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Processo nº 1042417-43.2024.4.01.0000

ID: 326380596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042417-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JOSE POLICARPO COSTA NETO Advogado do(a) …

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Processo nº 1028449-43.2024.4.01.0000

ID: 326645276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028449-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRA…

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Processo nº 1002647-43.2024.4.01.0000

ID: 336394934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002647-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO OLSEN CORREIA FILHO

Intimação

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002647-43.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:…

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Processo nº 1012347-43.2024.4.01.0000

ID: 315212509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012347-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GUIMARAES SANTOS SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA DA CUNHA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012347-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001312-59.2013.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012347-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001312-59.2013.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA JOSE GUIMARAES SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A e NAYARA DA CUNHA RAMOS - GO62250-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1012347-43.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria José Guimarães Santos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o redirecionamento da execução fiscal com base na ciência posterior do Fisco quanto à dissolução irregular da empresa. Alega, em síntese, contradição no julgado, ao argumento de que o redirecionamento da execução fiscal somente poderia ocorrer dentro do prazo de cinco anos contados da citação da sociedade empresária, conforme entendimento firmado no REsp 1.163.220/MG, que define como termo inicial da prescrição a data da citação da empresa, e não a ciência da dissolução irregular. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1012347-43.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. A decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. O julgado analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. No caso dos autos, a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal, tendo aplicado a tese firmada no Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos: “No caso concreto, a Fazenda Nacional somente teve ciência da dissolução irregular da empresa em 06/12/2019, por meio de certidão do Oficial de Justiça. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir dessa data. Como o pedido de redirecionamento da execução foi realizado em 08/06/2021, dentro do prazo de cinco anos, não há que se falar em prescrição intercorrente.” Percebe-se que a embargante tem por escopo modificar o conteúdo do julgado que lhe foi desfavorável; contudo, os embargos de declaração não se apresentam como via adequada. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir a discussão sobre matéria já apreciada pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Tendo sido decidida a controvérsia em juízo, ainda que por fundamentos diversos dos invocados pelas partes, não há se configura qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da fundamentação adotada no julgado. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento de que não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no julgado recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (AgInt no REsp 1.819.085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2020). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012347-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001312-59.2013.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA JOSE GUIMARAES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A e NAYARA DA CUNHA RAMOS - GO62250-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. 2. No caso concreto, a decisão embargada aplicou expressamente o entendimento firmado no Tema 444 do STJ, ao considerar como termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento a data da ciência da dissolução irregular da empresa. 3. São incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir a discussão sobre matéria já apreciada pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Tendo sido decidida a controvérsia em juízo, ainda que por fundamentos diversos dos invocados pelas partes, não há se configura qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da fundamentação adotada no julgado. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido apreciada e decidida com fundamentação adequada no julgado recorrido (AgInt no REsp 1.819.085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2020). 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1012347-43.2024.4.01.0000

ID: 315212520

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012347-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GUIMARAES SANTOS SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA DA CUNHA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012347-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001312-59.2013.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012347-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001312-59.2013.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA JOSE GUIMARAES SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A e NAYARA DA CUNHA RAMOS - GO62250-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1012347-43.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria José Guimarães Santos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o redirecionamento da execução fiscal com base na ciência posterior do Fisco quanto à dissolução irregular da empresa. Alega, em síntese, contradição no julgado, ao argumento de que o redirecionamento da execução fiscal somente poderia ocorrer dentro do prazo de cinco anos contados da citação da sociedade empresária, conforme entendimento firmado no REsp 1.163.220/MG, que define como termo inicial da prescrição a data da citação da empresa, e não a ciência da dissolução irregular. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1012347-43.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. A decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. O julgado analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. No caso dos autos, a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal, tendo aplicado a tese firmada no Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos: “No caso concreto, a Fazenda Nacional somente teve ciência da dissolução irregular da empresa em 06/12/2019, por meio de certidão do Oficial de Justiça. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir dessa data. Como o pedido de redirecionamento da execução foi realizado em 08/06/2021, dentro do prazo de cinco anos, não há que se falar em prescrição intercorrente.” Percebe-se que a embargante tem por escopo modificar o conteúdo do julgado que lhe foi desfavorável; contudo, os embargos de declaração não se apresentam como via adequada. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir a discussão sobre matéria já apreciada pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Tendo sido decidida a controvérsia em juízo, ainda que por fundamentos diversos dos invocados pelas partes, não há se configura qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da fundamentação adotada no julgado. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento de que não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no julgado recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (AgInt no REsp 1.819.085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2020). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012347-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001312-59.2013.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA JOSE GUIMARAES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A e NAYARA DA CUNHA RAMOS - GO62250-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. 2. No caso concreto, a decisão embargada aplicou expressamente o entendimento firmado no Tema 444 do STJ, ao considerar como termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento a data da ciência da dissolução irregular da empresa. 3. São incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir a discussão sobre matéria já apreciada pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Tendo sido decidida a controvérsia em juízo, ainda que por fundamentos diversos dos invocados pelas partes, não há se configura qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da fundamentação adotada no julgado. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido apreciada e decidida com fundamentação adequada no julgado recorrido (AgInt no REsp 1.819.085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2020). 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1036694-05.2024.8.26.0003

ID: 315479871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036694-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTAL DA NATUREZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036694-05.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Portal da Natureza - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 85…

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Processo nº 1036694-05.2024.8.26.0003

ID: 315479934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036694-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTAL DA NATUREZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036694-05.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Portal da Natureza - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 85…

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Processo nº 1024278-43.2024.4.01.0000

ID: 301299118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1024278-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OLIVIA GRUETZMACH…

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Processo nº 1033396-43.2024.4.01.0000

ID: 337169618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1033396-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGNEZ PEREIRA DE AZEVEDO JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033396-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IGNEZ PE…

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Processo nº 1033396-43.2024.4.01.0000

ID: 337169624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1033396-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGNEZ PEREIRA DE AZEVEDO JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033396-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IGNEZ PE…

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