Resultados para "1036630-38.2021.4.01.0000" – Página 4 de 5

Processo nº 1010985-79.2019.4.01.0000

ID: 278852793

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010985-79.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE BARROS SOUZA CARLOS ALBERTO COSTA CARLOS ROBERTO HEITOR DE SOUZA ELVIRA SILVA NAZARIO GERTY DE SOUZA SOARES JOAO BATISTA DA COSTA KELLY ROBERTA HEITOR DE SOUZA LOURDES DE ARAUJO SILVA SIMONE CARLA DA COSTA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010985-79.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0061530-32.2013.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVANTE : ELVIRA SILVA NAZAR… Agravo de Instrumento Nº 1010985-79.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0061530-32.2013.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVANTE : ELVIRA SILVA NAZARIO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE : ANDREA DE BARROS SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO HEITOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE : LOURDES DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE : GERTY DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE : JOAO BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE : KELLY ROBERTA HEITOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE : SIMONE CARLA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE 3,17 %. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL REGIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o decidido pelo Juízo de origem, ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UFMG, limitando as diferenças provenientes do reajuste de 3,17 % a maio de 2001, em virtude da reestruturação da carreira técnico-administrativa das instituições federais de ensino superior. 2. A limitação temporal do reajuste de 3,17 % a maio de 2001 já foi objeto de análise pela 1ª Seção deste Tribunal, conforme precedentes apontados na decisão agravada (1044293-38.2021.4.01.0000, 1037077-26.2021.4.01.0000, 1008953-33.2021.4.01.000 e 1009710-61.2020.4.01.0000), cuja orientação deve ser seguida pelas Turmas que a compõem. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042450-38.2021.4.01.0000

ID: 283104967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042450-38.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042450-38.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025463-21.2010.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SANDRA DIAS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042450-38.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025463-21.2010.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SANDRA DIAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO - BA17378-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042450-38.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: SANDRA DIAS DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO - BA17378-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SANDRA DIAS DA SILVA em face de decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega: 1) Que “na planilha acostada aos autos pela autora (fls. 176/182) estão pormenorizadas todas as questões suscitadas da impugnação de fls. 168/175 e reiterada às fls. 222 e 231”; e 2) A adoção do IPCA-E para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, de junho de 2009 em diante, uma vez que o STF entende que o uso da TR para correção monetária, índice prefixado, é inadequado à recomposição da inflação. “Assim, deve-se aplicar ao cálculo dos valores devidos os critérios de pagamento de correção monetária e de juros moratórios, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, não implicando, tal procedimento, pelas razões acima explícitas, em afronta ao instituto da coisa julgada”. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042450-38.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: SANDRA DIAS DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO - BA17378-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada, ao apreciar as alegações da União, acolheu a impugnação, em desfavor da parte agravante, nos seguintes termos (processo originário n. 0001202-45.2017.4.01.3300, decisão id 429113925): “Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por SANDRA DIAS DAS SILVA, objetivando o não acolhimento dos cálculos apresentados pela União. Sustentou, em síntese, que as alegações e cálculos da União não merecem ser acolhidos, uma vez que incorrera em erro quanto à correção monetária aplicada, quanto à aplicação do primeiro ciclo de aplicação GDPGPE e quanto à cota parte da autora. Cálculos apresentados pela SECAL, em face dos quais as partes apresentaram manifestação. Autos digitalizados. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. Em se tratando de cumprimento de sentença, onde a irresignação da exequente diz respeito à liquidação do julgado, a tarefa do julgador se restringe a definir o correto valor do crédito exequendo. Não há mais nenhuma prova ou esclarecimento a ser realizado no presente processo, estando pronto para resolução do mérito. O cerne da questão consiste em saber se os cálculos apresentados pela União estão de acordo com o título exequendo. Assim, este Juízo determinou a realização de cálculos pela Contadoria Judicial, para aferir corretamente o valor do débito exequendo. O SECAL apresentou os cálculos ID 439582231 – fl. 230 e seguintes. Embora, o exequente tenha questionado os cálculos, não apresentou elementos aptos a invalidarem as conclusões apresentadas pela Contadoria Judicial, que efetivaram os cálculos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e em total sintonia com os parâmetros estabelecidos no título judicial. Da leitura dos cálculos, observa-se claramente que foram apuradas as diferenças devidas de GDATA e GDPAGTAS, observando-se a pontuação e os períodos delineados no título exequendo e em consonância com os ditames da Lei nº 11.357/06. A União/executada manifestou concordância com os cálculos apresentados na Contadoria. Embora, o Juiz não fique preso às conclusões do laudo pericial, acolho as manifestações da Contadoria Judicial, uma vez que foram embasados corretamente nos termos definidos nos julgados, não podendo serem infirmados pelas alegações genéricas apresentadas pela exequente (...) Em relação aos questionamentos a respeito da correção monetária e a respeito da utilização do índice IPCA, estes também não merecem plausibilidade. Com efeito, é certo que, no julgamento da ADI 4.425, o STF, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que conferia nova redação ao art. 1ª F da Lei No entanto, a eficácia prospectiva conferida pela Suprema Corte àquela declaração diz respeito apenas ao regime dos precatórios, mantendo-se válidos, na forma como expedidos, os requisitórios migrados ou pagos até a data de 25.03.2015. Como se vê, a manutenção da correção monetária, com base no índice da TR, permanece válida apenas para os precatórios já expedidos. Deste modo, não há razão para se desprestigiar a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que conferia nova redação ao art. 1ª F da Lei 9494/97, aplicando-se, por conseguinte, os índices de correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) Anote-se, de mais a mais, que, para além de a exequente não questionar especificamente os parâmetros constantes dos cálculos, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, mediante requerimento, para certificar quanto à divisão/cota-parte, se a autora divide a pensão recebida. Ante o exposto, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com os valores apresentados pela SECAL.” A Seção de Contadoria assim manifestou-se sobre a atualização monetária e juros moratórios. Veja-se: a) Cálculos atualizados até 06/2018. b) Correção monetária: - Valor(es) cor/mon pela variação mensal, a partir de cada parcela, do(s) indexador(es): IPCA-E até 06/2009; REMUNERAÇÃO - BÁSICA DA POUPANÇA de 07/2009 a 05/2018 - Não existe índice deflacionário no Período. c) Juros de mora: - À partir de 08/2010, pela(s) taxa(s): 0, 50% a.m., simples, de 09/2010 a 08/2018 - Taxa(s) aplicada(s) sobre o valor corrigido monetariamente. d) Prescrição: - Parcelas prescritas anteriores a 19/07/2005. - Em 07/2005 foi calculado o valor devido proporcional a 12 dia(s). e) Diversos: - Cálculo conforme o formulário, acórdão e sentença registrados em 210, 84/85 e 31/37. - Foram apuradas as diferenças das seguintes rubricas: - GDPGTAS: - 80% do patamar máximo da gratificação a partir de 19/07/2005 (em virtude da prescrição quinquenal) até 31/12/2008; - GDPGPÉ: - Patamar de 80 pontos: a partir de 01/01/2009 até 31/10/2010. - Compensamos os valores pagos administrativamente com base nas fichas financeiras juntadas às fis. 114/124. - Foi observada a cota parte devida a parte autora. Alegada ausência de apreciação dos termos da impugnação reiterada, após a apresentação de cálculos pela SECAJ, verifica-se que a decisão agravada dispôs, quanto à divisão/cota-parte, que a exequente-agravante deixou de certificar se divide a pensão recebida, bem como examinou as alegações de incorreções na aplicação do primeiro ciclo de aplicação GDPGPE. A decisão consignou que “Da leitura dos cálculos, observa-se claramente que foram apuradas as diferenças devidas de GDATA e GDPAGTAS, observando-se a pontuação e os períodos delineados no título exequendo e em consonância com os ditames da Lei nº 11.357/06”. Nesse ponto, os cálculos observaram a coisa julgada estabelecida no Acórdão às pp. 93/94 – rolagem única, autos originários. Veja-se: “2. A GDATA é devida, tão somente, até a entrada em vigor da MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, vez que a partir de então foi substituida pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA,prevista na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, deve a partir de 01.07.2006, ser paga no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, Parágrafo 7º da lei acima mencionada e da jurisprudência do STF no RE 633933 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE,julgado em 09/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERALMÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 ) 4. A partir de 1º de Janeiro de 2009, a GDPGTAS foi extinta com o advento da Lei nº 11.784/2008 (conversão da MP 431/2008). Assim, os efeitos financeiros relativos ao pagamento da referida gratificação devem ser limitados a tal data”. Ainda, o comando fixado no sentença definiu a incidência de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e “juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, tudo até 29.06.2009. A partir daí, correção monetária e juros de mora 0,5% nos termos da Lei nº 11.960/09, até a data do efetivo pagamento”. Contudo, o Plenário do STF, no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Desse modo, a correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (30/06/2009), no qual restou fixado o IPCA-e como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Além disso, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, in DJe de 25/09/2015). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação. Alega que foi adotado pelo juiz de 1º grau a aplicação diversa do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 como índice de correção monetária, bem como fixado verba de sucumbência fora dos parâmetros legais. 2. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-e como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (in EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, in DJe de 25/09/2015). 4. A correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, no qual restou fixado o IPCA-e como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, excepciona a hipótese em que não serão devidos honorários por parte da Fazenda Pública: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 6.Devido honorários por parte da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, quando oferecer impugnação, que devem ser fixados tendo por base a diferença entre os valores acolhidos e os apresentados pela parte vencida, que representa o proveito econômico a ser obtido. 7. Hipótese em que os honorários foram fixados em estrita observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 8.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10096866220224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não tendo a decisão agravada condenado a parte ora agravante em honorários advocatícios, descabe a majoração dessa verba na fase recursal. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042450-38.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: SANDRA DIAS DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO - BA17378-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TR A PARTIR DE JUNHO DE 2009. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de execução de sentença coletiva contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. A agravante alegou: (i) ausência de apreciação adequada de impugnações à conta homologada; e (ii) necessidade de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em substituição à TR, a partir de junho de 2009, nos moldes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a decisão agravada deixou de apreciar adequadamente as impugnações apresentadas pela exequente quanto à conta homologada; e (ii) se é devida a substituição do índice de correção monetária TR pelo IPCA-E, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, à luz da tese firmada no RE 870.947/SE. 3. A decisão agravada reconheceu que os cálculos elaborados pela Contadoria observaram os parâmetros fixados no título judicial, tendo considerado a prescrição quinquenal, a pontuação devida a título de GDPGTAS e GDPGPE e a compensação dos valores pagos administrativamente. A alegação de omissão na apreciação da impugnação relativa à cota-parte foi expressamente afastada pela decisão impugnada. 4. No que se refere ao índice de correção monetária, embora a sentença tenha determinado a aplicação da TR, tal critério não se sustenta diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo STF, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 870.947/SE. 5. O STF fixou a tese de que, a partir de 30/06/2009, os débitos judiciais da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E, por refletir adequadamente a perda inflacionária do período. A TR, por sua natureza prefixada, não recompõe o valor real da moeda, o que inviabiliza sua adoção para fins de correção monetária em condenações judiciais. 6. A Primeira Seção do STJ reafirmou que os juros moratórios e a correção monetária constituem obrigações de trato sucessivo, devendo observar a legislação vigente em cada período, inclusive nos processos já transitados em julgado, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. 7. Diante disso, é devida a substituição do índice de atualização monetária a partir de junho de 2009, com a aplicação do IPCA-E, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a substituição do índice de correção monetária TR pelo IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme fixado pelo STF no RE 870.947/SE, observando-se os demais parâmetros constantes do título executivo. 9. Ausente condenação anterior em honorários, não cabe majoração na fase recursal. Tese de julgamento: "1. A correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser realizada pelo IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme fixado pelo STF em sede de repercussão geral no RE 870.947/SE. 2. A aplicação de nova sistemática para atualização do débito não viola a coisa julgada, pois decorre de entendimento vinculante do STF e do STJ. 3. Os cálculos homologados devem observar os parâmetros fixados no título executivo, incluindo o índice de atualização vigente no período respectivo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 485, VI; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.112.746/DF, Primeira Seção, j. 27.11.2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Primeira Turma, j. 25.09.2015; TRF1, AI 10096866220224010000, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 11.04.2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036630-81.2025.8.11.0001

ID: 283726202

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMRM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FIORENZA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036630-81.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 43.736,08 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036630-81.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 43.736,08 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AMRM CONSTRUTORA LTDA Endereço: DEPUTADO MILTON TEIXEIRA DE FIGUEREDO (ST NORTE), 17, LOTE 17 SALA 03 SETOR NORTE, MORADA DO OURO, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-500 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 555, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036630-04.2025.8.26.0506

ID: 335384701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036630-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ALEMANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036630-04.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser rea… Processo 1036630-04.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V, CPC), deixo de determinar sua realização. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Quando do cumprimento da citação, se a parte executada não for localizada noendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, caso a parte exequente não seja beneficiária daJustiça Gratuita, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso não localizado o(s) executado(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se o exequente para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas necessárias para o ato. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do exequente, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Fique ciente o exequente de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 23/07/2025 , autuada sob o nº 1036630-04.2025.8.26.0506, em que são parte exequente Condomínio Lar Alemanha; e executada Rafael Barreto de Oliveira, cujo valor da causa é R$ 2.131,00. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caso a citação se concretize ou não ocorra o pagamento no prazo de três dias ou, caso o(a) executado(a) não seja localizado(a), fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 03 (três) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB/ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Fique ciente a serventia de que a ordem de apresentação da matrícula atualizada deverá ser realizada por meio de ato ordinatório, caso requerida a penhora de imóvel. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004438-48.2019.4.01.3807

ID: 303429066

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004438-48.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALMACH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004438-48.2019.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004438-48.2019.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : SALMACH DISTRIBUIDORA DE BE… Apelação Cível Nº 1004438-48.2019.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004438-48.2019.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : SALMACH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) ADVOGADO(A) : ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA (OAB MG166568) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO ENTRE PARCELAMENTOS DO REFIS DA COPA E PERT. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente ação anulatória para determinar a compensação, no prazo de 30 dias, entre valores pagos pela Autora no parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014 (Refis da Copa) e o débito inscrito no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, fixando multa cominatória de R$ 500,00 por dia de descumprimento e condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de multa cominatória em face da Fazenda Pública sem a prévia constatação do descumprimento da obrigação judicial; (ii) estabelecer se são devidos honorários sucumbenciais em favor da autora diante do reconhecimento da procedência do pedido pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória tem natureza coercitiva e pode ser aplicada contra a Fazenda Pública. Todavia, sua imposição exige a prévia constatação do descumprimento da ordem judicial, não sendo cabível sua fixação de forma preventiva ou automática. 4. Quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, uma vez que a autora foi compelida a ajuizar a demanda diante da ausência de mecanismo administrativo eficaz para consolidar os débitos no PERT. 5. A União, embora tenha reconhecido a viabilidade do pedido, não o satisfez administrativamente, de modo que não se verifica a hipótese de redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : Não se aplica o art. 90, § 4º, do CPC/2015 quando há reconhecimento do pedido sem o cumprimento voluntário da obrigação. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 85, caput, e 90, § 4º; Lei nº 10.522/2002, art. 19; Lei nº 12.996/2014. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 451.017/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 04/11/2002; STJ, REsp 196.931/SP, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 08/03/2000; TRF1, AC 1998.01.00.055336-2/MG, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 09/08/2004; TRF1, AI 1041674-38.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ilan Presser (convocado), PJe de 25/11/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011022-38.2021.4.01.0000

ID: 314755279

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011022-38.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MARCIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DELANO AUGUSTO CHAVES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1011022-38.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : PEDRO MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : DELANO AUGUSTO CHAVES SOUZA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 1011022-38.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : PEDRO MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : DELANO AUGUSTO CHAVES SOUZA (OAB MG123913) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. EXECUÇÃO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença nos autos do processo nº 0062492-64.2016.8.13.0637, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço/MG, que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Sustenta o agravante que a sentença transitada em julgado concedeu apenas o benefício de auxílio-doença, inexistindo qualquer determinação de sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Argumenta que a decisão do juízo de origem viola a coisa julgada e o contraditório, podendo resultar na expedição de requisições de pagamento indevidas. 4. Requer, subsidiariamente, a anulação dos atos posteriores à sentença e a reabertura do prazo para interposição de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente válida a implantação de aposentadoria por invalidez na fase de cumprimento de sentença, quando o dispositivo da sentença concessiva faz referência a auxílio-doença, mas a fundamentação reconhece expressamente o preenchimento dos requisitos da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O artigo 494 do Código de Processo Civil admite a retificação de inexatidões materiais ou erros de cálculo, mesmo após a prolação da sentença, sem que isso implique violação à coisa julgada, desde que não se altere o conteúdo substancial da decisão. 7. Ocorre erro material quando o dispositivo da sentença não reflete adequadamente as premissas estabelecidas em sua fundamentação, especialmente quando esta é clara e inequívoca. 8. No caso, a sentença transitada em julgado reconheceu de forma explícita que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez, com base em laudo pericial que atestou incapacidade total e definitiva 9. Embora o dispositivo da sentença tenha mencionado a concessão de auxílio-doença, trata-se de equívoco formal, incompatível com o iter lógico percorrido pelo juízo sentenciante, que concluiu pela incapacidade permanente e irreversível da parte autora. 10. Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar a implantação da aposentadoria por invalidez e homologar os cálculos apresentados, não inovou nem extrapolou os limites da coisa julgada, mas apenas deu efetividade à fundamentação da sentença, nos termos do título executivo judicial formado. 11. Também não procede o pedido subsidiário de reabertura do prazo para apelação, pois não há omissão ou contradição que justifique a nulidade da sentença. O INSS poderia ter interposto recurso no momento oportuno, caso entendesse haver incongruência entre a fundamentação e o dispositivo, mas deixou de fazê-lo, operando-se a preclusão.. 12. Diante disso, não se verifica qualquer ilegalidade nos atos praticados pelo juízo de origem na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathalia Formentini Menegaz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 307618513

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003. AUTOR: NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003. AUTOR: NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais manejada por NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ em face da GOOL, na qual as reclamantes alegam falha na prestação dos serviços da requerida. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de retificação, vez que consta a empresa Gol Linhas Aéreas no polo passivo da demanda. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em síntese, a reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa demandada e que em razão do atraso na decolagem chegou no destino final com quase 5 (cinco) horas de atraso, sem que lhe fosse prestado qualquer assistência. Ao apresentar defesa, a reclamada Gool afirma que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade alteração da malha aérea. Em que pese os argumentos apresentados pelo requerido, a meu ver, não basta para a finalidade de eximir a reclamada de sua responsabilidade a alegação de alteração da malha aérea, já que este evento se trata de risco da sua atividade. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados à parte reclamante em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais a parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado sem qualquer sombra de dúvida causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, a demandante. O dano moral experimentado pela reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Em casos semelhantes a dos autos, já se posicionou a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE CONEXÃO TERRESTRE. FATOR RELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1036630-46.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia aérea, uma vez que, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1064369-34.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, arbitro a título de dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, opino para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a requerente. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Lins Peres e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305142265

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LINS PERES ROMINA SANTANA DUARTE SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL FERREIRA PESTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE LINS PERES, ROMINA SANTANA DUARTE SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE LINS PERES, ROMINA SANTANA DUARTE SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais manejada por JOSE LINS PERES e ROMINA SANTANA DUARTE SILVA em face da GOOL, na qual as reclamantes alegam falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial - procuração irregular-, vez que eventual vício existente foi sanado pelo comparecimento das partes em audiência de conciliação. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em síntese, os reclamantes aduzem que adquiriram passagens aéreas da requerida para percorrerem o trecho de ida e volta da cidade de Cuiabá/MT ao Rio de Janeiro/RJ, sendo que o voo inicialmente contrato sairia às 13h30min e chegada prevista às 16h55min no destino final (Cuiabá/MT), contudo, em decorrência do cancelamento do voo de volta sem qualquer aviso prévio, tiveram que se deslocar do aeroporto Santos Dumont para o aeroporto do Galião, vindo a chegar no destino final (Cuiabá/MT) às 23h15min. Ao apresentar defesa, a reclamada Gool afirma que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade do ajuste dos voos. Em que pese os argumentos apresentados pelo requerido, a meu ver, não basta para a finalidade de eximir a reclamada de sua responsabilidade a alegação de ajuste dos voos, já que este evento se trata de risco da sua atividade. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados às partes reclamantes em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais as partes reclamantes, isso porque o atraso do voo contratado sem qualquer sombra de dúvida causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, aos demandantes, pois ainda teriam que seguir viagem via terrestre para a cidade de Rondonópolis/MT, a qual fica 218km de distância da cidade de Cuiabá/MT. O dano moral experimentado pelos reclamantes exsurgem da falha na prestação do serviço da reclamada. Em casos semelhantes a dos autos, já se posicionou a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE CONEXÃO TERRESTRE. FATOR RELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1036630-46.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia aérea, uma vez que, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1064369-34.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, arbitro a título de dano moral, para cada autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com relação ao dano material, é procedente, vez que os autores comprovaram as despesas com hospedagem, conforme se verifica do documento de id. 191787255, no valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, opino para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizado a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENDAR AINDA o requerido a restituir o autor o valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), correspondente as despesas com hospedagem, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amrm Construtora Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 321067134

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMRM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO FIORENZA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMRM CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMRM CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por AMRM CONSTRUTORA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., objetivando que a promovida se abstenha de realizar cobranças retroativas do plano de saúde referentes ao período de 17.02.2025 a 05.05.2025, bem como emita nova fatura de consumo referente ao mês de maio/2025, com vencimento em 05.06.2025. Alega que realizou a migração do plano de saúde da UNIMED para o plano de saúde da promovida em 17.02.2025. Contudo, a efetiva inclusão no novo plano somente foi finalizada em 05.05.2025. Sustenta que durante o período de 17.02.205 a 05.05.2025, manteve o pagamento do plano UNIMED, já que não possuía acesso ou cobertura pelo plano da promovida, motivo pelo qual entende como indevida a cobrança retroativa feita pela promovida. Desse modo, requer a inexigibilidade da fatura do mês de maio/2025, indenização por danos morais e a restituição, em dobro, do valor cobrado indevidamente. A tutela de urgência foi deferida (id 195764293). No id 197753686, o juízo autorizou que o promovente efetuasse o depósito judicial do valor de R$ 4.524,46, a título de caução. Todavia, no id 198821233, ele informou que o valor correto seria de R$ 3.999,23 e postergou o seu pagamento até a análise do pedido, que não chegou a ocorrer anteriormente por ausência de conclusão do feito. Em contestação, a promovida alega que as cobranças são computadas a partir da data de início da inclusão do seguro, razão pela qual no ato da digitação da vida em sistema (05/05/2025) já haviam sido emitidas as faturas 02-03-04 e 05 sendo cobrada a inclusão somente na fatura de 06 retroativo a data de início solicitada pela empresa (dia 20/02/2025). Por esse motivo a inclusão foi cobrada retroativa. Alega a impertinência dos pedidos de danos morais e materiais. Requer a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. No id 199849639, a promovida comunica que cumpriu a tutela de urgência e, por consequência, retificou o valor da fatura para R$ 3.936,29. Informa que tentou por várias vezes notificar o promovente mediante envio de telegrama, mas todos retornaram se êxito. Junta provas das tentativas de envio. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da lide visa em analisar se a promovida realizou cobrança indevida e se existe o dever de indenizar. Na hipótese dos autos é inegável a existência de relação de consumo, o que faz incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à distribuição do ônus da prova, restando clara a necessidade da inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, na medida em que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica. No caso em exame, o promovente demonstrou ter solicitado a migração do plano de saúde UNIMED para o plano de saúde administrado pela promovida em 17.02.2025, bem como que a conclusão de todo o procedimento apenas ocorreu em 05.05.2025. O promovente demonstrou também que durante o período de 17.02.2025 a 05.05.2025, a promovida não lhe ofertou qualquer tipo de serviço, sendo necessário a manutenção do plano UNIMED durante esse tempo, a fim de não ficar desassistido. Assim, precisou custear outro plano de saúde referente ao período. Em que pese afirmação da promovida de que as cobranças são computadas a partir da data de início de inclusão do seguro e que havia pendências de responsabilidade do estipulante para o andamento do processo, o qual foi concluído em 05.05.2025, não houve a efetiva comprovação de que a demora na conclusão de todo o procedimento ocorreu por culpa do promovente. Tal ônus que cabia à parte promovida demonstrar, nos termos do artigo 373, II do CPC. Registra-se que a apresentação de telas sistêmicas não se trata de meio idôneo para comprovar seus argumentos, pois são de fácil manipulação. A promovida não demonstrou que durante o período de 17.02.2025 a 05.05.2025 prestou algum tipo de serviço, com a finalidade de justificar a cobrança retroativa. Além disso, consta no termo de declaração de saúde (id 195615684), que o seguro apenas terá validade após a aceitação da proposta e com a disponibilização do cartão de identificação, o que ocorreu em 05.05.2025. Com isso, a promovida não desincumbiu do seu ônus probatório, visto que não apresentou motivo justo para as cobranças retroativas. Portanto, a declaração de inexigibilidade da fatura do mês de maio/2025, no valor de R$ 11.392,50 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) é medida que se impõe. A promovida, em cumprimento da tutela de urgência, retificou a fatura discutida nos autos para o valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 16.07.2025, o qual está dentro do entendimento do valor correto pelo promovente. Assim, deve o promovente efetuar o pagamento do valor descrito acima. Em relação ao pedido de danos morais, opino pelo seu indeferimento, a uma porque a mera cobrança não é suficiente para ensejar danos morais. Além disso, os danos morais sofridos pelo promovente não podem ser presumidos, já que esta não é pessoa física, não contendo assim dignidade, respeito próprio, autoestima, não sendo passível de dor, humilhação e vexame, assim os danos sofridos por pessoa jurídica devem ferir a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste na admiração e respeito à reputação daquela. Nesse sentido, é certo que somente pessoas físicas podem ser vítimas dos denominados danos morais puros ou diretos, pois somente estas são providas de sentimentos, emoções, portanto, suscetíveis de alterações em seu estado anímico. As pessoas jurídicas, por seu turno, só podem ser vítimas de danos morais reflexos ou indiretos, que se traduzem no abalo da imagem que possui diante da sociedade, isto é, a reputação que construiu ao longo de sua própria existência. Portanto, não há como se concluir senão que os fatos narrados na inicial são incongruentes, ensejando assim a improcedência da pretensão a título de danos morais. Também opino pelo indeferimento do pedido de danos materiais, tendo em vista que até o momento o promovente não despendeu valores e, consequentemente, não há que se falar em restituição de valores, muito menos em dobro. A parcial procedência, portanto, é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PRCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) ratificar a tutela de urgência concedida nos autos; b) declarar a inexigibilidade da fatura referente ao mês de maio/2025, no valor de R$ 11.392,50 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e, por consequência, reconhecer como devido o valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) referente ao mencionado mês. Em razão da presente sentença, o promovente deverá efetuar, administrativamente, o pagamento da fatura referente ao mês de maio/2025, no valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 16.07.2025, que a parte promovida informou ter emitido. Em eventual impossibilidade de acesso à fatura, o promovente poderá depositar o valor nos autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, procedendo as devidas comunicações nos autos, a fim de evitar a continuidade do impasse. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edjane Vitorino Rodrigues x José Carlos Rodrigues Da Silva

ID: 331744221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036630-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE VITORINO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DE SOUZA QUERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ROCHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANSELMO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036630-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edjane Vitorino Rodrigues - José Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Edjane Vitorino Rodrigues ajuizou ação de extinção … Processo 1036630-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edjane Vitorino Rodrigues - José Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Edjane Vitorino Rodrigues ajuizou ação de extinção de condomínio em face de José Carlos Rodrigues da Silva. É da inicial que, nos autos do processo nº 1006958-92.2021.8.26.0278, as partes se divorciaram, ficando decidido que os bens do casal seriam partilhados em 50% para cada, sendo eles : a) IMÓVEL: Rua José Paulo Candido, 110 Jardim Silveira Parelheiros São Paulo/SP, valor estimado de R$ 150.000,00; b) VEÍCULO: AUTOMÓVEL Marca GM, modelo Corsa Hatch, IKZ-8652,ano de fabricação 2003, valor segundo a tabela FIPE de R$ 12.523,00. Quanto ao imóvel, estava locado, sendo os alugueis utilizados para a quitação das prestações do financiamento e despesas do bem. Ocorre que, após o divórcio do casal, o réu retirou o inquilino da casa, substituiu as fechaduras e a mantem vazia, impedindo o ingresso da autora. Quanto ao veículo, aduz que o utiliza em prol da família, de forma que pretende com ele permanecer, descontando-se a cota parte que caberia ao autor do valor que tem a receber pela alienação do imóvel. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual restou concedida à autora a fls. 73/74. A fls. 79 e ss. a autora noticiou ter sido o imóvel alienado pelo requerido em 24/05/2023 , sem o seu consentimento, pelo valor de R$ 75.000,00, nada sendo repassado à requerente. Pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros do requerido, o que restou indeferido (fls. 88). Citado, o requerido ofertou contestação com reconvenção a fls. 92 e ss. Aventou preliminar de nulidade de citação. No mérito, aduziu que a autora se manteve na posse do imóvel antes da separação e, ao contrário do que afirmou, nunca fez repasses a fim de pagar as prestações do mesmo, tanto que precisou renegociar a dívida. O requerido assumiu diversas dívidas relacionadas a sua ex mulher, razão pela qual foi necessário vender o imóvel. Foi somente com o produto da venda que conseguiu quitar o boleto de refinanciamento do terreno, no valor de R$ 10.500,00. No que tange ao automóvel, é utilizado de forma exclusiva pela autora. Aduz que nunca se opôs a partilhar o imóvel, contudo, o terreno não estava quitado à época, de forma que não há como para além da cota parte, devem ser considerados os valores devidos ao alienante do imóvel. Destacou que o acordo verbal entre as partes era que a autora continuasse com a posse do imóvel e repassasse os alugueis ao Sr. Izenilton, a fim de pagar as parcelas do financiamento contratual, o que, entretanto, não foi feito. No que tange ao veículo, contesta que seja utilizado em prol da família.Isto porque recebeu notificação de multa e constatou que o bem se encontra adesivado para a empresa de telefonia GWMC. Assim, requer sua cota parte. As dívidas que assumiu durante o matrimônio somam R$ 27.992,04, e deverão ser acrescentadas na partilha dos bens e dívidas do casal. Formula pedido reconvencional a fim de que a autora seja condenada ao pagamento de alugueis devidos no período compreendido entre novembro de 2020 e março de 2023, além da sobrepartilha de dívidas. Os benefícios da gratuidade processual foram deferidos ao requerido (fls. 221/222). Manifestação da autora a fls. 225 e ss. Alegou que o imóvel ficou vazio até abril de 2022, quando foi locado ao Sr. Joel. Ademais, Joel realizou pagamentos diretamente ao requerido, que não os repassou aos antigos proprietários, a fim de quitar as prestações do financiamento. O requerido, ainda, deixou de pagar o alegado refinanciamento. Confessa, em troca de mensagens, que o imóvel está avaliado em cerca de R$ 160.000,00. Manifestação do requerido a fls. 258 e ss. Na instrução processual foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas, sobrevindo alegações finais. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo havido apresentação de contestação tempestiva, observados o contraditório e ampla defesa, eventual nulidade de citação restou convalidada. O presente feito versa sobre extinção de condomínio estabelecido entre as partes, relativamente ao apartamento e veículo objeto da lide. Pois bem, conforme previsão expressa dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, constitui direito potestativo dos condôminos o de postular a extinção do condomínio. E isto se deve dar pela divisão da coisa comum ou pela sua alienação, garantido direito de preferência dos condôminos com relação a terceiros, consoante o disposto pelo artigo 1.322, caput e parágrafo único, do Código Civil, o que fica facultado às partes. No caso dos autos, é certo que o condomínio do imóvel é comprovado pelas declarações das partes e documentos acostados aos autos, sendo incontroverso, entretanto, que, em 24/05/2023, o requerido, na posse do bem, o alienou a terceiro, pelo alegado valor de R$ 75.000,00, não repassando qualquer quantia à autora. O requerido pretendeu justificar a venda sob alegação de que contraiu dívidas em nome da família, o que não foi comprovado nos autos. Com efeito, não comprovou a quitação do alegado refinanciamento do bem, em montante de R$ 10.500,00, sendo certo, ademais, que empréstimos pessoais são dívidas particulares, pelas quais apenas o requerido é responsável, e que não poderiam ter consumido a totalidade do produto da venda, realizada sem o consentimento da autora e sem prévia avaliação, havendo claros indícios de que se se deu por valor vil. Neste cenário, a autora tem o direito de ser indenizada em montante de 50% da avaliação do bem, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Caso o requerido comprove o pagamento do refinanciamento, poderá ser descontada quantia correspondente a 50% de tal valor (R$ 5.250,00, acrescidos de correção monetária). No que tange aos alugueis pleiteados em reconvenção, o pedido não comporta acolhimento. Emerge do conjunto probatório que não houve propriamente uso exclusivo do bem pela autora. Não há prova de que a requerente nele residisse sem os filhos e mesmo de que tenha havido ocupação/locação antes de abril de 2022. Foi somente nesta data que o bem restou locado a Joel (fls. 245 e ss.). A autora demonstrou repasses realizados ao antigo proprietário, a fim de quitar o financiamento, contudo, o que chama a atenção é que, conforme troca de mensagens nos autos e declarações em juízo, o requerido tinha ingerência sobre o contrato e o imóvel em si, procurava compradores, oferecia o bem a venda, negociava valores, enfim, exercia todos os atributos do direito de propriedade. Daí porque deve ser afastada qualquer pretensão de indenização. O automóvel, ante a concordância das partes, será partilhado na proporção de 50%. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO existente entre as partes sobre os direitos aquisitivos relativos ao apartamento descrito na inicial e sobre o veículo. Realizada a venda do automóvel, avaliado pela Tabela Fipe, deverá o produto ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, sendo facultado à autora com ele permanecer, desde que promova o pagamento ao requerido da parte que lhe cabe. Considerando que já houve a venda do imóvel pelo requerido, condeno-o a indenizar a autora por quantia equivalente a 50% de sua avaliação, a ser apurada em liquidação de sentença, autorizada a compensação de 50% do refinanciamento (o que corresponde a R$ 5.250,00, corrigidos monetariamente), desde que comprovado pelo requerido o pagamento aos antigos proprietários. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP), CRISTIAN DE SOUZA QUERIM (OAB 465465/SP), ANDRÉIA ROCHA DE MOURA (OAB 491286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes