Resultados para "1036593-56.2022.8.11.0002" – Página 4 de 6

Processo nº 1036593-75.2025.8.26.0053

ID: 321183100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036593-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANAí GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036593-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anaí Gonçalves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , … Processo 1036593-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anaí Gonçalves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concrevip Concreteira Sao Pedro Ltda x Sandro Pereira De Oliveira

ID: 293485173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036593-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCREVIP CONCRETEIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

SANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIOLA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA VIOLA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036593-65.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Concrevip Concreteira Sao Pedro Ltda - Sandro Pereira de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que prod… Processo 1036593-65.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Concrevip Concreteira Sao Pedro Ltda - Sandro Pereira de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado às fls. 136/139 e re-ratificado à fl. 144 dos autos. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Levante-se o valor de fl. 140 em favor do exequente, observando-se o formulário juntado às fls. 145. Suspendo a execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. O descumprimento do acordo importará em execução em apartado como "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 513 do NCPC. Arquivem-se os autos até cumprimento integral do acordo, previsto para 01/02/2026, e que deverá ser noticiado pelas partes até cinco (5) dias após essa data, ficando desde já advertidas que, na falta da comunicação, o processo será julgado extinto. Saliento que antes da extinção do feito deverá ser ser intimada a parte executada para recolhimento da segunda parcela da taxa judiciária de 1% devida na satisfação da execução (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003), e que deve corresponder ao valor da execução, observado o limite estabelecido no parágrafo 1º., sob pena de inscrição da dívida, a ser determinada na sentença de extinção. Assim, com a comunicação do cumprimento do acordo, intime-se a parte executada, pessoalmente, como determina o Provimento CG 10/2018, para o recolhimento no prazo de cinco (5) dias, sob pena de inscrição da dívida, consignando-se da carta o valor da taxa (neste caso, R$185,10 - 5 UFESP's) e que deve ser recolhida na guia DARE, no "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP". Cabe ressaltar que a correspondência será enviada ao último endereço declarado nos autos, válida portanto, para todos os fins, a teor do que dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para extinção, ocasião em que será determinada a inscrição da dívida, caso não recolhida a taxa. P.I.C. - ADV: MARILIA VIOLA DE ASSIS (OAB 262115/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036593-31.2024.8.26.0564

ID: 291959501

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036593-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036593-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1036593-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039891-56.2022.8.11.0002

ID: 275534154

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039891-56.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1039891-56.2022.8.11.0002 CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1039891-56.2022.8.11.0002 CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO DEVEDOR: TATIANA NERES DE MORAES Vistos. O credor comparece ao feito em id. 190740438 requerendo a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao credito, bem como a expedição de certidão de dívida. É o breve relato. Decido. Informo ao credor que o sistema SERASAJUD foi desenvolvido com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. O sistema facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian, mediante a troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para garantir mais segurança. No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não lograr êxito ou restar impossibilitado de proceder ao pretendido registro. Todavia, tal situação não se verifica no presente caso em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta de seus débitos em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, sendo evidente a ausência de interesse processual do credor quanto ao pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA. Acrescente-se que o art. 782, § 3º, do CPC, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sem impor dever ao magistrado e sem promover a sua regulamentação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. A medida prevista no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019). Assim, indefiro o pedido de inscrição do credor nos cadastros de proteção ao credito via SERASAJUD, podendo o próprio credor proceder com a diligência. Importante se destacar que o cumprimento de sentença se iniciou há vários meses e até o momento o credor não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas tentativas de expropriação. Ademais, é notório que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Feitas essas considerações, determino a expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o credor poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor. Proceda, desde já, o arquivamento do feito com as devidas baixas, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Juiz OTAVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036593-63.2025.4.01.3300

ID: 310190862

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036593-63.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA SANTA ANA PINTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036593-63.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036593-63.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA PAULA SILVA CARVALHO - BA69685 e THAINA SANTA ANA PINTO DE SOUZA - BA76313 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( X ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036593-07.2020.8.26.0100

ID: 279972881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036593-07.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LIMA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SASAKI GODEGUEZ COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lima Maciel (OAB 71441/SP), Caio Sasaki Godeguez Coelho (OAB 318391/SP), Fernando Muniz Shecaira (OAB 373956/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1036593-07.2020.… ADV: Maria Lima Maciel (OAB 71441/SP), Caio Sasaki Godeguez Coelho (OAB 318391/SP), Fernando Muniz Shecaira (OAB 373956/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1036593-07.2020.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Ivonete da Silva - 1. Fls. 279: Defere-se a prova pericial. 2. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). LUIZ PAULO ORELLI BERNARDI. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herbson Antonio De Queiroz x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311528610

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010240-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010240-71.2025.8.11.0002 Reclamante: HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010240-71.2025.8.11.0002 Reclamante: HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A parte requerida alega, preliminarmente, que a assinatura digital contida na procuração apresentada pela parte requerente não possui validade. Todavia, verifica-se que não lhe assiste razão, vez que a assinatura contida na procuração é válida, pois, conforme julgamento do REsp n. 2.150.278/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, a Lei 14.063/2020 criou níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas, conforme o método de autenticação utilizado, e, ao mesmo tempo, conferiu validade jurídica a qualquer tipo de assinatura eletrônica, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontade entre os particulares. Ainda, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da MP nº 2.200 -2/2001. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que possui restrição no SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO – SCR do BACEN imposta pela reclamada em razão de uma inadimplência prescrita, sendo, portanto, indevida. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que o SISBACEN, é um mero informativo e não uma negativação. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são improcedentes. Vê-se que a parte reclamante aduz que a negativação no Sisbacen permanece lançada até a presente data, mesmo após a ocorrência de prescrição, o que não procede, uma vez que conforme Relatório - SCR apresentado pela própria reclamante o prejuízo informado pela reclamada se deu do mês 02/2020 a 08/2020, não apresentando nenhuma restrição após o referido mês, ou seja, atualmente o reclamante não possui nenhuma informação restritiva no Sisbacen da reclamada, como se nota no Id 187871298. Como alhures exposto vê-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR), que não houve a ocorrência da prescrição, pois restou evidenciado que a inadimplência ocorreu em 06/2019 no extrato do SCR, logo, dentro do quinquênio previsto no art. 43, §1º, do CDC. Neste sentido é o entendimento da T. Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISTEMA SCR E SISBACEN - DÍVIDA DEVIDA - NÃO PRESCRITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida, preliminar rejeitada. 2. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR), embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes, possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 3. Verifica-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR), que não houve a ocorrência da prescrição, pois restou evidenciado que a inadimplência do recorrido junto ao recorrente ocorreu a partir de 01/2017 e a última anotação registrada no extrato do SCR fora em 07/2019, logo, dentro do quinquênio previsto no art. 43, §1º, do CDC. 4. Diante da comprovação da regularidade do registro do nome do recorrido no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR), imperioso reconhecer a ausência da prática de ato ilícito, e consequentemente, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Manutenção da sentença, mas por fundamentação diversa. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1015350-56.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Ademais, verifica-se que a empresa Ré não manteve o nome do Autor no SCR por mais de 05 (cinco) anos, situação que se afigura como regular. Da documentação apresentada aos autos, tem-se que apesar da negativação dos dados da parte Autora no Sistema do banco central, ser fato incontroverso, somente representa um exercício regular de direito por parte da Ré, e não configura ato ilícito, consoante lhe assegura o artigo 188, I do C.C. Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Ocorre que, in casu, não há prova nos autos dos fatos ou transtorno que pudesse ensejar a compensação pecuniária a título de danos morais, não havendo razão, portanto, para o deferimento da pretensão indenizatória. Assim como, não há comprovação dos danos materiais pleiteados, devendo, portanto, serem julgados improcedentes. Desta feita, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Wewerton Edgar Capelassi De Lima

ID: 262209890

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025147-56.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

WEWERTON EDGAR CAPELASSI DE LIMA

Sentença

Advogados:

GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025147-56.2022.8.11.0002; AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: WEWERTON EDGAR CAPELASSI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025147-56.2022.8.11.0002; AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: WEWERTON EDGAR CAPELASSI DE LIMA VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de WEWERTON EDGAR CAPELASSI DE LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. A liminar foi concedida no Id. 91815652. Ao id. 94070065 a parte autora juntou aos autos termo de acordo pactuado com a parte requerida, requerendo a homologação e suspensão do feito. Pela decisão de id. 118652463 o acordo foi homologado e determinada a suspensão do processo até o cumprimento da avença. No id. 120099004 a parte autora informou que o requerido descumpriu o acordo, requerendo o prosseguimento do feito. A decisão de id. 133684115 determinou o cumprimento da liminar deferida, sendo o bem apreendido com a consequente citação da requerida (id. 144074930 e 144074931). Ao id. 149011567 a parte requerida apresentou contestação sustentando que não adimpliu as parcelas por circunstâncias alheias a sua vontade, em decorrência de dificuldades financeiras não pode honrar com o pagamento das parcelas e, que mesmo após a realização do acordo continuou em crise financeira, deixando, assim, de efetuar o pagamento das parcelas acordadas. Alegou preliminar para correção do valor da causa, uma vez que o banco requerente não considerou a redução proporcional dos juros em caso de liquidação antecipada do débito. Ao final, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O requerente, em resposta, apresentou impugnação à contestação, posicionando-se de modo contrário às teses levantadas pelo requerido e requerendo a procedência do pedido inicial (Id. 151713946). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Justificada a possibilidade de julgamento antecipado e não havendo questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. Inicialmente consigno que a parte autora ajuizou a presente demanda visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, com fundamento no Decreto-lei 911/69, haja vista que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato celebrado entre as partes. Da impugnação ao valor da causa Segunda a requerida o banco credor está lhe cobrando um valor para purgar a mora além do que é devido, uma vez que o valor das parcelas vincendas de número 23 à 48 encontra-se irregular, pois ao calcular o valor total do débito não considerou a redução proporcional dos juros em caso de liquidação antecipada do débito, conforme determina o art. 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor e art. 1.426 do Código Civil. Explanou que o valor a ser atribuído à causa deve corresponder à soma das parcelas vincendas com o devido abatimento dos juros, chegando-se ao valor de R$ 14.188,97. Não assiste parcial razão ao requerido. O vencimento antecipado da dívida não se confunde com a liquidação antecipada do débito, sendo institutos diversos. Isso visto que a rescisão do contrato, decorrente da inadimplência, permite ao credor cobrar a integralidade da dívida, com todos os seus efeitos jurídicos decorrentes, não incidindo descontos advindos de liquidação antecipada do débito (Acórdão 223002, 07231616520198070000 , Relator: ESDRAS NEVES, 6a Turma Cível, data de julgamento: 11/12 /2019, publicado no DJE: 23/1/2020), conforme memória de cálculo apresentada pelo requerente, sendo este o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. VALOR DA CAUSA FIXADO COM BASE NO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO PROVIDO. É bem verdade que a ação ajuizada pelo agravante pretende consolidar em seu nome a propriedade do bem dado em garantia. No entanto, o proveito econômico pretendido não é idêntico ao do valor do contrato, já que parte das parcelas já foram quitadas e há possibilidade de o devedor quitar a dívida, pagando as parcelas vencidas e vincendas. Assim, nas ações de busca a apreensão de bem dado em garantia fiduciária, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, ou seja, ao valor da dívida, que corresponde à soma das parcelas vencidas e vincendas. A Precedentes do STJ e do TJERJ. Provimento parcial do recurso para fixar o valor da causa com base no benefício econômico pretendido, tendo como base o somatório das parcelas vencidas e vincendas. (TJ-RJ - AI: 00114137320218190000, Relator: Des (a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 11/03/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, incabível a retificação do valor atribuído à causa, uma vez que o valor apresentado compreende na soma do valor total devido das parcelas vencidas e vincendas, juros remuneratórios, multa e mora, descritas na memória de cálculo. De mais a mais, analisando os autos, verifico que houve por parte do requerido verdadeiro reconhecimento da procedência do pedido deduzido na inicial, eis que manifestou expressamente ao id. 149011567 que deixou de realizar o pagamento mensal das parcelas por circunstâncias alheias a sua vontade. Assim, considerando que o reconhecimento jurídico do pedido limita o livre convencimento do juiz acerca da questão versada, não me resta outra alternativa que não seja a procedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. A título de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035235-56.2022.8.11.0002

ID: 311492801

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035235-56.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035235-56.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Abatimento pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035235-56.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO LUIZ FERREIRA - CPF: 110.229.811-53 (EMBARGADO), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COM TRANSFERÊNCIA VIA TED. CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PONTO CONTROVERTIDO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E FUNDAMENTADA NO JULGADO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que havia julgado improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação e repetição de indébito. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à existência da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado; (ii) saber se o julgamento deixou de apreciar ponto relevante quanto ao conhecimento da parte autora acerca da modalidade contratada; e (iii) saber se a interposição do recurso de embargos de declaração, por si só, configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir. 3. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão de teses já enfrentadas. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia sobre a modalidade contratada, reconhecendo a contratação, mas identificando violação aos princípios da informação e da transparência. A decisão não se omitiu sobre os fundamentos invocados pelo embargante, mas divergiu de sua pretensão. 5. Ausente demonstração de dolo ou má-fé processual, não há que se falar em litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que analisa expressamente a modalidade contratual e conclui pela falha no dever de informação, mesmo diante da assinatura contratual e dos saques realizados. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos ou pretensões já enfrentadas pelo acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.06.2017; TJ-MT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, DJE 03/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pelo Banco BMG S.A. contra o Acórdão que, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por João Luiz Ferreira. Na origem, o autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado convencional, mas que, na realidade, tratava-se de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Afirmou que os descontos mensais apenas cobriam o pagamento mínimo, principalmente juros e encargos, sem abater o principal, tornando a dívida "impagável". O Acórdão (ID 285369853) deu parcial provimento ao recurso de apelação. Firmou-se a tese de que a operação de recebimento de valores via TED com pagamento por desconto consignado na fatura de cartão de crédito caracteriza empréstimo consignado e deve ser convertida para essa modalidade. Além disso, considerou que a prática de enquadrar tal operação como cartão de crédito consignado viola os princípios da informação e da transparência do CDC. O acórdão determinou a restituição de forma simples dos valores pagos a maior e limitou a taxa de juros à média de mercado para empréstimos consignados da época da contratação. O embargante, em suas razões recursais (ID 290182358), sustenta a existência de omissão na decisão no que tange ao ponto controvertido principal da existência da contratação, que, segundo o embargante, não foi negada pelo autor, mas sim a modalidade contratada (cartão de crédito ao invés de empréstimo consignado comum). O embargante argumenta que a parte autora tinha conhecimento da modalidade contratada e realizou inúmeros saques complementares com o cartão de crédito consignado. Requer o suprimento da omissão e a manutenção da sentença de improcedência. Contrarrazões pela rejeição dos embargos (ID 291912350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O Embargante sustenta que houve omissão quanto ao ponto controvertido da "existência de contratação". Alega que a parte autora não negou a contratação em si ou o recebimento de valores, mas sim a modalidade contratada (empréstimo consignado comum em vez de cartão de crédito consignado). O Acórdão, ao dar parcial provimento à apelação, reconheceu a prática abusiva da instituição financeira ao enquadrar a operação como cartão de crédito consignado, violando os princípios da informação e da transparência do CDC. O voto condutor da decisão discorreu sobre a distinção entre empréstimo e cartão de crédito consignado, concluindo que a operação em tela (recebimento via TED e cobrança via fatura de cartão) desvirtua o objetivo legal do empréstimo consignado. Embora tenha mencionado a ciência do autor pela assinatura do termo e pelos saques, o cerne da decisão recaiu sobre a prática abusiva do banco e a violação dos deveres de informação e transparência. A prática identificada nos autos revela o desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se uma operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. Essa conduta do banco, que ofereceu um produto que, na prática, configurava um empréstimo consignado, mas era formalizado como cartão de crédito consignado, foi considerada uma falha no dever de informação e transparência, justificando a conversão do contrato. Portanto, não se verifica a alegada omissão. A questão da modalidade da contratação foi o cerne da análise e da fundamentação do acórdão, que, ao converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado, reconheceu a existência de uma contratação, mas divergiu quanto à sua natureza e validade nos termos em que foi oferecida pelo banco. O acórdão não se furtou a enfrentar o ponto, mas sim decidiu contrariamente aos interesses do embargante. Dessa forma, em que pese às alegações apresentadas pelo embargante, não foi constada a presença de vícios, o que indica a intenção de rediscussão da matéria. Não há falar-se em reforma do acórdão, por meio de embargos de declaração, se não verificada a presença de vícios. Salienta-se que a modalidade recursal de que lança mão o recorrente, embargos de declaração, não se revela adequada à sua vocação, aliás, limitada. Nesse sentido: “[...] 1. Nos termos do art. 1.022, caput e incs. I a III, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. [...] (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.06.2017).” “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025).” No que tange a alegada litigância de má-fé suscitada pelo embargado em suas contrarrazões. A simples interposição do recurso para fins de prequestionamento ou reexame, por si só, não configura automaticamente má-fé processual. Ausente a demonstração de dolo manifesto em alterar a verdade dos fatos ou procrastinar indevidamente o feito, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé neste momento. Diante do exposto, por não vislumbrar no Acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035235-56.2022.8.11.0002

ID: 311492804

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035235-56.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ FERREIRA

Acórdão

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035235-56.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Abatimento pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035235-56.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO LUIZ FERREIRA - CPF: 110.229.811-53 (EMBARGADO), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COM TRANSFERÊNCIA VIA TED. CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PONTO CONTROVERTIDO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E FUNDAMENTADA NO JULGADO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que havia julgado improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação e repetição de indébito. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à existência da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado; (ii) saber se o julgamento deixou de apreciar ponto relevante quanto ao conhecimento da parte autora acerca da modalidade contratada; e (iii) saber se a interposição do recurso de embargos de declaração, por si só, configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir. 3. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão de teses já enfrentadas. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia sobre a modalidade contratada, reconhecendo a contratação, mas identificando violação aos princípios da informação e da transparência. A decisão não se omitiu sobre os fundamentos invocados pelo embargante, mas divergiu de sua pretensão. 5. Ausente demonstração de dolo ou má-fé processual, não há que se falar em litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que analisa expressamente a modalidade contratual e conclui pela falha no dever de informação, mesmo diante da assinatura contratual e dos saques realizados. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos ou pretensões já enfrentadas pelo acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.06.2017; TJ-MT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, DJE 03/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pelo Banco BMG S.A. contra o Acórdão que, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por João Luiz Ferreira. Na origem, o autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado convencional, mas que, na realidade, tratava-se de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Afirmou que os descontos mensais apenas cobriam o pagamento mínimo, principalmente juros e encargos, sem abater o principal, tornando a dívida "impagável". O Acórdão (ID 285369853) deu parcial provimento ao recurso de apelação. Firmou-se a tese de que a operação de recebimento de valores via TED com pagamento por desconto consignado na fatura de cartão de crédito caracteriza empréstimo consignado e deve ser convertida para essa modalidade. Além disso, considerou que a prática de enquadrar tal operação como cartão de crédito consignado viola os princípios da informação e da transparência do CDC. O acórdão determinou a restituição de forma simples dos valores pagos a maior e limitou a taxa de juros à média de mercado para empréstimos consignados da época da contratação. O embargante, em suas razões recursais (ID 290182358), sustenta a existência de omissão na decisão no que tange ao ponto controvertido principal da existência da contratação, que, segundo o embargante, não foi negada pelo autor, mas sim a modalidade contratada (cartão de crédito ao invés de empréstimo consignado comum). O embargante argumenta que a parte autora tinha conhecimento da modalidade contratada e realizou inúmeros saques complementares com o cartão de crédito consignado. Requer o suprimento da omissão e a manutenção da sentença de improcedência. Contrarrazões pela rejeição dos embargos (ID 291912350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O Embargante sustenta que houve omissão quanto ao ponto controvertido da "existência de contratação". Alega que a parte autora não negou a contratação em si ou o recebimento de valores, mas sim a modalidade contratada (empréstimo consignado comum em vez de cartão de crédito consignado). O Acórdão, ao dar parcial provimento à apelação, reconheceu a prática abusiva da instituição financeira ao enquadrar a operação como cartão de crédito consignado, violando os princípios da informação e da transparência do CDC. O voto condutor da decisão discorreu sobre a distinção entre empréstimo e cartão de crédito consignado, concluindo que a operação em tela (recebimento via TED e cobrança via fatura de cartão) desvirtua o objetivo legal do empréstimo consignado. Embora tenha mencionado a ciência do autor pela assinatura do termo e pelos saques, o cerne da decisão recaiu sobre a prática abusiva do banco e a violação dos deveres de informação e transparência. A prática identificada nos autos revela o desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se uma operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. Essa conduta do banco, que ofereceu um produto que, na prática, configurava um empréstimo consignado, mas era formalizado como cartão de crédito consignado, foi considerada uma falha no dever de informação e transparência, justificando a conversão do contrato. Portanto, não se verifica a alegada omissão. A questão da modalidade da contratação foi o cerne da análise e da fundamentação do acórdão, que, ao converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado, reconheceu a existência de uma contratação, mas divergiu quanto à sua natureza e validade nos termos em que foi oferecida pelo banco. O acórdão não se furtou a enfrentar o ponto, mas sim decidiu contrariamente aos interesses do embargante. Dessa forma, em que pese às alegações apresentadas pelo embargante, não foi constada a presença de vícios, o que indica a intenção de rediscussão da matéria. Não há falar-se em reforma do acórdão, por meio de embargos de declaração, se não verificada a presença de vícios. Salienta-se que a modalidade recursal de que lança mão o recorrente, embargos de declaração, não se revela adequada à sua vocação, aliás, limitada. Nesse sentido: “[...] 1. Nos termos do art. 1.022, caput e incs. I a III, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. [...] (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.06.2017).” “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025).” No que tange a alegada litigância de má-fé suscitada pelo embargado em suas contrarrazões. A simples interposição do recurso para fins de prequestionamento ou reexame, por si só, não configura automaticamente má-fé processual. Ausente a demonstração de dolo manifesto em alterar a verdade dos fatos ou procrastinar indevidamente o feito, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé neste momento. Diante do exposto, por não vislumbrar no Acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes