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"1036679-79.2021.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 0009862-93.2024.8.26.0053

ID: 333513591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009862-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0009862-93.2024.8.26.0053 (processo principal 1036679-51.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Manoel Almeida Santos - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … Processo 0009862-93.2024.8.26.0053 (processo principal 1036679-51.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Manoel Almeida Santos - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL ALMEIDA SANTOS (fls. 137/139) contra a sentença de fls. 131/133. Alega erro material no pronunciamento. Sustenta que os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte exequente são de 12% e não 10% como apresentado em planilha de cálculos a fls. 108. Afirma que, conforme sentença (fls. 155/160) e acórdão (fls. 221/230), ambos do processo original 1036679-51.2022.8.26.0053, houve condenação de 10% de honorários em sentença e majoração de dois pontos percentuais em acórdão, de acordo com o art. 85, §11 do CPC. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para correção do erro material apontado. A executada deixou de se manifestar (fls. 147). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração e a eles concedo provimento. De fato, existe omissão no pronunciamento que deixou de considerar o disposto em v. Acórdão de fls. 221/230 dos autos principais. Especificamente a majoração para 12% dos honorários sucumbenciais: Pelo não conhecimento da apelação interposta pela FESP, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Nota-se a fls. 106 que a FESP deixa de observar o percentual devido aplicando-se 10%. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e passo a reeditar a sentença de fls. 131/133 para perfeita compreensão: Vistos... MANOEL ALMEIDA SANTOS ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. A parte exequente apresentou os valores que entende como devidos (fls. 98). Juntou planilha (fls. 100/101). Impugnados os cálculos pela executada (fls. 105/107). Afirmou que a autora utilizou critérios equivocados para atualização monetária e juros, contrariando os Temas 810/STF e 905/STJ. Entendeu a existência de R$94.007,09 em excesso na execução. Requereu a homologação do valor por ela apurado, de R$336.230,54. Juntou planilha (fls. 108). Houve réplica (fls. 115/117). DECIDO. Não assiste razão às partes. Constata-se que o exequente utilizou critérios de atualização monetária e juros moratórios divergentes daqueles estabelecidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Leciona o Tema 905 do STJ: (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) Pacificou o STF no Tema 810: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); [quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (...) (g.n.) Ainda, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser observada a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A exequente utilizou como critérios Juros Moratórios Taxa Legal art. 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 12,00% (não aplicável sobre a multa) (fls. 100). Contrariando, assim, as diretrizes estabelecidas pelos tributais superiores. Portanto, os cálculos do exequente estão incorretos. Melhor sorte não socorre a fazenda pública. A fls. 106 a executada aduziu a utilização de 10% de percentual sucumbencial a título de honorários advocatícios. Ocorre que tal verba foi majorada no v. Acórdão de fls. 221/230 dos autos principais para 12%. Ante o exposto, apresente o exequente planilha sem as incorreções apontadas nesta decisão. Após, intime-se a FESP para eventual impugnação, conforme dispõe o art. 534 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA (OAB 401517/SP), KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA (OAB 36760/BA)

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Rosenilda Braga Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 329888120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016398-31.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIS MACHADO DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HILDA ANDRADE MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1016398-31.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1016398-31.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENILDA BRAGA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILDA ANDRADE MACHADO - PA14759 e OSVALDO LUIS MACHADO DE ANDRADE - PA27775 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Tipo C I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível apresentada pela nacional ROSENILDA BRAGA DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requereu a restituição dos valores desfalcados da sua conta PASEP. Em suma, a autora informou que ingressou no serviço público em 01/07/1974, e que por ser servidor público, possui cadastramento no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PASEP, com número de cadastro: 1009773218-1. Sendo que, para a sua surpresa, ao se dirigir ao Banco do Brasil, para sacar suas cotas do referido programa, deparou-se com o valor irrisório, muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Citados, a União Federal e o Banco do Brasil apresentaram às Contestações (ID Num. 2147729515; ID Num. 2154238685), nas quais postularam pelo acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Federal, para o julgamento da presente demanda. Necessário esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150 (Resp 1895936/TO), e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no AG 1036194-79.2021.4.01.0000, firmaram o seguinte entendimento a respeito da referida temática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. SUBTRAÇÕES INDEVIDAS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão interlocutória que excluiu a União do polo passivo, por ilegitimidade passiva ad causam, e declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em ação ordinária que objetivava a condenação do litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil e a União à restituição de valores desfalcados de conta PASEP, a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.150 (Resp 1895936/TO), na sistemática dos recursos repetitivos, e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Com efeito, a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão das subtrações supostamente indevidas e da ausência de aplicação dos rendimentos (juros e correção monetária) na conta PASEP da requerente. Precedente: "V Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil." (AgInt no REsp n. 1.890.323/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provi (AG 1036194-79.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Portanto, conclui-se pela extinção do presente processo sem análise do mérito, em razão de ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, e por consequência, a incompetência da Justiça Federal para a análise da presente demanda, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1012526-79.2021.4.01.0000

ID: 309781249

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012526-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERSON DE OLIVEIRA DEONIRTES FACHIN GILVANEI EDSON DE ALMEIDA IVANI ORLANDI LENOIR FELIPE BACHINSKI MAURI MACHADO OLIVIA MOHR RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA ROMULO AFFONSO ROHDEN ROTSON ANDRE ORLANDI VILSON LUNKES

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VILSON LUNKES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO AUGUSTO CAPELETTI - DF35133-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VILSON LUNKES, LENOIR FELIPE BACHINSKI, DEONIRTES FACHIN, IVANI ORLANDI, ROTSON ANDRE ORLANDI, OLIVIA MOHR, ROMULO AFFONSO ROHDEN, ADERSON DE OLIVEIRA, RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA, GILVANEI EDSON DE ALMEIDA e MAURI MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1012526-79.2021.4.01.0000

ID: 309781256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012526-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERSON DE OLIVEIRA DEONIRTES FACHIN GILVANEI EDSON DE ALMEIDA IVANI ORLANDI LENOIR FELIPE BACHINSKI MAURI MACHADO OLIVIA MOHR RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA ROMULO AFFONSO ROHDEN ROTSON ANDRE ORLANDI VILSON LUNKES

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VILSON LUNKES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO AUGUSTO CAPELETTI - DF35133-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VILSON LUNKES, LENOIR FELIPE BACHINSKI, DEONIRTES FACHIN, IVANI ORLANDI, ROTSON ANDRE ORLANDI, OLIVIA MOHR, ROMULO AFFONSO ROHDEN, ADERSON DE OLIVEIRA, RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA, GILVANEI EDSON DE ALMEIDA e MAURI MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1012526-79.2021.4.01.0000

ID: 309781265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012526-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

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ADERSON DE OLIVEIRA DEONIRTES FACHIN GILVANEI EDSON DE ALMEIDA IVANI ORLANDI LENOIR FELIPE BACHINSKI MAURI MACHADO OLIVIA MOHR RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA ROMULO AFFONSO ROHDEN ROTSON ANDRE ORLANDI VILSON LUNKES

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JOAO AUGUSTO CAPELETTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VILSON LUNKES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO AUGUSTO CAPELETTI - DF35133-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VILSON LUNKES, LENOIR FELIPE BACHINSKI, DEONIRTES FACHIN, IVANI ORLANDI, ROTSON ANDRE ORLANDI, OLIVIA MOHR, ROMULO AFFONSO ROHDEN, ADERSON DE OLIVEIRA, RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA, GILVANEI EDSON DE ALMEIDA e MAURI MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1012526-79.2021.4.01.0000

ID: 309781272

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012526-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERSON DE OLIVEIRA DEONIRTES FACHIN GILVANEI EDSON DE ALMEIDA IVANI ORLANDI LENOIR FELIPE BACHINSKI MAURI MACHADO OLIVIA MOHR RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA ROMULO AFFONSO ROHDEN ROTSON ANDRE ORLANDI VILSON LUNKES

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VILSON LUNKES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO AUGUSTO CAPELETTI - DF35133-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VILSON LUNKES, LENOIR FELIPE BACHINSKI, DEONIRTES FACHIN, IVANI ORLANDI, ROTSON ANDRE ORLANDI, OLIVIA MOHR, ROMULO AFFONSO ROHDEN, ADERSON DE OLIVEIRA, RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA, GILVANEI EDSON DE ALMEIDA e MAURI MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1012526-79.2021.4.01.0000

ID: 309781280

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012526-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERSON DE OLIVEIRA DEONIRTES FACHIN GILVANEI EDSON DE ALMEIDA IVANI ORLANDI LENOIR FELIPE BACHINSKI MAURI MACHADO OLIVIA MOHR RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA ROMULO AFFONSO ROHDEN ROTSON ANDRE ORLANDI VILSON LUNKES

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VILSON LUNKES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO AUGUSTO CAPELETTI - DF35133-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VILSON LUNKES, LENOIR FELIPE BACHINSKI, DEONIRTES FACHIN, IVANI ORLANDI, ROTSON ANDRE ORLANDI, OLIVIA MOHR, ROMULO AFFONSO ROHDEN, ADERSON DE OLIVEIRA, RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA, GILVANEI EDSON DE ALMEIDA e MAURI MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1012526-79.2021.4.01.0000

ID: 309781287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012526-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERSON DE OLIVEIRA DEONIRTES FACHIN GILVANEI EDSON DE ALMEIDA IVANI ORLANDI LENOIR FELIPE BACHINSKI MAURI MACHADO OLIVIA MOHR RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA ROMULO AFFONSO ROHDEN ROTSON ANDRE ORLANDI VILSON LUNKES

Intimação

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VILSON LUNKES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO AUGUSTO CAPELETTI - DF35133-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VILSON LUNKES, LENOIR FELIPE BACHINSKI, DEONIRTES FACHIN, IVANI ORLANDI, ROTSON ANDRE ORLANDI, OLIVIA MOHR, ROMULO AFFONSO ROHDEN, ADERSON DE OLIVEIRA, RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA, GILVANEI EDSON DE ALMEIDA e MAURI MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1012526-79.2021.4.01.0000

ID: 309781296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012526-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERSON DE OLIVEIRA DEONIRTES FACHIN GILVANEI EDSON DE ALMEIDA IVANI ORLANDI LENOIR FELIPE BACHINSKI MAURI MACHADO OLIVIA MOHR RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA ROMULO AFFONSO ROHDEN ROTSON ANDRE ORLANDI VILSON LUNKES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VILSON LUNKES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO AUGUSTO CAPELETTI - DF35133-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VILSON LUNKES, LENOIR FELIPE BACHINSKI, DEONIRTES FACHIN, IVANI ORLANDI, ROTSON ANDRE ORLANDI, OLIVIA MOHR, ROMULO AFFONSO ROHDEN, ADERSON DE OLIVEIRA, RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA, GILVANEI EDSON DE ALMEIDA e MAURI MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1012526-79.2021.4.01.0000

ID: 309781303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012526-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERSON DE OLIVEIRA DEONIRTES FACHIN GILVANEI EDSON DE ALMEIDA IVANI ORLANDI LENOIR FELIPE BACHINSKI MAURI MACHADO OLIVIA MOHR RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA ROMULO AFFONSO ROHDEN ROTSON ANDRE ORLANDI VILSON LUNKES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012526-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001844-75.2005.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VILSON LUNKES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO AUGUSTO CAPELETTI - DF35133-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VILSON LUNKES, LENOIR FELIPE BACHINSKI, DEONIRTES FACHIN, IVANI ORLANDI, ROTSON ANDRE ORLANDI, OLIVIA MOHR, ROMULO AFFONSO ROHDEN, ADERSON DE OLIVEIRA, RAIMUNDO APARECIDO DE SOUZA, GILVANEI EDSON DE ALMEIDA e MAURI MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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