Resultados para "1036761-36.2025.8.26.0002" – Página 4 de 89

Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 276729453

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivid André Da Silva x Paulo Cesar Albuquerque

ID: 307889539

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003199-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID ANDRé DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO CESAR ALBUQUERQUE

Entrados

Advogados:

FLAVIA CANDIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA CORREIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1003199-36.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laudenice Matias De Souza x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 300434977

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012608-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAUDENICE MATIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Entrados

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1012608-36.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Feel Jardim Sul x Debora Gomes Martins

ID: 323513090

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000386-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FEEL JARDIM SUL

Polo Passivo:

DEBORA GOMES MARTINS

Entrados

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARDOSO PUGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1000386-36.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036761-86.2021.4.01.3500

ID: 276007034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036761-86.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BETHSABE LEONELA LABOISSIERE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DE LOIOLA BARROSO UARIAN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036761-86.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036761-86.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LATIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036761-86.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036761-86.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA - GO33600, LUIZ HENRIQUE BASSETTI - SP210082, FERNANDO GOMES DE PAULA - DF29231-A, MONIQUE DE LOIOLA BARROSO UARIAN - GO35845 e BETHSABE LEONELA LABOISSIERE - GO27161 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARNOBIO GOMES NETO - CE11215-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036761-86.2021.4.01.3500 Processo na Origem: 1036761-86.2021.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Laticínios Bela Vista Ltda. em face de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à sua apelação, mantendo a validade do auto de infração lavrado pelo INMETRO em razão da reprovação de produto comercializado quanto ao critério da média de conteúdo. A ementa do julgado foi proferida nestes termos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 9.933/99 E REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA INMETRO Nº 248/2008). 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da multa imposta, com base nos arts. 1º e 5º da Lei Nº 9.933/99 e item 3, subitem 3.1 da tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 248/2008, tendo por motivação a verificação de que um dos produtos comercializados teria sido reprovado no critério da média, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos. 2. Na forma do art. 370 e parágrafo único do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a realização de prova pericial não mais seria possível de ser realizada, diante da inexistência de produto do mesmo lote e ano daquele utilizado na fiscalização empreendida para realização de contraprova. Ademais, o procedimento de fiscalização está previsto em regulamentos técnicos e atos normativos, sendo, assim, a legalidade dos atos adotados pela Administração, configura matéria de direito. 3. O art. 2.º da Lei nº 9.933/99, conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, a competência para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. 4. Por outro lado, o art. 3.º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei nº 5.966/73, é competente para, dentre outras atribuições: “I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. d) prevenção de práticas enganosas de comércio.” 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema 200), no sentido de que estão “revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais” (REsp n. 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29/10/2009). 6. A flexibilização prevista na Lei nº 9.933/99, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da CF/88. 7. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5.º da Lei 9.933/99, no caso dos autos. Precedentes. 8. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no Auto de Infração, no qual constaram a descrição dos produtos irregulares, os dispositivos legais violados, além de indicar o prazo para que a notificada apresentasse defesa. No caso, os autos de infrações foram homologados e fixado o valor da multa pela autarquia, conforme art. 8º da Lei nº 9.933/99. 9. O art. 9º da Lei nº 9.933/99, determinou que a pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), discorrendo, no §1.º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena 10. No caso, a multa aplicada, no valor total de R$ 3.510,00 (três mil e quinhentos e dez reais), bem atendeu aos critérios previstos no art. 9º da Lei nº 9.933/99, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. 11. Apelação da autora não provida. 12. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 20% (vinte por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. A embargante alegou omissão, sustentando que o acórdão não teria examinado de forma específica a preliminar de cerceamento de defesa, especialmente quanto à necessidade de produção de prova pericial sem considerar aspectos técnicos relevantes indicados, como a ausência de dados sobre peso específico e densidade dos produtos no laudo apresentado pelo embargado. O INMETRO, em contrarrazões, requer a rejeição dos embargos, alegando que não há vício no julgado, mas apenas tentativa de rediscussão da matéria já decidida. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036761-86.2021.4.01.3500 Processo na Origem: 1036761-86.2021.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material e, eventualmente, omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. A questão controvertida diz respeito à legalidade da multa aplicada em razão da reprovação, no critério da média, de creme de leite zero lactose da marca Piracanjuba, conforme apontado em laudo técnico do Inmetro. No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à preliminar de cerceamento de defesa, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: Na forma do art. 370 e parágrafo único do CPC/2015, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo faculdade do magistrado rejeitar o pedido de prova pericial quando a verificação for impraticável (CPC/2015, art. 464, inciso III). No caso a produção de prova pericial em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos, mesmo porque, o referido procedimento não mais seria possível de ser realizada, diante da inexistência de produto do mesmo lote e ano daquele utilizado na fiscalização empreendida para realização de contraprova, por se tratar de produto perecível, que constou do Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos (ID 378691139, p. 155). Cada tema que, segundo a embargante, não recebeu o devido enfrentamento, foi tratado de forma expressa e com fundamentação específica no voto. Onde se alega haver omissão, há, na verdade, inconformismo em relação ao resultado do julgado, o que não autoriza, por si só, a oposição de embargos de declaração. Do mesmo modo, não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgado embargado se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. O artigo 93, IX, da CF/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Cabe ressaltar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/8/2024). O embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. RAZÕES PELAS QUAIS se rejeita os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036761-86.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036761-86.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA - GO33600, LUIZ HENRIQUE BASSETTI - SP210082, FERNANDO GOMES DE PAULA - DF29231-A, MONIQUE DE LOIOLA BARROSO UARIAN - GO35845 e BETHSABE LEONELA LABOISSIERE - GO27161 POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNÓBIO GOMES NETO - CE11215-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. PRODUTO REPROVADO EM EXAME QUANTITATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Laticínios Bela Vista Ltda. em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a validade do auto de infração lavrado pelo INMETRO em razão da reprovação, quanto ao critério da média, de produto comercializado pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise da preliminar de cerceamento de defesa, especialmente no tocante à produção de prova pericial, para fins de eventual nulidade do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 4. Não se verifica a omissão apontada pela embargante, uma vez que a questão da produção da prova pericial foi expressamente enfrentada no acórdão. Constatou-se a inviabilidade técnica da realização da contraprova por ausência do produto do mesmo lote e ano, sendo este de natureza perecível. Ademais, o julgador possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. Não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a hipótese de o julgado ter adotado fundamentação diversa daquela apontada pela parte, se, de forma fundamentada, manifestou-se sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 6. O prequestionamento de matérias para fins de interposição de recursos especial e extraordinário somente se justifica quando há efetiva omissão ou contradição no julgado, circunstância não evidenciada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que analisa de forma fundamentada, ainda que sucinta, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não sendo exigível o exame detalhado de todos os argumentos da parte. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao inconformismo com o resultado do julgamento." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, parágrafo único, 464, III, 489, 1.022; Lei nº 9.933/1999, arts. 1º, 5º, 8º e 9º; CDC, art. 39, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29/10/2009; STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/8/2024. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Carolina Dias De Azevedo x Megasofa Outlet Ltda

ID: 281316303

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001954-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA DIAS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MEGASOFA OUTLET LTDA

Outros

Processo 4001954-36.2025.8.26.0002 distribuido para Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro na data de 26/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. S. e outros x F. F. R.

ID: 323289345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018479-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S. Y. S. F.

Polo Passivo:

F. F. R.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THARSIS SPERDUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018479-64.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1004848-36.2025.8.26.0002) (processo principal 1004848-36.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alimentos - Y.S.F. - - M.S.S. - F.F.R.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002924-36.2025.8.26.0002

ID: 297733655

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002924-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FREITAS SILVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOÃO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4002924-36.2025.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 11/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003118-36.2025.8.26.0002

ID: 300277105

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003118-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4003118-36.2025.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 15/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003312-36.2025.8.26.0002

ID: 310530441

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003312-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ROBSON DE ALMEIDA XAVIER JUNIOR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4003312-36.2025.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 18/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 889 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes