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Processo nº 1036610-90.2025.4.01.3400

ID: 277517181

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036610-90.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA DA SILVA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036610-90.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Lucas Cordeiro Brito x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 317117347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036610-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036610-10.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Cordeiro Brito - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Caso haja mídia a ser remetida …

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Lucas Cordeiro Brito x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 320089428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036610-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036610-10.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Cordeiro Brito - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Caso haja mídia a ser remetida …

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Processo nº 1003533-42.2024.4.01.0000

ID: 329061052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003533-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELY CARNEIRO PAGANI

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003533-42.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSELY C…

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Processo nº 1036610-81.2023.8.26.0506

ID: 310339395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036610-81.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITTA DOMINGOS ANGERAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036610-81.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Vitta Domingos Angerami - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. …

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Processo nº 1036610-93.2023.8.26.0405

ID: 326080437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036610-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036610-93.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - 1 - Ciência às partes acerca do V. Acórdão de fls. 285-292. 1.1 - DEFIRO A PENHORA DO…

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Processo nº 1037386-42.2024.4.01.0000

ID: 274980801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037386-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR DUTRA FREIRE…

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Processo nº 1039229-42.2024.4.01.0000

ID: 326646790

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039229-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1026910-42.2024.4.01.0000

ID: 277735020

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026910-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUNIA SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANE FERREIRA GOMES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026910-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020831-93.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JUNIA SOUTO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026910-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020831-93.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JUNIA SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NAYANE FERREIRA GOMES DIAS - DF55690-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026910-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020831-93.2017.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela JUNIA SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores provenientes de honorários advocatícios; impenhorabilidade nas contas correntes, havendo prejuízo na atividade empresarial; impenhorabilidade nos percentuais do faturamento da empresa; impossibilidade do bloqueio das contas da empresa. Intimada, a parte agravada rechaça os argumentos da agravante e pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026910-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020831-93.2017.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica são penhoráveis, nos termos do art. 854, do CPC. De outra parte, a adesão a parcelamento dos débitos se deu em momento posterior ao bloqueio, tornando-se indevida a liberação, pois as constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida. Nesse sentido, é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.756.406/PA (Tema 1.012): O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. De igual modo, vem decidindo este Tribunal: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL BENS BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO -MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão então agravada que levantou a penhora sobre os bens constritos antes da adesão da executada a parcelamento. 2 - No caso, a constrição dos valores via Bacenjud é anterior a adesão ao parcelamento pela executada. Nesses termos, jurisprudência pacífica é no sentido de o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do credito, mas não desconstitui a garantia constringida antes do acordo. 3 "Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010" (AgRg no AREsp 829.188/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/03/2016). 2. "É legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento tributário, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas sem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo" (AgRg no REsp 1.276.433/MG, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 29/02/2016). 3. Embora a executada/agravante tenha aderido a programa de parcelamento, esse fato ocorreu em data posterior ao bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o que torna legítima a pretensão da exequente de que seja mantida a constrição. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072663-20.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 10/11/2017 PAG.) 4 - Agravo interno provido, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a manutenção da penhora sobre os bens/valores já constritos antes da adesão da executada ao parcelamento. (AGTAG 0051011-78.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026910-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020831-93.2017.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUNIA SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) do reclamante: NAYANE FERREIRA GOMES DIAS AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.012 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica são penhoráveis, nos termos do art. 854, do CPC. 2. As constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de posterior adesão a parcelamento. Nesse sentido a tese jurídica vinculada ao Tema STJ 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". As garantias já prestadas em sede de execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de adesão a parcelamento. Precedente do STJ (Tema 1.012). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1036610-15.2021.8.26.0001

ID: 315697100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036610-15.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036610-15.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Est…

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