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"1036761-68.2021.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 4 de 9

Processo nº 0014460-15.2025.8.26.0002

ID: 326466544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014460-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARTINS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014460-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1036761-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Martins Gonçalves - Vistos. Def…

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Loraine Mendes De Oliveira Soares e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292910489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036761-46.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORAINE MENDES DE OLIVEIRA SOARES MURILO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MULÉ BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036761-46.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - MURILO SOARES DE OLIVEIRA - - LORAINE MENDES DE OLIVEIRA SOARES - Banco do Brasil S/A - Vistos. I- Folhas 638…

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 276729453

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. …

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Processo nº 1050632-68.2021.4.01.3700

ID: 280290062

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050632-68.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR JUNIOR DE SOUZA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CABRAL HOSSOE JUNIOR

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Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050632-68.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1029292-68.2021.4.01.3700

ID: 280282708

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029292-68.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO

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Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029292-68.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1027643-68.2021.4.01.3700

ID: 280281363

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027643-68.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SERRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MAYA SANTIAGO

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Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027643-68.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1022405-68.2021.4.01.3700

ID: 280293763

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022405-68.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERT RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT RIBEIRO DOS SANTOS

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Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022405-68.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1036761-86.2021.4.01.3500

ID: 276007034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036761-86.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BETHSABE LEONELA LABOISSIERE

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MONIQUE DE LOIOLA BARROSO UARIAN

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FERNANDO GOMES DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036761-86.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036761-86.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LATIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036761-86.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036761-86.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA - GO33600, LUIZ HENRIQUE BASSETTI - SP210082, FERNANDO GOMES DE PAULA - DF29231-A, MONIQUE DE LOIOLA BARROSO UARIAN - GO35845 e BETHSABE LEONELA LABOISSIERE - GO27161 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARNOBIO GOMES NETO - CE11215-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036761-86.2021.4.01.3500 Processo na Origem: 1036761-86.2021.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Laticínios Bela Vista Ltda. em face de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à sua apelação, mantendo a validade do auto de infração lavrado pelo INMETRO em razão da reprovação de produto comercializado quanto ao critério da média de conteúdo. A ementa do julgado foi proferida nestes termos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 9.933/99 E REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA INMETRO Nº 248/2008). 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da multa imposta, com base nos arts. 1º e 5º da Lei Nº 9.933/99 e item 3, subitem 3.1 da tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 248/2008, tendo por motivação a verificação de que um dos produtos comercializados teria sido reprovado no critério da média, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos. 2. Na forma do art. 370 e parágrafo único do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a realização de prova pericial não mais seria possível de ser realizada, diante da inexistência de produto do mesmo lote e ano daquele utilizado na fiscalização empreendida para realização de contraprova. Ademais, o procedimento de fiscalização está previsto em regulamentos técnicos e atos normativos, sendo, assim, a legalidade dos atos adotados pela Administração, configura matéria de direito. 3. O art. 2.º da Lei nº 9.933/99, conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, a competência para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. 4. Por outro lado, o art. 3.º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei nº 5.966/73, é competente para, dentre outras atribuições: “I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. d) prevenção de práticas enganosas de comércio.” 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema 200), no sentido de que estão “revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais” (REsp n. 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29/10/2009). 6. A flexibilização prevista na Lei nº 9.933/99, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da CF/88. 7. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5.º da Lei 9.933/99, no caso dos autos. Precedentes. 8. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no Auto de Infração, no qual constaram a descrição dos produtos irregulares, os dispositivos legais violados, além de indicar o prazo para que a notificada apresentasse defesa. No caso, os autos de infrações foram homologados e fixado o valor da multa pela autarquia, conforme art. 8º da Lei nº 9.933/99. 9. O art. 9º da Lei nº 9.933/99, determinou que a pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), discorrendo, no §1.º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena 10. No caso, a multa aplicada, no valor total de R$ 3.510,00 (três mil e quinhentos e dez reais), bem atendeu aos critérios previstos no art. 9º da Lei nº 9.933/99, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. 11. Apelação da autora não provida. 12. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 20% (vinte por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. A embargante alegou omissão, sustentando que o acórdão não teria examinado de forma específica a preliminar de cerceamento de defesa, especialmente quanto à necessidade de produção de prova pericial sem considerar aspectos técnicos relevantes indicados, como a ausência de dados sobre peso específico e densidade dos produtos no laudo apresentado pelo embargado. O INMETRO, em contrarrazões, requer a rejeição dos embargos, alegando que não há vício no julgado, mas apenas tentativa de rediscussão da matéria já decidida. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036761-86.2021.4.01.3500 Processo na Origem: 1036761-86.2021.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material e, eventualmente, omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. A questão controvertida diz respeito à legalidade da multa aplicada em razão da reprovação, no critério da média, de creme de leite zero lactose da marca Piracanjuba, conforme apontado em laudo técnico do Inmetro. No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à preliminar de cerceamento de defesa, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: Na forma do art. 370 e parágrafo único do CPC/2015, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo faculdade do magistrado rejeitar o pedido de prova pericial quando a verificação for impraticável (CPC/2015, art. 464, inciso III). No caso a produção de prova pericial em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos, mesmo porque, o referido procedimento não mais seria possível de ser realizada, diante da inexistência de produto do mesmo lote e ano daquele utilizado na fiscalização empreendida para realização de contraprova, por se tratar de produto perecível, que constou do Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos (ID 378691139, p. 155). Cada tema que, segundo a embargante, não recebeu o devido enfrentamento, foi tratado de forma expressa e com fundamentação específica no voto. Onde se alega haver omissão, há, na verdade, inconformismo em relação ao resultado do julgado, o que não autoriza, por si só, a oposição de embargos de declaração. Do mesmo modo, não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgado embargado se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. O artigo 93, IX, da CF/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Cabe ressaltar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/8/2024). O embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. RAZÕES PELAS QUAIS se rejeita os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036761-86.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036761-86.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA - GO33600, LUIZ HENRIQUE BASSETTI - SP210082, FERNANDO GOMES DE PAULA - DF29231-A, MONIQUE DE LOIOLA BARROSO UARIAN - GO35845 e BETHSABE LEONELA LABOISSIERE - GO27161 POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNÓBIO GOMES NETO - CE11215-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. PRODUTO REPROVADO EM EXAME QUANTITATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Laticínios Bela Vista Ltda. em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a validade do auto de infração lavrado pelo INMETRO em razão da reprovação, quanto ao critério da média, de produto comercializado pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise da preliminar de cerceamento de defesa, especialmente no tocante à produção de prova pericial, para fins de eventual nulidade do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 4. Não se verifica a omissão apontada pela embargante, uma vez que a questão da produção da prova pericial foi expressamente enfrentada no acórdão. Constatou-se a inviabilidade técnica da realização da contraprova por ausência do produto do mesmo lote e ano, sendo este de natureza perecível. Ademais, o julgador possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. Não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a hipótese de o julgado ter adotado fundamentação diversa daquela apontada pela parte, se, de forma fundamentada, manifestou-se sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 6. O prequestionamento de matérias para fins de interposição de recursos especial e extraordinário somente se justifica quando há efetiva omissão ou contradição no julgado, circunstância não evidenciada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que analisa de forma fundamentada, ainda que sucinta, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não sendo exigível o exame detalhado de todos os argumentos da parte. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao inconformismo com o resultado do julgamento." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, parágrafo único, 464, III, 489, 1.022; Lei nº 9.933/1999, arts. 1º, 5º, 8º e 9º; CDC, art. 39, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29/10/2009; STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/8/2024. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1045782-68.2021.4.01.3700

ID: 295569130

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045782-68.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ISAQUE DA SILVA BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAYANE DA CRUZ BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045782-68.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1031426-68.2021.4.01.3700

ID: 280281080

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031426-68.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MAGNO PINHEIRO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CAROLINA FREITAS MACHADO

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CHRISTIANE LUIZI SANTANA DE FARIA

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TATHIANY MANTOVANY SANTOS PACHECO

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Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031426-68.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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