do Impetrante, bem assim dados financeiros do trabalhador, a viabilizar o exame da alegada ausência de renda. Revela-se atendida a exigência de prova pré-constituída para a impetração do Writ, sendo a aptidão dos substratos para demonstrar o direito vindicado questão inserida no mérito da ação mandamental. Impõe-se, portanto, a reforma do julgado de primeiro grau, verificando-se autorizado, na forma do art. 1.013, §4º, do CPC, o imediato julgamento do mérito. 3. Em relação ao prazo para a impetração do mandado de segurança, estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, no caso em questão, verifica-se que o apelante requereu administrativamente o benefício de seguro-desemprego em 13/06/2023 e que a notificação de renda própria se deu na mesma data, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 26/09/2023, dentro, portanto, do prazo de impetração do mandamus. 4. O art. 3º, V, da Lei 7.998/90 dispõe que faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que não possua "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família." 5. O fato de o trabalhador figurar como sócio de sociedade empresária, ou como microempreendedor, não impede o reconhecimento do direito ao seguro-desemprego, se não está demonstrado que dela aufere renda. Precedentes desta Corte. 6. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido, a fim de conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 7. A aplicação da correção monetária e dos juros de mora deve observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação a que se dá provimento para concessão do benefício (AC 1074926-46.2023.4.01.3400, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, PJe de 13.12.2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RENDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 dispõe que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que, entre outros requisitos, não possua renda própria, de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família. 2. O fato de o trabalhador figurar como sócio de sociedade empresária, ou como microempreendedor, não impede o reconhecimento do direito ao seguro-desemprego, se não está demonstrado que dela aufere renda. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1065405-57.2021.4.01.3300, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, PJe de 25.07.2023 Na hipótese dos autos, verifica-se que o impetrante comprovou o vínculo empregatício nos períodos de 06.08.2018 a 11.07.2019 no cargo de açougueiro, na empresa Super Mais Eireli - ME (id 206821576). Entretanto, o único documento juntado para comprovar a alegada inatividade da empresa foi a DCTF do mês de janeiro/2019, apresentada apenas em 20.10.2020 (ID 206821578). Conforme destacado na sentença recorrida, “o Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) comprova apenas que a mencionada empresa não efetuou movimentações financeiras no mês de janeiro de 2019, não havendo elementos suficientes para demonstrar a ausência total de recebimento de renda após a demissão sem justa causa”. Assim, ante a não comprovação de ausência de percepção de renda pelo impetrante no período pleiteado, deve ser mantida a sentença que negou a segurança. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIADE DA LEI 14.010/2020 ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO À NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA PELO TRABALHADOR. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para julgamento de procedência da pretensão de recebimento de parcelas de seguro-desemprego relativas a vínculos que se findaram em 2015 e 2017, indeferidas por constar empresa da qual o trabalhador seria sócio. 2. A parte autora-recorrente, por ocasião da réplica à contestação, informou que tomou ciência da suspensão dos pagamentos em 11/11/2015, momento em que seria possível reclamar a lesão ao direito. 3. Por se tratar de demanda dirigida contra a União e inexistindo lei especial regulando a matéria, a prescrição rege-se pelo prazo comum de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. A Lei 14.010/2020 dispõe acerca do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Neste sentido, considerando que o pedido formulado visa à concessão de seguro-desemprego, matéria inserida nas normas de Direito Público, impossível a aplicação da suspensão da prescrição. 5. Com relação ao vínculo que se findou em 21/10/2017, o único documento juntado para comprovar a alegada inatividade da empresa foi a DCTF do mês de janeiro/2018, apresentada apenas em 26/11/2020, ou seja, em data bem posterior ao fim do vínculo empregatício. 6. Não consta dos autos pedido de seguro-desemprego para tal vínculo de 2017 e os elementos de prova são insuficientes para o convencimento do juízo acerca da ausência de renda nesse longo espaço de tempo (falta de prova pré-constituída). 7. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 8. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 9. Reconhecida a prescrição do direito às parcelas de seguro-desemprego relativas ao vínculo que se findou em 30/06/2015 e negado provimento à apelação quanto às demais pretensões. (AC 1003263-87.2021.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19.12.2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038154-80.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA PELO TRABALHADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar a legalidade do ato que proibiu o impetrante de receber o seguro-desemprego, sob alegação de que ele era sócio de empresa e, por isso, não cumpria os requisitos exigidos para obtenção do benefício. 2. O seguro-desemprego é direito assegurado constitucionalmente pelo art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 7.998/1990. 3. O programa de seguro-desemprego, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.998/1990, tem por finalidade “prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo”, além de “auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional”. 4. A lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome lhe impeça de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o impetrante comprovou o vínculo empregatício nos períodos de 06.08.2018 a 11.07.2019 no cargo de açougueiro, na empresa Super Mais Eireli - ME (id 206821576). Entretanto, o único documento juntado para comprovar a alegada inatividade da empresa foi a DCTF do mês de janeiro/2019, apresentada apenas em 20.10.2020 (ID 206821578). Conforme destacado na sentença recorrida, “o Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) comprova apenas que a mencionada empresa não efetuou movimentações financeiras no mês de janeiro de 2019, não havendo elementos suficientes para demonstrar a ausência total de recebimento de renda após a demissão sem justa causa”. 6. Ante a não comprovação de ausência de percepção de renda pelo impetrante no período pleiteado, deve ser mantida a sentença que negou a segurança. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1025768-47.2022.4.01.9999

ID: 336389672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025768-47.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO

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ADERCIO DE ASSIS ADORNO

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THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO

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KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025768-47.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5524040-42.2021.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVA MARIA DA FONSEC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025768-47.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5524040-42.2021.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVA MARIA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A, THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353-A, ADERCIO DE ASSIS ADORNO - GO6950-A e BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO - GO35174-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025768-47.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5524040-42.2021.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVA MARIA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A, THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353-A, ADERCIO DE ASSIS ADORNO - GO6950-A e BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO - GO35174-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito por reconhecimento da coisa julgada. Em suas razões, afirma que o laudo pericial constatou sua incapacidade, que, ressalta, não é preexiste ao ingresso ao RGPS. Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025768-47.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5524040-42.2021.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVA MARIA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A, THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353-A, ADERCIO DE ASSIS ADORNO - GO6950-A e BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO - GO35174-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): De pronto, verifico não ser possível conhecer da apelação. O recurso interposto pelo autor não tem relação com a sentença proferida. Isso porque a sentença acolheu prejudicial de mérito referente a coisa julgada, ao passo que a apelação discute o mérito da ação, afirmando que a apelante foi acometida de incapacidade após o ingresso no RGPS. Não há qualquer tentativa de indicar erro no entendimento do magistrado primevo, que considerou que a presente ação tem a mesma causa de pedir do feito distribuído sob o nº 1027872-80.2020.4.01.3500, tendo havido apenas omissão, no presente processo, dos relatórios médicos mais antigos. A apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões estiverem dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INAUGURADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.232/2005. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. I - Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II - Configuram-se dissociadas as razões de apelação na hipótese em que a sentença extingue o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados pelo Apelante que foram discutidos e decididos nos autos da execução em apenso (processo n. 3132-71.2003.4.01.3500/GO), e o recurso não ataca os fundamentos que embasaram a sentença extintiva, limitando-se a transcrever o mesmo conteúdo meritório lançado na apelação interposta nos autos da execução apensada, que foi devidamente examinado e julgado naquele processo. III - Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV - Apelação do Exequente, ora Embargado, não conhecida (AC 0014912-71.2004.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 22/05/2015) Desta forma, há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face de sentença que determinou o reconhecimento e averbação os tempos de serviços relativos aos períodos de 12/12/1984 a 31/07/2001, 03/01/2003 a 31/07/2011 e 01/01/2012 a 30/09/2020 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fator previdenciário, com termo inicial em 05/12/2019. 2. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão. 3. Nas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária limitou-se a fazer alegações genéricas. Assim, diante da ausência de impugnação específica quanto ao benefício concedido nos autos, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso que possui fundamentos dissociados da sentença impugnada. 5. Apelação do INSS não conhecida. (TRF-1 - AC: 1043931-12.2021.4.01.3500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG) Assim, concluo que não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso. Majoro os honorários em um ponto percentual. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025768-47.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5524040-42.2021.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVA MARIA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A, THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353-A, ADERCIO DE ASSIS ADORNO - GO6950-A e BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO - GO35174-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O recurso interposto pelo autor não tem relação com a sentença proferida. Isso porque a sentença acolheu prejudicial de mérito referente a coisa julgada, ao passo que a apelação discute o mérito da ação, afirmando que a apelante foi acometida de incapacidade após o ingresso no RGPS. Não há qualquer tentativa de indicar erro no entendimento do magistrado de piso, que considerou que a presente ação tem a mesma causa de pedir do feito distribuído sob o nº 1027872-80.2020.4.01.3500, tendo havido apenas omissão, no presente processo, dos relatórios médicos mais antigos. 2. A apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. 3. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 4. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Edileuza Pereira Santos x Município De São Paulo

ID: 297563032

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0140102-61.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DELFINA NATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0140102-61.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Edileuza Pereira Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036505-76.2021.8.26.0053/0001 Unidade de Processame… Processo 0140102-61.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Edileuza Pereira Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036505-76.2021.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445SP)

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Adjud I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Município De São Paulo

ID: 297563033

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0140104-31.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS EDA LUIZ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AMERICO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DELFINA NATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0140104-31.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Eda Luiz - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de O… Processo 0140104-31.2022.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Eda Luiz - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036505-76.2021.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP)

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Processo nº 1036505-43.2024.8.26.0224

ID: 279988391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036505-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MADONIS CONTABILIDADE E GESTãO TRIBUTáRIA EIRELI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Souza da Silva (OAB 391638/SP) Processo 1036505-43.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madonis Contabilidade e Gestão Tributária Eireli-me - Ficam as partes intimad… ADV: Kelly Souza da Silva (OAB 391638/SP) Processo 1036505-43.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madonis Contabilidade e Gestão Tributária Eireli-me - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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