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Processo nº 1036712-74.2023.4.01.3500

ID: 314665732

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036712-74.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEST TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal Rua 19, nº 244, 7º andar, Centro, Goiânia/GO. CEP 74030-090 - Fone: (62) 3226-1927 PROCESSO Nº 1036712-74.2023.…

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Processo nº 1036712-64.2024.4.01.0000

ID: 330776391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036712-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MAE DO RIO Advogado do(a) AG…

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Processo nº 1040883-79.2020.4.01.3500

ID: 280588061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1040883-79.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALDECI LUIZ DE GODO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALDECI LUIZ DE GODOI, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE CAMPINACU Advogado do(a) APELADO: MARCOS CESAR ALVES BORGES DOS SANTOS - GO25845-A O processo nº 1040883-79.2020.4.01.3500 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Caixa Economica Federal - Cef x Municipio De Goiania

ID: 329789224

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023423-79.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOIANIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1023423-79.2020.4.01.3500 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1023423-79.2020.4.01.3500 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MUNICIPIO DE GOIANIA D E C I S Ã O As partes requereram o cumprimento de sentença. Reclassifique-se o feito com a duplicação dos polos, devendo a CEF e o Município de Goiânia figurarem como exequentes e executados. I – Em relação ao pedido ID 2149377141, pela CEF, de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, intime-se o ente público para os fins do art. 535, caput, do CPC. Não impugnada a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do artigo 535 do CPC, § 3º. II – Em relação ao pedido ID 2145451371, pelo Município de Goiânia. III - Tendo em vista o art. 523 do CPC, intime-se a CEF para pagar, no prazo legal, o quantum a que foi condenada e as custas processuais, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação. IV – Transcorrido o prazo sem pagamento, determino, desde já, a tentativa de bloqueio de valores existentes em conta bancária da parte executada, suficientes ao pagamento da dívida, através do sistema BACEN JUD, já acrescido da multa e dos honorários, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Assegurada à parte executada a impugnação nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 183), independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). IV.a – Realizado o bloqueio, com o intuito de se evitar que os valores bloqueados permaneçam sem a devida correção até o momento da análise acerca da penhorabilidade/excesso de bloqueio, em nítido prejuízo à parte executada, por medida de cautela, transfira-se o numerário (até o limite dos créditos executados) para conta à disposição do juízo vinculada a estes autos, intimando, na sequência, a parte executada para os fins do art. 854, § 3º do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. V – Havendo pagamento a qualquer momento, seja total ou parcial, seja de modo espontâneo ou por constrição judicial, sem oposição da parte interessada, expeça-se ofício para transferência eletrônica de valores, alvará ou ofício-conversão, conforme o caso, vindo-me, na sequência, os autos conclusos. V.a – Deverá, a parte exequente, informar os dados bancários necessários para se efetivar a transferência eletrônica do valor depositado em conta judicial (art. 2º da Portaria COGER – 8388486, de 28.06.2019). VI – Apresentada impugnação tempestiva, dê-se vista à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1036712-26.2024.8.26.0100

ID: 307716321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036712-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036712-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 232: Dispõe o artigo 1012 das NSCGJ, alterado pelo PROVIMENTO CG Nº … Processo 1036712-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 232: Dispõe o artigo 1012 das NSCGJ, alterado pelo PROVIMENTO CG Nº 27/2023 que : Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Assim, para apreciação do pedido, indique o autor se há endereços contíguos ou lindeiros (distância máxima entre si de 500 metros), bem como a ordem de preferência para cumprimento dos mandados Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1036712-26.2024.8.26.0100

ID: 316062467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036712-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036712-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 239: 1. Expeça-se carta de citação aos executados, conforme endereço… Processo 1036712-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 239: 1. Expeça-se carta de citação aos executados, conforme endereços de fls. 216/217. 2. Expeçam-se mandados de citação e penhora, para os executados, conforme endereços e ordem constante às fls. 216/217, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias: 1-) caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC), procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) Fica deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, após o pagamento das custas. (art. 782, §3º do CPC). 3-) Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, após o prévio pagamento das custas pelo exequente, comprovando-se o protocolamento no prazo de 10 dias. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1036712-65.2020.8.11.0041

ID: 326402041

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036712-65.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURELIO DE LIMA BATISTA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036712-65.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria, Abono de Permanência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036712-65.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria, Abono de Permanência] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CUIABÁ PREV (INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ-MT) (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABA (APELANTE), INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT - CNPJ: 26.562.272/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), MAURELIO DE LIMA BATISTA RIBEIRO - CPF: 107.498.828-08 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Maurelio de Lima Batista Ribeiro, que objetivava o reconhecimento do exercício de atividade especial por exposição a agentes biológicos, com a consequente concessão de aposentadoria especial, pagamento de abono de permanência e paridade dos proventos. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Município alegou, em grau recursal, a existência de coisa julgada material oriunda de mandado de segurança anteriormente ajuizado pelo mesmo servidor, com idênticos fundamentos e partes, já transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o reexame judicial de pedido de aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos, diante da existência de decisão anterior com resolução de mérito, transitada em julgado, que já indeferira o mesmo pedido formulado em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material impede a rediscussão de pretensão idêntica anteriormente analisada com resolução de mérito, nos termos do art. 508 do CPC. Estando presentes os três requisitos da coisa julgada — identidade de partes, causa de pedir e pedido —, configura-se vedação à tutela jurisdicional repetitiva. O pedido de abono de permanência, embora acrescido na presente ação, é reflexo da pretensão principal, qual seja, o reconhecimento da atividade especial, já apreciada e rejeitada com base na ausência de documentos técnicos obrigatórios, como o LTCAT. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se admite nova demanda com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já apreciados em ação anterior com trânsito em julgado, ainda que sob nova roupagem jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A coisa julgada material impede a rediscussão judicial de pretensão anteriormente analisada com resolução de mérito, ainda que deduzida sob nova forma processual. O acréscimo de pedidos reflexos não afasta a incidência da preclusão decorrente do julgamento anterior, quando fundada na mesma causa de pedir. A ausência de novos elementos fáticos ou probatórios impede a superação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 487, I; 508. Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV. Instrução Normativa MPS nº 01/2010, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2126969/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos da Ação Comum de Concessão de Aposentadoria Especial n. 1036712-65.2020.8.11.0041, que julgou procedente os pedidos iniciais para conceder a aposentadoria especial e percepção do abono de permanência com os proventos da aposentadoria integral e paridade, bem como condenou o CuiabaPrev ao pagamento em favor do autor dos valores referente ao abono de permanência, fixando o termo a quo 17/03/2015, devendo ser observada a prescrição das parcelas correspondentes. Na inicial, o autor narrou ser servidor público municipal, exercendo o cargo de médico junto à Secretaria Municipal de Saúde desde 16/03/1990. Sustentou ter trabalhado exposto a agentes biológicos (vírus/bactérias) de forma habitual e permanente, implementando assim os requisitos para a aposentadoria especial em 16/03/2015, quando completou 25 anos de atividade insalubre. Mesmo após tal data, optou por permanecer em atividade, requerendo a concessão do abono de permanência. Alega que seu pedido foi indeferido administrativamente pela Municipalidade, razão pela qual ingressou com a presente ação postulando: a) o reconhecimento da especialidade da atividade exercida e a consequente concessão de aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade; b) a percepção de abono de permanência desde 17/03/2015; e c) a condenação ao pagamento dos valores retroativos do referido abono. Instruiu a inicial com documentos, dentre eles o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, expedido pelo Município. Em sede de contestação, o requerido impugnou o valor da causa, questionou a ausência de interesse de intervenção do Tribunal de Contas, apontou inépcia da inicial e defendeu a carência de provas aptas a comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre pelo autor. Sustentou a não comprovação da permanente exposição aos agentes nocivos, dada a incompletude do PPP apresentado e a ausência do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Arguiu ainda a necessidade de pedido administrativo expresso e tempestivo quanto ao abono de permanência, o que não teria ocorrido no caso concreto. A sentença hostilizada, por sua vez, julgou procedentes os pedidos autorais com espeque, em suma, nos seguintes fundamentos: a) o PPP demonstra a exposição do autor a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, ao longo de todo o período laboral (16/03/1990 a 17/03/2015); b) o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria especial em 17/03/2015, implementando 25 anos de trabalho insalubre; c) mesmo após tal data, permaneceu em atividade, fazendo jus à percepção do abono de permanência desde então; e d) por ter ingressado no serviço público antes do advento das Emendas Constitucionais n° 20/98, 41/2003 e 47/2005, faz jus aos proventos integrais e à paridade. Inconformado, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ interpôs o presente recurso de apelação (id. 270891363) aduzindo que as razões do apelo apontam, em suma, que: a) o PPP juntado é incompleto e não comprova a exposição habitual e permanente do autor a condições insalubres; b) inexiste LTCAT nos autos, documento indispensável; c) não consta pedido administrativo formal para o abono de permanência. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões em id 270891364. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de lavra da Dra. Naume Denise Nunes Rocha Muller, manifestou pela ausência de interesse capaz de justificar a intervenção ministerial (id 277661354). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 1036712-65.2020.8.11.0041, ajuizada por Maurelio de Lima Batista Ribeiro, na qual se pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade especial em virtude de exposição a agentes biológicos, com a consequente concessão de aposentadoria especial, pagamento de abono de permanência e paridade dos proventos. A ação ordinária de concessão de aposentadoria especial (processo originário n.º 1036712-65.2020.8.11.0041) foi julgada procedente em 1.º grau, assegurando ao autor aposentadoria especial, integralidade, paridade e abono de permanência. O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ interpôs apelação, impugnando a validade do PPP, a ausência de LTCAT e a falta de requerimento administrativo. Durante a distribuição do recurso, sobreveio certidão de prevenção informando a existência da Apelação Cível n.º 1041346-41.2019.8.11.0041, julgada em 08-08-2022, relativa a Mandado de Segurança anteriormente impetrado pelo mesmo servidor, com idênticos pedido, causa de pedir e partes. No Mandado de Segurança, já transitado em julgado, o pedido foi definitivamente rejeitado. Preliminarmente, e de ofício, necessário verificar quanto à possibilidade jurídica de reapreciação judicial de pretensão já anteriormente julgada com resolução de mérito, no que se refere ao reconhecimento de atividade especial em decorrência de exposição a agentes biológicos no exercício da função de médico. Conforme consta dos autos, o autor já havia ajuizado mandado de segurança (proc. nº 1041346-41.2019.8.11.0041) em face do indeferimento administrativo de seu pedido de aposentadoria especial, com base na exposição a agentes biológicos, instruído com os mesmos documentos (PPP) utilizados na presente demanda. Naquela ação, a sentença denegatória foi expressa ao consignar que “a ausência de documentos técnicos obrigatórios, como o LTCAT, inviabiliza o reconhecimento da atividade especial”, sendo o pedido julgado improcedente com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e transitado em julgado sem reforma. Transcrevo trecho da sentença, lançada naqueles autos: “O impetrante alega arbitrariedade na decisão do Impetrado que indeferiu o seu pedido de aposentadoria especial por tempo de serviço. No caso dos autos não vislumbro direito liquido e certo, pois o impetrante não cumpriu a exigência consignada pelo Impetrado, já que não juntou documentação exigida, conforme anexo IV RPS, decreto 3.048/99 e artigo 7º instrução normativa nº 01 de 22 de julho de 2010, se não vejamos: Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art.10; III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art.11. Desse modo, não restou demonstrada a ilegalidade no ato do Impetrado, já que o Impetrante foi devidamente notificado e não apresentou a documentação exigida no prazo permitido. (...) Com essas considerações, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de segurança impetrado por MAURELIO DE LIMA BATISTA RIBEIRO e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito.” Destarte, tenho que estão presentes os três requisitos da coisa julgada material, tríplice identidade: Partes: são as mesmas; Causa de pedir: exposição habitual e permanente a agentes biológicos (vírus e bactérias); Pedido mediato: embora, nesta ação, se inclua o abono de permanência, o reconhecimento do tempo especial — fundamento essencial do pedido — é o mesmo já julgado. Temos ainda, decisão de mérito, transitada em julgado: a sentença anterior foi proferida com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 508 do CPC, é vedada a rediscussão de questão já decidida por sentença transitada em julgado, ainda que sob nova roupagem jurídica. O autor não pode utilizar nova ação para superar os efeitos preclusivos da coisa julgada, o que caracteriza hipótese de vedação da tutela jurisdicional repetitiva. Nesse sentido: “(...) . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível o ajuizamento de nova demanda fundada na mesma causa de pedir em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2126969 RS 2022/0141157-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Ademais, embora o pedido imediato do autor na presente ação inclua o abono de permanência, é evidente que sua procedência depende diretamente do reconhecimento da atividade especial, a qual já foi expressamente afastada pelo Judiciário. Trata-se, pois, de pedido reflexo fundado na mesma causa de pedir já decidida. Portanto, a sentença merece reforma integral, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ante a existência de coisa julgada material anteriormente constituída. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, com fundamento no art. 485, V, do CPC, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, diante da existência de coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1041346-41.2019.8.11.0041. Em razão da sucumbência do Apelado, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036712-36.2025.8.26.0053

ID: 319824612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036712-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BERNARDES MARIA DE LOURDES PEDRO MARIA INêS DE OLIVEIRA SILVA VACCARI MARIA INES PRADO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036712-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Denise Bernardes - - Maria de Lourdes Pedro - - Maria Inês de Oliveira Silva Vaccar… Processo 1036712-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Denise Bernardes - - Maria de Lourdes Pedro - - Maria Inês de Oliveira Silva Vaccari - - Maria Ines Prado Domingues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré na obrigação de incluir o abono de permanência na base de cálculo das horas extraordinárias, férias e terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia, mediante prévio apostilamento; condenando-se a ré nas parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com a ressalva de que a quantia indicada para o décimo terceiro, já recebida corretamente, deverá ser deduzida do montante. Os valores serão objeto de apuração após o trânsito em julgado. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento incorreto/desembolso e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)

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Processo nº 1042393-20.2021.4.01.0000

ID: 291106917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042393-20.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA

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JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042393-20.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040301-79.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042393-20.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040301-79.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA - GO26070-A e PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO3270-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que objetiva o reconhecimento da falta de certeza e liquidez do débito em razão dos fatos estarem em discussão nos autos do Processo nº 06234.47.2016.4.01.3500. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) “Toda a questão desse auto de infração está sendo discutido no processo judicial, processo nº 06234.47.2016.4.01.3500, junto a 8ª Vara da Secção Judiciária de Goiânia, cujos autos estão em grau de recurso junto ao Tribunal Regional da 1ª Região, aguardando julgamento” e 2) “Mas pela presente demanda a execução teria o prazo de três anos e não de cinco. O auto de infração foi de 2016 e o processo administrativo em 2010. Neste caso a exequente, quando muito, poderia usar o prazo de cinco anos para promover ação ordinária ou ação de cobrança e não de execução” (ID 172569516). Com contrarrazões (ID 193609535). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: “Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução que tem nos polos passivo e ativo as partes constantes do cabeçalho. Em síntese, alega o excipiente ilegitimidade passiva, pois o criatório de animais que deu causa ao auto de infração de que decorre o débito exequente, não pertenceria a ele. Afirma também a prescrição para a cobrança e, ainda, que há ação ordinária em trâmite, em grau de recurso, para afastar os efeitos do auto de infração falado nos autos – ID 436929365. O excepto apresentou manifestação, defendendo a inadequação da via eleita; a não configuração de litispendência com a ação ordinária que está no TRF, e inocorrência de prescrição para a cobrança. É o que cumpre relatar, na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: 1) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e 2) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita Na hipótese, verifica-se que a via eleita não é adequada para acolhimento das teses levantadas pelo excipiente, ante a ausência de comprovação. Do exame dos documentos juntados, nota-se que eles não são de porte a afastar a legitimidade passiva, e também não evidenciam os dados necessários para verificação da prescrição. Da cópia da ação ordinária mencionada pelo excipiente, vê-se que o pedido foi julgado improcedente pela 8ª VF/SJGO, e não houve comprovação de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tenha proferido alguma decisão em sentido diverso. Quanto à prescrição, é imprescindível a juntada do processo administrativo, o que não ocorreu. Do exposto, rejeito o incidente oposto” (ID 766754458 dos autos de origem). A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite a exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 393, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. Destaco, ademais, que esse ônus pertence ao devedor. A Lei nº 6.830/1980 não exige que a parte exequente instrua a execução fiscal com cópias do processo administrativo que ensejou a inscrição em dívida ativa, bastando a juntada das respectivas CDAs. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que: "A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA" (REsp 1.214.287/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). Portanto, a juntada do processo administrativo é ônus processual que incumbe ao devedor excipiente, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, "é pacífico, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a juntada do processo administrativo tributário, nos autos da Execução Fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, cabe ao executado, sobre quem recai o ônus de desconstituir o crédito tributário. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.650.615/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/04/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018" (REsp 1.311.899/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). No caso, o devedor não juntou aos autos da execução fiscal a cópia do processo administrativo que resultou na inscrição em dívida ativa em questão, de modo que não é possível verificar as alegações formuladas no que diz respeito à irregularidade na formação do título executivo e à decadência. Prescreve o §3º do art. 337 do Código de Processo Civil que: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu a sentença da ação anulatória (Processo 0006234-47.2016.4.01.3500) em 02/09/2019, e o exequente ajuizou a execução fiscal em 22/11/2020. Ademais, não há litispendência entre ação anulatória e execução fiscal, haja vista a distinção entre os pedidos formulados em cada demanda. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. FACULDADE DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É impossível haver litispendência entre ação anulatória e execuções fiscais, porque o pedido é essencialmente diferente: enquanto na execução procura-se a satisfação de um crédito já constituído, na ação anulatória questiona-se o próprio crédito exequendo. [...] 4. Negado provimento ao agravo de instrumento (TRF-3, AI 0001933-27.2016.4.03.0000, Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Terceira Turma, julgado em 04/06/2020) Diante disso, não há que se falar em litispendência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1042393-20.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO Advogados do AGRAVANTE: JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA – OAB/GO 26.070-A; PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA – OAB/GO 3270-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO DEVEDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite a exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. 2. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 393, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 3. Assim, exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. Destaco, ademais, que esse ônus pertence ao devedor. 4. A Lei nº 6.830/1980 não exige que a parte exequente instrua a execução fiscal com cópias do processo administrativo que ensejou a inscrição em dívida ativa, bastando a juntada das respectivas CDAs. 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que: "A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA" (REsp 1.214.287/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 6. Portanto, a juntada do processo administrativo é ônus processual que incumbe ao devedor excipiente, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. 7. Nesse sentido, "é pacífico, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a juntada do processo administrativo tributário, nos autos da Execução Fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, cabe ao executado, sobre quem recai o ônus de desconstituir o crédito tributário. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.650.615/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/04/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018" (REsp 1.311.899/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). 8. No caso, o devedor não juntou aos autos da execução fiscal a cópia do processo administrativo que resultou na inscrição em dívida ativa em questão, de modo que não é possível verificar as alegações formuladas no que diz respeito à irregularidade na formação do título executivo. 9. Prescreve o §3º do art. 337 do Código de Processo Civil que: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 10. Na hipótese, , o Juízo de primeiro grau proferiu a sentença da ação anulatória (Processo nº 0006234-47.2016.4.01.3500) em 02/09/2019, e o exequente ajuizou a execução fiscal em 22/11/2020. 11. “É impossível haver litispendência entre ação anulatória e execuções fiscais, porque o pedido é essencialmente diferente: enquanto na execução procura-se a satisfação de um crédito já constituído, na ação anulatória questiona-se o próprio crédito exequendo” (TRF-3, AI 0001933-27.2016.4.03.0000, Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Terceira Turma, julgado em 04/06/2020). 12. Diante disso, não há que se falar em litispendência. 13. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1053458-31.2020.4.01.3400

ID: 275984070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053458-31.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TOLLER JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053458-31.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053458-31.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO TOLLER JUNIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053458-31.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053458-31.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO TOLLER JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053458-31.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença (pp. 118-122) proferida em ação de rito comum, na qual foi julgado improcedente o pedido formulado para autorizar o levantamento do valor integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao fundamento de que a pandemia causada pela Covid-19 não está inserida expressamente nas situações de desastre natural a que se refere especificamente o art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004, sendo que, a despeito desse fato, o art. 6.º da nº MP 946/2020 autorizou o saque de um salário mínimo. Sustenta a parte recorrente, em suas razões recursais (pp. 128-141) que, diante da pandemia da Covid-19, em que foi decretado estado de calamidade pública pelo Governo Federal, bem como, da situação financeira em que se encontra, quando foi dispensado da EMBRAPA em 9/12/2002, tem direito ao saque integral do montante depositado em sua conta FGTS, de acordo com o art. 20, XVI, da Lei 8.036/90. Prosseguiu para alegar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana aos direitos sociais, à saúde, à moradia, à alimentação e assistência aos desamparados, apontando, ainda, a ineficiência do Governo, no sentido de atender às necessidades individuais de toda a coletividade. Ao final, requer a reforma da sentença para autorizar a liberação integral do saque de sua conta vinculada ao FGTS. Com contrarrazões (pp. 143-150). Em manifestação, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (pp. 158-161). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053458-31.2020.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte autora de sacar a integralidade do valor constante em sua conta vinculada ao FGTS, em razão da pandemia da Covid-19 instaurada no país no ano de 2020. Quanto à questão relacionada ao levantamento de recursos de conta vinculada ao FGTS, é certo que o art. 20 da Lei nº 8.036/90 estabelece as situações em que a operação é permitida. Entretanto, conforme já decidiu reiteradamente nossos Tribunais, o rol previsto no aludido dispositivo não é taxativo, podendo ser liberado o levantamento de valores constantes em contas vinculadas ao FGTS em outras situações. (STJ, AgRg no AREsp n. 10.486/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; TRF1, AMS 1059559-93.2020.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 18/11/2022.) No caso, a parte recorrente alega que o seu direito está amparado no art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, assim redigido: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. O Decreto nº 5.113/2004 regulamentou o art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90 e, no art. 1.º, autorizou a movimentação da conta Ftgs em caso de situação de emergência e de estado de calamidade pública, objeto de decreto editado por qualquer Governo da federação. O art. 2.º da referida norma regulamentadora descreveu as hipóteses consideradas como desastre natural, não havendo nele previsão para levantamento do valor total depositado nas contas de FGTS, ao fundamento de pandemia causada, como foi o caso da Covid-19, sendo de conhecimento geral que a MP 946/2020, no art. 6.º, apenas autorizou a liberação do montante de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), o que está de acordo com o art. 20, XVI, "c", ao esclarecer que o valor do saque será definido na forma do regulamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FGTS. LIBERAÇÃO DO FGTS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PANDEMIA DO COVID-19. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 2º DO DECRETO N. 5.113/2004. ART. 20, XVI, DA LEI N. 8.036/1990. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DOS STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo com pedido de concessão de tutela de urgência em desfavor dos gerentes da Caixa Econômica Federal objetivando liberação de FGTS para substituídos profissionais da área da saúde. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. III - No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente de que não cabe interpretação ampliativa do conceito de ?desastre natural? para também abarcar a hipótese de pandemia. Entendeu que houve medida legislativa própria, com a edição Medida Provisória n. 946/2020, autorizando, temporariamente, o saque, mas no valor de até R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador e mediante prévio aprovisionamento de outros recursos oriundos dos fundos PIS/PASEP. Mesmo que se pudesse cogitar da ampliação das hipóteses legais de saque, decidiu que o caso demandaria prova específica da situação individual a justificar tal necessidade. Assim, verifica-se que a alegada omissão consistiu, em verdade, em discordância com a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. IV - De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. No mérito, a parte recorrente não demonstrou de que forma o dispositivo indicado teria sido violado pelo Tribunal de origem. V - É que o art. 2º do Decreto n. 5.113/2004 regulamenta quais seriam os eventos naturais objeto do art. 20, XVI, da Lei n. 8.036/1990 que permitiriam o saque do saldo em conta do FGTS. Não há previsão na lei de hipótese de saque em razão da decretação do estado de calamidade pública. VI - Ademais, o Tribunal de origem observou que não cabe equiparar a hipótese de pandemia (pela Covid-19) a ?desastre natural?, ausente expressa disposição legal. Assim, a falta de fundamentação jurídica a demonstrar alegada violação de texto legal caracteriza deficiência recursal. VII - Incide, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.?). No mais, adotou o Tribunal de origem o fundamento suficiente de que o caso demandaria prova específica da situação individual de cada substituído a justificar a necessidade. VIII - Além disso, entendeu que a Medida Provisória n. 946/2020 autorizara saque em conta de FGTS de até R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador, mediante prévio aprovisionamento de outros recursos oriundos dos fundos PIS/PASEP. Nesse contexto, não caberia o levantamento do valor da forma pretendida pela parte recorrente [pleito subsidiário de saque de R$ 6.220,00 (seis mil e duzentos e vinte reais)]. IX - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que esses fundamentos decisórios são suficientes para manter a decisão. Incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.002.905/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022) ADMINISTRATIVO. FGTS. CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 946/2020. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento do saldo total dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço FGTS, feito em razão de dificuldades sofridas em decorrência da pandemia de COVID-19. 2. Não há previsão legal de levantamento do valor total depositado nas contas de FGTS ao fundamento da pandemia causada pelo Coronavírus, pois além de não encontrar respaldo legal no art. 20 da Lei n. 8.036/1990, é certo que a Medida Provisória n. 946/2020 apenas autorizou a liberação do montante de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) de contas vinculadas. Precedentes declinados no voto. 3. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1042047-79.2020.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 8/2/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITODOS NA CONTA VINCULADA. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 946/2020. LIMITAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA SENTENÇA CONFIRMADA. I - No caso, o juízo sentenciante, confirmando a decisão que deferiu parcialmente a liminar, concedeu em parte a segurança buscada para determinar "que seja liberado da conta do FGTS indicada na inicial, em favor do impetrante, o valor máximo definido em regulamento para a hipótese de saque prevista no art. 20, inc. XVI, da Lei n° 8.036/90". II - Na espécie dos autos, não há previsão legal de levantamento do valor total depositado nas contas de FGTS ao fundamento da pandemia causada pelo Covid-19, porquanto não encontra respaldo legal no art. 20 da Lei n. 8.036/1990, sendo certo que a Medida Provisória n. 946/2020, que regulamentou o mencionado artigo 20 da citada Lei, apenas autorizou a liberação do montante de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) de contas vinculadas. Precedentes. III - Além disso, há de se preservar a situação de fato consolidada com a concessão da segurança, datada de 28/04/2021, que assegurou à empresa impetrante o direito ao levantamento imediato do valor integral depositado na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por ela titularizada. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1025828-97.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, Quinta Turma, PJe 19/9/2023) A mencionada MP teve sua vigência encerrada em 04/08/2020, conforme Ato Declaratório 101 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional (DOU 06/08/2020). Tal fato, contudo, não conduz à decretação de perda de objeto da ação, tendo em vista que a dita norma apenas autorizou o saque de até um salário mínimo, vigente à época da pandemia, enquanto que a parte autora pretende o levantamento da integralidade do valor constante da conta FGTS. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1053458-31.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053458-31.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO TOLLER JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. EDIÇÃO DE NORMA LEGAL QUE TRATOU, ESPECIFICAMENTE, DESSA SITUAÇÃO (MP Nº 946/2020). 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte autora de sacar a integralidade do valor constante em sua conta vinculada ao FGTS, em razão de sua situação financeira, agravada pela pandemia da Covid-19, instaurada no país no ano de 2020. 2. O Decreto nº 5.113/2004 regulamentou o art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90 e, no art. 1.º, autorizou a movimentação da conta FGTS em caso de situação de emergência e de estado de calamidade pública, objeto de decreto editado por qualquer Governo da federação. O art. 2.º da referida norma regulamentadora descreveu as hipóteses consideradas como desastre natural, não havendo nele previsão para levantamento do valor total depositado nas contas de FGTS, ao fundamento de pandemia causada, como foi o caso da Covid-19, sendo de conhecimento geral que a MP nº 946/2020, no art. 6.º, apenas autorizou a liberação do montante de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), o que está de acordo com o art. 20, XVI, "c", ao esclarecer que o valor do saque será definido na forma do regulamento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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