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Processo nº 1022374-85.2024.4.01.0000

ID: 326671415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022374-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFO…

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Condomínio Gran Village Sao Bernardo x Alba De Franca Novaes

ID: 307503652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036633-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO

Polo Passivo:

ALBA DE FRANCA NOVAES

Intimação

Advogados:

RENAN TEIJI TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036633-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO - Alba de Franca Novaes - Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a contest…

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Processo nº 1019561-85.2024.4.01.0000

ID: 327371029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019561-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019561-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026746-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019561-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026746-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:KELEN MIRANDA DA ROCHA LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019561-85.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu a tutela provisória de urgência, para suspender os efeitos do ato que excluiu a autora da lista de candidatos às vagas reservadas para negros/pardos e determinar que a sua reinclusão na lista a fim de que pudesse participar das demais etapas do concurso público. A parte recorrente sustentou, em síntese, que a candidata foi eliminada do concurso com fundamento em critérios técnicos, inexistindo qualquer ilegalidade que possa ser reparada pelo Judiciário. Afirmou que a banca examinadora, ao avaliar as características fenotípicas da parte autora, concluiu que ela não poderia ser considerada da raça negra ou parda, tendo em vista não apresentar características fenotípicas inerentes para concorrer às vagas reservadas. Em contrarrazões, a DPU pugnou pela manutenção da decisão agravada. Foi proferida sentença na ação originária revogando a liminar anteriormente deferida e julgando improcedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019561-85.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para suspender os efeitos do ato que excluiu a autora da lista de candidatos às vagas reservadas para negros/pardos e determinar que a sua reinclusão na lista a fim de que pudesse participar das demais etapas do concurso público. Verifica-se que houve a prolação de sentença na ação originária (processo nº 1026746-62.2024.4.01.3400), revogando a tutela de urgência anteriormente deferida e julgando improcedente o pedido. A perda do superveniente de objeto da ação ocorre quando não se vislumbra mais utilidade em seu julgamento, dada a satisfação da pretensão que se almejava obter judicialmente, caracterizando, assim, a falta de interesse processual na continuidade do feito. Conforme entendimento firmado pelo STJ, “a superveniência de sentença de mérito no processo não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença a fim de se verificar a ocorrência de prejudicialidade” (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). A conclusão quanto à perda do objeto do agravo de instrumento depende do teor da decisão impugnada e do conteúdo da sentença, que deverão ser examinados pelo Tribunal para aferir se realmente houve perda do interesse recursal. Nesse sentido, confira-se julgado do STJ quanto ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE ANUIU COM OS TERMOS DO CUMPRIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO E, AINDA, CONTRÁRIO À TESE DO ASSISTIDO. SENTENÇA QUE, COM BASE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU O ACÓRDÃO QUE EMBASOU O DECRETO DE EXTINÇÃO E REPRISTINOU OS EFEITOS DAQUELA PRIMEIRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto 'do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença' (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores. São Paulo: RT, 2003)" (REsp 742.512/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206). 2. Não há que se falar em perda do objeto do agravo de instrumento em decorrência de posterior prolação de sentença, fundada em acórdão proferido pelo Tribunal estadual que veio a ser reformado por ocasião da interposição de recurso especial, quando a decisão reconhecida como válida tem o condão de impedir a análise dos temas que a fundamentaram. 3. Uma vez reconhecida, por esta Corte Superior, a validade daquela anterior decisão que indeferiu o ingresso de CARLOS como assistente do fundo demandado, que, inclusive, já havia concordado com os termos do cumprimento de sentença, não devem prevalecer o ato judicial que extinguiu o cumprimento de sentença e os que dele decorreram. 4 . Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.446.227/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) No caso em análise, verifica-se que foi proferida sentença julgando improcedente o pedido na ação originária que deu ensejo ao presente recurso. Não subsiste, portanto, utilidade no julgamento de agravo de instrumento, diante da superveniência da sentença que julgou improcedente o pedido principal. Encontra-se, portanto, prejudicada a apreciação do agravo de instrumento, com a superveniente perda do seu objeto (art. 932, III, do CPC e art. 29, XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal). RAZÕES PELAS QUAIS se julga prejudicado o agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019561-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026746-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:KELEN MIRANDA DA ROCHA LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. SENTENÇA SUPERVENIENTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para suspender os efeitos do ato que excluiu a autora da lista de candidatos às vagas reservadas para negros/pardos e determinar que a sua reinclusão na lista a fim de que pudesse participar das demais etapas do concurso público. 2. Não subsiste utilidade no julgamento de agravo de instrumento que se insurgiu contra o deferimento de tutela de urgência, diante da superveniência da sentença que julgou improcedente o pedido principal. 3. Agravo de instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Alba De Franca Novaes x Condomínio Gran Village Sao Bernardo

ID: 326453284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007968-50.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBA DE FRANCA NOVAES

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RENAN TEIJI TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007968-50.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1036633-13.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Pagamento - Alba de Franca Novaes - CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO - Juiz(a) de Dir… Processo 1007968-50.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1036633-13.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Pagamento - Alba de Franca Novaes - CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a impugnaçãpo e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. 3)Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Intime-se. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. - ADV: RENAN TEIJI TSUTSUI (OAB 299724/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP)

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Processo nº 1017621-85.2024.4.01.0000

ID: 313638869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1017621-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICI…

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Processo nº 1013256-85.2024.4.01.0000

ID: 283266772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013256-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SOUZA CORREIA

Intimação

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013256-85.2024.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação DJEN AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A AGRAVADO: JOAO SOUZA CORREIA TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA - BA38933-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). Brasília/DF, 28 de maio de 2025. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais

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Processo nº 1036827-85.2024.4.01.0000

ID: 306174308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036827-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO RAMOS QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

GEOVANNA KAROLYNNE RODRIGUES MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036827-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000063-07.2024.8.11.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036827-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000063-07.2024.8.11.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GERALDO RAMOS QUEIROZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GEOVANNA KAROLYNNE RODRIGUES MONTEIRO DE OLIVEIRA - MT25453-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036827-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO RAMOS QUEIROZ RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por GERALDO RAMOS QUEIROZ, reconhecendo-lhe o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 12/09/2024. Nas razões recursais, o INSS sustenta que o autor não faz jus à aposentadoria por idade rural, em razão da existência de diversos vínculos urbanos dentro do período de carência, o que, segundo o recorrente, descaracterizaria a condição de segurado especial. Argumenta que, embora documentos como CNIS e CTPS possam constituir início de prova material, no presente caso essa qualificação restaria prejudicada pelos próprios registros de vínculos urbanos constantes nos autos. Assevera que os vínculos urbanos, por sua natureza e duração, são incompatíveis com o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, requer a improcedência do pedido inicial e a revogação da sentença, apontando, de forma subsidiária, a possibilidade de concessão futura de aposentadoria híbrida, desde que preenchidos os requisitos legais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036827-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO RAMOS QUEIROZ VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Geraldo Ramos Queiroz, reconhecendo-lhe o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91. A controvérsia recursal cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, com especial atenção à caracterização da condição de segurado especial frente à existência de vínculos urbanos no período de carência. A sentença de origem entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando preenchido o requisito etário (60 anos completos em 12/01/2020) e reconhecendo, como início de prova material, a CTPS com anotações de vínculos como empregado rural. A julgadora de primeiro grau destacou que a prova testemunhal colhida em audiência de instrução confirmou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, motivo pelo qual condenou o INSS à implantação do benefício, com efeitos retroativos à data do indeferimento administrativo (12/01/2024), fixando, ainda, correção monetária pelo IPCA-E e honorários advocatícios. Na apelação, o INSS sustenta que o autor não faz jus à aposentadoria por idade rural, diante da existência de diversos vínculos urbanos dentro do período de carência, o que afastaria a caracterização da condição de segurado especial. Alega que, embora documentos como CNIS e CTPS possam constituir, em tese, início de prova material, no presente caso essa qualificação é infirmada pelos próprios registros de vínculos urbanos, os quais seriam incompatíveis com o regime de economia familiar. Defende a improcedência do pedido inicial, com a revogação da sentença, apontando, subsidiariamente, a possibilidade de concessão futura de aposentadoria híbrida, caso preenchidos os requisitos legais. Assiste razão ao recorrente. Conforme expressamente previsto nas diretrizes de análise dos requisitos da aposentadoria rural por idade, adotadas por esta Corte com base na legislação previdenciária e na jurisprudência consolidada, a caracterização da condição de segurado especial demanda, além do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, a demonstração de que tal atividade se destinava à própria subsistência, em regime de economia familiar, e não era substituída por vínculos urbanos permanentes ou significativos. Nesse sentido, a simples existência de vínculos urbanos superiores a 120 dias no ano civil no período de carência é causa suficiente para descaracterizar o regime de subsistência rural, mesmo que haja início de prova material corroborada por testemunhas01 - Instruções Obrigat…. No caso em exame, restou incontroverso nos autos que o autor exerceu atividades urbanas entre 2011 e 2015, totalizando aproximadamente quatro anos de vínculos formais em funções típicas do meio urbano, tais como montador de estruturas metálicas e servente de obras. Esses períodos se inserem integralmente no intervalo da carência de 180 meses retroativos a 12/01/2020, o que compromete a continuidade e a exclusividade do labor rural nesse marco temporal. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, a descaracterização da predominância rural por vínculo urbano superior a 120 dias no ano civil constitui fundamento suficiente para a negativa do benefício, ainda que os demais elementos de prova estejam presentes. Não há, nos autos, elementos que autorizem o reconhecimento da descontinuidade legítima (vínculos curtos, entressafra ou eventualidade) ou que demonstrem retorno definitivo ao meio rural antes da data de cumprimento do requisito etário. Tampouco se trata de caso de aposentadoria híbrida, uma vez que o autor não alcançou ainda os 65 anos exigidos para essa modalidade. Eventual concessão de benefício híbrido deverá ser pleiteada oportunamente, se preenchidos os requisitos legais específicos. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.059. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036827-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO RAMOS QUEIROZ EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por segurado que pleiteia a concessão de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. 2. A sentença reconheceu o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, com base em início de prova material (CTPS) e prova testemunhal colhida em audiência realizada em 12/09/2024. Fixou os efeitos financeiros a partir do indeferimento administrativo (12/01/2024), com aplicação do IPCA-E e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O INSS sustenta, em apelação, a existência de vínculos urbanos no período de carência, incompatíveis com a condição de segurado especial. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, o reconhecimento de eventual direito futuro à aposentadoria híbrida, desde que preenchidos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em análise consiste em verificar se a existência de vínculos urbanos no período de carência descaracteriza a condição de segurado especial para fins de concessão da aposentadoria rural por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige demonstração do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido. 6. A presença de vínculos urbanos significativos no período de carência, superiores a 120 dias por ano civil, afasta a exclusividade e a predominância do trabalho rural, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. No caso, restou comprovado que o autor exerceu atividades urbanas entre 2011 e 2015, como montador de estruturas metálicas e servente de obras, totalizando aproximadamente quatro anos contínuos. Tais vínculos coincidem com o período de carência retroativo à data de cumprimento do requisito etário (12/01/2020), comprometendo a continuidade e a predominância rural. 8. Inexistem nos autos elementos que autorizem a descontinuidade justificada ou retorno definitivo ao meio rural antes da data de preenchimento do requisito etário. 9. Não se trata de hipótese de aposentadoria híbrida, pois o autor não alcançou o requisito etário de 65 anos exigido para essa modalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Ônus da sucumbência invertido. Deixou-se de majorar honorários, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Tese de julgamento: “1. A existência de vínculos urbanos superiores a 120 dias por ano civil durante o período de carência descaracteriza a condição de segurado especial, ainda que exista início de prova material e prova testemunhal. 2. A concessão de aposentadoria híbrida depende do preenchimento de requisitos legais próprios, incluindo o requisito etário de 65 anos.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 143. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1039834-85.2024.4.01.0000

ID: 300725849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039834-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOPES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039834-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079997-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO DE FOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039834-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079997-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOPES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1039834-85.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, que declinou da competência para processar o feito e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da inclusão do DETRAN/RJ no polo passivo da demanda e em face da orientação firmada pelo STF no julgamento das ADIs 5.492 e 5.737. Em suas razões recursais, a agravante alega a inaplicabilidade do entendimento contido nas referidas ADI’s, pois afirma que a União também figura como ré da ação, incidindo na hipótese a regra prevista no parágrafo único do art. 51 do CPC e no art. 109 §2º da Constituição Federal, que permite a propositura da ação no Distrito Federal. Afirma que tendo sido a demanda proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal, defende não há que se falar em incompetência do Juízo. Foi concedido efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1039834-85.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Na espécie, a questão submetida à apreciação versa sobre a análise da competência do Juízo a quo, em decorrência do que decidiu o STF no julgamento da ADIN-5.492 e da ADIN- 5.737. Diviso pertinência nas razões recursais. Pontuo que, não obstante o STF tenha conferido interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu, certo é que a União também figura como parte da ação, fundamento pelo qual, incide, na hipótese, a regra prevista no art. 51, parágrafo único, do CPC (destaquei): Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Acrescente-se que a presença da União no polo passivo da demanda se justifica em razão do ato impugnado nos autos principais, qual seja a Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito, cujas decisões aplicam-se a nível nacional e, evidentemente, atraem o interesse do Ente Federal e a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, a propósito, confira-se o precedente deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). ADI 5.492. RESTRIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS CONTRA O ESTADO EM COMARCA SITUADA EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS. NÃO APLICABILIDADE. UNIÃO PRESENTE NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Simone de Carvalho Pereira em desfavor da União e do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), objetivando reforma de sentença que denegou o pleito autoral no sentido de afastar, incidentalmente, a aplicação da Resolução n. 789/2020, no que tange à incompatibilidade de cumulação das funções de diretor e instrutor de trânsito. O DETRAN-RJ pugna pela declaração de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, porquanto as teses definidas nas ADINS 5.492 e 5.737 impedem que demandas contra o Estado do Rio de Janeiro sejam ajuizadas fora de seu âmbito territorial. 2. A alegação incompetência do juízo recorrido baseada na ADIN 5.492 não prospera. A tese definida na mencionada ADIN aborda os artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, do CPC, os quais estabelecem critérios para determinar o foro competente em ações em que o Estado seja demandado. O Detran-RJ consta na demanda, apesar disso, o entendimento contido na tese do julgado não se aplica ao caso dos autos. 3. O artigo 46, § 5º, CPC não se aplica, pois trata de execução fiscal. O artigo 52, parágrafo único, que trata da competência para ajuizamento de ações em que o Estado seja parte, também não se aplica, porquanto a União integra o polo passivo em litisconsórcio com o Detran-RJ, o que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 4. A norma processual civil aplicável aos processos em que a União seja parte é a contida no artigo 51, parágrafo único, do CPC, que não foi discutido na ADIN. A União integra o polo passivo dos autos e, portanto, a ação pode ser proposta no foro de domicílio do autor, onde ocorreu o fato gerador, onde a coisa está situada ou no Distrito Federal. A demanda foi proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal, integrante da Justiça Federal, o que faz do juízo recorrido competente. 5. Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 6. Nesse contexto, a exigência constante da Resolução 789/2020-CONTRAN (Art. 57, III), no sentido de exigir diploma de curso superior para o exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's extrapolou os limites do poder regulamentar, de modo que não poderia haver inovação quanto às exigências para o exercício do cargo profissional. Precedentes. 7. Invertidos os ônus de sucumbência, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor das partes apeladas, nos termos do art. 85, § 3, I, do CPC. 8. Apelação provida (TRF1 - AC 1073482-12.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/04/2024) Desse modo, considerando que a decisão atacada não está em harmonia com o precedente desta Corte, a hipótese é de provimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a competência do juízo a quo para processar e julgar a demanda. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1039834-85.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOPES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). ADI’S 5.492 E 5.737. RESTRIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS CONTRA O ESTADO EM COMARCA SITUADA EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS. INAPLICABILIDADE. UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, que declinou da competência para processar o feito e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da inclusão do DETRAN/RJ no polo passivo da demanda e da orientação firmada pelo STF no julgamento das ADIs 5.492 e 5.737. 2. O entendimento firmado pelo STF nas ADINS 5.492 e 5.737 restringe a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, determinando que a competência do foro de domicílio do autor se limita aos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal, quando este figure no polo passivo da ação. 3. Situação em que o referido entendimento não se aplica ao caso concreto, pois a União também integra o polo passivo da demanda principal, o que atrai a incidência do art. 51, parágrafo único, do CPC, que prevê a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou no Distrito Federal (Precedentes do TRF-1). 4. Agravo de instrumento provido para declarar a competência do juízo a quo para processar e julgar a demanda. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1036633-30.2023.8.26.0602

ID: 329813559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036633-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DO HORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036633-30.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva do Horto - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no s… Processo 1036633-30.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva do Horto - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1009861-85.2024.4.01.0000

ID: 275042733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009861-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009861-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021073-25.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009861-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021073-25.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAIS BRITO ANASTACIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [THAIS BRITO ANASTACIO - CPF: 041.512.921-44 (AGRAVANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. - CNPJ: 03.239.470/0098-23 (AGRAVADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (AGRAVADO)]. Outros participantes: []. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA FAUSTINA ROSA GOMES Coordenadoria da 5ª Turma

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