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Processo nº 1003713-20.2024.8.11.0041

ID: 277824758

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003713-20.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAO CRISTOVAO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1003713-20.2024.8.11.0041 (v) PJE n.º 1001519-18.2022.8.11.0041 (Conexão) Vistos, No caso, tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por CONSTRUTORA SÃO CRISTÓVÃO LTDA, em face da decis… PJE n.º 1003713-20.2024.8.11.0041 (v) PJE n.º 1001519-18.2022.8.11.0041 (Conexão) Vistos, No caso, tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por CONSTRUTORA SÃO CRISTÓVÃO LTDA, em face da decisão de Id. 165256670, que não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos, antes da audiência de previsão legal. A embargante alega omissão do feito, porquanto, na verdade, requereu o recebimento da ação anulatória proposta antes da execução, como se embargos à execução fossem, bem como requereu a conexão dos feitos, visando evitar a prolação de decisões conflitantes. Intimada, a Fazenda Pública Estadual pugnou pelo desprovimento do acolhimento, alegando a inexistência de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Objetivamente, destaco que o apontamento realizado pela embargante é correto, porquanto a matéria atinente à (in)competência do juízo, diante da existência de conexão, é passível de análise a qualquer tempo, por se tratar de questão cognoscível de ofício. Por sua vez, verifico que, devido à alteração da competência do Núcleo de Execução Fiscal para o processamento da ação executiva fiscal, em razão da existência de anterior ajuizamento de ação anulatória na qual se discute o mesmo débito ora em execução, esta possui, portanto, o condão de extinguir o objeto desta ação, nos termos do art. 55, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO – AFASTADA – AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO MESMO DÉBITO – CONEXÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA – JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Deve ser reconhecida a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória que se discutem o mesmo crédito tributário, impondo-se a reunião dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes . Nos termos do artigo 58 do CPC, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. (TJ-MT - AGR: 10090262220238110000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2023). Considerando a anterior propositura da ação anulatória nos autos n.º 1001519-18.2022.8.11.0041, verifico que o juiz da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá/MT se apresenta como prevento para julgamento conjunto do feito, nos termos do art. 58 do CPC. Pelas razões expostas, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados no Id. 165658900, por serem tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcialmente PROVIMENTO, com efeito modificativo, para: (i) Nos termos do art. 55, § 3º, c/c art. 286, ambos do CPC, CONCLUIR pela existência de conexão entre a presente ação executiva e a ação anulatória de autos n.º 1001519-18.2022.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, e DETERMINO a redistribuição dos autos ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1017524-18.2022.8.11.0041

ID: 313611526

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017524-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUERINO MARQUES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1017524-18.2022.8.11.0041

ID: 283409275

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017524-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

QUERINO MARQUES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1038088-18.2022.8.11.0041

ID: 299622168

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038088-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA COSTA GOMES EIRELI JESSICA CORDEIRO DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANA SILVA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038088-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): J. C. DA COSTA GOMES EIRELI, JESSICA CORDEIRO DA COSTA GOMES LITISCONSORTE…

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Processo nº 1048176-18.2022.8.11.0041

ID: 313446777

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048176-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAVALCANTE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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C. T. De S. P. x J. F. R.

ID: 277817309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036730-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. T. DE S. P.

Polo Passivo:

J. F. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Andressa Grimalde Campos (OAB 372778/SP) Processo 1036730-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. T. de S. P. - Reqdo: J. F. R. - Vis…

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C. T. De S. P. x J. F. R.

ID: 277355458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036730-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. T. DE S. P.

Polo Passivo:

J. F. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Andressa Grimalde Campos (OAB 372778/SP) Processo 1036730-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. T. de S. P. - Reqdo: J. F. R. - Vis…

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Processo nº 1010249-18.2022.8.11.0041

ID: 305405124

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010249-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010249-18.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CA…

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Processo nº 1029261-18.2022.8.11.0041

ID: 298483137

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029261-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EEFis 1029261-18.2022.8.11.0041 (v) ExFis 1020789-28.2022.8.11.0041. VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" propostos por LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, em face da Execução Fisc…

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Processo nº 1042162-18.2022.8.11.0041

ID: 311545954

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1042162-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO JOSE FERREIRA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-A. DECISÃO Processo: 1042162-18.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CELSO J…

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