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Processo nº 1011838-72.2025.4.01.3300

ID: 307868341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011838-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ROQUE CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011838-72.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011838-72.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO ROQUE CONCEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011838-72.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011838-72.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO ROQUE CONCEICAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A e JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011838-72.2025.4.01.3300 - [Liberação de Conta] Nº na Origem 1011838-72.2025.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por ORLANDO ROQUE CONCEIÇÃO em face de sentença que declarou a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. O magistrado deixou de condenar a parte em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: a) propôs ação contra a União Federal visando a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, alegando que houve má gestão dos depósitos e ausência de devida atualização monetária; b) jamais teve acesso a qualquer documento que detalhasse o que havia contribuído em sua conta; c) ao tomar conhecimento através de amigos e conhecidos quanto a uma possível irregularidade na aplicação correta dos índices de inflação no período relativos aos expurgos inflacionários referentes ao PASEP, a parte apelante buscou a sua agência para se informar, foi quando solicitou os extratos e microfichas. Dessa forma, o conhecimento do dano só foi possível quando o apelante obteve seus extratos e microfichas; d) deve-se aplicar a Teoria da Actio Nata, que prevê que o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que a parte toma conhecimento do dano. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011838-72.2025.4.01.3300 - [Liberação de Conta] Nº do processo na origem: 1011838-72.2025.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação em face da União Federal com o intuito de obter reparação a título de danos materiais e morais, em razão da não aplicação de correção monetária e juros que entende devido em conta vinculada ao Pasep. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em tese jurídica fixada no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Registrou-se também que a União possui legitimidade passiva nos casos de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, diante da aplicação equivocada de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Nesses termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Fica cristalino, portanto, que a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do Pasep é apenas do banco gestor. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de suposta ausência de aplicação da correção monetária sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil e, por conseguinte, a ilegitimidade passiva ad causam da União. Com efeito, excluído o ente federativo da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual. Diante do exposto, anulo a sentença e declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, a teor do artigo 64, §3º do CPC, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011838-72.2025.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ORLANDO ROQUE CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, II, do CPC, nos autos de ação em que se pretendia obter a restituição de valores supostamente desfalcados da referida conta mediante o pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” 3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de suposta ausência de aplicação da correção monetária sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.). 4. Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, a fim de encaminhar os autos à Justiça Estadual, a teor do artigo 64, §3º, do CPC. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular a sentença e encaminhar os autos à Justiça Estadual, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1016397-72.2025.4.01.3300

ID: 278118791

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016397-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELIANA RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 3ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : DR. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Dir. Secret. : BEL. FRANCISCO L. B. DE SOUS…

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Processo nº 1039774-72.2025.4.01.3300

ID: 307799512

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039774-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UDEMARIA CELI NASCIMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1039774-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1002332-72.2025.4.01.3300

ID: 309314236

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002332-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1002332-72.2025.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JH COMERCIO DE BIJOUT…

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Processo nº 1001168-72.2025.4.01.3300

ID: 321341404

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001168-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MELO GOMES MALAQUIAS JACQUELINE MELO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELE DA HORA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001168-72.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAROLINE MELO GOMES MALAQUIAS, JACQUELINE M…

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Processo nº 1016397-72.2025.4.01.3300

ID: 327417152

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016397-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELIANA RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 3ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Substituto : Dir. Secret. : FRANCISCO LEON…

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Processo nº 1048310-72.2025.4.01.3300

ID: 328814030

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048310-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO MORAES SODRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1048310-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 1036767-98.2024.8.26.0577

ID: 307892110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036767-98.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARTINS DO AMARAL

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Processo 1036767-98.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ronaldo Gomes de Moraes - Vistos. 1 - Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio,…

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Processo nº 1040794-98.2025.4.01.3300

ID: 314057721

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040794-98.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENDA DE SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO nº 1040794-98.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: ARIVALDO SILVA SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DA BANCA EXAMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO nº 1040794-98.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: ARIVALDO SILVA SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DA JUSTIÇA ELEITORAL, UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CEBRASPE DESPACHO 1. Consta da certidão de id 2193041659 que o presente feito está sendo reajuizado perante esta 13ª Vara Cível Federal, após ter sido examinado, com declínio de competência para a Justiça Estadual, pelo MM. Juízo Federal da 16ª Vara Cível desta Seccional. Da análise da Petição inicial dos autos do processo nº 1039871-72.2025.4.01.3300, verifica-se que a demanda possui identidade plena de partes(execeto pelo fato da Impetrante ter acrescentado a União Federal no polo passivo), objeto e causa de pedir. 2. Tal realidade, capaz de revelar que as demandas possuam causas de pedir e pedidos idênticos, fica submetida a aplicação da regra prevista no artigo 286 do CPC, verbis: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor." 3. Dentro deste panorama, e considerando que o reconhecimento da prevenção é matéria de ordem pública que visa evitar burlas às regras de livre distribuição e ao princípio do Juiz Natural, determino sejam os autos encaminhados, por dependência aos autos do processo nº 1039871-72.2025.4.01.3300, ao MM. Juízo Federal da 16ª Vara Cível desta SJBA, que já se encontra prevento. 4. Remetam-se os autos pela via eletrônica, independentemente de intimação. Salvador, 1 de julho de 2025 CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara/SJBA

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Processo nº 1036670-72.2025.4.01.3300

ID: 305872195

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036670-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARA MARIA ROCHA MARTINS DE ALMEIDA

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Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1036670-72.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Dê-se conhecimento à(s) parte(s) da decisão da Instância Revisora a…

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