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Processo nº 1060544-54.2025.8.11.0041

ID: 324399742

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060544-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1060544-54.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA… PJE nº 1060544-54.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FATIMA REGINA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A, em que a parte Autora alega, em síntese, que, ao buscar um empréstimo com desconto em folha, foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, operação que considera mais onerosa e abusiva. Apesar da nomenclatura da ação, a análise de seus pedidos demonstra o nítido caráter revisional da demanda. Nos itens 06 e 07 da petição inicial, a parte autora requer, expressamente: ITEM 06: "[...] declarar, desde a origem para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado, que a taxa juros justa fique limitada a 1,64% - taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal;" ITEM 07: "A conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil;" Tais pleitos não se restringem a anular o negócio jurídico, ao revés, buscam a sua transformação e a revisão de suas condições financeiras, com a imposição judicial de uma nova taxa de juros e a alteração da própria natureza do contrato. Nesse contexto, verifica-se que o objeto da presente demanda traz discussão sobre a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a conversão de uma modalidade de crédito em outra, questões essas intrinsicamente vinculada ao direito bancário, de natureza financeira e não simplesmente civil, atraindo assim a competência do juízo especializado, nos termos do artigo 1º do Provimento n. 004/2008/CM. Ressalto que conquanto o §2º do mesmo artigo excepcione da aludida regra as ações de natureza eminentemente civil, incluindo as lides indenizatórias, o dispositivo indica que tais especificidades não afastam a competência da vara especializada em caso de cumulação com matéria tipicamente bancária: §2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor. A propósito, O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífico nesse sentido, pois recentemente, em caso idêntico, a Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado decidiu que, mesmo que a ação seja nominada como "Declaratória de Inexistência de Débito", os pedidos de redefinição da modalidade contratual e de limitação dos encargos financeiros determinam a competência do juízo especializado: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1007265-19.2024.8.11.0000 -SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL - Número do Protocolo:1007265-19.2024.8.11.0000 - Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, relativamente à ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1026056-44.2023.8.11.0041), ajuizada por Gerson Rodrigues de Oliveira contra o Banco BMG S.A. para que, ante “a abusividade praticada pelo Banco e ante a ausência de taxa de juros expressamente pactuada”, a taxa de juros remuneratórios “para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado (...) fique limitada a 1,45% – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal”, para que seja determinada “a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado”, para que “os valores excedentes descontados da folha de pagamento sejam restituídos em dobro”, e, ainda, para que o Banco seja condenado à indenização por danos morais (cf. petição inicial vinculada ao Id. nº 123269607 dos autos de origem). (...)Além disso, ainda que fosse aplicada a regra do art. 286, II, do CPC, para que essa demanda mais recente fosse igualmente distribuída ao Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, seria cogente o declínio de competência em favor de uma das Varas Especializadas em Direito Bancário da mesma Comarca, justamente em razão do que dispõe o art. 1º, I, do Provimento nº 004/2008/CM, como destacado pela MMª. Juíza suscitante.Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, a quem originariamente distribuída a demanda, para processar e julgar a ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1026056-44.2023.8.11.0041), ajuizada por Gerson Rodrigues de Oliveira contra o Banco BMG S.A. (TJ-MT - CC: 1007265-19.2024.8.11.0000, Relator: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, Julgamento: 27/06/2024): Portanto, considerando que a fixação de competência através de normas de organização judiciária possui natureza absoluta, reconheço de ofício a incompetência desta vara para processar e julgar a presente demanda. ANTE O EXPOSTO, considerando a regra do art. 1º, I, §§1º e 2º, do Provimento nº 004/2008/CM bem assim a hipótese do art. 64, §1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito, e por consequência DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Especializadas de Direito Bancário. Proceda-se as baixas de estilo e encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja realizada a redistribuição do presente ao Juízo Cível competente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1036559-90.2024.8.26.0100

ID: 335161278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036559-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036559-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Mantenho a … Processo 1036559-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Mantenho a decisão de fls. 76/77 por seus próprios fundamentos. Providencie a serventia o necessário à evolução da classe processual, para que passe a constar que se trata de uma ação de cobrança, pelo Procedimento Comum. Providencie a serventia o necessário à retificação do endereço da ré, para que conste que é aquele indicado no item 'iii', alínea 'a', de fl. 100. A procuração de fls. 103/109 não comprova a outorga de mandato pela terceira VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, cujo CNPJ (final 45) não é mencionado no instrumento, assinado eletronicamente, mas desprovido de relatório de conformidade. Apenas a procuração de fls. 73/75 menciona a terceira, frisando-se que o substabelecimento de fls. 71/72 menciona apenas a VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 72). O único instrumento de mandato que menciona a VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 45) é o substabelecimento de fls. 81/85, e o mandato não subsiste na ausência de uma procuração que o comprove. Ante a irregularidade da representação, será incabível a manutenção do cadastro da terceira VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA neste processo. Defiro o prazo suplementar de 15 dias, para que a VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 45) regularize a sua representação e para que a terceira ou a autora junte aos autos a prova de notificação ao devedor sobre a cessão. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA (OAB 344236/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

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Michell Jose Giraldes Portela x Alcides Batista De Souza e outros

ID: 257197253

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

Polo Passivo:

ALCIDES BATISTA DE SOUZA DANIEL ALEXANDRE POLO EDSON BIAZI FRANCISCO NETO DA SILVA HOLDER DANNY LOPES DA SILVA JOACIR LUIZ DA SILVA LINDOMAR BATISTA DE SOUZA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA MARIA CECILIA GENEROSO DA SILVA MARIVALDO GOMES DOS SANTOS PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA RAFAEL APARECIDO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL APARECIDO GONCALVES ROSANGELA FERREIRA MIRANDA ROSIVAN RAMOS DA SILVA SABRINA DA SILVA GONçALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABRINA DA SILVA GONCALVES SERGIO TADEU GENEROSO DA SILVA SILVIA DE ALMEIDA RAIMUNDO VANDEBERG FARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: JOACIR LUIZ DA SILVA, DANIEL ALEXANDRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: JOACIR LUIZ DA SILVA, DANIEL ALEXANDRE POLO, HOLDER DANNY LOPES DA SILVA, EDSON BIAZI, FRANCISCO NETO DA SILVA, ALCIDES BATISTA DE SOUZA, ROSIVAN RAMOS DA SILVA, SILVIA DE ALMEIDA RAIMUNDO, LINDOMAR BATISTA DE SOUZA, VANDEBERG FARIA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA, MARIVALDO GOMES DOS SANTOS, ROSANGELA FERREIRA MIRANDA, PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA, SERGIO TADEU GENEROSO DA SILVA, MARIA CECILIA GENEROSO DA SILVA PROCURADOR: SABRINA DA SILVA GONCALVES, RAFAEL APARECIDO GONCALVES Vistos 1. Cuida-se de cumprimento de sentença provisório, com as partes já qualificadas nos autos. A ação foi recebida em id. 154947882. Citada a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id. 157888152, alegando em síntese que, INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELA CORTE SUPERIOR QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO; SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL; SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO RAI, uma vez que a existência deste depende do julgamento daquele. E por fim, alega excesso na execução, bem como impugna a concessão da gratuidade da justiça do exequente. A parte exequente apresentou resposta impugnação em id. 158140030, pugnando a improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em id. 167204114 foi determinado a suspensão do curso processual, tendo em vista a concessão do efeito suspensivo nos autos do RAIn 1008041-19.2024.8.11.0000 (autos nº. 1000528-55.2021.8.11.0048). O Exequente, encartou-se manifestação em id. 176896021, em que requer o seguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamento. Decido. 2.1. Trata-se de impugnação à execução manejada pelo Joacir Luiz da Silva e outros em face de MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA, ambos qualificados. Inicialmente, verifica-se do teor de acordão dos autos do RAIn 1008041-19.2024.8.11.0000, o seguinte: Isto posto, revoga a decisão de id. 167204114. De outro giro, a impugnação ao cumprimento de sentença merece ser rejeitada. A propósito, o art. 525, §1º do CPC prevê as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Infere-se dos autos que, a execução tramita no interesse do exequente, e mesmo assim, não obstante o interesse na satisfação do seu crédito. A propósito, a execução de honorários está dispensada de custas, por força da Lei nº 11.077/2020. Pois bem. Nos termos do art. 3º, da Lei Estadual de n. 7603/2001, com a redação dada pela Lei n. 11.077/2020, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco ( ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios. ” Nesta senda, não menos importante, o crédito em questão tem natureza alimentar, portanto fica dispensado das custas e despesas processuais, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Considerando que, não há notícia do deferimento da justiça gratuita da parte executada em sede de recurso, não há se falar em suspensão nem mesmo em inexigibilidade. Consoante dispõe o artigo 520 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; Destarte, as razões invocadas pela parte executada não servem para ofuscar o presente cumprimento de sentença, uma vez que execução provisória de sentença tem por fim possibilitar que a sentença e/ou acórdão sujeito a recurso sem efeito suspensivo tenha eficácia imediata, produzindo os efeitos à concreta prestação jurisdicional. Portanto, ausente concessão de efeito suspensivo em sede de recurso, não há empecilho para o seguimento da execução provisória dos honorários advocatícios proposta pelo exequente. Após analisar os argumentos da parte executada, percebe-se ainda que, razão não assiste o executado. Quanto a teses de excesso de cálculo sob o argumento de que é indevida a reserva de margem consignável, uma vez que o montante estabelecido na ação principal foi atualizado quando do ajuizamento, nos termos da sentença. A propósito, como se vê dos autos, a presente impugnação veio embasada em alegações pouco elucidativas, sendo que não foi possível a comprovação das alegações do impugnante, motivo pelo qual não merecem guarida. 3. Isto rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que, não que se falar em litigância de má-fé por parte do exequente. 4. Prossiga no cumprimento de decisão de id. 154947882. 5. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda - Epp x Celso Eduardo Ticianeli e outros

ID: 336161249

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-29.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CELSO EDUARDO TICIANELI DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL

Intimação

Advogados:

ANDREA FELICI VIOTTO

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VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

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CAMILA MIDORI TAKAO

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JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ROBERTO TIMONER

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RAQUEL CORREA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001268-29.2019.8.11.0033 Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Autor: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001268-29.2019.8.11.0033 Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Autor: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP Requerido: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA – EPP em face da decisão proferida no Id. 158828819, que determinou a suspensão da presente execução pelo prazo determinado na decisão interlocutória proferida nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041 em trâmite perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá. 1.1 Em síntese, a embargante alega que a decisão padece do vício da omissão, porquanto, deixou de deliberar a respeito do prosseguimento da ação em relação aos executados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel. 1.2 Instados, os embargados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel manifestaram que está pendente de julgamento o Agravo de Instrumento nº 1005034-19.2024.8.11.0000 e requereram a mantença da decisão de suspensão feito (Id. 164370407). 1.3 Após, em manifestação constante no Id. 187752134, os embargados informaram que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 1005034-19.2024.8.11.0000, interposto nos autos da Recuperação Judicial nº 1045276-28.2023.8.11.0041 do Grupo Libra, sendo interposto Recurso Especial, o qual pende de julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. 2.1 Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. 2.2 Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Rio de Janeiro, Forense, 2014, 6ª ed., rev., atual. e ampl., pg. 822 e 824), ao lecionar a respeito dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, doutrina que “a omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”. 2.3 Pois bem. 3. No caso em apreço, a parte embargante alega omissão quanto à ausência de pronunciamento específico sobre o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel, não abrangidos pela recuperação judicial da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda. 3.4 O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe expressamente que: "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." 3.5 Sobre o tema, aliás, ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” 3.6 Neste sentido, colha-se o magistério jurisprudencial do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO DA DÍVIDA RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, mesmo havendo novação do débito. (TJ-MT 10106634220228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) 3.7 Assim, a suspensão decorrente do processamento da recuperação judicial não produz efeitos em relação a terceiros, sejam sócios, coobrigados, avalistas ou fiadores, motivo pelo qual o processo deve prosseguir regularmente em face desses. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço e acolho os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão identificada, esclarecendo que a execução deve prosseguir regularmente em face dos coobrigados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel. 4.1 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a atualização do débito exequendo; 4.2 Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao julgamento do Recurso Especial. 4.3 Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados no Id. 160957493. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1036559-52.2025.4.01.3700

ID: 311073540

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036559-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARDEN EISNER OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036559-52.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036559-52.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: R. M. S. B. REPRESENTANTE: ROSIVANIA GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARDEN EISNER OLIVEIRA BASTOS - PI16368, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002609-19.2024.8.11.0000

ID: 294878864

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002609-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARP RESGATE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMON DE SOUZA CAMPOS MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002609-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002609-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). RAMON FAGUNDES BOTELHO Turma Julgadora: [DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI] Parte(s): [RAMON DE SOUZA CAMPOS MARTINS - CPF: 075.201.999-67 (ADVOGADO), ARP RESGATE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 07.076.643/0001-68 (AGRAVANTE), Pregoeiro Oficial do Estado de Mato Grosso Alexandre Leite dos Santos (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO EFETIVADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão do Pregão Eletrônico nº 080/2023/SESP, tendo o certame seguido seu curso regular, com conclusão de todas as etapas, homologação, adjudicação e assinatura do contrato com a empresa vencedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da perda superveniente do objeto recursal quando, após a interposição do agravo que visava a suspensão de procedimento licitatório, o certame foi concluído com a celebração do respectivo contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerne da pretensão recursal era a obtenção de provimento jurisdicional capaz de suspender o certame licitatório, objetivo que se tornou inexequível com a conclusão de todas as etapas do procedimento. 4. A conclusão do pregão eletrônico, com homologação do resultado, adjudicação do objeto e assinatura do contrato com a empresa vencedora, inviabiliza o exame do mérito recursal pela impossibilidade fática de retroação do procedimento administrativo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório, com homologação e contratação, enseja a perda de objeto quando o recurso visa sua suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por prejudicialidade. Tese de julgamento: "Caracteriza-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quando o procedimento licitatório, cuja suspensão era pleiteada, já foi concluído com a homologação do resultado e assinatura do respectivo contrato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (orientação pacífica citada no voto). R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – GABINETE 4 - TURMA 4 DA CÂMARA DE COOPERAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002609-19.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ARP RESGATE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO E PREGOEIRO DO ESTADO DEMATO GROSSO. RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ RAMON FAGUNDES BOTELHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARP Resgate Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda., visando a reforma da decisão proferida no processo originário (n.º 1003326-05.2024.8.11.0041), que negou provimento ao pedido de suspensão do Pregão Eletrônico n.º 080/2023/SESP, que visa à aquisição de equipamentos de salvamento e resgate para o Corpo de Bombeiros Militar. Descendo aos autos de mandado de segurança, tem-se que a impetrante/agravante alega que participou do certame, porém foi desclassificada sob o fundamento de que o equipamento ofertado não atendia às especificações técnicas. Entre os pontos questionados, destaca que a movimentação tridirecional do equipamento, indicada como motivo de sua desclassificação, não consta como exigência no edital. Sustenta que a ausência de suspensão do pregão causará dano patrimonial irreversível, tanto à empresa quanto à Administração Pública, que poderá contratar produtos de custo mais elevado e qualidade inferior. Afirma que foi submetida a exigências não previstas no edital, configurando tratamento desigual em relação a outros participantes e que há ilegalidade no ato administrativo, pois o produto ofertado atende às condições do edital e apresenta superioridade técnica. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar ao entender que não há evidência de fumus boni iuris, pois a impetrante não demonstrou de forma inequívoca a irregularidade do ato administrativo, bem como, que o pleito da agravante configura tentativa de revisão administrativa pelo Poder Judiciário, o que não é cabível na via estreita do mandado de segurança. A agravante pleiteou, em sede de agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo para suspender o certame até o julgamento do mérito, reiterando a necessidade de correção das irregularidades no processo licitatório. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal (efeito ativo), em decisão unipessoal concluiu-se por indeferir a antecipação, considerando a necessidade de dilação probatória. Irresignada, a parte agravante interpôs Agravo Interno em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela, insistindo na necessidade de suspensão do certame, reiterando a ilegalidade dos atos administrativos e os prejuízos irreparáveis decorrentes da continuidade do pregão. Pretende a parte agravante anular a decisão monocrática ora atacada, uma vez que se encontraria inquinada de vício formal e material, e, como consequência, o retorno dos autos à relatoria, de modo a possibilitar o deferimento do pleito suspensivo, ocasionando a suspensão do PE 080/2023/SESP. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento sustentando a legitimidade do procedimento administrativo e a ausência dos requisitos para a concessão da tutela em razão da impossibilidade do Poder Judiciário substituir o juízo valorativo da Administração Pública. Com relação ao Agravo Interno, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões defendendo o acerto da decisão recorrida e a perda de objeto do Mandado de Segurança 1003326-05.2024.8.11.0041, vez que o Contrato Administrativo resultante do pregão eletrônico 080/2023/SESP foi assinado no início do mês de fevereiro com a empresa Resgatecnica Comércio de Equipamentos de Resgate Ltda. É o relatório. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz em Cooperação V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1002609-19.2024.8.11.0000

ID: 294878891

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002609-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002609-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002609-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). RAMON FAGUNDES BOTELHO Turma Julgadora: [DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI] Parte(s): [RAMON DE SOUZA CAMPOS MARTINS - CPF: 075.201.999-67 (ADVOGADO), ARP RESGATE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 07.076.643/0001-68 (AGRAVANTE), Pregoeiro Oficial do Estado de Mato Grosso Alexandre Leite dos Santos (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO EFETIVADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão do Pregão Eletrônico nº 080/2023/SESP, tendo o certame seguido seu curso regular, com conclusão de todas as etapas, homologação, adjudicação e assinatura do contrato com a empresa vencedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da perda superveniente do objeto recursal quando, após a interposição do agravo que visava a suspensão de procedimento licitatório, o certame foi concluído com a celebração do respectivo contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerne da pretensão recursal era a obtenção de provimento jurisdicional capaz de suspender o certame licitatório, objetivo que se tornou inexequível com a conclusão de todas as etapas do procedimento. 4. A conclusão do pregão eletrônico, com homologação do resultado, adjudicação do objeto e assinatura do contrato com a empresa vencedora, inviabiliza o exame do mérito recursal pela impossibilidade fática de retroação do procedimento administrativo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório, com homologação e contratação, enseja a perda de objeto quando o recurso visa sua suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por prejudicialidade. Tese de julgamento: "Caracteriza-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quando o procedimento licitatório, cuja suspensão era pleiteada, já foi concluído com a homologação do resultado e assinatura do respectivo contrato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (orientação pacífica citada no voto). R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – GABINETE 4 - TURMA 4 DA CÂMARA DE COOPERAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002609-19.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ARP RESGATE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO E PREGOEIRO DO ESTADO DEMATO GROSSO. RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ RAMON FAGUNDES BOTELHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARP Resgate Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda., visando a reforma da decisão proferida no processo originário (n.º 1003326-05.2024.8.11.0041), que negou provimento ao pedido de suspensão do Pregão Eletrônico n.º 080/2023/SESP, que visa à aquisição de equipamentos de salvamento e resgate para o Corpo de Bombeiros Militar. Descendo aos autos de mandado de segurança, tem-se que a impetrante/agravante alega que participou do certame, porém foi desclassificada sob o fundamento de que o equipamento ofertado não atendia às especificações técnicas. Entre os pontos questionados, destaca que a movimentação tridirecional do equipamento, indicada como motivo de sua desclassificação, não consta como exigência no edital. Sustenta que a ausência de suspensão do pregão causará dano patrimonial irreversível, tanto à empresa quanto à Administração Pública, que poderá contratar produtos de custo mais elevado e qualidade inferior. Afirma que foi submetida a exigências não previstas no edital, configurando tratamento desigual em relação a outros participantes e que há ilegalidade no ato administrativo, pois o produto ofertado atende às condições do edital e apresenta superioridade técnica. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar ao entender que não há evidência de fumus boni iuris, pois a impetrante não demonstrou de forma inequívoca a irregularidade do ato administrativo, bem como, que o pleito da agravante configura tentativa de revisão administrativa pelo Poder Judiciário, o que não é cabível na via estreita do mandado de segurança. A agravante pleiteou, em sede de agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo para suspender o certame até o julgamento do mérito, reiterando a necessidade de correção das irregularidades no processo licitatório. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal (efeito ativo), em decisão unipessoal concluiu-se por indeferir a antecipação, considerando a necessidade de dilação probatória. Irresignada, a parte agravante interpôs Agravo Interno em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela, insistindo na necessidade de suspensão do certame, reiterando a ilegalidade dos atos administrativos e os prejuízos irreparáveis decorrentes da continuidade do pregão. Pretende a parte agravante anular a decisão monocrática ora atacada, uma vez que se encontraria inquinada de vício formal e material, e, como consequência, o retorno dos autos à relatoria, de modo a possibilitar o deferimento do pleito suspensivo, ocasionando a suspensão do PE 080/2023/SESP. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento sustentando a legitimidade do procedimento administrativo e a ausência dos requisitos para a concessão da tutela em razão da impossibilidade do Poder Judiciário substituir o juízo valorativo da Administração Pública. Com relação ao Agravo Interno, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões defendendo o acerto da decisão recorrida e a perda de objeto do Mandado de Segurança 1003326-05.2024.8.11.0041, vez que o Contrato Administrativo resultante do pregão eletrônico 080/2023/SESP foi assinado no início do mês de fevereiro com a empresa Resgatecnica Comércio de Equipamentos de Resgate Ltda. É o relatório. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz em Cooperação V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1027053-19.2024.8.11.0000

ID: 305646409

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027053-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL ROSSANESI GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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PAULO VITOR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1027053-19.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1027053-19.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, PROVAS] RELATOR: DES(A). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIOLA GONTIJO CARDOSO - CPF: 606.128.941-34 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO DE ALMEIDA - CPF: 035.726.096-15 (AGRAVADO), NILVA MARIA ALMEIDA - CPF: 208.777.221-53 (AGRAVADO), MARIA DAS GRACAS GONTIJO - CPF: 238.486.501-34 (ADVOGADO), ISABEL ROSSANESI GARCIA - CPF: 058.821.718-22 (AGRAVANTE), JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - CPF: 587.023.851-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA FLAVIA ALMEIDA RACHID - CPF: 876.327.991-68 (ADVOGADO), PAULO VITOR DE SOUZA - CPF: 755.489.411-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO 1º VOGAL (DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA). O RELATOR VOTOU PELO NÃO PROVIMENTO, ACOMPANHADO PELO 2º VOGAL (DES. DIRCEU DOS SANTOS EM 08.05.2025). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. VICE-PREFEITA COM SUBSÍDIO FIXADO EM LEI MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE DE CAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por Isabel Rossanesi Garcia, no âmbito da Ação Rescisória nº 1027053-19.2024.8.11.0000, contra decisão monocrática que manteve o deferimento da justiça gratuita aos autores da ação rescisória, José Antônio de Almeida e Nilva Maria Almeida. A agravante sustenta que os beneficiários detêm capacidade financeira incompatível com o benefício, destacando sua propriedade de imóvel rural e vínculo com a administração pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença de elementos suficientes nos autos que afastem a presunção legal de hipossuficiência econômica dos autores da ação rescisória, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. III. Razões de decidir A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário. No caso concreto, restou demonstrado que um dos beneficiários da gratuidade ocupa o cargo de vice-prefeita municipal, com subsídio mensal de R$ 14.000,00, conforme Lei Ordinária Municipal nº 1.029/2024, além da existência de atividade empresarial vinculada ao setor agropecuário. Tais circunstâncias evidenciam capacidade econômica suficiente para suportar os encargos processuais sem comprometimento da subsistência, afastando a presunção de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo Interno provido para revogar os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos aos agravados. Tese de julgamento: "A demonstração objetiva de capacidade econômica, evidenciada por subsídio de cargo eletivo e atividade empresarial, é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência e ensejar a revogação da gratuidade da justiça." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Isabel Rossanesi Garcia, contra decisão monocrática proferida no âmbito da Ação Rescisória n. 1027053-19.2024.8.11.0000, ajuizada por José Antônio de Almeida e Nilva Maria Almeida, que manteve o pedido de concessão da justiça gratuita aos Agravados, rejeitando a impugnação apresentada pela Agravante. A Agravante, inicialmente, requer a sua concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio. No mérito recursal, por sua vez, a Recorrente, opõe a decisão que concedeu as benesses da gratuidade judiciaria aos Autores, ora Agravados, sob o argumento que não preencheram os requisitos legais, tendo em vista a expressiva capacidade financeira demonstrada por meio de documentos juntados ao feito. Argumenta que os Agravados são proprietários de 50% da Fazenda Aurora, imóvel rural com área de 1.950 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia-MT, cujo valor venal estimado ultrapassa R$ 2.600.000,00, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Aduz que José Antônio de Almeida já exerceu o cargo de prefeito daquele município e que tanto ele quanto Nilva Maria Almeida respondem a diversas Ações Civis Públicas, nas quais foram decretadas indisponibilidades de bens, reforçando a tese de que possuem patrimônio significativo. Alega que a mera indisponibilidade de bens não é indicativa de incapacidade financeira, pois não impede que os Agravados disponham de outros ativos ou rendimentos suficientes para suportar os custos do processo. Defende que decisão agravada desconsiderou provas novas, que demonstrariam a exploração econômica da Fazenda Aurora pelos Agravados, o que reforça a sua capacidade financeira e a consequente impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Com essas razões, requer o provimento do Agravo Interno, com a reconsideração da decisão impugnada e, de consequência, a revogação da gratuidade da justiça concedida aos Agravados, determinando que arquem com as custas processuais. Com essas razões, pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e requer o provimento do Agravo Interno, com a reconsideração da decisão impugnada e, de consequência, a revogação da gratuidade da justiça concedida aos Agravados, determinando que arquem com as custas processuais. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Agravo Interno, sob o argumento de que a decisão recorrida deve ser mantida, pois não houve comprovação inequívoca de que possuem recursos suficientes para suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Argumentam que os documentos apresentados pela Agravante não afastam a presunção de hipossuficiência, pois os bens bloqueados e as penhoras reforçam a situação de impossibilidade financeira (id. 255510688). É o Relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA, OAB/GO 17208, E A ADVOGADA FABÍOLA GONTIJO CARDOSO, OAB/DF 51746. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Isabel Rossanesi Garcia, contra decisão monocrática proferida no âmbito da Ação Rescisória n. 1027053-19.2024.8.11.0000, ajuizada por José Antônio de Almeida e Nilva Maria Almeida, que manteve o pedido de concessão da justiça gratuita aos Agravados, rejeitando a impugnação apresentada pela Agravante. Cinge-se a controvérsia sobre a admissibilidade da Ação Rescisória ajuizada pelo agravante, com fundamento no artigo 966, VI, VII e VIII, do Código de Processo Civil (CPC/2015), sob alegação de erro de fato e manifesta violação à norma jurídica. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Revisitando os autos originários, os argumentos, esposados pelo Agravante, constato que inexistem novos fatos e fundamentos que convençam da reconsideração da decisão recorrida, porque esta, pontuou todas as questões trazidas ao debate. A concessão da gratuidade da justiça encontra amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a pessoa natural pode litigar sem custas e despesas processuais desde que comprove insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O §3º do artigo 99 do CPC consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira quando formulada por pessoa natural, ressalvando-se a possibilidade de sua impugnação mediante prova inequívoca em sentido contrário. No caso concreto, a decisão recorrida concedeu a gratuidade aos Agravados após análise dos documentos apresentados nos autos, os quais foram juntados sob sigilo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, para resguardar informações sensíveis, como estado de saúde, extratos bancários e situação previdenciária. A Agravante, por sua vez, impugnou a concessão do benefício sob o fundamento de que os Agravados são proprietários de 50% da Fazenda Aurora, imóvel rural com 1.950 hectares, e que tal propriedade indicaria capacidade financeira suficiente para arcar com as custas do processo. Alegou, ainda, que José Antônio de Almeida já exerceu cargo público e que ambos os Agravados respondem a ações civis públicas, nas quais tiveram bens indisponibilizados, além de terem realizado pagamentos de custas judiciais em outros processos. Não obstante a relevância dos argumentos trazidos pela Agravante, verifica-se que não há prova inequívoca de que os Agravados possuam renda disponível e suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de serem proprietários de um imóvel rural não demonstra, por si só, liquidez financeira imediata, sendo certo que a posse de bens não implica, necessariamente, disponibilidade econômica para arcar com as custas do processo, tanto que ficou demonstrado que os Agravados possuem renda mensal é superior a pouco mais de 1 (um) salário-mínimo, tendo sido deferida a Justiça Gratuita na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a propriedade de bens não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação de rendimentos líquidos disponíveis que possibilitem o custeio das despesas processuais sem comprometer a subsistência do beneficiário. Além disso, a Agravante se baseia, em grande parte, no fato de que os Agravados tiveram bens bloqueados em ações civis públicas, no entanto, tal circunstância, ao contrário do pretendido, não constitui prova de suficiência financeira, mas, sim, reforça a tese de que os Agravados não detêm plena disponibilidade sobre seu patrimônio. Frisa-se, a existência de restrições judiciais sobre os bens sugere, inclusive, dificuldades patrimoniais e possível comprometimento financeiro, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a alegação de que os Agravados efetuaram pagamento de custas em outros processos não se revela suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, uma vez que não há comprovação de que a situação financeira dos Agravados permaneça inalterada no presente momento, tampouco que os valores anteriormente pagos sejam compatíveis com as despesas exigidas para a tramitação desta ação rescisória. O direito à gratuidade da justiça pode ser revogado a qualquer tempo, caso surjam elementos inequívocos que demonstrem a melhoria da situação financeira dos beneficiários, porém, não há nos autos elementos suficientes para a revogação neste momento processual. Diante desse contexto, a decisão agravada não merece reforma, pois as provas colacionadas pela Agravante não afastam a presunção de hipossuficiência dos Agravados, inexistindo demonstração de renda líquida suficiente para arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Outrossim, a Agravante, Isabel Rossanesi Garcia, pleiteou, ainda, em seu recurso, os benefícios da justiça gratuita. Sabe-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento, incluindo na contestação, na petição inicial, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ao analisar este pedido, entendo que a Agravante, demonstrou a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais deste feito, já que possui fonte de renda limitada, proveniente exclusivamente de seu benefício de aposentadoria e de acordo se verifica do seu extrato bancário, no qual comprova a baixa movimentação financeira. Sendo assim, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, incólume o decisum recorrido. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto do douto Relator. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (3ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (6º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (7ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (8º VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Retifico o voto anteriormente proferido, para aguardar o pedido de vista. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL): De igual modo, retifico meu voto e aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 05 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (8º VOGAL): Acompanho o voto do Relator, pelo não-provimento do recurso. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL): De igual modo, acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Eminentes Pares, Qual é a prova nos autos da impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e os honorários advocatícios? Tenho em mãos um documento, extraído da internet, consubstanciado na Lei Ordinária n.º 1.029/2024, a qual fixou o subsídio mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para o vice-prefeito. Considerando que a requerente ocupa a posição de vice-prefeita da cidade, depreende-se que ela aufere uma renda de, no mínimo, R$ 14.000,00, além de, segundo informações, possuir uma empresa agropecuária. Diante desses elementos, peço vênia para divergir do douto Relator e, consequentemente, DAR PROVIMENTO a este agravo interno. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (3ª VOGAL): Tendo em vista a informação apresentada, retifico meu voto para acompanhar o voto do Desembargador Carlos Alberto Alves a Rocha. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (8º VOGAL): Igualmente, peço vênia ao douto Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL): Eminentes Pares, Relembrando o fato mencionado pelo Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, e considerando as nossas reiteradas decisões de indeferimento de justiça gratuita, inclusive para nossos próprios servidores, em razão do salário que percebem, peço vênia ao Relator para retificar meu voto e acompanhar a divergência. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (6º VOGAL): Considerando o fato novo trazido pelo Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, retifico meu voto para acompanhar a divergência. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (7ª VOGAL): Diante do fato novo, retifico meu voto e acompanho a divergência, com todas as vênias ao desembargador Relator. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ALMEIDA ARRUDA (5º VOGAL): Voto com a divergência, para dar provimento ao recurso. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): No caso em exame, registro algo bastante interessante e que me marcou profundamente. Não tenho certeza se ocorreu em outras câmeras, mas foi a primeira vez que uma advogada autista se apresentou como autista e fez a sustentação na nossa Câmara. Esse momento ficou, de fato, marcado nesse caso. Deixo esse acontecimento devidamente registrado. Desconheço se há um precedente ou se é inédito em nosso Tribunal, mas, para mim, certamente foi. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1027053-19.2024.8.11.0000

ID: 305646415

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027053-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA NILVA MARIA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GONTIJO

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FABIOLA GONTIJO CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ALMEIDA RACHID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1027053-19.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1027053-19.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, PROVAS] RELATOR: DES(A). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIOLA GONTIJO CARDOSO - CPF: 606.128.941-34 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO DE ALMEIDA - CPF: 035.726.096-15 (AGRAVADO), NILVA MARIA ALMEIDA - CPF: 208.777.221-53 (AGRAVADO), MARIA DAS GRACAS GONTIJO - CPF: 238.486.501-34 (ADVOGADO), ISABEL ROSSANESI GARCIA - CPF: 058.821.718-22 (AGRAVANTE), JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - CPF: 587.023.851-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA FLAVIA ALMEIDA RACHID - CPF: 876.327.991-68 (ADVOGADO), PAULO VITOR DE SOUZA - CPF: 755.489.411-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO 1º VOGAL (DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA). O RELATOR VOTOU PELO NÃO PROVIMENTO, ACOMPANHADO PELO 2º VOGAL (DES. DIRCEU DOS SANTOS EM 08.05.2025). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. VICE-PREFEITA COM SUBSÍDIO FIXADO EM LEI MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE DE CAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por Isabel Rossanesi Garcia, no âmbito da Ação Rescisória nº 1027053-19.2024.8.11.0000, contra decisão monocrática que manteve o deferimento da justiça gratuita aos autores da ação rescisória, José Antônio de Almeida e Nilva Maria Almeida. A agravante sustenta que os beneficiários detêm capacidade financeira incompatível com o benefício, destacando sua propriedade de imóvel rural e vínculo com a administração pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença de elementos suficientes nos autos que afastem a presunção legal de hipossuficiência econômica dos autores da ação rescisória, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. III. Razões de decidir A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário. No caso concreto, restou demonstrado que um dos beneficiários da gratuidade ocupa o cargo de vice-prefeita municipal, com subsídio mensal de R$ 14.000,00, conforme Lei Ordinária Municipal nº 1.029/2024, além da existência de atividade empresarial vinculada ao setor agropecuário. Tais circunstâncias evidenciam capacidade econômica suficiente para suportar os encargos processuais sem comprometimento da subsistência, afastando a presunção de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo Interno provido para revogar os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos aos agravados. Tese de julgamento: "A demonstração objetiva de capacidade econômica, evidenciada por subsídio de cargo eletivo e atividade empresarial, é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência e ensejar a revogação da gratuidade da justiça." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Isabel Rossanesi Garcia, contra decisão monocrática proferida no âmbito da Ação Rescisória n. 1027053-19.2024.8.11.0000, ajuizada por José Antônio de Almeida e Nilva Maria Almeida, que manteve o pedido de concessão da justiça gratuita aos Agravados, rejeitando a impugnação apresentada pela Agravante. A Agravante, inicialmente, requer a sua concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio. No mérito recursal, por sua vez, a Recorrente, opõe a decisão que concedeu as benesses da gratuidade judiciaria aos Autores, ora Agravados, sob o argumento que não preencheram os requisitos legais, tendo em vista a expressiva capacidade financeira demonstrada por meio de documentos juntados ao feito. Argumenta que os Agravados são proprietários de 50% da Fazenda Aurora, imóvel rural com área de 1.950 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia-MT, cujo valor venal estimado ultrapassa R$ 2.600.000,00, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Aduz que José Antônio de Almeida já exerceu o cargo de prefeito daquele município e que tanto ele quanto Nilva Maria Almeida respondem a diversas Ações Civis Públicas, nas quais foram decretadas indisponibilidades de bens, reforçando a tese de que possuem patrimônio significativo. Alega que a mera indisponibilidade de bens não é indicativa de incapacidade financeira, pois não impede que os Agravados disponham de outros ativos ou rendimentos suficientes para suportar os custos do processo. Defende que decisão agravada desconsiderou provas novas, que demonstrariam a exploração econômica da Fazenda Aurora pelos Agravados, o que reforça a sua capacidade financeira e a consequente impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Com essas razões, requer o provimento do Agravo Interno, com a reconsideração da decisão impugnada e, de consequência, a revogação da gratuidade da justiça concedida aos Agravados, determinando que arquem com as custas processuais. Com essas razões, pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e requer o provimento do Agravo Interno, com a reconsideração da decisão impugnada e, de consequência, a revogação da gratuidade da justiça concedida aos Agravados, determinando que arquem com as custas processuais. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Agravo Interno, sob o argumento de que a decisão recorrida deve ser mantida, pois não houve comprovação inequívoca de que possuem recursos suficientes para suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Argumentam que os documentos apresentados pela Agravante não afastam a presunção de hipossuficiência, pois os bens bloqueados e as penhoras reforçam a situação de impossibilidade financeira (id. 255510688). É o Relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA, OAB/GO 17208, E A ADVOGADA FABÍOLA GONTIJO CARDOSO, OAB/DF 51746. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Isabel Rossanesi Garcia, contra decisão monocrática proferida no âmbito da Ação Rescisória n. 1027053-19.2024.8.11.0000, ajuizada por José Antônio de Almeida e Nilva Maria Almeida, que manteve o pedido de concessão da justiça gratuita aos Agravados, rejeitando a impugnação apresentada pela Agravante. Cinge-se a controvérsia sobre a admissibilidade da Ação Rescisória ajuizada pelo agravante, com fundamento no artigo 966, VI, VII e VIII, do Código de Processo Civil (CPC/2015), sob alegação de erro de fato e manifesta violação à norma jurídica. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Revisitando os autos originários, os argumentos, esposados pelo Agravante, constato que inexistem novos fatos e fundamentos que convençam da reconsideração da decisão recorrida, porque esta, pontuou todas as questões trazidas ao debate. A concessão da gratuidade da justiça encontra amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a pessoa natural pode litigar sem custas e despesas processuais desde que comprove insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O §3º do artigo 99 do CPC consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira quando formulada por pessoa natural, ressalvando-se a possibilidade de sua impugnação mediante prova inequívoca em sentido contrário. No caso concreto, a decisão recorrida concedeu a gratuidade aos Agravados após análise dos documentos apresentados nos autos, os quais foram juntados sob sigilo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, para resguardar informações sensíveis, como estado de saúde, extratos bancários e situação previdenciária. A Agravante, por sua vez, impugnou a concessão do benefício sob o fundamento de que os Agravados são proprietários de 50% da Fazenda Aurora, imóvel rural com 1.950 hectares, e que tal propriedade indicaria capacidade financeira suficiente para arcar com as custas do processo. Alegou, ainda, que José Antônio de Almeida já exerceu cargo público e que ambos os Agravados respondem a ações civis públicas, nas quais tiveram bens indisponibilizados, além de terem realizado pagamentos de custas judiciais em outros processos. Não obstante a relevância dos argumentos trazidos pela Agravante, verifica-se que não há prova inequívoca de que os Agravados possuam renda disponível e suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de serem proprietários de um imóvel rural não demonstra, por si só, liquidez financeira imediata, sendo certo que a posse de bens não implica, necessariamente, disponibilidade econômica para arcar com as custas do processo, tanto que ficou demonstrado que os Agravados possuem renda mensal é superior a pouco mais de 1 (um) salário-mínimo, tendo sido deferida a Justiça Gratuita na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a propriedade de bens não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação de rendimentos líquidos disponíveis que possibilitem o custeio das despesas processuais sem comprometer a subsistência do beneficiário. Além disso, a Agravante se baseia, em grande parte, no fato de que os Agravados tiveram bens bloqueados em ações civis públicas, no entanto, tal circunstância, ao contrário do pretendido, não constitui prova de suficiência financeira, mas, sim, reforça a tese de que os Agravados não detêm plena disponibilidade sobre seu patrimônio. Frisa-se, a existência de restrições judiciais sobre os bens sugere, inclusive, dificuldades patrimoniais e possível comprometimento financeiro, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a alegação de que os Agravados efetuaram pagamento de custas em outros processos não se revela suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, uma vez que não há comprovação de que a situação financeira dos Agravados permaneça inalterada no presente momento, tampouco que os valores anteriormente pagos sejam compatíveis com as despesas exigidas para a tramitação desta ação rescisória. O direito à gratuidade da justiça pode ser revogado a qualquer tempo, caso surjam elementos inequívocos que demonstrem a melhoria da situação financeira dos beneficiários, porém, não há nos autos elementos suficientes para a revogação neste momento processual. Diante desse contexto, a decisão agravada não merece reforma, pois as provas colacionadas pela Agravante não afastam a presunção de hipossuficiência dos Agravados, inexistindo demonstração de renda líquida suficiente para arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Outrossim, a Agravante, Isabel Rossanesi Garcia, pleiteou, ainda, em seu recurso, os benefícios da justiça gratuita. Sabe-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento, incluindo na contestação, na petição inicial, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ao analisar este pedido, entendo que a Agravante, demonstrou a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais deste feito, já que possui fonte de renda limitada, proveniente exclusivamente de seu benefício de aposentadoria e de acordo se verifica do seu extrato bancário, no qual comprova a baixa movimentação financeira. Sendo assim, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, incólume o decisum recorrido. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto do douto Relator. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (3ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (6º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (7ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (8º VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Retifico o voto anteriormente proferido, para aguardar o pedido de vista. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL): De igual modo, retifico meu voto e aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 05 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (8º VOGAL): Acompanho o voto do Relator, pelo não-provimento do recurso. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL): De igual modo, acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Eminentes Pares, Qual é a prova nos autos da impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e os honorários advocatícios? Tenho em mãos um documento, extraído da internet, consubstanciado na Lei Ordinária n.º 1.029/2024, a qual fixou o subsídio mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para o vice-prefeito. Considerando que a requerente ocupa a posição de vice-prefeita da cidade, depreende-se que ela aufere uma renda de, no mínimo, R$ 14.000,00, além de, segundo informações, possuir uma empresa agropecuária. Diante desses elementos, peço vênia para divergir do douto Relator e, consequentemente, DAR PROVIMENTO a este agravo interno. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (3ª VOGAL): Tendo em vista a informação apresentada, retifico meu voto para acompanhar o voto do Desembargador Carlos Alberto Alves a Rocha. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (8º VOGAL): Igualmente, peço vênia ao douto Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL): Eminentes Pares, Relembrando o fato mencionado pelo Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, e considerando as nossas reiteradas decisões de indeferimento de justiça gratuita, inclusive para nossos próprios servidores, em razão do salário que percebem, peço vênia ao Relator para retificar meu voto e acompanhar a divergência. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (6º VOGAL): Considerando o fato novo trazido pelo Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, retifico meu voto para acompanhar a divergência. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (7ª VOGAL): Diante do fato novo, retifico meu voto e acompanho a divergência, com todas as vênias ao desembargador Relator. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ALMEIDA ARRUDA (5º VOGAL): Voto com a divergência, para dar provimento ao recurso. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): No caso em exame, registro algo bastante interessante e que me marcou profundamente. Não tenho certeza se ocorreu em outras câmeras, mas foi a primeira vez que uma advogada autista se apresentou como autista e fez a sustentação na nossa Câmara. Esse momento ficou, de fato, marcado nesse caso. Deixo esse acontecimento devidamente registrado. Desconheço se há um precedente ou se é inédito em nosso Tribunal, mas, para mim, certamente foi. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1030933-19.2024.8.11.0000

ID: 308015652

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030933-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEILA RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030933-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030933-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MILTON JONES AMORIM VIEIRA - CPF: 021.624.601-65 (ADVOGADO), KEILA RODRIGUES DO PRADO - CPF: 859.269.301-20 (AGRAVANTE), ELIEL PINTO - CPF: 000.781.841-69 (AGRAVADO), DJAMES MACHADO PINTO - CPF: 026.156.101-47 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO FURIM - CPF: 616.784.901-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que altera de ofício o valor da causa da reconvenção. Não cabimento do agravo de instrumento. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do cpc. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento a agravo de instrumento. Este último recurso foi interposto contra decisão que, de ofício, fixou o valor da causa de reconvenção em R$ 529.000,00 e determinou a complementação das custas, sob pena de extinção da ação reconvencional sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, de ofício, retifica o valor da causa da reconvenção e determina a complementação de custas processuais. III. Razões de decidir 3. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil não prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre o valor da causa. 4. A tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), é aplicável apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não ocorre na discussão sobre o valor da causa. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar a tese da taxatividade mitigada, ratificou o entendimento de não cabimento do agravo de instrumento para discutir o valor da causa, bem como em situações semelhantes que envolvem a retificação do valor da causa e a determinação de recolhimento de custas complementares. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e. 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT (Tema 988), AgInt no RMS 59.734/SP, R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por KEILA RODRIGUES DO PRADO contra a r. decisão monocrática que, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1030933-19.2024.8.11.0000, oriundo dos autos da ação de “Rescisão de Contrato” (Proc. nº 1006258-39.2022.8.11.0007), ajuizada em face da agravante por ELIEL PINTO e DJAMES MACHADO, não conheceu do recurso interposto pela ora embargante por considerá-lo manifestamente inadmissível ante o não enquadramento em nenhuma das hipóteses contidas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC (cf. Id. nº 255504160). A parte agravante afirma que a decisão de não conhecimento não pode ser mantida “sob pena de imputar grave dano e risco a Agravante. Ademais, a demora na apreciação das questões apresentada causará a inutilidade da decisão, caso revista tão somente em eventual julgamento de Recurso de Apelação, o que não se pode permitir”. Pede, então, a retratação da decisão agravada ou, então, seja remetido o recurso ao julgamento colegiado (cf. Id. nº 269311278). Mesmo intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 275168886). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Relembrando, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de agravo de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que fixou de ofício o valor da causa da reconvenção em R$ 529.000,00, e determinou que a agravante complementasse o valor das custas recolhidas, sob pena de extinção da ação reconvencional sem resolução de mérito (cf. Id. nº 169185295 dos autos de origem). A r. decisão agravada não conheceu do RAI, por entender que “não há fundamento legal que ampare a interposição do tipo de recurso manejado contra a decisão objurgada, que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa”. Ao invés de fundamentar o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão agravada na origem, a agravante repisa os fundamentos da inicial do agravo de instrumento e dos embargos de declaração opostos. É patente a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto. O recurso somente seria admissível com base na tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, aplicável “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp nº 1.696.396/MT – Tema 988), o que, porém, não é o caso da discussão sobre o valor da causa. Aliás, ao julgar o próprio REsp nº 1.696.396/MT e consolidar a tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, o eg. STJ ratificou acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento no tocante à discussão sobre o valor da causa. Depois, em situação muito semelhante, o eg. STJ ratificou o entendimento de não cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que retifica o valor da causa e determina recolhimento de custas complementares. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa. Precedente. 2. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do ato ou da sua parte controvertida. 3. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no RMS 59.734/SP – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 08/04/2019, DJe 12/04/2019 – grifei e destaquei). Em respeito ao regramento do §3º, do artigo 1.021, do CPC, faço o acréscimo das considerações acima, ratificando, no mais, todos os termos da decisão recorrida. Pelo exposto, e por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o presente recurso foi submetido ao julgamento pela Colenda Câmara. Ratificando expressamente os fundamentos da decisão ora recorrida, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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