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Processo nº 1040299-76.2024.8.11.0002

ID: 327844560

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040299-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA AMORIM CORREA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040299-76.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIA CATARINA AMORIM CORREA MAIA EXECUTADO: PRE…

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Juliana Pereira De Moura x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257719178

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043403-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1043403-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JULIANA PEREIRA DE MOURA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D…

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Processo nº 1012266-76.2024.8.11.0002

ID: 312861352

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012266-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO MAMEDES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN REIS OLIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012266-76.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: FLAVIO ROBERTO MAMEDES CABRAL REQUERIDO: PREFEI…

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Processo nº 1036613-84.2021.4.01.3400

ID: 276412613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036613-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE SANTO, UNIAO FEDERAL (FA…

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Macelan Comercio De Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 303905119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036613-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MACELAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036613-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Macelan Comercio de Alimentos Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Fls. 377/378 e 416/…

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Processo nº 1040299-76.2024.8.11.0002

ID: 308009901

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040299-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA AMORIM CORREA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040299-76.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIA CATARINA AMORIM CORREA MAIA EXECUTADO: PR…

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Processo nº 1035061-76.2024.8.11.0002

ID: 321736845

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035061-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035061-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GONCALINA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPI…

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Processo nº 1040396-76.2024.8.11.0002

ID: 259442288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1040396-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA VIEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1040396-76.2024.8.11.0002 EMBARGANTE: ALEXANDRA VIEIRA QUEIROZ EMBARGADO: BANCO PAN S.…

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Georgia Christina Liborio Barroso x Friovix Comercio De Refrigeracao Ltda e outros

ID: 257488175

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022354-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO

Polo Passivo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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CLOYLTON SOUZA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022354-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022354-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Vistos. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o referido preparo. A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios. Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/reclamante recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção. Int. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1012266-76.2024.8.11.0002

ID: 295607443

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012266-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO MAMEDES CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN REIS OLIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1012266-76.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: FLAVIO ROBERTO MAMEDES CABRAL REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 196502732), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: FLAVIO ROBERTO MAMEDES CABRAL - CPF: 013.166.611-80 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 16.544,62 (sendo R$ 11.581,23 referente ao crédito da parte exequente e R$ 4.963,39 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 16.544,62 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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