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Processo nº 1018047-59.2024.8.11.0041

ID: 291499740

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018047-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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DANILO DA FONSECA CROTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018047-59.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA IMPETRADO: . … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018047-59.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA contra ato a ser praticado pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO. A impetrante alega ser pessoa jurídica de direito privado que realiza o manejo de mercadorias entre suas unidades situadas em diferentes Estados da Federação. Sustenta que tais operações não estão sujeitas à incidência do ICMS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, em razão da publicação do Convênio ICMS nº 178/2023 e do Decreto nº 657/2024, a impetrante argumenta que o ato coator consiste na iminente exigência, por parte da autoridade impetrada, do pagamento de ICMS. Diante disso, requer a concessão de liminar para suspender a obrigatoriedade de transferência dos créditos de ICMS nas operações interestaduais. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. O pedido liminar foi indeferido (id. 154942835). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 155231740). O impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (id. 156245249). O impetrado prestou informações pleiteando pela denegação da ordem, id. 156741166. Agravo de Instrumento nº 1015317-04.2024.8.11.0000, interposto pelo impetrante, foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto (id. 187075732). É o relatório. Decido. Ratifico o decisum proferido no Agravo de Instrumento nº 1015317-04.2024.8.11.0000 e, em razão de seus efeitos, reconheço a perda superveniente do objeto da presente demanda. Considerando que o Convênio CONFAZ nº 178/2023 foi expressamente revogado pelo Convênio ICMS nº 109/2024, publicado em 07 de outubro de 2024, com vigência a partir de 1º de novembro de 2024. Com a revogação, restou suprimida a obrigatoriedade de transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, passando o novo convênio a conferir apenas a faculdade de realização dessa transferência, a critério do contribuinte, sem imposição normativa. Assim, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Por se tratar de sentença que extingue o mandado sem julgamento de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, mercê do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005866-18.2025.8.11.0000

ID: 321737280

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1005866-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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Trata-se de incidente de suspeição no âmbito do RAI nº 1028218-04.2024.8.11.0000, distribuído à Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Em virtude do aditamento feito pelo excipiente no id.… Trata-se de incidente de suspeição no âmbito do RAI nº 1028218-04.2024.8.11.0000, distribuído à Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Em virtude do aditamento feito pelo excipiente no id. 279998880, foi determinada a oitiva da Ilustre Desembargadora excepta que, encaminhou o Ofício n. 14/2025 – RNM, no qual refutou todas as acusações, defendendo que sua vinculação ao processo se deu por prevenção e que os fundamentos do acórdão impugnado estavam ancorados em elementos objetivos, inclusive certificados nos autos. Sustentou, ainda, que não há qualquer relação pessoal com as partes ou interesse subjetivo que pudesse comprometer sua imparcialidade, e que os episódios de eventual suspeição em outros feitos ocorreram por razões específicas não correlatas a este caso. Além disso, ressaltou que todos os recursos, tanto do excipiente quanto do Espólio, foram decididos de forma técnica, com prazos semelhantes de tramitação, e que não há como presumir parcialidade a partir de divergência quanto ao mérito das decisões, sobretudo quando confirmadas por outras instâncias. Ao final, alegou que a exceção de suspeição estaria sendo manejada como tentativa de rediscutir decisões desfavoráveis, em violação ao art. 145, §2º do CPC/15. Feito tal relato, passo à análise do pedido de suspensão imediata do RAI n.º 1028218-04.2024.8.11.0000, formulado pelo excipiente, com fundamento no art. 146, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme já consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de suspeição não se presta como sucedâneo recursal, nem pode ser manejada com o intuito de revisar fundamentos de decisões desfavoráveis, como ilustrado no seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVA. DESCONTENTAMENTO COM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa" ( AgRg no AREsp 1.881.330/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021) . 2. Ajuizada exceção de suspeição comente 2 anos após o ato judicial praticado, é intempestiva a irresignação. 3. Ademais, o fato de um magistrado não acolher alegação de uma das partes não importa em sua suspeição, e alegar tal questão merece rejeição imediata, como no caso em tela . 4. Por fim, não se admite a utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AgRg no AREsp: 772761 SP 2015/0212605-3, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) Do mesmo modo, é pacífico o entendimento de que as hipóteses de suspeição previstas no art. 145 do CPC são taxativas e devem ser interpretadas de forma estrita, conforme reforçado no seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO TAXATIVAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. JULGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERESSE PESSOAL DO JULGADOR EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não haveria prova da parcialidade do julgador capaz de configurar a suspeição, ou seja, que tivesse aptidão para revelar seu interesse pessoal no julgamento da causa em favor de um dos litigantes, bem como que não se trouxe nenhum argumento ou fato novo que justificasse a reforma da decisão vergastada, exige o reexame do material fático-probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula n.º 7 desta Corte. 2. A Jurisprudência desta Corte assinala que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no art. 145 do CPC são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2512817 GO 2023/0429340-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (destaquei). No caso em apreço, não vislumbro elementos suficientes, neste momento processual, que evidenciem de forma concreta e objetiva qualquer risco atual à imparcialidade da julgadora excepta, tampouco que justifiquem a paralisação do curso do recurso principal. Dessa forma, recebo a presente Exceção de Suspeição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 146, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento do RAI n.º 1028218-04.2024.8.11.0000, ressalvada a ocorrência de eventual causa autônoma de suspensão já reconhecida nos autos, até ulterior deliberação sobre o mérito do incidente. Colha-se o parecer do Procurador de Justiça. À Secretaria para as providências cabíveis.

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B. W. B. R. x W. R. De S.

ID: 298010373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. W. B. R.

Polo Passivo:

W. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA JULIA MIRANDA

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GUSTAVO VICTOR BERCHIN

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GEOVANI PONTES CAMPANHA

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Processo 1036657-05.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.W.B.R. - W.R.S. - Vistos. Instados a especificarem provas, a parte autora protestou pelo julgamento antecipad…

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Processo nº 1036657-24.2024.8.26.0602

ID: 305791556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER TOSHIO TAKEDA

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Processo 1036657-24.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luzia Gonçalves dos Santos - Nº de Ordem: 2024/002424 Vistos. Recebo a petição de fls. 81 como eme…

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B. W. B. R. x W. R. De S.

ID: 313021943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. W. B. R.

Polo Passivo:

W. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA JULIA MIRANDA

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GUSTAVO VICTOR BERCHIN

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GEOVANI PONTES CAMPANHA

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Processo 1036657-05.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.W.B.R. - W.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada,…

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Processo nº 1018227-04.2024.8.11.0000

ID: 280124593

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1018227-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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GISLAINE DE MORAES CORREIA

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SOLANGE APARECIDA GONCALVES

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RAFAEL DUARTE DE AVILA COSTA

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DANIELY MARTINS DE VASCONCELOS

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ADEMIR JOEL CARDOSO

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UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N° 1018227-04.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES RECLAMADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Chamo o feito à ordem…

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Processo nº 1018227-04.2024.8.11.0000

ID: 278753208

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1018227-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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GISLAINE DE MORAES CORREIA

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SOLANGE APARECIDA GONCALVES

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RAFAEL DUARTE DE AVILA COSTA

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DANIELY MARTINS DE VASCONCELOS

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ADEMIR JOEL CARDOSO

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UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N° 1018227-04.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES RECLAMADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Chamo o feito à ordem…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Coesa Participações E Engenharia S.A. e outros

ID: 323880270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036657-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

COESA PARTICIPAçõES E ENGENHARIA S.A. LASPRO CONSULTORES LTDA ( ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MILENA DONATO OLIVA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1036657-46.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Coesa Participações e Engenharia S.a. e outros - Laspro Consultores Ltd… Processo 1036657-46.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Coesa Participações e Engenharia S.a. e outros - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Ante o exposto, para JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito para a quantia de R$ 64.746.640,43, a ser mantido na classe III - quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Banco Santander (Brasil) S.A. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade expressiva neste incidente. Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1034911-04.2024.8.11.0000

ID: 260767919

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034911-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034911-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Invalide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034911-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Execução Previdenciária] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CIBELI SIMOES DOS SANTOS - CPF: 712.300.252-00 (ADVOGADO), JOSE PAULO DOS SANTOS - CPF: 523.138.591-34 (AGRAVANTE), NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - CPF: 046.451.911-01 (ADVOGADO), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: 986.872.631-04 (ADVOGADO), VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 054.716.851-99 (ADVOGADO), ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES - CPF: 046.998.921-16 (ADVOGADO), JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - CPF: 057.122.431-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034911-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por José Paulo dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 1034911-04.2024.8.11.0000, por intempestividade. O agravante sustenta que o despacho de 30/09/2024 não possuía caráter decisório, sendo a decisão recorrível aquela proferida em 07/11/2024, o que garantiria a tempestividade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de reconsideração formulado pelo agravante tem o efeito de interromper ou reabrir o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo recursal, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. 4. A decisão impugnada apenas ratificou entendimento anteriormente proferido, sem modificação substancial, razão pela qual o prazo para impugnação deveria ter sido contado a partir da primeira decisão. 5. A jurisprudência é firme ao estabelecer que não cabe recurso contra despacho que apenas mantém decisão anterior, salvo quando há apresentação de fatos novos, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende nem reabre o prazo para interposição de recurso. 2. O prazo recursal deve ser contado a partir da ciência da primeira decisão, quando a decisão posterior apenas a ratifica sem modificação substancial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1465730/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/09/2019; TJMT, AI nº 1008317-55.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034911-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno apresentado por José Paulo dos Santos, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID 265440278), que, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1034911-04.2024.8.11.0000, interposto por ele contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não conheceu do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta que, o decisum impugnado merece reforma, pois o despacho de 30-9-2024 não possuía caráter decisório, sendo um mero ato de impulsionamento processual, não recorrível. Assim, defende que, a decisão efetivamente recorrível foi proferida em 7-11-2024, e o Agravo de Instrumento foi tempestivo. Enfatiza que, a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria por invalidez é garantida pelo artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto-Lei 9.580/2018 c/c artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Pontua que, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso têm jurisprudência consolidada no sentido de que verbas previdenciárias oriundas de aposentadoria por invalidez são isentas de IR. Por fim, pugna para que o recurso seja conhecido e provido, a fim de reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos e liberação do montante retido indevidamente. Nas contrarrazões apresentadas (ID 272269390), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034911-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ PAULO DOS SANTOS contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1034911-04.2024.8.11.0000, que não conheceu o recurso por suposta intempestividade. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Na hipótese, o agravante pretende a reforma da decisão, sob o argumento de que o despacho de 30-9-2024 foi um mero ato de impulsionamento processual, sem caráter decisório, tornando a decisão recorrível aquela proferida em 7-11-2024, o que garante a tempestividade do Agravo de Instrumento. Sustenta que, a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria por invalidez é assegurada pelo Decreto-Lei 9.580/2018 e pela Lei 7.713/1988, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. Por isso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o reconhecimento da isenção e a liberação dos valores retidos indevidamente. A irresignação não merece prosperar. Isso porque, conforme restou consignado na decisão impugnada, o agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que apenas indeferiu pedido de reconsideração, e, conforme entendimento consolidado, pedidos de reconsideração não reabrem ou interrompem prazos recursais. Além disso, restou destacado que a decisão recorrida ratificou entendimento anteriormente proferido, não havendo modificação substancial que justifique a reabertura do prazo recursal. Dessa forma, o prazo para impugnação deveria ter sido contado a partir da primeira decisão, tornando o recurso intempestivo. A jurisprudência é firme ao estabelecer que não cabe recurso contra despacho que apenas mantém decisão anterior, salvo em casos de apresentação de fatos novos, o que não se verifica na presente situação. Por oportuno, transcrevo trechos da decisão impugnada. Confira-se: [...] O art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil permite que o Relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, quando o seu exame esteja prejudicado ou quando a parte não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese dos autos, tenho que o presente recurso não merece ser conhecido, porquanto interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e, nos termos do entendimento jurisprudencial, é intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida, quando houve ciência inequívoca da decisão. Explico. Compulsando os autos originários, observa-se que foi proferida decisão em 30-09-2024 (ID 170713884), determinando o destaque do valor referente ao Imposto de Renda. Confira-se: Vistos; Considerando que foi certificado nos autos que o valor principal e honorários já foram levantados pelo exequente, e haja vista que o valor depositado em ID 169940339 é referente ao Imposto de Renda, expeça-se o competente alvará para quitação da guia de DARF. Após, arquivem-se os autos na condição de findo. Cumpra-se. Às providências. [Destaquei] Constata-se ainda que, o recorrente peticionou nos autos em 10-10-2024, no ID 171910890, sustentando que [...] da análise do alvará expedido e do comprovante de pagamento retirado da plataforma SINCONDJ, observou-se que os valores NÃO FORAM TRANSFERIDOS PARA A CONTA BANCÁRIA INFORMADA, mas sim para o recolhimento do DARF. Excelência, data máxima vênia, indevido a utilização dos recursos para o pagamento do DARF, conforme outrora já reconhecido por Vossa Excelência, em razão da isenção prevista no artigo 48 da Lei nº 8.541/92. Por fim, pugna para que o processo fosse chamado à ordem e para que se cumpra a decisão de ID 158139546, visando que os valores retidos indevidamente sejam transferidos para a conta bancária informada na petição de ID 169921144. [...] O Magistrado a quo proferiu decisão entendendo que se tratava de pedido de reconsideração e indeferiu o pleito. Confira-se: [...] Ao analisar o teor da manifestação de ID 171910890, constato que se trata de um pedido de reconsideração da decisão proferida no ID 170713884. É pacífico que não há previsão jurídica para o “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro vigente, sendo está uma figura oriunda do direito comparado, inaplicável ao nosso sistema processual. A única via processual adequada para impugnar uma decisão judicial é o recurso (afastadas, aqui, discussões sobre ações mandamentais constitucionais contra decisões judiciais). Vale ressaltar que eventual “pedido de reconsideração” não interrompe o prazo recursal, conforme reiteradamente afirmado pelos Tribunais Superiores. Todavia, é igualmente certo que tal expediente tem sido adotado nos meios forenses, com o objetivo de obter a modificação de decisões judiciais. Nesse contexto, embora o requerente tenha detalhado suas despesas nos autos, isso não é suficiente para demonstrar sua condição de miserabilidade ou estado de precariedade, uma vez que, para o acolhimento do pedido, é necessária a comprovação desses requisitos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão recorrida tal como proferida. Ademais, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. [...]. [Destaquei] Inconformado, interpôs o presente recurso em 04/12/2024. Quanto ao não cabimento de agravo contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, a jurisprudência pátria entende que (...) não se trata de mero pedido de reconsideração quando a antecipação de tutela antes negada é requerida com base em fatos e documentos novos. Cuida-se, pois, de verdadeiro pedido novo, de cujo indeferimento fluiu novo e autônomo prazo recursal[1]; o que não é o caso dos autos, haja vista a ausência de qualquer alteração fática a ensejar a modificação da decisão. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1465730/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONTO NO HOLERITE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – ATO QUE NÃO SUSPENDE E NEM REABRE O PRAZO PARA RECORRER – PRECLUSÃO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não suspende e nem reabre o prazo para a interposição de Recurso. Desse modo, ocorre a preclusão do direito se a decisão que determinou o desconto no holerite transitou em julgado. Por consequência, é intempestivo o Agravo de Instrumento. (N.U 1008317-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA PELA VIA RECURSAL – RECURSO INTERPOSTO COM BASE EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO I - Desde o exame sumário do presente agravo, verificou-se nos autos do processo, na origem, que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora já havia sido indeferido pela decisão proferida em 29.03.2021. II - Diante disso, a autora, ora agravante, manejou pedido de reconsideração, em que, também, pugnou pela possibilidade de recolhimento das custas processuais ao final da lide, o que, em uníssimo, foi indeferido nos termos da decisão lançada no dia 17.05.2021. III - Assim, não há qualquer possibilidade de admissão do presente recurso, embasado, isto sim, em pedido de reconsideração, o qual não obsta e nem mesmo reabre a contagem de prazo recursal. (N.U 1009926-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 30/07/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE NEGADO E OBJETADO POR MEIO DE RECONSIDERAÇÃO – PRECLUSÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO REABRE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA RECORRER – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra. (N.U 1022201-88.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – EMENDA A INICIAL – REANÁLISE DA LIMINAR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – ATO QUE NÃO SUSPENDE E NEM REABRE O PRAZO PARA RECORRER – PRECLUSÃO – INTEMPESTIVIDADE – INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAREM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O ROL DE HIPÓTESES DO ART. 1.015, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não suspende e nem reabre o prazo para a interposição de Recurso, que é contado da ciência da primeira decisão proferida e não da segunda que somente a ratificou. A decisão que determina a intimação das partes para indicarem as provas a serem produzidas, não consta do rol do art. 1.015, do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Não se verifica a possibilidade da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000818-49.2023.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). [Destaquei] Ante o exposto, por ausência dos pressupostos de interposição do agravo de instrumento, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil. [...]. [Destaquei] Assim, os argumentos deduzidos neste Agravo Interno não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão monocrática proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno interposto por José Paulo dos Santos, mantendo inalterada a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Ana Claudia Rueda Da Silva e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 261281296

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011487-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA RUEDA DA SILVA MAURILO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Decisão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIUS BRUNO GARCIA BONAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011487-55.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MAURILO RODRIGUES DE ALMEIDA, ANA CLAUDIA RUEDA DA SILVA EXECUTADO: SAO FRA…

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