Processo nº 1024783-47.2021.8.26.0602
ID: 304265788
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções
Classe: Execução de Medidas Alternativas
Nº Processo: 1024783-47.2021.8.26.0602
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1024783-47.2021.8.26.0602 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Célio Tomaz Santana - Vistos. Ao teor de fls. 67/72 DEFIRO o pedido formulado em nome do executado Célio Tomaz Santana, para determinar a restituição, em seu favor, da fiança paga…
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