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Processo nº 0037300-36.2013.8.11.0041

ID: 331637614

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037300-36.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCLIN MENDES GOMES MARIA MADALENA NOGUEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MOURA NOGUEIRA

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DECIO ARANTES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0037300-36.2013.8.11.0041 ESPÓLIO: FRANCLIN MENDES GOMES INVENTARIANTE: MARIA …

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Arlivaldo Mendes Silva

ID: 291815748

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062049-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

ARLIVALDO MENDES SILVA

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062049-40.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ARLIVALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062049-40.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ARLIVALDO MENDES SILVA Vistos. A parte exequente, no Id. 189397908, requereu a validade da citação e o prosseguimento da execução. No entanto, conforme certidão de Id. 188520677, embora o Oficial de Justiça tenha conversado, por telefone, com pessoa que se identificou como sendo o executado, por meio do número (66) 99605-0819, não houve confirmação formal da identidade mediante o envio de documento com foto, conforme exigido pela Portaria Conjunta nº 412/2021 – PRES/VICE/CGJ-MT. Bem por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não restaram cumpridos todos os atos exigidos na Portaria Conjunta n° 412/2021 TJMT, para configuração da citação por meio eletrônico, como a exibição de documento pessoal para identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado.” (TJMT - N.U 1015692-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) Não obstante, considerando as informações constantes na certidão e da possibilidade de o número em questão estar vinculado ao executado, o qual, consta registrado no aplicativo “WhatsApp”, conforme consulta realizada por este Juízo, reputa-se possível nova tentativa de citação por meio desse canal. Dessa feita, PROMOVA-SE nova diligência para citação da parte executada por meio do aplicativo “WhatsApp”, consignando que, caso o Oficial de Justiça identifique tais elementos (nome e foto de contato), deverá proceder ao ato, encaminhando cópia do mandado e dos documentos que instruem o feito. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1019563-09.2025.8.11.0000

ID: 328767289

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019563-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019563-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ANICE BANDEIRA DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICRE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019563-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ANICE BANDEIRA DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES, NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora para a suspensão dos descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado que ela afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e consequente suspensão dos descontos contestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. 4. A documentação anexada à inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois demonstra a realização dos descontos impugnados. 5. O perigo de dano resta caracterizado pela natureza alimentar, sendo a redução da renda mensal um prejuízo irreparável a agravante. 6. A suspensão dos descontos até a melhor elucidação dos fatos é medida razoável, pois não há risco de irreversibilidade, uma vez que os valores podem ser retomados caso a legalidade dos contratos seja comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos descontos é cabível quando há indícios de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/11/2024, publicado no DJE em 28/11/2024. - Agravo de Instrumento n. 1019563-09.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, em Ação Restituição De Valores, Nulidade Contratual, indeferiu a tutela de urgência em que a autora pleiteava a suspensão dos descontos em conta corrente referente ao empréstimo pessoal nº 2690648872. A agravante alega que foi vítima de estelionato, conforme mostra seu extrato bancário que indica que uma movimentação em pouco mais de 15 minutos incompatível com seu perfil, tendo ingressado o montante de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais), e saído R$ 6067,00 (seis mil e sessenta e sete reais) em 03 transações de valores elevados e incondizentes com sua movimentação bancária. Aduz que a sua conta corrente foi zerada pelo fraudador. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 294549362. Contraminuta ID. 299447387. É o relatório. O autor ajuizou o feito alegando que foi vítima de um golpe intermediado por terceiros que, passando-se por colaborar da instituição financeira Sicredi e em contato telefônico, contratou um empréstimo pessoal, cujos valores sofram creditados na conta corrente da agravante e imediatamente repassados para a terceiros, via Pix, além de valores outros em conta corrente. O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A documentação anexada na inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois confirma os abatimentos, bem como que a autora registrou boletim de ocorrência alegando os fatos. E o perigo de dano é manifesto uma vez que, se persistirem as deduções, haverá redução imotivada da sua renda mensal, prejuízo que se torna mais acentuado em razão da natureza alimentar. Assim, é razoável que sejam suspensos os descontos até melhor elucidação dos fatos. Portanto, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC que legitimam a concessão da tutela. Importante ressaltar que esse entendimento poderá ser revisto após a instrução probatória em primeira instância e então os descontos poderão ser facilmente retomados. Dessa maneira, não existe risco de irreversibilidade da medida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Se há dúvidas sobre a regularidade do empréstimo consignado objeto da lide e a autora demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a regularidade, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da cobrança (art. 300 do CPC)”. (N.U 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$20.000,00 e fixo o período de 10 dias para o atendimento da obrigação. Cuiabá/MT, 16 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1047961-71.2024.8.11.0041

ID: 261498996

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1047961-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1047961-71.2024.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR REQUERIDOS: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1047961-71.2024.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR REQUERIDOS: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e GIMAVE – MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. (EUCARD) VISTOS. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, distribuído por dependência aos autos principais de cumprimento de sentença de nº 0003453-96.2020.8.11.0041, promovido por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR em face das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e GIMAVE – MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. (EUCARD), com fulcro nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. De início, cumpre salientar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não ostenta natureza de ação autônoma, tratando-se de mecanismo processual específico de intervenção de terceiros, utilizado para a responsabilização direta dos sócios, administradores ou pessoas jurídicas correlatas, mediante demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Por tal razão, é desnecessária a indicação de valor da causa ou o recolhimento de custas iniciais, por se tratar de mero incidente processual e não de ação de conhecimento ou execução autônoma. Tal entendimento é consagrado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DESNECESSIDADE – MERO INCIDENTE PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive, na própria petição inicial, razão pela qual é totalmente desnecessária a determinação de emenda a inicial para atribuição do valor da causa e de recolhimento de custas processuais, mormente em razão da ausência de previsão legal.” (TJMT, AI n.º 1012976-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgamento em 10/07/2024, publicação em 14/07/2024). Assim, recebo o presente incidente, independentemente do recolhimento de custas processuais e sem necessidade de atribuição de valor à causa. Nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, DETERMINO A CITAÇÃO das empresas requeridas, SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e GIMAVE – MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. (EUCARD), para, querendo, manifestarem-se sobre a instauração do presente incidente e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Por fim, deixo de determinar a suspensão do feito principal, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, uma vez que a controvérsia instaurada nos presentes autos não obsta o prosseguimento da execução em face do devedor originário (EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.), sobre o qual não recai a controvérsia incidente. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1029951-05.2024.8.11.0000

ID: 256038476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029951-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE ROSA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029951-05.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER em face da decisão monocrática de ID 272928874, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de conceder a tutela de urgência e determinar que o aqui embargante se abstenha de realizar atos de representação judicial e extrajudicial por meio de ocupantes de cargos comissionados, restringindo tais funções aos procuradores efetivos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Município embargante alega a existência de omissão no decisum, notadamente por não ter sido considerado que, antes do julgamento do agravo, sobreveio sentença de mérito no feito originário, o que, segundo sustenta, teria acarretado a perda superveniente do objeto do recurso. Argumenta, ainda, que a omissão inviabiliza a adequada formação do juízo de admissibilidade de eventuais recursos excepcionais, pleiteando o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional envolvida. Adicionalmente, aduz que a decisão embargada teria deixado de se manifestar sobre a autonomia organizacional dos entes federativos, especialmente quanto à possibilidade de nomeação de Procurador-Geral do Município fora da carreira, conforme previsto na legislação local. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, a fim de reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Instado a manifestar-se, a associação embargada pleiteou a extinção do agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto. É o relatório. Decido. Verifica-se que foi prolatada sentença nos autos principais. Assim, houve a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e, por consequência, dos presentes embargos de declaração. A situação atrai a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Ante ao exposto, com base no art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento e dos presentes embargos de declaração, uma vez que ambos estão prejudicados pela perda superveniente do objeto. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1029951-05.2024.8.11.0000

ID: 256038485

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029951-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Decisão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029951-05.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER em face da decisão monocrática de ID 272928874, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de conceder a tutela de urgência e determinar que o aqui embargante se abstenha de realizar atos de representação judicial e extrajudicial por meio de ocupantes de cargos comissionados, restringindo tais funções aos procuradores efetivos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Município embargante alega a existência de omissão no decisum, notadamente por não ter sido considerado que, antes do julgamento do agravo, sobreveio sentença de mérito no feito originário, o que, segundo sustenta, teria acarretado a perda superveniente do objeto do recurso. Argumenta, ainda, que a omissão inviabiliza a adequada formação do juízo de admissibilidade de eventuais recursos excepcionais, pleiteando o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional envolvida. Adicionalmente, aduz que a decisão embargada teria deixado de se manifestar sobre a autonomia organizacional dos entes federativos, especialmente quanto à possibilidade de nomeação de Procurador-Geral do Município fora da carreira, conforme previsto na legislação local. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, a fim de reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Instado a manifestar-se, a associação embargada pleiteou a extinção do agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto. É o relatório. Decido. Verifica-se que foi prolatada sentença nos autos principais. Assim, houve a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e, por consequência, dos presentes embargos de declaração. A situação atrai a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Ante ao exposto, com base no art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento e dos presentes embargos de declaração, uma vez que ambos estão prejudicados pela perda superveniente do objeto. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Ser - Servico De Endoscopia De Rondonopolis Ltda x Distribuidora Brasil Coml De Produtos Medicos Hospitalares Ltda - Epp

ID: 280570686

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013586-95.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SER - SERVICO DE ENDOSCOPIA DE RONDONOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

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ANGELA ALVES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013586-95.2023.8.11.0003. AUTOR(A): SER - SERVICO DE ENDOSCOPIA DE RONDONOPOLIS LTDA REU: DISTRIBUIDORA BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013586-95.2023.8.11.0003. AUTOR(A): SER - SERVICO DE ENDOSCOPIA DE RONDONOPOLIS LTDA REU: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SER - Serviço de Endoscopia de Rondonópolis LTDA em face de Distribuidora Brasil Comercial de Produtos Médicos Hospitalares LTDA - EPP e Medicone Projetos e Soluções para a Indústria e a Saúde LTDA, pela qual busca o ressarcimento dos prejuízos materiais e compensação por danos morais decorrentes do fornecimento e uso de produto médico defeituoso. Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1010551-05.2024.8.11.0000, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré Distribuidora Brasil Comercial de Produtos Médicos Hospitalares LTDA - EPP, para afastar a inversão do ônus da prova anteriormente concedida, redistribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo: A) À autora, a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), especialmente quanto à existência de defeito no balão intragástrico, o nexo causal com os danos e os prejuízos materiais e morais suportados; B) À ré, a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II), bem como a regularidade da comercialização do produto. Fixo como pontos controvertidos: 1) A existência de defeito de fabricação ou distribuição no balão intragástrico utilizado pela parte autora; 2) O nexo de causalidade entre o alegado vício do produto e os danos materiais e morais suportados pela autora; 3) A extensão dos danos materiais efetivamente sofridos e a existência de dano moral decorrente da falha na prestação do serviço médico, com reflexos na reputação da clínica autora; 4) A responsabilidade da ré Distribuidora Brasil, enquanto comerciante e fornecedora do produto, à luz dos artigos 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, considerando: a) a sua participação ativa na cadeia de fornecimento; b) a conduta omissiva ao não solucionar a demanda administrativa apresentada pela autora; c) a possibilidade de aplicação da responsabilidade solidária pelo vício do produto, mesmo sendo identificável o fabricante, ante a violação dos deveres de boa-fé, informação e assistência ao consumidor. Essa análise será essencial para verificar se, no caso concreto, a atuação da ré, além da revenda, contribuiu para a frustração legítima da expectativa do consumidor e, por consequência, para a configuração da responsabilidade solidária pela reparação dos danos alegados. A parte autora noticiou a impossibilidade de realização de prova pericial em razão da urgência no descarte do material após o procedimento médico. Diante disso, manifestaram interesse na produção de prova testemunhal, contudo, não indicaram nos autos o rol de testemunhas, tampouco justificaram expressamente os fatos que pretendem demonstrar por meio da referida prova. Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem: I) O rol de testemunhas, com qualificação completa; II) A indicação clara dos fatos que pretendem demonstrar com cada depoimento. Advirto que o não cumprimento desta determinação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, por ausência de outras provas a serem produzidas. Intime-se, Cumpra-se.

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Processo nº 1001737-42.2022.8.11.0010

ID: 327247259

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001737-42.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requer seja reconhecida a presunção da intimação da parte requerida A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS e ADRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requer seja reconhecida a presunção da intimação da parte requerida A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS e ADRIANA RIBEIRO RAMALHO via whatsapp. Contudo, verifico que os requeridos apenas “visualizaram” a citação via meio eletrônico/ whatsapp, restando ausente os elementos para validar a autenticidade do destinatário (id. 194382888). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não restaram cumpridos todos os atos exigidos na Portaria Conjunta n° 412/2021 TJMT, para configuração da citação por meio eletrônico, como a exibição de documento pessoal para identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado. (N.U 1015692-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS\AGRAVADOS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. O interesse recursal reside na necessidade de alguém vir a juízo buscar a tutela para alguma pretensão, resultante de violação de direito seu, desde que essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No recurso em comento, inexiste necessidade ou utilidade do agravo, tendo em vista que possível arguição de nulidade da citação deverá\poderá ser feita pelos réus\agravados. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação do requerido será preferencialmente por meio eletrônico. O c. STJ já se decidiu no sentido da validade da citação do réu via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. (N.U 1012862-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP – NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 TJMT – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificado, no caso concreto, que não restaram cumpridos todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021 do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico, como a exibição de documento pessoal para identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado, mostra-se acertada a decisão agravada que nega a validade/perfectibilização da tentativa de citação eletrônica via Whatsapp. (N.U 1010910-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Desta forma, entendo inválida a tentativa de citação por meio eletrônico. Sendo assim, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, indicando endereço válido ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1011989-32.2025.8.11.0000

ID: 299831603

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011989-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PADRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO MENDES BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011989-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011989-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO MENDES BARROS - CPF: 084.947.314-40 (ADVOGADO), PADRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 13.838.102/0001-22 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a capitalização diária de juros, supostamente aplicada sem a indicação da taxa equivalente, poderia invalidar a mora e, consequentemente, a liminar deferida. III. Razões de decidir 3. A discussão relativa à capitalização diária de juros não foi objeto de análise na decisão agravada, não sendo possível sua apreciação direta por esta instância, sob pena de supressão de instância. 5. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida, que observou os requisitos legais ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1.A apreciação de alegações relativas à capitalização de juros, quando não enfrentada na origem, caracteriza indevida supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS); TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJE 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Padrão Comércio de Cereais Ltda. contra decisão proferida na Ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A., em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que deferiu a medida liminar para expedição do mandado de busca e apreensão do veículo. Sustenta a agravante, em síntese, que não restou configurada a mora, requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão, na forma do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária de juros remuneratórios, sem, contudo, indicar de forma expressa o seu percentual. Defende que a ausência de clareza acarreta a descaracterização da mora e não lhe foi disponibilizada a planilha de Custo Efetivo Total (CET), o que compromete a relação contratual e o correto dimensionamento da dívida. Requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e o efeito suspensivo para a imediata restituição do bem e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão que deferiu a liminar, com o reconhecimento da descaracterização da mora e a improcedência da ação (id. 280763871). Indeferi o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (id. 283310357) e o preparo foi recolhido (id. 284380872). A liminar recursal foi indeferida (id. 284823884). O agravado Itaú Unibanco Holding S.A, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso e a manutenção da decisão (id. 287778369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, diante da alegação da ausência de informação da taxa de capitalização diária de juros, o que descaracteriza a mora. O agravante sustenta que tais vícios comprometem a validade do contrato e, por conseguinte, a caracterização da mora, afastando o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravado, por sua vez, afirma que a mora está devidamente comprovada, nos termos do Tema 1132/STJ, e que a capitalização foi expressamente pactuada. Da análise dos autos, constato que as alegações relativas à suposta abusividade da capitalização diária de juros e à ausência da planilha de Custo Efetivo Total (CET) ainda não foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Logo, a apreciação dessas matérias por este Tribunal configura nítida supressão de instância, em descompasso com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, eventual análise das referidas teses implica ingresso no mérito da relação contratual, o que não se compatibiliza com os limites da via estreita do Agravo, cuja cognição se atem ao acerto ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que questões não apreciadas no Juízo de primeiro grau devem, primeiramente, ser submetidas ao contraditório naquela instância, antes de qualquer reexame em sede recursal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.(N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Além disso, observo que o agravante sequer refutou os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão, na forma do que dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não há motivos para a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011989-32.2025.8.11.0000

ID: 299831606

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011989-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011989-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011989-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO MENDES BARROS - CPF: 084.947.314-40 (ADVOGADO), PADRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 13.838.102/0001-22 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a capitalização diária de juros, supostamente aplicada sem a indicação da taxa equivalente, poderia invalidar a mora e, consequentemente, a liminar deferida. III. Razões de decidir 3. A discussão relativa à capitalização diária de juros não foi objeto de análise na decisão agravada, não sendo possível sua apreciação direta por esta instância, sob pena de supressão de instância. 5. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida, que observou os requisitos legais ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1.A apreciação de alegações relativas à capitalização de juros, quando não enfrentada na origem, caracteriza indevida supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS); TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJE 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Padrão Comércio de Cereais Ltda. contra decisão proferida na Ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A., em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que deferiu a medida liminar para expedição do mandado de busca e apreensão do veículo. Sustenta a agravante, em síntese, que não restou configurada a mora, requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão, na forma do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária de juros remuneratórios, sem, contudo, indicar de forma expressa o seu percentual. Defende que a ausência de clareza acarreta a descaracterização da mora e não lhe foi disponibilizada a planilha de Custo Efetivo Total (CET), o que compromete a relação contratual e o correto dimensionamento da dívida. Requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e o efeito suspensivo para a imediata restituição do bem e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão que deferiu a liminar, com o reconhecimento da descaracterização da mora e a improcedência da ação (id. 280763871). Indeferi o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (id. 283310357) e o preparo foi recolhido (id. 284380872). A liminar recursal foi indeferida (id. 284823884). O agravado Itaú Unibanco Holding S.A, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso e a manutenção da decisão (id. 287778369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, diante da alegação da ausência de informação da taxa de capitalização diária de juros, o que descaracteriza a mora. O agravante sustenta que tais vícios comprometem a validade do contrato e, por conseguinte, a caracterização da mora, afastando o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravado, por sua vez, afirma que a mora está devidamente comprovada, nos termos do Tema 1132/STJ, e que a capitalização foi expressamente pactuada. Da análise dos autos, constato que as alegações relativas à suposta abusividade da capitalização diária de juros e à ausência da planilha de Custo Efetivo Total (CET) ainda não foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Logo, a apreciação dessas matérias por este Tribunal configura nítida supressão de instância, em descompasso com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, eventual análise das referidas teses implica ingresso no mérito da relação contratual, o que não se compatibiliza com os limites da via estreita do Agravo, cuja cognição se atem ao acerto ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que questões não apreciadas no Juízo de primeiro grau devem, primeiramente, ser submetidas ao contraditório naquela instância, antes de qualquer reexame em sede recursal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.(N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Além disso, observo que o agravante sequer refutou os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão, na forma do que dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não há motivos para a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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