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Processo nº 1036739-84.2023.4.01.3200

ID: 328749438

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-84.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIACOMO PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036739-84.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMSUNG ELETRONICA DA A…

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Processo nº 1036739-84.2023.4.01.3200

ID: 328749443

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-84.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIACOMO PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036739-84.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMSUNG ELETRONICA DA A…

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Processo nº 1070398-37.2021.4.01.3400

ID: 276107203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1070398-37.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H T O HOSPITAL DE TRAUMATO E ORTOPEDIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1070398-37.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070398-37.2021.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1070398-37.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070398-37.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:H T O HOSPITAL DE TRAUMATO E ORTOPEDIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: H T O HOSPITAL DE TRAUMATO E ORTOPEDIA LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1068167-37.2021.4.01.3400

ID: 330739897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068167-37.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE VASCONCELOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER MAURO PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da…

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Processo nº 1036739-07.2025.4.01.3300

ID: 298712343

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036739-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOS SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036739-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1013265-37.2021.4.01.3400

ID: 296026328

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013265-37.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013265-37.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIA LUCIAN…

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Processo nº 1058467-37.2021.4.01.3400

ID: 328913916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058467-37.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MESQUITA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058467-37.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058467-37.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO LUCIANO DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058467-37.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058467-37.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO LUCIANO DA SILVA ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804-A e JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1058467-37.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Antonio Luciano da Silva Abreu contra sentença (ID 433878566) que julgou improcedente o pedido formulado em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter seu enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional 98/2017. Nas suas razões recursais (ID 433878569), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) que o vínculo funcional exercido entre 04 de fevereiro de 1985 e 01 de fevereiro de 1987 deve ser considerado suficiente para a transposição, pois a norma constitucional exige apenas a comprovação de vínculo com a Administração Pública dos ex-Territórios por, no mínimo, 90 dias, e não necessariamente na data da transformação em Estado; 2) que o vínculo funcional exercido entre 04 de fevereiro de 1985 e 01 de fevereiro de 1987 deve ser considerado suficiente para a transposição, pois a norma constitucional exige apenas a comprovação de vínculo com a Administração Pública dos ex-Territórios por, no mínimo, 90 dias, e não necessariamente na data da transformação em Estado. A parte recorrente pediu o provimento do recurso de apelação para o julgamento de procedência do pedido. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 433878572), por meio das quais reiterou os fundamentos da sentença, defendendo a ausência de preenchimento dos requisitos constitucionais para a transposição. Alegou que o apelante não apresentou fato novo ou tese jurídica apta a modificar a decisão recorrida e pediu o desprovimento do recurso, com o consequente prequestionamento das matérias debatidas. A PRR deixou de opinar nos autos (ID 435320366). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1058467-37.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cinge-se a controvérsia em deliberar se o autor, contratado pelo ex-Território do Amapá em 04/02/1985, no cargo de agente de polícia, com permanência funcional até o dia 1°/02/1987, teria direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, com fundamento na EC n° 98/2017. A EC n° 79/2014, com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP n° 660/2014, que alterou dispositivos da Lei n° 12.800/2013) e pelo Decreto n° 8.365/2014. Em decorrência da promulgação da EC n° 98/2017, foi publicada a Medida Provisória n° 817/2018, convertida na Lei n° 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei n° 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto n° 9.324/2018 e pelo Decreto n° 9.823/2019. A EC n° 98/2017 alterou o art. 31 da EC n° 19/1998 (Reforma Administrativa) e versou sobre a transposição referente aos ex-Territórios do Amapá e de Roraima. Por meio da referida Emenda, o constituinte derivado atenuou o requisito da manutenção de vínculo, exclusivamente para os entes federados do Amapá e de Roraima, ao assegurar a transposição a todas as pessoas que comprovassem vinculação com a administração pública direta ou indireta do Ex-Território do Amapá, com o Estado do Amapá ou com os Municípios nele localizados, do período de transformação (05/10/1988) e a data da efetiva instalação (10/1993), por ao menos 90 (noventa) dias. A Lei n° 13.681/2018, ao regulamentar a EC n° 98/2017, revogou a Lei n° 12.800/2013 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional. Ao analisar a transposição para os quadros da Administração Federal, a CEEXT concluiu pelo indeferimento, conforme exposto a seguir (ID 433878545 - Pág. 3, original com destaques do original e com parágrafos recuados): (...) CONCLUSÃO Dessa forma, no exame do feito (documentos do SEI 6512503), constou-se que o (a) requerente trabalhou na Governo do Estado do Amapá, no cargo de Soldado da PM, no período de 25/02/1985 à 01/02/1987, conforme Ofício nº 061/2018 de 09/02/2018 p.19/21 e Declaração à página 22. Portanto, em 5/10/1988 (data de transformação do Território no Estado do Amapá) o ora requerente não possuía vínculo com a Administração do Amapá, tampouco existiu essa relação entre 5/10/1988 e outubro de 1993, como também estabelece a EC 98/2017. (...) A sentença recorrida, de forma acertada, teceu as seguintes considerações a respeito da demanda (ID 433878566 - Págs. 3-4, original sem destaque e com parágrafos recuados): (...) Depreende-se das normas em comento que o legislador optou por estabelecer critério temporal para o reconhecimento do direito à transposição de servidores de Ex-Territórios do Amapá para o quadro em extinção da União, desde que o servidor estivesse em efetivo exercício na data da transformação em Estado (05/10/1988), bem como que tenha prestado seus serviços por, pelo menos, noventa dias. No caso em análise, a parte impetrante manteve vínculo com o Estado do Amapá de 04/02/85 a 01º/02/1987 (Id 686798976, p. 4), ou seja, não possuía vínculo na data da transformação do Amapá em Estado. Desse modo, desnecessária a discussão sobre o preenchimento do requisito da prestação do serviço por noventa dias, já que o primeiro requisito (exercício na data da transformação em Estado) nem sequer chegou a ser preenchido. Destarte, o pedido deve ser rejeitado. (...) Portanto, a parte autora não possui direito à transposição para os quadros da Administração Federal, porque o seu vínculo com o Estado do Amapá ocorreu em 04/02/1985 a 1°/02/1987, anterior as datas previstas como requisitos para a transposição [vínculo com a administração pública direta ou indireta do ex-Território do Amapá, com o Estado do Amapá ou com os Municípios nele localizados, do período de transformação (05/10/1988) e a data da efetiva instalação (10/1993), por ao menos 90 (noventa) dias]. O prazo de noventa dias aplica-se exclusivamente ao intervalo entre as datas mencionadas no § 5º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, conforme a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 79/2014, razão pela qual não é admissível ampliar os critérios estabelecidos pelo legislador para incluir servidores que não preencheram os requisitos para a transposição. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários (Súmulas n° 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1058467-37.2021.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1058467-37.2021.4.01.3400 RECORRENTE: ANTONIO LUCIANO DA SILVA ABREU RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ART. 31 DA EC 19/1998, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 98/2017. VÍNCULO FUNCIONAL ANTERIOR AO PERÍODO DE TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. INVIABILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Apelação de Antonio Luciano da Silva Abreu contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter seu enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional 98/2017. 2. O impetrante alegou que o vínculo funcional exercido entre 04 de fevereiro de 1985 e 01 de fevereiro de 1987 seria suficiente para a transposição, pois a norma exige apenas 90 dias de vínculo com a Administração Pública dos ex-Territórios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se o impetrante, que exerceu vínculo funcional com o Estado do Amapá de 04/02/1985 a 01/02/1987, tem direito à transposição com base na EC nº 98/2017. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A legislação aplicável (EC 98/2017 e Lei nº 13.681/2018) exige que o servidor tenha mantido vínculo funcional, por ao menos 90 dias, com a administração pública direta ou indireta do ex-Território do Amapá, com o Estado do Amapá ou com os Municípios nele localizados, no período compreendido entre 05/10/1988 (transformação em Estado) e outubro de 1993 (instalação efetiva). 5. No caso, ficou demonstrado que o impetrante manteve vínculo com o Estado do Amapá de 04/02/1985 a 01/02/1987, ou seja, em período anterior ao marco temporal previsto na norma constitucional, não preenchendo, portanto, os requisitos para a transposição. 6. O prazo mínimo de 90 dias de vínculo somente se aplica ao período específico delimitado na EC 98/2017, o que torna incabível sua extensão para abranger vínculos funcionais anteriores. 7. Assim, ausente o requisito temporal exigido, o pedido não merece acolhimento. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da parte autora não provida. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1004632-37.2021.4.01.3400

ID: 304788981

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004632-37.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE CARVALHO LEITE COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004632-37.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1008997-37.2021.4.01.3400

ID: 301068752

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008997-37.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUNILSON JOAO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CEZAR SANTOS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1008997-37.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1013362-37.2021.4.01.3400

ID: 292655497

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013362-37.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DE BRITO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATASHA MARINHO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MORTAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013362-37.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ…

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