Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036657-66.2022.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

B. W. B. R. x W. R. De S.

ID: 298010373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. W. B. R.

Polo Passivo:

W. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA JULIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VICTOR BERCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI PONTES CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036657-05.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.W.B.R. - W.R.S. - Vistos. Instados a especificarem provas, a parte autora protestou pelo julgamento antecipad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036657-24.2024.8.26.0602

ID: 305791556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER TOSHIO TAKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036657-24.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luzia Gonçalves dos Santos - Nº de Ordem: 2024/002424 Vistos. Recebo a petição de fls. 81 como eme…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. W. B. R. x W. R. De S.

ID: 313021943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. W. B. R.

Polo Passivo:

W. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA JULIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VICTOR BERCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI PONTES CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036657-05.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.W.B.R. - W.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Coesa Participações E Engenharia S.A. e outros

ID: 323880270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036657-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

COESA PARTICIPAçõES E ENGENHARIA S.A. LASPRO CONSULTORES LTDA ( ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036657-46.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Coesa Participações e Engenharia S.a. e outros - Laspro Consultores Ltd… Processo 1036657-46.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Coesa Participações e Engenharia S.a. e outros - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Ante o exposto, para JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito para a quantia de R$ 64.746.640,43, a ser mantido na classe III - quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Banco Santander (Brasil) S.A. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade expressiva neste incidente. Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. S. J. x Jefferson Vieira Jose

ID: 311322364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-29.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. S. J.

Polo Passivo:

JEFFERSON VIEIRA JOSE

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ WILLIAM CHORMIAK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da s… Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID: 196176402, alegando, em síntese, que esta contém omissão e erro material. 2. O recurso encontra-se encartado no ID: 198554184. 3. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao exame das razões recursais. 4. Conforme se infere da certidão de ID: 198635196 o recurso é tempestivo, portanto, é imperioso o seu conhecimento, vez que presentes os demais requisitos de admissibilidade. O pedido de reconhecimento de erro material quanto à certificação indevida de trânsito em julgado da sentença resta prejudicado, uma vez que tal equívoco já foi devidamente sanado. 5. Ademais, os supostos “defeitos” apontados pela parte embargante inexistem, já que a sentença não possui erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão. 6. A leitura atenta do decisum hostilizado demonstra, sem qualquer dificuldade, os motivos que levaram o juízo a proferi-lo, de maneira que não se pode acolher o recurso em apreço, descabendo, por esta via recursal, a discussão pretendida, eis que o que se busca com o presente recurso é um reexame da matéria já analisada e decidida pelo juízo. 7. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é iterativa: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 535, I E II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Por via de embargos de declaração é vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existentes no acórdão. Ao julgador não compete rever as provas nesse novo recurso.” (TJ/MT - 5ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 2449/2009 - Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.01.2009) (grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É incabível os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo contrariedade e omissão que configuram inexistentes no acórdão objurgado. O suposto erro de apreciação das provas não pode ser enfrentado por meio dos Embargos de Declaração, recurso estritamente vinculado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades existentes em determinadas decisões. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 83025/2007 - Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 23.01.2008) (grifo nosso) 8. Ante o exposto, conheço do recurso em apreço, porém, nego-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037918-66.2022.8.11.0002

ID: 300528359

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037918-66.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IERGE DA SILVA EIRELI - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1037918-66.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 8.093,63 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO POLO PASSIVO: IERGE DA SILVA EIRELI - ME CITANDO: IERGE DA SILVA EIRELI - ME - CNPJ: 19.708.987/0001-21 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (100815/1337/122/1182). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314575962

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7002523-29.2023.8.22.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA PRADO DUTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/06/2025 AUTOS N. 7002523-29.2023.8.22.0014 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002523-29.2023.8.22.0014 - VILHENA / 4ª VARA CÍVEL APELANTE : V. V. S. ADVOGADO(A): ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA – RO3130 APELADO(A): C. L. M. ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA PRADO DUTRA – RO6163 RELATOR : JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. BEM MÓVEL. PAGAMENTO EXCLUSIVO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, determinando a divisão igualitária de bens imóveis, veículo automotor e dívidas do casal. A parte recorrente sustenta a exclusão do imóvel da partilha por alegada sub-rogação de bem adquirido antes do casamento e requer dedução de valor pago exclusivamente após a separação de fato, a título de parcelas de financiamento do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o imóvel deve ser excluído da partilha em razão de sub-rogação com bem adquirido antes do casamento; (ii) definir se o pagamento exclusivo de parcelas de financiamento de veículo após a separação de fato gera direito de crédito em favor do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de comunhão parcial de bens estabelece a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, presumindo-se o esforço comum, conforme art. 1.658 do Código Civil. 4. A sub-rogação constitui exceção à comunicabilidade, exigindo prova inequívoca de que o bem adquirido decorre exclusivamente da substituição de bem particular, conforme art. 1.659, I e II, do Código Civil. 5. A alegação de sub-rogação apresentada pelo apelante não é acompanhada de prova idônea que comprove o nexo direto entre os bens vendidos anteriormente ao casamento e o imóvel objeto de partilha, não havendo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção legal de esforço comum. 6. Quanto ao veículo automotor, adquirido durante a constância da sociedade conjugal, há comprovação de que o apelante arcou sozinho com o pagamento de R$ 5.510,43 após a separação de fato, em razão da inadimplência da outra parte, que permaneceu na posse do bem. 7. O pagamento exclusivo após o fim da convivência conjugal enseja o reconhecimento de direito de crédito, a ser deduzido da parte do bem atribuída à recorrida na partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de bem da partilha por sub-rogação exige prova inequívoca da origem exclusiva dos recursos, ônus que incumbe à parte que alega. 2. Na ausência de comprovação da sub-rogação, presume-se o esforço comum na aquisição de bens durante o casamento sob o regime da comunhão parcial. 3. O cônjuge que comprova pagamento exclusivo de obrigação relacionada a bem comum após a separação de fato tem direito de crédito correspondente, a ser compensado na partilha. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5004430-54.2017.8.13.0040, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 18.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1036657-46.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 21.01.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036657-67.2023.8.26.0114

ID: 260182334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036657-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1036657-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Defiro a realização … ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1036657-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - 58.997.354/0001-32 Executado(a/s): Fernanda Maria Ramos Lopes - 879.888.444-15 Valor: R$ 1.097.868,15 planilha de cálculos atualizados até julho/24 - fls. 109. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010557-75.2025.8.11.0000

ID: 314820837

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010557-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ANDRADE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIRA GASPAR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1010557-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MANOEL DE ANDRADE BARROS AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, interposto por MANOEL DE ANDRADE BARROS, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Marilia Augusto de Oliveira Plaza, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1034329-66.2022.8.11.0002, proposta pela parte agravante, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE JAURU, MT, em trâmite na Vara Única da Comarca de Jauru, MT, que revogou a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 186450856 - processo n.º 1034329-66.2022.8.11.0002): “Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamento, proposta pelo MANOEL DE ANDRADE BARROS, em desfavor de MUNICÍPIO DE JAURU/MT e ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. Liminar indeferida por este Juízo, em Id. n. 102895463. Decisão exarada pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, oriunda do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1 1024643-56.2022.8.11.0000, que deferiu o efeito suspensivo recursal vindicado para, nos termos do peticionado, determinar o fornecimento do medicamento “RUXOLOTINIBE – JAKAVI 20MG” até o julgamento do mérito, conforme consta em Id. n. 106053550. Os requeridos apresentaram contestação (Id. n. 104659086 e Id. n. 105608209). A parte autora postulou o bloqueio de valores para a efetivação da medida, bem como apresentou impugnação à contestação, isto em Id. n. 109313951. Por força da decisão exarada em Id. n. 109432103, foram os autos remetidos ao CEJUSC Saúde. Em tramite junto ao CEJUSC, foram as partes instadas a respeito de possível negociação assíncrona, conforme Id. n. 111286650, porém, quedaram-se inertes. Em razão do silêncio dos requeridos dos Requeridos, restou autorizada a aquisição do medicamento sub judice, isto em Id. n. 112261499. Na sequência, foi acostado aos autos, em Id. n. 113069671, o Alvará Eletrônico n em favor da empresa Unimed Cuiabá, no valor de R$ 81.750,00 (oitenta e um mil e setecentos e cinquenta reais) referente ao pagamento da nota fiscal juntada em Id. n. 113069666. Com a nova informação de descumprimento da obrigação determinada nos autos, em Id. n. 122004348 consta a determinação para aquisição do medicamento, sendo acostado, em seguida, o Alvará Eletrônico no valor de R$ 84.449,95 (oitenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) referente ao pagamento da nota fiscal juntada no Id. n. 124100194. Mais uma vez, diante da necessidade de aquisição do medicamento em comento, em Id. n. 132682766 houve determinação para que a empresa Unimed Cuiabá fornecesse os insumos vindicados. No Id. n. 135660381 foi anexado o Alvará eletrônico no valor de R$ 88.199,96 (oitenta e oito mil e cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) referente ao pagamento da nota fiscal apresentada nos autos. Realizado nova aquisição do medicamento no Id. n. 139129406, pela empresa Unimed Cuiabá, cujo Alvará Eletrônico foi no valor de R$ 89.999,75 (oitenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) referente ao pagamento da nota fiscal. Ainda, diante da reiterada ausência de aquisição do fármaco, no Id. n. 157158387, houve autorização para sua aquisição através da empresa Unimed Cuiabá. Sendo o Alvará Eletrônico no valor de R$ 90.111,54 (noventa mil e cento e onze reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao pagamento da nota fiscal juntada. Por fim, em razão do seguinte descumprimento, foi determinada a aquisição do medicamento pela empresa Unimed Cuiabá, isto em Id. 168780686, sendo acostado o Alvará Judicial de Id. n. 170311867, em favor da empresa Unimed Cuiabá, para pagamento da nota fiscal apresentada em Id. n. 169727089. Na sequência, por força da decisão exarada em Id. n. 176211631, foram os autos devolvidos para este juízo, para que adote as providências que entender cabíveis, no que tange à adequação processual à luz do Tema 6 e da Súmula Vinculante 61. Ao receber os autos, este juízo proferiu a decisão que consta em Id. n. 181475860, para fins de intimação das partes e, confecção de novo parecer pelo NAT. Manifestação do autor em Id. n. 182403627, da parte requerida em Id. n. 185022578, e parecer do NAT em Id. n. 185066078. É o relatório. Fundamento. Decido. Atentando-se aos fundamentos que embasam a devolução dos autos à este juízo, cumpre ressaltar o entendimento do C. STF, proferido nos autos do Tema 6 da Repercussão Geral - RE 566.471: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” (destaque acrescido) Com efeito, em relação ao caso dos autos, visando a adequação processual à luz do Tema 6 e da Súmula Vinculante 61, tem-se que o autor comprova nos autos que, não obteve administrativamente o medicamento, conforme consta em Id. n. 102303478, 102303479, 103202480 e 102303481. Até mesmo após deferida a tutela de urgência os requeridos se abstiveram de fornecer o medicamento, sendo necessária aquisição judicial. Ocorre que, não resta comprovado nos autos a “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação”, sendo pressuposto estabelecido. Consta dos autos, mais especificamente em nota técnica juntada em Id. n. 185066078, que: “A CONITEC decidiu Não incorporar o ruxolitinibe para tratamento de pacientes com mielofibrose, risco intermediário-2 ou alto, com plaquetas acima de 100.000/mm3, inelegíveis ao transplante de células-tronco hematopoéticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS conforme a Portaria nº 54, publicada no Diário Oficial da União nº 124, seção 1, página 135, em 4 de julho de 2022.” Logo, conforme posicionamento jurisprudencial delineado no Tema 6 da Repercussão Geral - RE 566.471, impõe-se a revogação da tutela de urgência outrora deferida, uma vez que devem ser obedecidos os requisitos definidos na tese de julgamento, cujo pressuposto de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec não resta comprovado nos autos. Ademais, a observância dos requisitos listados no Tema 6 da Repercussão Geral - RE 566.471 é obrigatória, sob pena de nulidade da decisão judicial: “3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” (destaque acrescido) Posto isso, somado ao parecer do NATJUS acostado aos autos, em cumprimento ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) e a edição da Súmula Vinculante 61, REVOGO a tutela de urgência outrora deferida nesses autos, em razão da não comprovação de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. No mais, DECLARO o feito SANEADO e, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para especificarem as provas que pretendem produzir ou requerer o que entender de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Atente-se às partes que a especificação de provas deverá se dar de forma específica, ou seja, citada a modalidade (perícia, testemunhal, etc), justificando a necessidade e os fatos que pretendem provar com cada uma delas, não sendo aceitos pedidos genéricos tal como já formulados, nem mesmo pedido de prova testemunhas sem a indicação do respectivo rol de testemunhas, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito”. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram-me conclusos, tendo sido concedido parcialmente o pedido de tutela antecipada (ID. 279129361). A parte agravante, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contrarrazões, nas quais requer o desprovimento do recurso (ID. 288986352). O MUNICÍPIO DE JAURU, MT, manifestou ciência da decisão e, deixou de apresentar as contrarrazões (ID. 282367897). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento (ID. 296050363). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o art. 1.011, inciso I, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do mesmo código. Desse modo, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, refere-se a “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, interposto por MANOEL DE ANDRADE BARROS, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Marilia Augusto de Oliveira Plaza, nos autos de n.º 1034329-66.2022.8.11.0002, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, MT, que postergou a análise do pedido de tutela de urgência. Infere-se dos autos que a magistrada a quo revogou a tutela de urgência argumentando que: “(...) somado ao parecer do NATJUS acostado aos autos, em cumprimento ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) e a edição da Súmula Vinculante 61, REVOGO a tutela de urgência outrora deferida nesses autos, em razão da não comprovação de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec.” (ID. 186450856 – processo n.º 1034329-66.2022.8.11.0002). Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. Na espécie, como relatado alhures, verifica-se que Infere-se dos autos que de acordo com o laudo médico prescrito pelo hematologista Dr. Jose Dias Resende Junior, inscrito no CRM-MT n.º 5660, inserido no ID. 278787353 – autos n.º 1010557-75.2025.8.11.0000, que a parte agravante tem: “(...) doença mieloproliferativa crônica, em razão da patologia classificada sob o Cid 10 - D 47 (MIELOFIBROSE). Neste momento está indicado manter o tratamento medicamentoso, com JAKAVI 20 MG de 12/12 hs, para controle da doença, devido a refratariedade ao uso de medicação Hydrea, usada anteriormente. Caso o paciente descontinue o uso da medicação, corre o risco de evoluir para leucemia, aguda e consequentemente aumentar o risco de morte” (grifo nosso). Importante frisar que cabe ao médico, que é o profissional competente, prescrever o melhor tratamento para o restabelecimento da saúde do paciente e é exatamente deste profissional que se extrai a solicitação em caráter excepcional, conforme se vê na prescrição médica dantes mencionada. Como previsto no enunciado n.º 92, da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ - Conselho Nacional de Justiça “Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente”. Inegável, portanto, a necessidade da paciente, em face do tratamento prescrito e, realmente, a limitação do seu fornecimento, pelas normativas do SUS, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente se considerado o direito à saúde, tutelado na Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, não pode o Poder Judiciário negar a prestação jurisdicional aos necessitados quando o caso concreto apresenta risco iminente à saúde e à vida humana. Importante frisar que a Constituição Federal estabelece, em seus arts. 196 e 198, que é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços médicos, assim como fornecer medicamentos, procedimentos ou cirurgias que necessitem a população brasileira. A tutela desse direito indisponível é estabelecida pela Lei n.º 8.080/90, a qual descreve os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo em seu art. 2º, que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Destarte, encontra-se evidenciada a plausibilidade do direito, tendo em vista que, a saúde constitui direito de todos e dever do Estado. É de conhecimento basilar que, no tocante à competência dos entes públicos, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios detêm competência comum e são corresponsáveis, no que se refere à garantia, a todo e qualquer cidadão, do direito à saúde e à vida, de forma universal e igualitária, conforme assegurado nos arts. 23, II, 30, VII, e 196, da CF. No mesmo sentido, dispõe o art. 7º, XI, da Lei n. 8.080/1990: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados, ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios: [...]. XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.” Dessa forma, a repartição de competências, na prestação de serviços de assistência à saúde, entre o Município, o Estado, a União e o Distrito Federal apenas se dá em face das regras infraconstitucionais, que estabelecem a sistemática de gestão de saúde, não interferindo na solidariedade existente entre os entes federados, o que resulta na possibilidade de a parte autora demandar contra qualquer um deles, no intuito de ver assegurado seu direito à saúde, consectário do direito maior, que é a vida. Por fim, em atenção ao enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ - Conselho Nacional de Justiça: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. (grifei). A propósito, tal entendimento é consolidado pelo STF, nos termos do Tema n.º 793: “TEMA 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (grifei). Portanto, qualquer um dos entes públicos é parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado na demanda que visa à disponibilização de tratamento, nos termos do artigo 196, c/c artigo 23, I, ambos da Constituição Federal. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Todavia, o tratamento indicado nesta demanda apresenta alto custo e, diante disso, concluo que, embora o MUNICÍPIO DE JAURU, MT, seja responsável solidário pela prestação do serviço público de saúde, não é competente para custeá-lo de plano. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para RATIFICAR a decisão constante do ID. 279129361 que determinou a disponibilização do medicamento pleiteado, pelas partes requeridas, ora agravadas, conforme a receita, inserida no ID. 278787353 – autos n.º 1010557-75.2025.8.11.0000, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio, pro rata, em contas públicas dos valores necessários ao integral cumprimento da ordem judicial, que fica desde já deferido, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC e do Enunciado nº 74, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ. Considerando o Tema n.º 793, do STF c/c enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, determino, o direcionamento integral da obrigação imposta primeiramente ao ESTADO DE MATO GROSSO. Registre-se, no entanto, que, acaso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento pelo Estado, caberá ao Ente Municipal garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde do paciente, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas, pelas vias adequadas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036657-19.2024.4.01.3200

ID: 326927504

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RAMOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036657-66.2022.8.11.0002" – Página 4 de 6