Resultados para "1036722-30.2023.4.01.3400" – Página 4 de 30

Processo nº 1080178-30.2023.4.01.3400

ID: 279950391

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1080178-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DUMONT DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n° 1080178-30.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO § 4º do art. 203 do CPC (Lei n. 13.105, de …

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Processo nº 1088617-30.2023.4.01.3400

ID: 281086144

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1088617-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MENEZES GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1088617-30.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA MENEZES GONCALV…

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Processo nº 1061845-30.2023.4.01.3400

ID: 277868079

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1061845-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANA DE FREITAS MOZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1061845-30.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA AUREA DUARTE BORBA,…

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T. I. E C. De V. T. L. x A. De P. S.

ID: 309964500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000542-31.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. I. E C. DE V. T. L.

Polo Passivo:

A. DE P. S.

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LOUIS BIZE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000542-31.2018.8.26.0602 (processo principal 1036722-97.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - T.I.C.V.T. - A.P.S. e outro …

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Processo nº 1021784-30.2023.4.01.3400

ID: 296048206

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021784-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA PENHA ROMANHA MULLER DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA CARVALHO CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1021784-30.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIANA DA PE…

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Processo nº 1120239-30.2023.4.01.3400

ID: 295376477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120239-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DIAS TEODOSIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ASSIS DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1120239-30.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1120239-30.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CREUSA DIAS TEODOSIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1120239-30.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1120239-30.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CREUSA DIAS TEODOSIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL ASSIS DUARTE - DF33309-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1120239-30.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CREUSA DIAS TEODOSIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, ante a necessidade de dilação probatória. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que foi concedida na seara administrativa a aposentadoria por invalidez permanente, sendo cessada de forma injustificada pelo INSS. Pleiteia a reforma da sentença para que seja determinada a anulação do ato de cessação do benefício, com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e a conversão em aposentadoria em incapacidade permanente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1120239-30.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CREUSA DIAS TEODOSIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, ante a necessidade de dilação probatória. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que foi concedida na seara administrativa a aposentadoria por invalidez permanente, sendo cessada de forma injustificada pelo INSS. Pleiteia a reforma da sentença para que seja determinada a anulação do ato de cessação do benefício, com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e a conversão em aposentadoria em incapacidade permanente. No caso dos autos, extrai-se da comunicação de resultado de requerimento, (id. 432565088 - Pág. 1), que efetivamente foi concedido o benefício por incapacidade permanente. Veja-se: “Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 04/11/2022, informamos a V. Sa. que foi concedida Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Este benefício será revisto a cada dois anos, conforme determinação legal. Informamos que o pagamento do seu benefício será mantido até 22/11/2022”. Ademais, a perícia médica administrativa concluiu que a parte autora encontra-se incapaz para realizar a sua atividade laboral habitual, e sem critérios para a reabilitação profissional, sugerindo, portanto, a concessão da aposentadoria por invalidez (id. 432565092 - Pág. 2). Desse modo, tudo indica que houve violação do direito da parte, que teve o benefício cessado em poucos meses. Por outro lado, verifica-se que não houve a angularização do processo para a realização dos devidos esclarecimentos pela autoridade coatora e pelo INSS, o que enseja a nulidade da sentença. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem, para a notificação da autoridade coatora e ciência da pessoa jurídica, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1120239-30.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CREUSA DIAS TEODOSIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, ante a necessidade de dilação probatória. 2. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 3. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que foi concedida na seara administrativa a aposentadoria por invalidez permanente, sendo cessada de forma injustificada pelo INSS. Pleiteia a reforma da sentença para que seja determinada a anulação do ato de cessação do benefício, com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e a conversão em aposentadoria em incapacidade permanente. 4. No caso dos autos, extrai-se da comunicação de resultado de requerimento, que efetivamente foi concedido o benefício por incapacidade permanente, cessado após poucos meses. Ademais, a perícia médica administrativa concluiu que a parte autora encontra-se incapaz para realizar a sua atividade laboral habitual, e sem critérios para a reabilitação profissional, sugerindo, portanto, a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. Por outro lado, verifica-se que não houve a angularização do processo para a realização dos devidos esclarecimentos pela autoridade coatora e pelo INSS, o que enseja a nulidade da sentença. 6. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem, para a notificação da autoridade coatora e ciência da pessoa jurídica, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Nilza Reis Duarte x Setcorp 213 Urbanizadora Ltda

ID: 328715441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009791-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILZA REIS DUARTE

Polo Passivo:

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉVELYN PÓVOA DOS SANTOS FLÔRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009791-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1036722-68.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilza Reis Duarte - Setcorp 213 Urbanizad…

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Processo nº 1011890-30.2023.4.01.3400

ID: 280781466

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011890-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RIBAS VERDEROZI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1011890-30.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA…

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Processo nº 1080372-30.2023.4.01.3400

ID: 292692363

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1080372-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OLIVIA MARIA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal PROCESSO: 1080372-30.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOUGLAS BISPO DOS SANTO…

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Processo nº 1072321-30.2023.4.01.3400

ID: 275031117

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1072321-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE MARIA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DA SILVA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1072321-30.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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