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Processo nº 0006681-31.2017.8.26.0053

ID: 335056198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006681-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CORREA GHERARDINI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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Processo 0006681-31.2017.8.26.0053/08 - Precatório - Gratificações de Atividade - Elizabeth Correa Gherardini Rodrigues - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 194…

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Processo nº 0006681-31.2017.8.26.0053

ID: 335056327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006681-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTER SANTANA COSTA PALERMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006681-31.2017.8.26.0053/09 - Precatório - Gratificações de Atividade - Ester Santana Costa Palermo - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1026335-69.2019.8.11.0041

ID: 312602389

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026335-69.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PRETTI

Decisão

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE ZAIA BARBOSA

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FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN

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VITOR HUGO ALVES UBEDA

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PJE nº 1026335-69.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cargill Agrícola S/A, com fundamento no art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, contra a… PJE nº 1026335-69.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cargill Agrícola S/A, com fundamento no art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, contra a decisão de ID 194930169, que determinou a intimação da parte executada para garantir o juízo e apresentar embargos à execução fiscal. A embargante aponta a existência de omissão e erro material na decisão de ID 194930169, sob os fundamentos de que: (i) a decisão atribuiu finalidade equivocada à apólice de seguro apresentada, interpretando que esta teria sido oferecida com o intuito de embargar a execução fiscal, o que não corresponde à realidade dos autos; e (ii) deixou de analisar o pedido de suspensão da execução fiscal com base na prejudicialidade externa da ação anulatória nº 1036627-84.2017.8.11.0041. O exequente, em contrarrazões, pugnou pela rejeição dos embargos, afirmando que não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Sustenta que a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração DECIDO. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Reanalisando os autos, verifica-se a existência de erro material e omissão na decisão de ID 194930169. No que se refere ao erro material, resta evidente que a decisão embargada incorreu em equívoco ao considerar que a apólice de seguro apresentada pela embargante teria como finalidade permitir a oposição de embargos à execução fiscal. Isso porque, a apólice foi apresentada única e exclusivamente para cumprir determinação judicial anterior (ID 148062208), com o propósito claro e exclusivo de evitar o bloqueio judicial dos valores da embargante. Quanto à omissão, verifica-se que a decisão deixou de analisar um ponto fundamental suscitando pela embargante: o pedido de suspensão da execução fiscal com base na prejudicialidade externa da ação anulatória nº 1036627-84.2017.8.11.0041. Observa-se que a ação anulatória mencionada foi ajuizada antes da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, anterior ao ajuizamento desta execução fiscal. Tal ação trata do mesmo crédito em discussão, conforme demonstra a Certidão de Dívida Ativa nº 2018591425 juntada aos autos. Assim, a suspensão do feito executivo é medida que se impõe, pois evita a tramitação simultânea de duas ações — a anulatória e os embargos à execução — sobre a mesma matéria, prevenindo decisões conflitantes e o desperdício de recursos judiciais, em consonância com o disposto no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: (i) Afastar a premissa equivocada de que a apólice de seguro teria sido ofertada com o intuito de embargar a execução fiscal e, consequentemente, revogar a intimação para apresentação de embargos à execução; (ii) Reconhecer a existência de prejudicialidade externa entre a presente execução fiscal e a ação anulatória nº 1036627-84.2017.8.11.0041; (iii) Determinar a suspensão do presente feito executivo, nos termos dos arts. 313, inciso V, alínea “a”, e 921, inciso I, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da referida ação anulatória. Comprovado trânsito em julgado da mencionada ação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se no arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 0006681-31.2017.8.26.0053

ID: 315559515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006681-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VILAS BOAS THOMAZINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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Processo 0006681-31.2017.8.26.0053/29 - Precatório - Gratificações de Atividade - Maria Aparecida Vilas Boas Thomazinho - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 194…

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Processo nº 0006681-31.2017.8.26.0053

ID: 315597017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006681-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROSA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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Processo 0006681-31.2017.8.26.0053/21 - Precatório - Gratificações de Atividade - Marlene Rosa Costa de Oliveira - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0006681-31.2017.8.26.0053

ID: 315565795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006681-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GOMES SALGADO DE SOUZA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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Processo 0006681-31.2017.8.26.0053/20 - Precatório - Gratificações de Atividade - Marlene Gomes Salgado de Souza Caetano - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19…

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Angélica Luciá Carlini e outros x Cicero Orides Carmaci

ID: 315727212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009535-33.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA LUCIá CARLINI MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

CICERO ORIDES CARMACI

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 0009535-33.2022.8.26.0114 (processo principal 1036627-76.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Angélica Luciá Carlini - - Maria Paula de Carvalho Moreira - Cicero Orides…

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Processo nº 0012889-31.2017.8.26.0053

ID: 335350901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012889-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACCáCIO PARMEZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

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Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Accácio Parmezano - Vistos. Aguarde-se a expedição do mandado de levantamento já deferido. Intime-se. - ADV…

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Processo nº 0012889-31.2017.8.26.0053

ID: 335350918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012889-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Sebastião Theodoro - Vistos. Aguarde-se a expedição do mandado de levantamento já deferido. Intime-se. - AD…

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Processo nº 0012889-31.2017.8.26.0053

ID: 335350902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012889-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Ana Lucia Venancio - Vistos. Aguarde-se a expedição do mandado de levantamento já deferido. Intime-se. - AD…

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