Processo nº 1036726-20.2025.8.26.0053
ID: 278813729
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036726-20.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Jaqueline dos Santos Pinheiro (OAB 325863/SP) Processo 1036726-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Acácio Morais Santos - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/…
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